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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

39

Data Assinatura:

08/09/2025

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	10/09/2025
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	3

 Texto 

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 39, 08 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício da função de Secretário Executivo no Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-MG O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições previstas no inciso III do § 1° do art 93 da Constituição do Estado, na Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, na Lei nº 24 313, de 28 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13 019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 47 132, de 20 de janeiro de 2017, RESOLVE: Art 1º - A Secretaria Executiva do Confoco-MG, unidade responsável pelo apoio logístico, administrativo e pela coordenação das atividades do Confoco-MG, será exercida pela Secretaria de Estado de Governo – Segov, nos termos do § 9º, art 14, do Decreto nº 47 132, de 2017 Art 2º - Fica delegada à servidora Liziane Emília Coura Andrade Lessa, Masp 1605967-7, vinculada à Diretoria Central de Normatização e Otimização da Superintendência Central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo, a competência para o exercício da função de Secretária Executiva do Confoco-MG, com a responsabilidade de praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Secretaria Executiva do referido Conselho Art 3º - Será considerada válida, para a delegatária designada, a assinatura nas modalidades física, eletrônica e por chancela Art 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025 MARCELO ARO Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo