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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

7

Data Assinatura:

09/02/2006

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	10/02/2006
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	30

 Texto 

RESOLUCAO SEPLAG No.. 007, DE 009 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispoe sobre o computo de tempo prestado a iniciativa privada para fins de concessao de adicionais por tempo de servico. O Secretario de Estado de Planejamento e Gestao, no uso da competencia que lhe confere o art. 93, $ 1o., III, da Constituicao do Estado, e considerando: As reiteradas decisoes judiciais sobre a materia, que consagram o direito adquirido do servidor, principalmente, o Acordao do Egregio Tribunal de Justica de Minas Gerais proferido no Mandado de Seguranca no. 24828/96; As reiteradas decisoes do Exmo. Sr. Governador favoraveis a tese do direito adquirido do servidor; A integracao ao patrimonio do titular desse direito; A Constituicao como fonte e protetora do direito adquirido. RESOLVE: Art. 1o.. Ao atual ocupante de cargo publico ou funcao publica estadual pertencente a orgao da Administracao Direta ou entidade autarquica ou fundacional do Poder Executivo, fica assegurado o direito a concessao de adicionais por tempo de servico computando tempo de servico prestado a iniciativa privada, desde que: I - tenha ingressado no servico publico estadual ate a data da publicacao da Emenda Constitucional no.. 09, de 13 de julho de 1993, e; II - o tempo a ser computado tenha sido prestado em data anterior a 14 de julho de 1993, data de publicacao da EC no.. 09/93. SS 1o.. Nao sera computado, para os fins de que trata o caput, o tempo de servico prestado a iniciativa privada se esse for concomitante a tempo prestado ao servico publico. SS 2o.. Ocorrendo desconstituicao do vinculo no cargo ou funcao em que o servidor teve assegurado o direito a concessao de adicionais na forma estabelecida no caput deste artigo, havera necessidade de revisao da averbacao nos termos da legislacao vigente a epoca do novo ingresso. SS 3o.. As alteracoes funcionais decorrentes de transferencia, enquadramento, progressao, promocao ou transformacao de cargo previstas em lei, configuram manutencao de vinculo. Art. 2o.. O servidor a que se refere o caput do artigo anterior devera protocolar perante seu orgao de pessoal de lotacao requerimento de averbacao juntando: I - certidao de tempo de servico expedida pelo INSS em via original, e; II - declaracao expedida pelo orgao de pessoal comprovando a data de ingresso na Administracao Publica Estadual e historico funcional do cargo em que se dara a averbacao. Paragrafo unico. O servidor que teve certidao anteriormente averbada exclusivamente para efeito de aposentadoria e que atenda aos criterios estabelecidos nesta Resolucao, devera solicitar perante seu orgao de pessoal de lotacao o encaminhamento a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao/ Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria - DCCTA dos documentos citados nos incisos I e II deste artigo para nova averbacao. Art. 3o.. Cabe a DCCTA o reexame dos processos de aposentadoria que se encontram em tramitacao naquela unidade, com vistas a aplicacao do disposto nesta Resolucao, independente da manifestacao do servidor inativo ou afastado preliminarmente a aposentadoria. Art. 4o.. O tempo averbado para fins de adicionais nos termos desta Resolucao sera computado a partir: I - da data do protocolo especifico do pedido de averbacao, ou; II - da data da averbacao pela DCCTA. Paragrafo unico. No caso de revisao de averbacao prevista no paragrafo unico do art. 2o. desta Resolucao, prevalecera a primeira data do protocolo do pedido ou da primeira averbacao. Art.5o.. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2006. Antonio Augusto Junho Anastasia Secretario de Estado de Planejamento e Gestao

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.