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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

76

Data Assinatura:

29/09/2026

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	30/09/2026
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	25

 Texto 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 076, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, e no inciso III do art. 8º do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º – Fica prorrogada, até 30 de setembro de 2027: I - a autorização para execução do regime de teletrabalho nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual, elencados no Anexo desta Resolução, em que houve adesão à Política de Teletrabalho e avaliação favorável à manutenção do referido regime, conforme relatórios gerenciais dos comitês internos e grupos gestores, manifestação dos titulares e análise da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; II - a vigência da resolução Seplag e resoluções conjuntas que dispõem sobre a implementação do regime de teletrabalho nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual, elencadas no Anexo desta resolução, e suas alterações. Art. 2º – Esta resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2026. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026. Silvia Caroline Listgarten Dias Secretária de Estado de Planejamento e Gestão ANEXO (a que se refere o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 076, de 29 de setembro de 2026) ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADOS A PRORROGAR A EXECUÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO E RESPECTIVAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS ÓRGÃO/ENTIDADE RESOLUÇÃO CONJUNTA/RESOLUÇÃO Advocacia Geral do Estado - AGE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE Nº 10.717, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARMBH Nº 10.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARMVA Nº 10.619, DE 22 DE JULHO DE 2022 Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG - ARSAE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARSAE-MG Nº 11.040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - ARTEMIG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARTEMIG Nº 11.149, DE 17 DE JULHO DE 2025 Conselho Estadual de Educação - CEE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CEE Nº 11.085, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Controladoria-Geral do Estado - CGE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE Nº 10.463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CBMMG Nº 10.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/DER Nº 11.052, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/DETRAN-MG Nº 11.253, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ESP Nº 10.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/HEMOMINAS Nº 10.468, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação Clóvis Salgado - FCS RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FCS Nº 10.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FAPEMIG Nº 10.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FAOP Nº 10.471, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UTRAMIG Nº 10.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUCAM Nº 10.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação Ezequiel Dias - FUNED RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNED Nº 10.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação Helena Antipoff - FHA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FHA Nº 10.620, DE 25 DE JULHO DE 2022 Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FHEMIG Nº 10.487, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação João Pinheiro - FJP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FJP Nº 10.479, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Fundação TV Minas Cultural e Educativa - FTVM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FTVM Nº 10.543, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Gabinete Militar do Governador do Estado de MG - GMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GMG Nº 10.637, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IDENE Nº 10.506, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG Nº 10.521, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSM Nº 11.041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IEPHA Nº 10.475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IMA Nº 11.044, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/JUCEMG Nº 10.462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/LEMG Nº 10.613, DE 15 DE JULHO DE 2022 Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/OGE Nº 10.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PCMG Nº 10.472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAPA Nº 10.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SCC Nº 11.037, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECULT Nº 10.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECOM Nº 10.804, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDE Nº 10.476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDESE Nº 11.049, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Secretaria de Estado de Educação - SEE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.488, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 Secretaria de Estado de Fazenda - SEF RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 10.459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Governo - SEGOV RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEGOV Nº 10.461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEINFRA Nº 10.467, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP Nº 10.460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD /Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM/ Instituto Estadual de Florestas – IEF/ Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 10.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Secretaria de Estado de Saúde - SES RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 10.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria-Geral - SECGERAL RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECGERAL Nº 10.627, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UEMG Nº 10.478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Secretaria de Estado de Saúde - SES; Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG; Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS; Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES/FHEMIG/HEMOMINAS/ESP Nº 11.038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo