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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Deliberação

Número:

15

Data Assinatura:

20/10/2005

 Órgão 

Órgão Origem:

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	21/10/2005
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	20

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	01/03/2025	Número:	13	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Revoga artigos 1º e 2º

 Texto 

Deliberacao do Conselho Deliberativo do IPSEMG no. 15/2005 Estabelece criterios e rotinas a serem observados pela Divisao de Assistencia Socio-Economica para comprovacao de dependencia economica, para fins de inclusao de beneficiarios e concessao de beneficio de Pensao. O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso da competencia que lhe confere o art. 8o., Decreto no. 43.703 de 17/12/2003 e considerando a necessidade de normatizar os criterios de elegibilidade e os conceitos utilizados na elaboracao dos estudos socio-economicos a serem realizados pela DVASEC -Servico Social de Previdencia, para concessao do beneficio de pensao e inclusao de beneficiarios, que precisam comprovar sua dependencia economica; considerando que a medida ora adotada nao implicara em significativa elevacao dos custos operacionais e da demanda de usuarios ao servico de saude do IPSEMG, delibera: Art. 1o.. Para a comprovacao da dependencia economica, declarada em formulario proprio, dos dependentes mencionados nos incisos ll e lll do art. 4o. da Lei Complementar no. 64, de 25/03/2002, deverao ser observados os seguintes requisitos, cumulativamente: I. nao ter o pretenso beneficiario renda propria; II. nao estar o pretenso beneficiario vinculado a outras instituicoes de amparo previdenciario e de assistencia a saude, salvo o de uso do direito previsto no art. 198 da Constituicao Federal; III. nao ter o segurado qualquer dependente que pertenca a classe superior aquela do requerente, nos termos do artigo 4o. da Lei Complementar no. 64 de 25/03/2002. $1o. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se que tem "renda propria" o integrante de nucleo familiar em que o somatorio das rendas individuais, se dividido per capita, resultar em valor superior a um salario minimo nacional vigente. $2o. A inscricao superveniente de dependentes de classe superior, excluira automaticamente, do direito as prestacoes, os demais. Art. 2o.. Para fins do disposto nesta Deliberacao, considera-se: I. nucleo familiar a unidade mononuclear, cuja economia e mantida pela contribuicao de seus integrantes, assim entendido: o conjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos, os irmaos, o menor tutelado e enteado,nao emancipados, menores de 21 anos ou invalidos, desde que vivam sob o mesmo teto; II. renda familiar, todo o rendimento liquido de qualquer natureza auferido pelo segurado e pelos demais membros do nucleo familiar; III. rendimento liquido, o salario bruto deduzido os descontos obrigatorios, por forca de lei ou decisao judicial; IV. renda per capita o correspondente ao total dos rendimentos liquidos percebidos pela familia dividido pelo numero de pessoas que a compoe, apos deduzidas as seguintes despesas de manutencao: a) aluguel da residencia ou prestacao da casa propria, ate o limite maximo de 01 salario minimo nacional vigente; b) despesa com medicamentos de uso continuo, ate o limite maximo de 30% da renda familiar. $1o. As despesas citadas neste artigo somente serao deduzidas se comprovadas por meio da apresentacao de documentos constantes de lista fornecida pela Divisao de Assistencia Socio Economica - DVASEC. $2o. Para o computo da renda familiar, levar-se-ao em conta os rendimentos do segurado proponente, na condicao de membro do nucleo familiar, exceto no estudo socio-economico para fins de concessao do Beneficio de Pensao. Art. 3o.. O estudo socio-economico para fins de concessao do beneficio de pensao levara em conta a situacao do segurado/beneficiario na data do fato gerador do beneficio. Art. 4o.. Para a comprovacao da dependencia economica, declarada em formulario proprio, dos dependentes mencionados no SS3o. do art. 4o. da Lei Complementar no. 64, de 25/03/02 deverao ser observados os seguintes requisitos, cumulativamente: I. nao ter o pretenso beneficiario renda propria; II. o segurado e pretenso beneficiario devem integrar o mesmo nucleo familiar. Paragrafo unico. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se renda propria a percepcao de beneficio previdenciario ou qualquer outro rendimento mensal em importancia superior a 01 salario minimo nacional vigente. Art. 5o.. Para a comprovacao da dependencia economica, declarada em formulario proprio, do dependente mencionado no paragrafo unico do art. 1o. do Decreto no. 42.897, de 17/09/2002, devera ser observado o seguinte requisito: I - nao ter o pretenso beneficiario renda propria. Paragrafo unico. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se renda propria a percepcao de beneficio previdenciario ou qualquer outro rendimento mensal em importancia superior a 01 (um) salario minimo nacional vigente, apos deduzida a despesa com mensalidade escolar. Art. 6o.. Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7o.. Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Deliberacao do Conselho Diretor no. 171, de 24/04/2000. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2005. Conselheiros: Mauro Lobo Martins Junior, Roberto Porto Fonseca, Gleison Pereira de Souza, Ermano Batista, Ana Cristina Braga Albuquerque, Antonio Carlos Hilario, Andrea Myrrha Guimaraes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.