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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

2002

Data Assinatura:

23/12/2025

 Órgão 

Órgão Origem:

Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito/CET

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	30/12/2025
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	37

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	06/02/2026	Número:	173	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Suspende efeito
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	13/02/2026	Número:	211	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Restaurar os efeitos

 Texto 

PORTARIA CET Nº 02002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria CET nº 808, de 19 de julho de 2024, que regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de clínica médica e psicológica, para realizar exclusivamente exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito e candidatos a outros cursos, e dá outras providências. O CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO – CET-MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, bem como a Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e o Decreto Estadual nº 48.636, de 19 de junho de 2023; CONSIDERANDO o art. 148 do CTB e o Capítulo IV da Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022, que dispõem sobre o instituto do credenciamento como a forma de contratação de clínica médica e psicológica para realizar os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito; CONSIDERANDO as previsões contidas no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, que regulamenta os credenciamentos de Habilitação no âmbito do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 1020/2025, de 1º de dezembro de 2025, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação; CONSIDERANDO a PORTARIA SENATRAN nº 927, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o teto do preço público devido pelos serviços de avaliação de aptidão física e mental e avaliação psicológica; e CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025; RESOLVE: Art. 1º - O art. 61 da Portaria CET nº 808, de 19 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 61 Os valores referentes à execução dos exames realizados pelas clínicas médicas e psicológicas credenciadas pela CET/MG, destinados à avaliação psicológica e à verificação da aptidão física e mental de candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e à mudança de categoria, ficam fixados nos termos deste artigo: I – Avaliação Psicológica: R$ 90,00 (noventa reais); II – Aptidão Física e Mental: R$ 90,00 (noventa reais); III – Reexame Psicológico: R$ 88,72 (oitenta e oito reais e setenta e dois centavos); IV – Emissão de segunda via de exames: R$ 57,69 (cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). § 1º As clínicas credenciadas deverão manter a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diversos dos estabelecidos nesta Portaria. § 2º O pagamento dos valores relativos à execução dos exames será efetuado diretamente pelo cidadão à clínica credenciada responsável pela realização do serviço. Art. 2º Os valores previstos no artigo primeiro aplicar-se-ão aos exames nele indicados, realizados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação desta Portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Lucas Vilas Boas Pacheco Chefe de Trânsito Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo