Links

 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

15

Data Assinatura:

31/03/2026

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	02/04/2026
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	5

 Texto 

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 15 DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução SEGOV n° 06, de 02 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2026, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, nos arts. 140, 141, 159 e 160 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, na Lei n° 25.440, de 06 de agosto de 2025 (LDO 2026), na Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), no Decreto nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023, no Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017 e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º - O art. 17, § 4º da Resolução SEGOV n° 06, de 02 de fevereiro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 - (...) § 4º - A conta bancária específica para movimentação dos recursos será aberta exclusivamente pelo Poder Executivo Estadual, sendo destinada uma conta bancária para cada plano de trabalho aprovado no sistema." Art. 2º - O art. 19 da Resolução SEGOV n° 06, de 02 de fevereiro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 – Os beneficiários terão até o dia 16 de novembro de 2026 para apresentar o plano de trabalho. § 1º - O não envio do plano de trabalho, no prazo estabelecido no caput implicará em Impedimento de Ordem Técnica. § 2º - O autor da emenda poderá, mediante anuência do órgão ou entidade gestora, promover o ajuste parcial da categoria e da especificação do tipo de atendimento da indicação de Transferência Especial até o dia 11 de dezembro de 2026. § 3º - Ocorrendo necessidade de ajustes no plano de trabalho e sendo estes autorizados pelo órgão ou entidade gestora, deverão ser realizados até o dia 11 de dezembro de 2026, ou no prazo estabelecido pelo órgão ou entidade gestora, o que ocorrer por último. § 4º - Caso o órgão ou entidade gestora identifique, a partir da documentação recebida até o prazo previsto no § 3º, a necessidade de ajuste parcial da categoria e da especificação do tipo de atendimento da indicação de Transferência Especial, o autor da emenda poderá promovê-lo até o dia 16 de dezembro de 2026. § 5º - O Poder Executivo poderá emitir normas complementares relativas às Transferências Especiais." Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Marcelo Guilherme de Aro Ferreira Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo