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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

318

Data Assinatura:

15/02/2005

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	18/02/2005
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	22

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	04/03/2005	Número:	329	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Altera os artigos 3º e 15 da Resolução nº 318/2005.
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	23/12/2010	Número:	1245	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Altera a Res. 318, de 15/02/2005.

 Texto 

RESOLUCAO SEMAD No. 318, de 15 de fevereiro de 2005. Disciplina o cadastramento das unidades de conservacao da natureza e outras areas protegidas, bem como a divulgacao periodica das informacoes basicas pertinentes, para os fins do art. 1o., inciso VIII, alineas "b" e "c", da Lei no. 13.803, de 27 de dezembro de 2000, e da outras providencias. O Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, no uso de sua atribuicao legal e tendo em vista o disposto no art. 1o., inciso VIII, alineas "b"e "c", da Lei 13.803, de 27 de dezembro de 2000; Considerando os conceitos das categorias de manejo e os requisitos para unidades de conservacao introduzidos pela Lei no. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza, bem como a Lei no. 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispoe sobre as politicas estaduais de florestas e de biodiversidade, alterada pela Lei no. 15.027, de 19 de janeiro de 2004; E considerando a necessidade de atualizar parametros e procedimentos para o cadastramento de unidades de conservacao da natureza e outras areas protegidas, referidas na Tabela integrante do Anexo IV da citada Lei no. 13.803, de 2000; RESOLVE: Art. 1o.. Esta resolucao disciplina o cadastramento de unidades de conservacao da natureza e outras areas protegidas, bem como a divulgacao periodica das informacoes basicas pertinentes, para os fins do art.1o., VIII, alineas "b" e "c", da Lei no. 13.803, de 27 de dezembro de 2000. Art. 2o.. O cadastro estadual de unidades de conservacao da natureza e outras areas protegidas sera supervisionado pela SEMAD, com apoio tecnico e operacional do Instituto Estadual de Florestas - IEF em sua organizacao, manutencao e atualizacao. Art. 3o.. Para fins do cadastro, sao consideradas as unidades de conservacao da natureza conceituadas por lei, bem como outras areas protegidas referidas na Tabela do Anexo IV da Lei 13.803, de 2000, com os respectivos fatores de conservacao: I - Unidades de protecao integral a) Estacao Ecologica 1,0 b) Reserva Biologica 1,0 c) Monumento Natural 1,0 d) Refugio da Vida Silvestre 1,0 e) Parque Nacional, Estadual e Parque Natural Municipal 0,9 II - Unidades de uso sustentavel a) Reserva Particular do Patrimonio Natural 0,9 b) Reserva Extrativista 0,5 c) Reserva de Desenvolvimento Sustentavel 0,7 d) Floresta Nacional, Estadual e Municipal 0,7 e) Reserva de Fauna 0,3 f) Area de Relevante Interesse Ecologico 0,3 g) Areas de Protecao Ambiental I, com zoneamento ecologico-economico: 1) Zonas de Vida Silvestre 1,0 2) Demais Zonas 0,1 h) Areas de Protecao Ambiental II, federais ou estaduais, sem zoneamento ecologico-economico. 0,03 i) Reserva Particular de Recomposicao Ambiental. 0.9 III - Areas de Protecao Especial, estaduais, relativas a mananciais, patrimonio paisagistico ou arqueologico 0,1 IV - Areas Indigenas 0,5 SS1o.. A conceituacao legal das unidades de conservacao da natureza e das demais areas referidas no artigo consta do Anexo I a esta Resolucao. SS2o.. Os fatores de conservacao sao indicativos do grau de restricao ao uso alternativo do solo nas unidades de conservacao e demais areas. Art. 4o.. Outras categorias de manejo de unidades de conservacao da natureza poderao ser consideradas no cadastro, desde que definidas em lei e declaradas pelo Estado com o respectivo fator de conservacao. Art. 5o.. O cadastro dispora de arquivo especifico por unidade, com a documentacao legal, memorial descritivo, mapas, laudos de vistoria, pareceres tecnicos e demais documentos e informacoes a ela pertinentes, acessiveis a todos os interessados. Art. 6o.. A inclusao de unidade no cadastro sera autorizada em processo especifico, contendo os seguintes elementos cadastrais, impressos e em meio digital: I - diploma legal instituidor da unidade e respectiva publicacao oficial; II - mapa, com localizacao georreferenciada dos limites da unidade no municipio e respectivo memorial descritivo; III - copia do processo de consulta publica para criacao da unidade, facultativo nos casos de Estacao Ecologica e Reserva Biologica; IV - relatorio dos estudos tecnicos, com as informacoes e documentos seguintes: 1. caracterizacao fisica: geologia, geomorfologia, pedologia, recursos hidricos, clima e, quando cabivel, espeleologia; 2. caracterizacao biologica: cobertura vegetal e flora, mastofauna, avifauna, herpetofauna, ictiofauna e, quando cabivel, bioespeleologia e paleontologia; 3. caracterizacao socioeconomica da unidade de conservacao e entorno: uso e ocupacao do solo, demografia, principais atividades economicas, principais vetores de pressao, comunidades tradicionais e usos tradicionais de recursos naturais; 4. relevancia da area para a conservacao da biodiversidade e justificativa para a sua inclusao na categoria de manejo; 5. comprovante de dominialidade para as Unidades de Conservacao de dominio publico e para as areas publicas nas demais unidades; 6. medidas iniciais de protecao a area implementadas; 7. infra-estrutura existente; 8. zona de amortecimento ou definicao de prazo para sua instituicao, exceto no caso de APA; 9. plano de manejo ou definicao de prazo para sua instituicao; 10. zoneamento ecologico-economico para APA municipal, mediante copia da publicacao oficial do plano diretor do municipio, quando obrigatorio, ou da lei de uso do solo, com justificativa tecnica do enquadramento e mapa georreferenciado de cada zona; 11. sistema de gestao da unidade e, quando couber, composicao e mandato do conselho; 12. identificacao e assinatura dos responsaveis tecnicos, com a respectiva anotacao de responsabilidade tecnica. V - Laudo de vistoria e parecer tecnico, elaborados pelo IEF, sobre a documentacao apresentada, enquadramento, estagio de implantacao e qualificacao da unidade. Paragrafo unico - No caso de Reserva Particular do Patrimonio Natural, a inclusao podera ser autorizada com base nas informacoes e documentos do respectivo processo de reconhecimento definitivo, regulado por legislacao especifica. Art. 7o.. Para fins de inclusao no cadastro e de qualificacao periodica, as unidades serao avaliadas mediante a aplicacao de um fator de qualidade variavel de 0,1 (um decimo) a 1,0 (um), segundo parametros a serem estabelecidos por Deliberacao Normativa do Conselho Estadual de Politica Ambiental - COPAM. Art. 8o.. A denominacao original dada a uma area nao determina seu reconhecimento como unidade de conservacao e nem seu enquadramento como categoria de manejo no cadastro. Art. 9o.. A atualizacao do cadastro sera aprovada e publicada por Resolucao da SEMAD, ate o ultimo dia util de cada trimestre civil, com os dados referentes a unidades incluidas, excluidas e requerimentos indeferidos, apurados em relacao ao trimestre civil imediatamente anterior. Art. 10. O cadastramento das areas federais e das RPPNs reconhecidas pela Uniao observara os seguintes procedimentos: I - envio pelo IEF, ate o dia 5 (cinco) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, de correspondencia aos orgaos federais, solicitando atualizar, relativamente ao trimestre civil imediatamente anterior, as informacoes sobre as respectivas unidades; II - acompanhamento e recepcao das respostas, analise das alteracoes e envio do cadastro pelo IEF a SEMAD, ate o dia 15 dos meses de marco, junho, setembro e dezembro, com os dados apurados relativos ao trimestre civil imediatamente anterior, para aprovacao e publicacao. Art. 11. O cadastramento das areas estaduais e RPPNs reconhecidas pelo Estado observara os seguintes procedimentos: I - acompanhamento permanente de alteracoes relativas as unidades de conservacao estaduais e sua analise pelo IEF; II - envio pelo IEF a SEMAD, ate o dia 15 dos meses de marco, junho, setembro e dezembro, do cadastro com os dados relativos ao trimestre civil imediatamente anterior, para aprovacao e publicacao. Art. 12. A inclusao de unidades de conservacao municipais no cadastro sera precedida de requerimento do Municipio, protocolado no IEF, sede ou escritorios regionais, acompanhado da documentacao indicada no Art.6o. , incisos I a IV. Paragrafo Unico. O dia 15 dos meses de marco, junho, setembro e dezembro e a data limite para requerimento, visando decisao sobre a inclusao no cadastro a ser publicado, respectivamente, ate ultimo dia util dos meses de junho, setembro, dezembro e marco subsequentes. Art. 13. Protocolado o requerimento, com a documentacao completa referida no artigo 6o., incisos I a IV, sera realizada vistoria tecnica e emitido parecer pelo IEF, sobre os documentos apresentados, o enquadramento e o estagio de implantacao, manutencao e qualificacao da unidade, no processo a ser submetido a despacho decisorio da SEMAD. Paragrafo unico. A decisao sera publicada ate o ultimo dia util dos meses de junho, setembro, dezembro ou marco, conforme o requerimento seja protocolado, respectivamente, ate o dia 15 dos meses de marco, junho, setembro ou dezembro antecedentes. Art. 14. A manutencao de unidade municipal no cadastro dar-se-a a requerimento do municipio, protocolado no IEF, sede ou escritorios regionais, ate o dia 30 de marco de cada ano, acompanhado de comprovacao da manutencao adequada da unidade de conservacao e de eventuais alteracoes em sua qualificacao, categoria de manejo ou area. Paragrafo Unico. A unidade de conservacao municipal nao sera incluida no cadastro, a ser aprovado ate o dia 30 de setembro subsequente, sempre que: I - deixar de ser protocolado, tempestivamente, o requerimento previsto neste artigo; II - for constatada a descaracterizacao da area, mediante parecer tecnico do IEF e despacho da SEMAD. Art. 15. As unidades de conservacao cadastradas antes da vigencia desta Resolucao deverao apresentar, sob pena de exclusao do cadastro, a documentacao atualizada, prevista no Art. 6o., incisos II e IV, itens 4 a 12, em, no maximo 12 meses, a partir da data de vigencia desta Resolucao, conforme escala trimestral a ser estabelecida, atraves de Portaria do IEF, fixando prazos especificos por categoria, nivel de gestao ou regiao. Art. 16. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 17. Fica revogada a Resolucao SEMAD n.o. 003, de 29 de julho de 1996. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2005. Jose Carlos Carvalho Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel ANEXO UNICO DA RESOLUCAO SEMAD No.318, de 15 de fevereiro de 2005. Conceito legal das unidades de conservacao da natureza e outras areas protegidas. 1- UNIDADES DE CONSERVACAO DE PROTECAO INTEGRAL Estacao Ecologica A Estacao Ecologica tem como objetivo a preservacao da natureza e a realizacao de pesquisas cientificas. E de posse e dominio publicos, sendo que as areas particulares incluidas em seus limites serao desapropriadas, de acordo com o que dispoe a lei. E proibida a visitacao publica, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento especifico. A pesquisa cientifica depende de autorizacao previa do orgao responsavel pela administracao da unidade. Na Estacao Ecologica so podem ser permitidas alteracoes dos ecossistemas no caso de: medidas que visem a restauracao de ecossistemas modificados; manejo de especies com o fim de preservar a diversidade biologica; coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades cientificas; pesquisas cientificas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observacao ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma area correspondente a no maximo tres por cento da extensao total da unidade e ate o limite de um mil e quinhentos hectares (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Reserva Biologica A Reserva Biologica tem como objetivo a preservacao integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferencia humana direta ou modificacoes ambientais, excetuando-se as medidas de recuperacao de seus ecossistemas alterados e as acoes de manejo necessarias para recuperar e preservar o equilibrio natural, a diversidade biologica e os processos ecologicos naturais. E de posse e dominio publicos, sendo que as areas particulares incluidas em seus limites serao desapropriadas, de acordo com o que dispoe a lei. E proibida a visitacao publica, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento especifico. A pesquisa cientifica depende de autorizacao previa do orgao responsavel pela administracao da unidade (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Parque Nacional, Estadual e Parque Natural Municipal O Parque tem como objetivo basico a preservacao de ecossistemas naturais de grande relevancia ecologica e beleza cenica, possibilitando a realizacao de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educacao e interpretacao ambiental, de recreacao em contato com a natureza e de turismo ecologico. E de posse e dominio publicos, sendo que as areas particulares incluidas em seus limites serao desapropriadas, de acordo com o que dispoe a lei. A visitacao publica esta sujeita as normas e restricoes estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e as normas estabelecidas pelo orgao responsavel por sua administracao. A pesquisa cientifica depende de autorizacao previa do orgao responsavel pela administracao da unidade (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Monumento Natural O Monumento Natural tem como objetivo basico preservar sitios naturais raros, singulares ou de grande beleza cenica. Pode ser constituido por areas particulares, desde que seja possivel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizacao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietarios. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da area e as atividades privadas ou nao havendo aquiescencia do proprietario as condicoes propostas pelo orgao responsavel pela administracao da unidade para a coexistencia do Monumento Natural com o uso da propriedade, a area deve ser desapropriada, de acordo com o que dispoe a lei. A visitacao publica esta sujeita as condicoes e restricoes estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e as normas estabelecidas pelo orgao responsavel por sua administracao (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Refugio de Vida Silvestre O Refugio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condicoes para a existencia ou reproducao de especies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratoria. Pode ser constituido por areas particulares, desde que seja possivel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizacao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietarios. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da area e as atividades privadas ou nao havendo aquiescencia do proprietario as condicoes propostas pelo orgao responsavel pela administracao da unidade para a coexistencia do Refugio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a area deve ser desapropriada, de acordo com o que dispoe a lei. A pesquisa cientifica depende de autorizacao previa do orgao responsavel pela administracao da unidade. A visitacao publica esta sujeita as normas e restricoes estabelecidas no Plano de Manejo e as normas estabelecidas pelo orgao gestor (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). 2 - UNIDADES DE CONSERVACAO DE USO SUSTENTAVEL Area de Protecao Ambiental A Area de Protecao Ambiental e uma area em geral extensa, com um certo grau de ocupacao humana, dotada de atributos abioticos, bioticos, esteticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populacoes humanas, e tem como objetivos basicos proteger a diversidade biologica, disciplinar o processo de ocupacao e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. E constituida por terras publicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restricoes para a utilizacao de uma propriedade privada localizada em uma Area de Protecao Ambiental. As condicoes para a realizacao de pesquisa cientifica e visitacao publica nas areas sob dominio publico serao estabelecidas pelo orgao gestor da unidade. Nas areas sob propriedade privada, cabe ao proprietario estabelecer as condicoes para pesquisa e visitacao pelo publico, observadas as exigencias e restricoes legais. A Area de Protecao Ambiental dispora de um Conselho presidido pelo orgao responsavel por sua administracao e constituido por representantes dos orgaos publicos, de organizacoes da sociedade civil e da populacao residente (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Area de Relevante Interesse Ecologico A Area de Relevante Interesse Ecologico e uma area em geral de pequena extensao, com pouca ou nenhuma ocupacao humana, com caracteristicas naturais extraordinarias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importancia regional ou local e regular o uso admissivel dessas areas, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservacao da natureza. E constituida por terras publicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restricoes para a utilizacao de uma propriedade privada localizada em uma Area de Relevante Interesse Ecologico (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Floresta Nacional, Estadual ou Municipal A Floresta Nacional, Estadual ou Municipal e uma area com cobertura florestal de especies predominantemente nativas e tem como objetivo basico o uso multiplo sustentavel dos recursos florestais e a pesquisa cientifica, com enfase em metodos para exploracao sustentavel de florestas nativas. E de posse e dominio publicos, sendo que as areas particulares incluidas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispoe a lei. E admitida a permanencia de populacoes tradicionais que a habitam quando de sua criacao, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo. A visitacao publica e permitida, condicionada as normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo orgao responsavel por sua administracao. A pesquisa e permitida e incentivada, sujeitando-se a previa autorizacao do orgao responsavel pela administracao da unidade. Dispoem de um Conselho Consultivo, presidido pelo orgao responsavel por sua administracao e constituido por representantes de orgaos publicos, de organizacoes da sociedade civil e, quando for o caso, das populacoes tradicionais residentes (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Reserva Extrativista A Reserva Extrativista e uma area utilizada por populacoes extrativistas tradicionais, cuja subsistencia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistencia e na criacao de animais de pequeno porte, e tem como objetivos basicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populacoes, e assegurar o uso sustentavel dos recursos naturais da unidade. E de dominio publico, com uso concedido as populacoes extrativistas tradicionais e em regulamentacao especifica, sendo que as areas particulares incluidas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispoe a lei. E gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo orgao responsavel por sua administracao e constituido por representantes de orgaos publicos, de organizacoes da sociedade civil e das populacoes tradicionais residentes na area, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criacao da unidade. A visitacao publica e permitida, desde que compativel com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da area. A pesquisa cientifica e permitida e incentivada, sujeitando-se a previa autorizacao do orgao responsavel pela administracao da unidade. Sao proibidas a exploracao de recursos minerais e a caca amadoristica ou profissional. A exploracao comercial de recursos madeireiros so sera admitida em bases sustentaveis e em situacoes especiais e complementares as demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Reserva de Fauna A Reserva de Fauna e uma area natural com populacoes animais de especies nativas, terrestres ou aquaticas, residentes ou migratorias, adequadas para estudos tecnico-cientificos sobre o manejo economico sustentavel de recursos faunisticos. E de posse e dominio publicos, sendo que as areas particulares incluidas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispoe a lei. A visitacao publica pode ser permitida, desde que compativel com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo orgao responsavel por sua administracao. E proibido o exercicio da caca amadoristica ou profissional. A comercializacao dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecera ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Reserva de Desenvolvimento Sustentavel A Reserva de Desenvolvimento Sustentavel e uma area natural que abriga populacoes tradicionais, cuja existencia baseia-se em sistemas sustentaveis de exploracao dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de geracoes e adaptados as condicoes ecologicas locais e que desempenham um papel fundamental na protecao da natureza e na manutencao da diversidade biologica. Tem como objetivo basico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condicoes e os meios necessarios para a reproducao e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploracao dos recursos naturais das populacoes tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeicoar o conhecimento e as tecnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populacoes. E de dominio publico, sendo que as areas particulares incluidas em seus limites devem ser, quando necessario, desapropriadas, de acordo com o que dispoe a lei. E gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo orgao responsavel por sua administracao e constituido por representantes de orgaos publicos, de organizacoes da sociedade civil e das populacoes tradicionais residentes na area. E permitida e incentivada a visitacao publica, desde que compativel com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da area. E permitida e incentivada a pesquisa cientifica voltada a conservacao da natureza, a melhor relacao das populacoes residentes com seu meio e a educacao ambiental, sujeitando-se a previa autorizacao do orgao responsavel pela administracao da unidade. E admitida a exploracao de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentavel e a substituicao da cobertura vegetal por especies cultivaveis, desde que sujeitas ao zoneamento, as limitacoes legais e ao Plano de Manejo da area. O Plano de Manejo definira as zonas de protecao integral, de uso sustentavel, de amortecimento e corredores ecologicos (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Reserva Particular do Patrimonio Natural A Reserva Particular do Patrimonio Natural e uma area privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biologica. O gravame de que trata este artigo constara de termo de compromisso assinado perante o orgao ambiental, que verificara a existencia de interesse publico, e sera averbado a margem da inscricao no Registro Publico de Imoveis. So podera ser permitida, na Reserva Particular do Patrimonio Natural, a pesquisa cientifica e a visitacao com objetivos turisticos, recreativos e educacionais (Lei Federal 9.985/2000, na Lei Estadual 14.309/2002). Reserva Particular de Recomposicao Ambiental A RPRA e uma area de dominio privado, pertencente a um ou mais proprietarios, degradada por atividade agricola, pastoril ou silvicultural, gravada com perpetuidade e destinada a recuperacao ambiental. A criterio do orgao estadual competente poderao ser admitidos outros tipos de uso. E prioritariamente destinada a constituicao de Reserva Legal de propriedades rurais, podendo alternativamente ser utilizada para pesquisa cientifica, producao de bens florestais lenhosos e nao lenhosos, extrativismo, agrossilvicultura e outras atividades nao degradadoras do meio ambiente. A area destinada a producao de bens florestais lenhosos, extrativismo e agrossilvicultura nao pode exceder a 20% da area total da UC. Deve ser gerida por uma organizacao nao governamental, sem fins lucrativos (Lei Estadual 15.027/2004). 3 - AREAS DE PROTECAO ESPECIAL Areas de interesse especial, destinadas a protecao dos mananciais ou do patrimonio paisagistico e arqueologico, definidas por decreto estadual (Lei no. 6.766, de 19.12.79, Art. 13 e 14). 4 - AREAS INDIGENAS Sao terras tradicionalmente ocupadas pelos indios, por eles habitadas em carater permanente, utilizadas para as atividades produtivas, imprescindiveis a preservacao dos recursos ambientais necessarios ao seu bem estar e a sua reproducao fisica e cultural (Constituicao Federal, Art. 231).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.