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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

41

Data Assinatura:

18/09/2025

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	23/09/2025
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	2

 Texto 

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 41, 18 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, decorrentes de realocação orçamentária prevista nos incisos XV e XVI do art. 41 da LDO 2025, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.945, de 2 de agosto de 2024, na Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021, Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências; Considerando a Resolução SEGOV nº 4, de 30 de janeiro de 2025, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2025, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 - LOA 2025 na modalidade transferência especial para os municípios beneficiários relacionados no Anexo I desta Resolução. § 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, § 6º, e no art. 160-A, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas parlamentares individuais e de bloco na LOA 2025, indicada pelo autor da emenda na modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora da emenda, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 24.945, de 2 de agosto de 2024 e dos arts. 8º, 9º, 11, 12 e 13 da Resolução SEGOV nº 4, de 30 de janeiro de 2025. § 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, § 14, da Constituição do Estado, do art. 44 da Lei nº 24.945, de 2 de agosto de 2024 e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 4, de 30 de janeiro de 2025. Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 9.440.858,66 (nove milhões, quatrocentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: I - 1491.04.122.119.2048.0001.444041-08.1.10.8 (Investimentos): R$ 8.969.181,36 (oito milhões, novecentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e um reais e trinta e seis centavos); II - 1491.04.122.119.2048.0001.334041.08.1.10.8 (Outras despesas correntes): R$ 471.677,30 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos). Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução. § 1º - A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais. § 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda. § 3º - A abertura da conta bancária específica prevista no § 1º deste artigo será comunicada ao autor da emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos. § 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no § 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco em conformidade com o art. 4º da Resolução SEGOV nº 4, de 30 de janeiro, de 2025. § 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no § 1º deste artigo. Art. 4° - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado. § 1º - Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente federado beneficiado, nos termos do § 14 do art. 160, e do art. 160-A, § 1º, da Constituição do Estado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; II - encargos referentes ao serviço da dívida. § 2º - Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no §3º deste artigo. § 3º - Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme os grupos de despesas definidos pelo parlamentar autor da emenda, em sua indicação, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 13 da Resolução SEGOV nº 4, de 30 de janeiro de 2025 e constantes no Anexo I desta Resolução. § 4º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. § 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado. Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado, informações sobre a execução dos recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do parlamentar autor da emenda. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2025. Marcelo Aro Secretário de Estado de Governo ANEXO I - LISTA DE BENEFICIÁRIOS AUTOR DA EMENDA NÚMERO DA INDICAÇÃO MUNICÍPIO CNPJ DO MUNICÍPIO GRUPO DE DESPESA VALOR INDICADO ADRIANO ALVARENGA 178772 ACAIACA 18.295.287/0001-90 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 RAUL BELÉM 178990 AGUA COMPRIDA 18.428.953/0001-10 INVESTIMENTOS R$ 140.000,00 DOUTOR WILSON BATISTA 179133 ALEM PARAIBA 17.709.197/0001-35 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 LOHANNA 179758 ARCOS 18.306.662/0001-50 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 ANDREIA DE JESUS 179917 BARRA LONGA 18.316.182/0001-70 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00 LOHANNA 179760 BOM DESPACHO 18.301.002/0001-86 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 MARLI RIBEIRO 179888 BONFINOPOLIS DE MINAS 18.125.138/0001-82 INVESTIMENTOS R$ 90.000,00 MARLI RIBEIRO 179889 BONFINOPOLIS DE MINAS 18.125.138/0001-82 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.404,04 LENINHA 178909 BONITO DE MINAS 01.612.493/0001-83 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 OSCAR TEIXEIRA 180080 BONITO DE MINAS 01.612.493/0001-83 INVESTIMENTOS R$ 2.669,96 DR. MAURICIO 179477 BUENO BRANDAO 18.940.098/0001-22 INVESTIMENTOS R$ 8.000,00 JOAO VITOR XAVIER 178688 CAETE 18.302.299/0001-02 INVESTIMENTOS R$ 80.168,18 BLOCO DEMOCRACIA E LUTA 179335 CAMPOS GERAIS 18.245.175/0001-24 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 ANDREIA DE JESUS 179916 CAPELINHA 19.229.921/0001-59 INVESTIMENTOS R$ 10.000,00 LUCAS LASMAR 178961 CAPITOLIO 16.726.028/0001-40 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 ZÉ LAVIOLA 178880 CENTRAL DE MINAS 17.990.714/0001-97 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00 CORONEL SANDRO 179792 CHALE 18.392.548/0001-90 INVESTIMENTOS R$ 12.722,92 ROBERTO ANDRADE 178886 COIMBRA 18.132.464/0001-17 INVESTIMENTOS R$ 1.872,09 CRISTIANO SILVEIRA 178859 CONCEICAO DE IPANEMA 18.334.300/0001-72 INVESTIMENTOS R$ 61.232,39 ZÉ LAVIOLA 178881 CONSELHEIRO PENA 19.769.660/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00 CELINHO DO SINTTROCEL 180038 CORONEL FABRICIANO 19.875.046/0001-82 INVESTIMENTOS R$ 27.734,32 CELINHO DO SINTTROCEL 180039 CORONEL FABRICIANO 19.875.046/0001-82 INVESTIMENTOS R$ 27.734,32 CELINHO DO SINTTROCEL 180040 CORONEL FABRICIANO 19.875.046/0001-82 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00 ULYSSES GOMES 179571 CORREGO DO BOM JESUS 18.677.633/0001-02 INVESTIMENTOS R$ 38.816,52 HELY TARQUINIO 178824 CRUZEIRO DA FORTALEZA 18.468.041/0001-72 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 NORALDINO JUNIOR 179123 DESCOBERTO 18.558.098/0001-62 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00 LUCAS LASMAR 178964 DIAMANTINA 17.754.136/0001-90 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 EDUARDO AZEVEDO 178668 DIVINOPOLIS 18.291.351/0001-64 INVESTIMENTOS R$ 3.545,99 ANDREIA DE JESUS 179920 DORES DO INDAIA 18.301.010/0001-22 INVESTIMENTOS R$ 40.000,00 MARIA CLARA MARRA 180020 EXTREMA 18.677.591/0001-00 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 LOHANNA 179757 FLORESTAL 18.313.833/0001-78 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00 RAUL BELÉM 179612 FORTALEZA DE MINAS 18.241.760/0001-56 INVESTIMENTOS R$ 76.851,94 JOAO MAGALHAES 178774 FRANCISCOPOLIS 01.613.394/0001-16 INVESTIMENTOS R$ 31.826,00 ZÉ LAVIOLA 178879 FREI INOCENCIO 16.945.990/0001-70 INVESTIMENTOS R$ 261.111,27 ARNALDO SILVA 179633 FRONTEIRA 18.449.140/0001-07 INVESTIMENTOS R$ 20.749,55 MARQUINHO LEMOS 179899 GUANHAES 18.307.439/0001-27 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 DR. MAURICIO 179476 GUAPE 18.239.616/0001-85 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 BETAO 179247 GUARACIAMA 01.612.549/0001-08 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 MARQUINHO LEMOS 179900 GUARANESIA 17.900.473/0001-48 INVESTIMENTOS R$ 35.000,00 MARQUINHO LEMOS 179901 GUARANESIA 17.900.473/0001-48 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00 LUIZINHO 178895 GUAXUPE 18.663.401/0001-97 INVESTIMENTOS R$ 35.000,00 LUIZINHO 178896 GUAXUPE 18.663.401/0001-97 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00 HELY TARQUINIO 178838 GUIMARANIA 18.602.052/0001-01 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 HELY TARQUINIO 179119 GUIMARANIA 18.602.052/0001-01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.962,15 IONE PINHEIRO 180047 IBIRITE 18.715.490/0001-78 INVESTIMENTOS R$ 193.742,12 LELECO PIMENTEL 179499 INDAIABIRA 01.614.599/0001-16 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00 LELECO PIMENTEL 180029 INDAIABIRA 01.614.599/0001-16 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 18.000,00 ADRIANO ALVARENGA 178773 INHAPIM 20.905.865/0001-04 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 LENINHA 178899 INHAPIM 20.905.865/0001-04 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00 LENINHA 178900 INHAPIM 20.905.865/0001-04 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00 DOORGAL ANDRADA 178970 ITAMBE DO MATO DENTRO 18.299.537/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 783,90 DR. MAURICIO 179478 ITAPEVA 18.677.625/0001-58 INVESTIMENTOS R$ 19.128,30 BETAO 179246 ITUIUTABA 18.457.218/0001-35 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 BETAO 179248 JAPONVAR 01.612.476/0001-46 INVESTIMENTOS R$ 32.182,78 LENINHA 178908 JEQUITINHONHA 18.083.659/0001-14 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00 LENINHA 179091 JEQUITINHONHA 18.083.659/0001-14 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 3.000,00 DOUTOR PAULO 179969 JESUANIA 18.188.227/0001-78 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 BEATRIZ CERQUEIRA 179517 JUATUBA 64.487.614/0001-22 INVESTIMENTOS R$ 105.000,00 BEATRIZ CERQUEIRA 179519 JUATUBA 64.487.614/0001-22 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 45.000,00 DR. MAURICIO 179479 JUATUBA 64.487.614/0001-22 INVESTIMENTOS R$ 32.763,30 MARIA CLARA MARRA 180021 LAGAMAR 18.192.260/0001-71 INVESTIMENTOS R$ 30.646,10 BETAO 179249 LAJINHA 18.392.522/0001-41 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00 LENINHA 178897 LASSANCE 18.279.125/0001-68 INVESTIMENTOS R$ 56.000,00 LENINHA 178898 LASSANCE 18.279.125/0001-68 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 24.000,00 MARIA CLARA MARRA 179934 LEOPOLDINA 17.733.643/0001-47 INVESTIMENTOS R$ 300.000,00 BETAO 179250 LUISBURGO 01.615.423/0001-89 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00 NORALDINO JUNIOR 179122 MATIAS BARBOSA 18.338.194/0001-03 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00 LELECO PIMENTEL 180004 MINAS NOVAS 22.516.405/0001-10 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00 LELECO PIMENTEL 180026 MINAS NOVAS 22.516.405/0001-10 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.500,00 LENINHA 179060 MIRABELA 18.017.376/0001-74 INVESTIMENTOS R$ 67.006,13 LENINHA 179075 MIRABELA 18.017.376/0001-74 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 28.000,00 ELISMAR PRADO 178687 MONTE CARMELO 18.593.103/0001-78 INVESTIMENTOS R$ 262.022,36 CRISTIANO SILVEIRA 178857 MURIAE 17.947.581/0001-76 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 DOUTOR WILSON BATISTA 179175 MURIAE 17.947.581/0001-76 INVESTIMENTOS R$ 124.246,06 DOUTOR WILSON BATISTA 179177 MURIAE 17.947.581/0001-76 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 53.247,90 GREGO DA FUNDAÇÃO 178950 MURIAE 17.947.581/0001-76 INVESTIMENTOS R$ 30.000,38 DOUTOR JEAN FREIRE 179067 NANUQUE 18.398.974/0001-30 INVESTIMENTOS R$ 105.104,80 GUSTAVO SANTANA 179675 NANUQUE 18.398.974/0001-30 INVESTIMENTOS R$ 117.236,00 MARLI RIBEIRO 178739 NATALANDIA 01.593.752/0001-76 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 LELECO PIMENTEL 179500 NINHEIRA 01.612.495/0001-72 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00 LELECO PIMENTEL 180030 NINHEIRA 01.612.495/0001-72 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 18.000,00 LEONIDIO BOUCAS 178753 NOVO ORIENTE DE MINAS 01.613.373/0001-09 INVESTIMENTOS R$ 84.972,99 LUCAS LASMAR 178955 OLIVEIRA 16.854.531/0001-81 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00 LUCAS LASMAR 178956 OLIVEIRA 16.854.531/0001-81 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 LUCAS LASMAR 178957 OLIVEIRA 16.854.531/0001-81 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 LUCAS LASMAR 178962 OLIVEIRA 16.854.531/0001-81 INVESTIMENTOS R$ 15.000,00 LELECO PIMENTEL 180005 OURO PRETO 18.295.295/0001-36 INVESTIMENTOS R$ 33.544,05 LELECO PIMENTEL 180028 OURO PRETO 18.295.295/0001-36 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.063,21 MARLI RIBEIRO 180075 PARACATU 18.278.051/0001-45 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00 ZÉ GUILHERME 178767 PASSA QUATRO 23.245.806/0001-45 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00 ANDREIA DE JESUS 179918 PATOS DE MINAS 18.602.011/0001-07 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00 CARLOS HENRIQUE 179232 PEDRA AZUL 18.414.565/0001-80 INVESTIMENTOS R$ 153.386,86 ZÉ GUILHERME 178765 PEDRALVA 18.025.973/0001-40 INVESTIMENTOS R$ 140.000,00 ZÉ GUILHERME 178766 PEDRALVA 18.025.973/0001-40 INVESTIMENTOS R$ 109.288,21 BETAO 179244 PIAU 18.338.236/0001-06 INVESTIMENTOS R$ 80.000,00 CELINHO DO SINTTROCEL 180043 PINGO-D'AGUA 01.613.204/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 10.000,00 LUCAS LASMAR 179125 PIRAPORA 23.539.463/0001-21 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 LOHANNA 179759 PIUMHI 16.781.346/0001-04 INVESTIMENTOS R$ 59.318,00 ANDREIA DE JESUS 179919 POCO FUNDO 18.242.792/0001-76 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00 RODRIGO LOPES 178665 POCOS DE CALDAS 18.629.840/0001-83 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00 IONE PINHEIRO 179179 POMPEU 18.296.681/0001-42 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00 LENINHA 179059 PORTEIRINHA 18.013.326/0001-19 INVESTIMENTOS R$ 196.000,00 LENINHA 179061 PORTEIRINHA 18.013.326/0001-19 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 84.000,00 DOUTOR PAULO 180333 POUSO ALEGRE 18.675.983/0001-21 INVESTIMENTOS R$ 67.221,35 RAUL BELÉM 179611 PRATA 18.260.505/0001-50 INVESTIMENTOS R$ 250.000,00 DELEGADO CHRISTIANO XAVIER 179546 RAPOSOS 18.312.132/0001-14 INVESTIMENTOS R$ 5.311,41 VITÓRIO JÚNIOR 178751 RIBEIRAO DAS NEVES 18.314.609/0001-09 INVESTIMENTOS R$ 58.813,75 VITÓRIO JÚNIOR 178752 RIBEIRAO DAS NEVES 18.314.609/0001-09 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00 CRISTIANO SILVEIRA 178858 RIO PARANAIBA 18.602.045/0001-00 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 CARLOS HENRIQUE 179229 SABARA 18.715.441/0001-35 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 MAURO TRAMONTE 178830 SANTA MARIA DO SUACUI 18.409.219/0001-04 INVESTIMENTOS R$ 5.662,73 CORONEL SANDRO 179987 SANTANA DO MANHUACU 18.385.146/0001-68 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00 BEATRIZ CERQUEIRA 179516 SANTANA DO PARAISO 38.515.573/0001-20 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 CELINHO DO SINTTROCEL 180041 SAO DOMINGOS DO PRATA 18.401.018/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 30.000,00 CELINHO DO SINTTROCEL 180042 SAO DOMINGOS DO PRATA 18.401.018/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 10.000,00 TITO TORRES 179949 SAO DOMINGOS DO PRATA 18.401.018/0001-60 INVESTIMENTOS R$ 54.032,95 CASSIO SOARES 178727 SAO JOSE DA BARRA 01.616.458/0001-32 INVESTIMENTOS R$ 107.097,69 DOUTOR PAULO 179968 SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 17.935.370/0001-13 INVESTIMENTOS R$ 300.000,00 CORONEL SANDRO 178991 SAO TIAGO 17.749.904/0001-17 INVESTIMENTOS R$ 85.000,00 MAURO TRAMONTE 178868 SETE LAGOAS 24.996.969/0001-22 INVESTIMENTOS R$ 50.000,00 CORONEL SANDRO 179791 SETUBINHA 01.613.375/0001-90 INVESTIMENTOS R$ 12.722,00 DOUTOR WILSON BATISTA 179134 TIRADENTES 18.557.579/0001-53 INVESTIMENTOS R$ 52.500,00 DOUTOR WILSON BATISTA 179176 TIRADENTES 18.557.579/0001-53 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 22.500,00 HELY TARQUINIO 178825 TIROS 18.602.094/0001-34 INVESTIMENTOS R$ 23.411,69 RODRIGO LOPES 178666 TRES PONTAS 18.245.167/0001-88 INVESTIMENTOS R$ 350.000,00 BETAO 179245 UBA 18.128.207/0001-01 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00 BETAO 179251 UBA 18.128.207/0001-01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00 BETAO 179252 UBA 18.128.207/0001-01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00 HELY TARQUINIO 178822 VARJAO DE MINAS 01.609.780/0001-34 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 HELY TARQUINIO 178840 VAZANTE 18.278.069/0001-47 INVESTIMENTOS R$ 200.000,00 CORONEL SANDRO 179131 VERMELHO NOVO 01.620.744/0001-71 INVESTIMENTOS R$ 150.000,00 VITÓRIO JÚNIOR 178749 VIEIRAS 17.947.599/0001-78 INVESTIMENTOS R$ 100.000,00 ANDREIA DE JESUS 179915 VIRGEM DA LAPA 18.348.730/0001-43 INVESTIMENTOS R$ 20.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo