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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

1243

Data Assinatura:

26/09/2025

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	27/09/2025
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	33

 Texto 

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 1243, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Institui os percentuais de análise de relatório de monitoramento, prestação de contas e relatório de execução financeira para as parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) de responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, Art. 93 da Constituição Estadual, o Art. 34 e o Art. 35 da Lei Estadual nº 24.313, de 29 de abril de 2023, o Decreto Estadual nº 48.659, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no Art. 59-B e no Art. 76-A do Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, RESOLVE: Art. 1º - O percentual de parcerias que deverá ter a prestação de contas avaliada e o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido durante o exercício financeiro, de que trata o inciso I, do Art. 59 – B, do Decreto Estadual nº 47.132/2017, será de 100% (cem por cento) das parcerias vigentes na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), e deve considerar o seguinte regramento: I - o relatório técnico de monitoramento e avaliação será produzido no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento do relatório de monitoramento da OSC, sendo este prazo prorrogável, motivadamente, por igual período; II - a quantidade de relatórios técnicos de monitoramento e avaliação produzidos pelos gestores, para cada parceria, em sede de monitoramento, será a mesma da pactuada para a produção de relatório de monitoramento por parte da OSC; III - além do relatório de execução do objeto e, quando houver, o relatório de execução financeira, a análise da prestação de contas anual deverá levar em consideração os relatórios de monitoramento encaminhados pela OSC e os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação produzidos para o período em análise; IV - após a juntada de documentos definida no inciso III e a emissão dos pareceres técnico e financeiro pelos setores competentes, o gestor da parceria emitirá um novo relatório técnico de monitoramento e avaliação em sede de prestação de contas anual; V - quando se tratar da análise da prestação de contas final da parceria, o gestor emitirá o parecer técnico conclusivo, em conformidade com o Art. 84, do Decreto Estadual nº 47.132/2017. Art. 2º - A amostragem para a produção e análise de relatório de execução financeira de que trata a alínea “b”, do inciso II, do Art. 76, do Decreto Estadual nº 47.132/2017, ocorrerá em duas etapas que devem ser realizadas no mesmo dia. §1º - A primeira etapa da amostragem selecionará 20% (vinte por cento) do total das parcerias elegíveis para o procedimento, entre as quais estiverem identificados um ou ambos os seguintes critérios de risco: I- parceria cuja prestação de contas tiver sido anteriormente reprovada ou aprovada com ressalvas; II- parceria cujo valor previsto para a execução anual, considerando o ciclo vigente na data da seleção, seja superior ao primeiro desvio padrão positivo, considerando todos os termos de colaboração e termos de fomento da Sejusp. §2º - A segunda etapa da amostragem selecionará 20% (vinte por cento) das parcerias vigentes na Sejusp, por tipo de instrumento, às parcerias selecionadas por meio da seleção do §1º, deste artigo e às demais hipóteses do inciso II do Art. 76, do Decreto Estadual nº 47.132/2017. I - As seleções definidas no caput deste parágrafo e no caput do §1º, abarcarão todas as parcerias elegíveis para o procedimento da amostragem, conforme o regramento do Art. 4º desta Resolução, ainda que não tiver decorrido o prazo de entrega da prestação de contas anual ou final. II - O número de parcerias correspondente aos percentuais definidos no caput deste parágrafo e no caput do §1º, deverá ser arredondado à parte inteira, seguindo as regras dispostas da Norma ABNT NBR 5891; III - O total de parcerias para apresentação de relatório de execução financeira, incluindo as hipóteses do inciso II, do Art. 76, do Decreto Estadual nº 47.132/2017, observará o quantitativo mínimo de dez parcerias por tipo de instrumento; IV - Caso o quantitativo mínimo das parcerias por tipo de instrumento não seja alcançado, será exigida a entrega do relatório de execução financeira pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e a análise pela Sejusp de todas aquelas que tenham concluído o período de envio da prestação de contas. Art. 3º - O momento em que será iniciada análise amostral de que trata o inciso II, do Art. 76-A, do Decreto Estadual nº 47.132/2017, será o primeiro dia útil do décimo mês do respectivo ano fiscal. Art. 4º - Para a seleção do percentual de parcerias definida no Art. 2º,será utilizada a amostragem aleatória sistemática, utilizando a unidade do bilhete premiado com o maior prêmio da loteria federal, no sorteio imediatamente posterior à data estabelecida no Art. 3º, sendo seguintes os critérios metodológicos e procedimentos para a sua realização: I - não serão elegíveis para o critério de seleção por amostragem, pela obrigatoriedade anterior de produção de relatório de execução financeira, as parcerias que: a) preverem aporte de recursos por interveniente; b) tiverem aceita denúncia de irregularidade na execução do objeto ou dos recursos financeiros, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo administrador público; c) não comprovarem o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; d) tiverem solicitação prévia de apresentação de relatório de execução financeira pelo Administrador Público, por meio de Ato motivado, em conformidade com o § 2º, do Art. 78, do Decreto Estadual nº 47.132/2017. II - quando definidas as parcerias elegíveis para o critério da amostragem, elas devem ser ordenadas de forma crescente segundo seu número de registro no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias (Sigcon) e receberão um número de sorteio decorrente dessa ordenação.A listagem das parcerias elegíveis e os respectivos números de sorteio devem ser publicizados antes da extração da loteria federal definida no caput, para fins de transparência; III - conjuntamente à listagem das parcerias será publicizado o salto numérico padrão da amostragem sistemática, cujo cálculo corresponderá à divisão entre o total das parcerias elegíveis para a amostragem e o número de parcerias correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), considerando as seguintes diretrizes para o cálculo: a) a divisão será realizada sem arredondamentos, devendo considerar no mínimo a primeira casa decimal, caso haja; b) o número encontrado para o salto numérico deverá ser arredondado à parte inteira, seguindo as regras dispostas da Norma ABNT NBR 5891. IV - o algarismo da unidade do prêmio da loteria federal selecionado corresponderá à primeira parceria selecionada, na ordenação crescente estipulada no inciso II; V - caso o algarismo da unidade corresponda ao numeral “0”, a décima parceria será a primeira selecionada; VI - a partir do ponto de início da seleção, as demais parcerias serão selecionadas por sucessão aritmética, utilizando o salto numérico padrão previamente divulgado; VII - caso a seleção, considerando parceria selecionada inicialmente e salto numérico, seja insuficiente para completar os percentuais definidos no Art. 2º até o fim da respectiva listagem, a contagem continuará sequencialmente no início da listagem até completar a quantidade necessária de parcerias. § 1º - Serão publicadas duas listas de parcerias elegíveis para a amostragem, conforme as regras dispostas no Inciso II. § 2º - Integrarão a lista de parcerias publicadas para a segunda etapa da amostragem, todas as parcerias listadas na primeira etapa e as demais, que contemplarem os critérios de elegibilidade do §2º, Art. 2º. § 3º - O procedimento amostral será realizado duas vezes, a primeira dentro do salto numérico derivado da quantidade de parcerias nos critérios de elegibilidade do §1º, Art. 2º, e nova amostragem seguindo o salto numérico derivado da quantidade de parcerias dos critérios de elegibilidade do §2º, Art. 2º, excluído o quantitativo já selecionado no §1º, Art. 2º. § 4º - Caso a parceria selecionada pelo salto numérico padrão já tiver sido eleita para apresentação de relatório de execução financeira, a parceria com numeração subsequente será selecionada. Art. 5º - Para as parcerias selecionadas por amostragem, as entidades deverão encaminhar o relatório de execução financeira referente à prestação de contas anual que ocorrer preponderantemente no ano fiscal corrente, ainda que, nos termos do Art. 74 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, abarque períodos do ano anterior ou posterior, considerando, ainda: I - quando se referir à seleção de parceria por amostragem, o encaminhamento deve ser realizado após a conclusão do exercício ao qual se refere, em atenção ao prazo do Art. 74 do Decreto Estadual nº 47.132/2017; II - o relatório de execução financeira deve conter o rol de documentos exposto no Art. 78 do Decreto Estadual nº 47.132/2017; III - o relatório de execução financeira será analisado em conjunto com os demais instrumentos da prestação de contas anual elencados no inciso III, do Art. 1º, desta Resolução. Art. 6º - Para os termos de colaboração cuja vigência máxima seja igual ou superior a 60 meses, caso toda a vigência da parceria tenha transcorrido sem apresentação de relatório de execução financeira, este deverá ser apresentado na prestação de contas final. Art. 7º - Fica revogada a Resolução Sejusp nº 1023, de 09 de agosto de 2023. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo