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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução Conjunta

Número:

2

Data Assinatura:

16/01/2026

 Órgão 

	Órgão Origem:	Comitê de Orçamento e Finanças/Cofin
	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	20/01/2026
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	17

 Texto 

RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/SEJUSP Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 49.006, de 12 de março de 2025, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022. O COMITÊ DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – COFIN, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - SEJUSP, no uso da competência que lhes confere o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no Decreto nº 49.006, de 12 de março de 2025 e na Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVEM: Art. 1º - Definir os parâmetros e limites para determinação do valor da ajuda de custo de que trata o art. 1º do Decreto nº 49.006, de 12 de março de 2025, e dispor sobre as condições para seu pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Parágrafo único – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor lotado em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, observado o art. 7º do Decreto nº 49.006, de 2025. I - As regras gerais de concessão e pagamento da ajuda de custo previstas no Decreto nº 49.006, de 2025, especialmente no que diz respeito ao cumprimento da jornada, apuração de frequência, condições e requisitos para percepção do benefício, são de observância obrigatória e condicionam o pagamento da ajuda de custo de que trata esta resolução. II - Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. Art. 2º - A ajuda de custo de que trata esta resolução será paga por dia efetivamente trabalhado no mês, independentemente do cargo ou função, e terá a seguinte composição: I – uma parcela fixa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia efetivamente trabalhado; II – uma parcela variável, no valor de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por dia efetivamente trabalhado, cujo pagamento é vinculado e proporcional ao efetivo cumprimento das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores 2025 constante no Anexo I desta resolução. § 1º- Considerando a hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional dos servidores lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, fica autorizada a adequação dos valores diários da ajuda de custo, de modo a garantir ao servidor lotado em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais sua percepção correspondente à jornada aferida a cada mês, limitada ao teto estabelecido no § 2º, desde que mantido: a) Uma jornada mínima de 6 horas; e b) Carga horária mínima de 30 horas semanais. § 2º – Os valores mensais percebidos pelos servidores lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais terão o teto máximo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para pagamento da parcela fixa e de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para pagamento da parcela variável, totalizando R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) considerando a soma dos valores. § 3º - A ajuda de custo relativa ao mês de referência será paga considerando-se as metas cumpridas no bimestre anterior, de acordo com disposto neste artigo e no art. 3º, observados os demais critérios estabelecidos no Decreto 49.006, de 2025, especialmente nos §§ 2º e 3º do art. 2º. § 4º - A avaliação do cumprimento das metas concretas e preestabelecidas será feita por Comissão de Acompanhamento e Avaliação externa ao órgão ou à entidade conforme previsto no §2º do art. 8ºA do Decreto nº 49.006, de 2025. § 5º - A SEJUSP poderá recorrer ao COFIN da nota final atribuída pela Comissão de Avaliação Externa nos Relatórios de Avaliação, apresentando recurso num prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o seu recebimento. § 6º - Na apuração dos resultados, nos casos em que a SEJUSP atingir patamar superior a 70% das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores constante no Anexo I, a parcela variável da ajuda de custo será paga considerando a média do percentual de execução das metas previstas para o bimestre. I – A nota atribuída para cada meta/indicador será limitado ao máximo de 100. § 7º - A parcela variável da ajuda de custo não será paga quando a SEJUSP não atingir o patamar mínimo de 70% das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores constante no Anexo I, hipótese em que o servidor fará jus à parcela fixa da ajuda de custo prevista inciso I do art. 2º, observadas as disposições estabelecidas no Decreto nº 49.006, de 2025, na Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 2022, e nas demais regras aplicáveis desta resolução. § 8º - Na hipótese prevista no § 6º, a consecução ou a superação das metas acumuladas nos meses subsequentes ou da meta anual não ensejarão a complementação do valor pago. Art. 3º - O Plano de Metas e Indicadores previsto no Anexo I terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, mês de referência para o início do pagamento da ajuda de custo, até 31 de dezembro de 2026. § 1º - Nas folhas de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2026, o pagamento da ajuda de custo será realizado considerando a nota apurada na avaliação das metas previstas para o 6º bimestre da resolução vigente em 2025. § 2º - No mês de março/2026 será realizada a primeira avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores estabelecido no Anexo I. §3º - A partir do segundo bimestre de 2026, serão pagos mensalmente os valores da ajuda de custo previstos nesta resolução, de acordo com a nota da apuração das avaliações do bimestre anterior. § 4º - A avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores estabelecido no Anexo I será realizada até o 11º dia do mês subsequente a cada período avaliatório. Art. 4º - A ajuda de custo de que trata esta resolução não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio de alimentação ou refeição. Art. 5º – Caberá à Comissão de Acompanhamento e Avaliação o acompanhamento periódico das metas constantes no anexo I desta resolução, mediante disponibilização de relatório de avaliação, cujo teor deverá dispor acerca da situação de execução dos indicadores pré-estabelecidos, conforme previsto no art. 8ºB do Decreto 49.006, de 2025. Parágrafo único - A coordenação do processo de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG -, conforme parágrafo único do art. 8ºD, do Decreto 49.006, de 2025, cabendo à SEJUSP encaminhar à Subsecretaria de Gestão Estratégica e Reparação - SUGER/SEPLAG, até o 5º dia útil posterior a cada período avaliatório, o repasse das informações de execução das metas e indicadores constantes do Anexo I. Art. 6º – As metas que tenham sido afetadas por razões extraordinárias, contingenciamento de recursos, modificação na orientação da execução das políticas públicas ou mudança na legislação, serão avaliadas pela comissão de avaliação de que trata o § 2º do art. 8ºA do Decreto nº 49.006, de 2025, que deliberará sobre o acatamento da justificativa para o resultado alcançado. Art. 7º – Ficam aprovadas as Metas e Indicadores, constantes nos Anexo I desta resolução. Art. 8º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, na folha de pagamento de janeiro de 2026. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2026. MARCEL DORNAS BEGHINI Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças ROGERIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Anexo I Plano de metas e indicadores – SEJUSP Indicadores e Metas Metas por período 1) Critério Aceitação Exercício 2025 2) Fórmula 1º bimestre 2º bimestre 3º bimestre 4º bimestre 5º bimestre 6º bimestre 3) Fonte de Comprovação 1 Quantitativo mensal de postos de trabalho ocupados por presos(não cumulativo) 18.110 18.110 18.110 18.110 18.110 18.110 As atividades realizadas devem ser categorizadas como trabalho pela Diretoria de Trabalho e Produção e devem estar devidamente atestadas e consolidadas, por meio de lançamento de folha de frequência individual no Sigpri. I1 = ?Custodiados trabalhando no bimestre/2 Dados consolidados pela Diretoria de Trabalho e Produção/DEPEN, a partir do relatório nominal de presos trabalhando extraído do Sigpri e SAC24. 2 Rebelião zero no sistema prisional e no sistema socioeducativo(Não cumulativo) 0 0 0 0 0 0 Rebeliões registradas no módulo de ocorrências carcerárias - Infopen ou no formulário eventos de segurança do Painel SUASE; I2= ? (Rebeliões registradas) Relatórios gerenciais extraídos do módulo de Ocorrências Carcerárias do Infopen, validados pela unidade prisional responsável. Extração do Sistema Painel SUASE, dos dados de eventos de segurança 3 Nível de Atendimento das Unidades Socioeducativas(Não cumulativo) 89,00% 89,00% 89,00% 89,00% 89,00% 89,00% A aceitação do índice de atendimento está condicionada à correspondência a todos os critérios que compõem os índices de ensino, esporte e cultura, família, saúde, profissionalização, atendimento técnico e PIA pactuado, conforme SuasePlan; I3 = (Índice Ensino + Índice Esporte e Cultura + Índice Família + Índice Saúde + Índice Profissionalização + Índice Atendimento Técnico + Índice PIA Pactuado) / 7; Sistema Painel SUASE (Dados registradas pelas unidades socioeducativas, no modulo atendimento e calculos dos índices seguindo a metodologia SUASEPlan)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo