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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução Conjunta

Número:

1

Data Assinatura:

30/12/2025

 Órgão 

	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
	Órgão Origem:	Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	31/12/2025
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	11

 Texto 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE/ Nº 01, 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 03 de janeiro de 2024 e dá outras providências. O SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE GOVERNO e o CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no § 1° do art. 93 da Constituição do Estado e na Lei 24.313, de 28 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 101, de maio de 2000, na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, na L ei Federal n° 8.742, de 7 de setembro de 1993, na Lei Federal n° 14.133, de 21 de abril de 2021, na Lei n° 23.081, de 10 de agosto de 2018, na Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, na Lei n°12.227, de 2 de julho de 1996, na Lei 11.983, de 14 de novembro de 1995, do Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017, no Decreto n° 47.132, de 20 de janeiro de 2017, no Decreto n°48.745, de 29 de dezembro de 2023, no Decreto 45.902, de 27 de janeiro de 2012, no Decreto n°48.600, de 10 de abril de 2023, no Decreto n°45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreton° 44.694, de 28 de dezembro de 2007, no Decreto n°39.223, de 10 de novembro de 1997, e no Decreto n°38.342, de 14 de outubro de 1996,Considerandoo princípio da autotutela, Considerando a interpretação teleológica do art. 25, da Lei nº 23.831, de 28 de julho de 2021, de que devem ser evitadas modificações na relação de documentos exigidos para o registro no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec que impactem negativamente a celebração de instrumentos jurídicos envolvendo recursos de emendas parlamentares impositivas, RESOLVEM: Art. 1º - O Anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE n° 01 de 03 de Janeiro de 2024 passa a vigorar conforme Anexo desta Resolução Conjunta Art. 2º -Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2025. Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado Marcelo Guilherme de Aro Ferreira Secretário de Estado de Governo ANEXO (a que se refere o art. 4º da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 30 de dezembro de 2025 e o art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 03 de janeiro de 2024) Anexos disponíveis nas páginas 11 a 24 do Diáro do Executivo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo