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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


pesquisalegislativa@governo.mg.gov.br / (31) 3915-1040

Atualizações disponíveis a partir das 10 hs.

 
Destaques:

" Portaria 13, de 26/02/2025 (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG)

Dispõe sobre normas e procedimentos para a inscrição, manutenção do direito de assistência à saúde, perda ou suspensão do direito, renúncia expressa e deveres relacionados à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg. "   Saiba mais


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