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ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO DE MINAS GERAIS – CONFOCO-MG

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º – O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração de Minas Gerais - Confoco-MG é um órgão colegiado paritário de natureza

consultiva que tem por finalidade sugerir, apoiar e acompanhar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e

de colaboração entre o Poder Executivo do estado de Minas Gerais e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos da Lei Federal nº 13 019, de 2014, e do Decreto nº 47 132, de 2017

Art 2º – O Confoco-MG tem sede em Belo Horizonte e está vinculado à Secretaria de Estado de Governo - Segov, que lhe prestará suporte administrativo e financeiro.

Art 3º – O Confoco-MG contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Segov para o cumprimento

de suas competências.

Art 4º – Compete ao Confoco-MG:

I – Propor ações, diretrizes, sugestões e monitorar a implementação da Lei Federal nº 13 019, de 2014, para a sua boa efetivação junto aos diferentes atores envolvidos nos processos de gestão de parcerias com as OSCs e Redes de Articulação de OSCs;

II – Identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento e de colaboração com as OSCs e Redes de Articulação de OSCs;

III – Formular, opinar e manter diálogo com as OSCs e Redes de Articulação de OSCs sobre atos normativos que as afetam nos diferentes âmbitos, buscando encaminhar as demandas aos órgãos e entidades estaduais competentes, bem como monitorar a sua apreciação;

IV – Propor e apoiar processos formativos, inclusive conjuntos, entre servidores públicos, representantes da sociedade civil e de conselheiros de direitos e de políticas públicas, para qualificar as relações de parceria, considerando as especificidades de cada parte;

V – Realizar e promover estudos e análises sobre a realidade das OSCs e Redes de Articulação de OSCs e suas relações de parceria, por meio de instituições dedicadas à pesquisa, observatórios de políticas públicas e direitos, entre outros;

VI – Articular programas de participação social e fortalecimento da sociedade civil em cooperação com organismos nacionais ou

internacionais, públicos ou privados;

VII – Consultar conselhos setoriais de políticas públicas sobre suas ações e respectivos impactos;

VIII – Sugerir aprimoramentos nos manuais de que tratam o § 1º do art 63 da Lei Federal nº 13 019, de 2014, e o art 103 do
Decreto nº 47 132, de 2017, incluindo ferramentas de gestão e outros conteúdos como parâmetros para objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados, considerando políticas setoriais e as diferentes realidades locais;

IX – Aprovar seu Regimento Interno e suas eventuais alterações
Parágrafo único - O Confoco-MG exercerá as atividades que sejam necessárias para o adequado desempenho de suas atribuições e para seu bom funcionamento

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

SESSÃO I

DOS INTEGRANTES

Art 5º – O Confoco-MG será composto por vinte e oito conselheiros, sendo:

I – Quatorze conselheiros titulares;

II – Quatorze conselheiros suplentes

Art 6º – A composição será paritária entre:

I – Sete conselheiros titulares e sete suplentes da administração pública estadual;

II – Sete conselheiros titulares e sete suplentes representantes de OSCs e Redes de Articulação de OSCs com atuação no território do estado de Minas Gerais.

Art 7º – Os conselheiros representantes da administração pública serão indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos estaduais:

I – Segov, que o presidirá;

II – Controladoria-Geral do Estado - CGE;

III – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa;

IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese;

V – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp;

VI – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult;

VII – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad

Art 8º – O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução

Art 9º – Os conselheiros titular e suplente indicados pela OSC ou Rede de Articulação de OSCs não poderão ser cônjuges ou parentes, até segundo grau, inclusive por afinidade, de agentes públicos vinculados aos órgãos estaduais com representação no Confoco-MG.

Art 10 – A OSC ou Rede de Articulação de OSCs com representação no Confoco-MG não poderá ter como dirigente membro de Poder ou

do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade do Poder Executivo com representação no Confoco-MG

Art 11 – Os conselheiros indicados não poderão exercer mandato eletivo.

SESSÃO II

DA SELEÇÃO DOS INTEGRANTES E DO PRAZO DE MANDATO

Art 12 – Os conselheiros representantes de OSCs e Redes de Articulação de OSCs serão selecionados por meio de processo seletivo

regulamentado em edital específico, o qual deverá observar, no mínimo, os seguintes critérios:

I – Engajamento com a Agenda MROSC: Comprovação de atuação consistente e alinhada às diretrizes da agenda MROSC, por meio de

projetos, iniciativas ou participação ativa em fóruns e debates que promovam o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao terceiro

setor;

II – Afinidade Temática: Evidência de conhecimento aprofundado e comprometimento com as temáticas prioritárias estabelecidas para

o fomento, a colaboração e a cooperação com as OSCs e Redes de Articulação de OSCs demonstrado por meio de iniciativas e práticas

inovadoras;

III – Capacidade de Articulação e Parcerias: Habilidade para estabelecer e gerenciar redes de colaboração entre OSCs, Redes de Articulação de OSCs e com o poder público, contribuindo para o aprimoramento e a execução de políticas públicas integradas;

IV – Transparência e Responsabilidade: Compromisso comprovado com a ética, a transparência na gestão e a prestação de contas,

garantindo a integridade das ações desenvolvidas e a confiança dos diversos atores envolvidos.
§1º – O edital com as regras do processo seletivo deverá ser previamente aprovado pelo Plenário do Confoco-MG, antes de sua publicação.
§2º – O processo seletivo definido no edital deverá ser conduzido de forma isonômica, observando os princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia, e priorizando o conhecimento e o engajamento das OSCs e Redes de Articulação de OSCs com a agenda MROSC, sendo vedada prática de ingerência pela administração Pública.
§3º – O edital de seleção deverá assegurar ampla divulgação e garantir a transparência em todas as etapas do processo, de modo a viabilizar a participação qualificada das OSCs e Redes de Articulação de OSCs interessadas.

Art 13 – O processo seletivo para a escolha dos representantes de OSCs e Redes de Articulação de OSCs, incluindo a publicação do edital de seleção, a realização das etapas previstas, a divulgação do resultado definitivo e a designação formal dos conselheiros selecionados, deverá ser concluído em até sessenta dias antes do término do mandato vigente
Parágrafo único – A redução do prazo previsto no caput poderá ser admitida em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada, a ser submetida ao Plenário do Confoco-MG, a quem caberá deliberar sobre sua aprovação.

SUBSEÇÃO I
DAS RECONDUÇÕES

Art 14 – O mandato de representação no Confoco-MG será de dois anos, autorizada recondução, conforme previsto no §6º do art 14 do
Decreto nº 47 132, de 2017, mediante prévia manifestação de interesse
§1º – A recondução de mandato de representantes de OSCs e Redes de Articulação de OSCs será autorizada uma única vez, e somente poderá ocorrer após a aprovação deste Regimento Interno
§2º – O processo de recondução de que trata o §1º será realizado por Comissão Eleitoral e ratificado pelo Plenário do Confoco-MG.

Art 15 – As OSCs e Redes de Articulação de OSCs interessadas na recondução de mandato deverão encaminhar carta de intenção à
Comissão Eleitoral, na forma e no prazo por ela definidos.
§1º – Caberá à Comissão Eleitoral analisar as manifestações recebidas e deliberar sobre a autorização para a recondução da OSC ou Rede de Articulação de OSCs requerente.
§2º – A decisão da Comissão Eleitoral será homologada pelo Plenário do Confoco-MG, em reunião ordinária ou extraordinária convocada
para este fim.
§3º – Após a homologação, a Secretaria Executiva do Confoco-MG deverá providenciar a publicação do ato de recondução das OSCs e
Redes de Articulação de OSCs autorizadas, assegurando a devida publicidade e transparência no processo.
§4º – As OSCs e Redes de Articulação de OSCs que tiverem sua recondução negada terão direito ao contraditório e ampla defesa
perante a própria Comissão Eleitoral, nos termos a serem definidos em regulamento específico.
§5º – O interesse na recondução não impede a participação de conselheiros representantes de OSCs ou Redes de Articulação de
OSCs na Comissão Eleitoral, entretanto, aqueles que manifestarem tal interesse deverão, obrigatoriamente, abster-se de participar da análise, avaliação e deliberação relativas à OSC ou Rede de Articulação de OSCs que representam.
§6º – Somente para o primeiro processo de seleção subsequente ao primeiro mandato do Confoco-MG, e desde que o regimento interno
esteja aprovado até o momento da realização desse novo processo seletivo, será admitida a participação, na Comissão Eleitoral, de
conselheiro representante de OSCs ou Redes de Articulação de OSCs que estejam sendo reconduzidas.
§7º – O conselheiro reconduzido iniciará novo mandato a partir da data de publicação do ato de recondução, sendo vedada nova recondução em mandatos subsequentes, ainda que represente outra OSC ou Rede de Articulação de OSCs, em respeito aos princípios da alternância e renovação;
§8º – O ato de recondução de conselheiros para novo mandato somente produzirá efeitos jurídicos após o encerramento do mandato anterior.

Art 16 – Encerrado o processo de recondução, caso não seja alcançado o número de conselheiros previsto no inciso II do art 6º deste Regimento Interno, a Comissão Eleitoral deverá promover novo processo seletivo para preenchimento das representações remanescentes, conforme os critérios definidos no art. 12.

SUBSEÇÃO II
DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO DE RECONDUÇÃO

Art 17 – A OSC ou Rede de Articulação de OSCs não reconduzida será formalmente notificada da decisão da Comissão Eleitoral, com a
apresentação dos fundamentos que motivaram o indeferimento

Art 18 – A OSC ou Rede de Articulação de OSCs não reconduzida terá o prazo de cinco dias úteis, contados da notificação de que trata
o art.17, para apresentar sua manifestação por escrito, expondo argumentos, esclarecimentos e documentos que entender pertinentes à reversão da decisão.

Art 19 – A Comissão Eleitoral analisará a manifestação apresentada no prazo de até dez dias úteis, podendo manter, reverter ou modificar sua decisão final.

Art. 20 – A decisão final da Comissão Eleitoral será submetida à homologação do Plenário do Confoco-MG, que deliberará em caráter
terminativo

SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 21 – A Comissão Eleitoral é instância temporária e específica, composta exclusivamente por conselheiros representantes de OSCs e
Redes de Articulação de OSCs com representação no Confoco-MG, incumbida de coordenar os processos de recondução e seleção dos representantes da sociedade civil no âmbito do Conselho

Art 22 – Compete à Comissão Eleitoral:
I – Estabelecer e divulgar as normas e procedimentos aplicáveis aos processos de recondução e seleção;
II – Organizar e conduzir todas as etapas do processo eleitoral, assegurando a observância dos princípios da publicidade, da
transparência, da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e da participação social;
III – Receber e analisar as cartas de intenção apresentadas pelas OSCs e Redes de Articulação de OSCs interessadas na recondução;
IV – Elaborar e divulgar atos, editais e comunicados necessários ao fiel cumprimento das etapas do processo de recondução e seleção;
V – Dirimir dúvidas e solucionar eventuais situações omissas relativas ao processo, respeitada a legislação vigente e os princípios aplicáveis.

Art 23 – A indicação dos membros da Comissão Eleitoral será realizada em reunião extraordinária convocada para esse fim, composta
exclusivamente pelos conselheiros representantes de OSCs e Redes de Articulação de OSCs no Confoco-MG.
§1º – A convocação da reunião de que trata o caput será feita pela Mesa Diretora, com antecedência mínima de cinco dias úteis, a todos os conselheiros representantes de OSCs e Redes de Articulação de OSCs, com a pauta expressamente definida.
§2º – A escolha dos membros da Comissão Eleitoral será feita por votação entre os conselheiros presentes na reunião de que trata o caput.
§3º – O processo de escolha dos membros da Comissão Eleitoral deverá observar os princípios da publicidade, transparência, isonomia,
participação social e eficiência.
§4º – A ata da reunião deverá registrar o quórum, os nomes indicados, os critérios adotados, as eventuais manifestações e o resultado da
votação, sendo publicada no Portal Sigcon-MG - Módulo Saída, no Portal de Conselhos e em outros meios de comunicação oficial do
Conselho, para fins de transparência e controle social.

SESSÃO III
DA POSSE, DA SUBSTITUIÇÃO, DA VACÂNCIA E DA CASSAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO

Art 24 – Os conselheiros titulares e suplentes representantes da administração pública estadual e da sociedade civil serão designados
em ato do Secretário de Estado de Governo no prazo máximo de trinta dias após o encerramento do processo de recondução e seleção.

Art 25 – Os conselheiros suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares, quando
não configurada vacância, sendo de responsabilidade de ambos a organização prévia para garantir a representação na Plenária do
Confoco-MG.

Art 26 – A substituição permanente de representante será realizada de Ofício pela respectiva Secretaria de Estado, OSC ou Rede de
Articulação de OSCs, devendo estas procederem à indicação de novo representante
§1º – As alterações de representantes, titular ou suplente, da administração pública deverão ser feitas através de processo específico
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§2º – As alterações de representantes, titular ou suplente, da sociedade civil deverão ser feitas através de Ofício dirigido à Presidência do
Conselho, por e-mail.
§3º – O direito a voto dos novos conselheiros indicados fica condicionado a publicação de ato do Secretário de Estado de Governo
no Diário Oficial do Estado.

Art 27 – Considera-se vacante a desocupação efetiva do cargo por parte do conselheiro titular ou suplente, quando ocorrer qualquer das
seguintes hipóteses:
– Renúncia formal;
II – Cassação do mandato, em razão de descumprimento dos deveres e atribuições previstos neste Regimento Interno ou da prática de atos incompatíveis com o interesse público, garantida a ampla defesa em processo conduzido pela Comissão de Ética e homologado
pelo Plenário;
III – Impedimento temporário ou definitivo que inviabilize o desempenho regular das funções de conselheiro
§1º – A constatação da vacância será formalizada pela Presidência do Confoco-MG, que adotará as providências para o preenchimento da vaga conforme os procedimentos previstos neste Regimento Interno.
§2º – Na hipótese de ausência injustificada de duas reuniões consecutivas ou quatro reuniões alternadas no mesmo ano, o órgão
ou entidade estadual, a OSC ou a Rede de Articulação de OSCs será notificado(a) para promover nova indicação de conselheiro.
§3º – O processo de cassação de mandato previsto no inciso II do caput será conduzido pela Comissão de Ética, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a decisão fundamentada.
§4º – A decisão da Comissão de Ética será submetida à homologação do Plenário do Confoco-MG.

Art. 28 – A ocorrência de vacância será declarada pela Presidência do Confoco-MG, em sessão Plenária.

Art 29 – Na hipótese de vacância de representação da sociedade civil no Conselho, em razão de extinção ou dissolução da OSC ou da Rede de Articulação de OSCs, renúncia ou cassação do mandato, a vaga será preenchida pelo primeiro suplente excedente mais bem classificado no processo seletivo, quando houver.
§1º – Inexistindo suplente excedente, os conselheiros representantes da sociedade civil poderão indicar nova entidade para composição
do Conselho, por meio de carta convite, dirigida a OSC ou Rede de Articulação de OSCs com atuação compatível com os objetivos do
colegiado, observados os critérios de representação estabelecidos neste Regimento.
§2º – A entidade convidada nos termos do §1º assumirá o mandato apenas pelo período remanescente e poderá ser reconduzida uma
única vez, conforme as disposições aplicáveis aos demais membros representantes da sociedade civil.
§3º – Em casos de vacância decorrentes de condições graves de saúde,tratamento médico incapacitante ou falecimento de conselheiro titular ou suplente, o órgão, a OSC ou a Rede de Articulação de OSCs deverá promover substituição.

Art 30 – No caso de vacância de representante do poder executivo estadual decorrente de extinção, fusão ou alteração do órgão, renúncia ou cassação do mandato, será nomeado novo representante indicado pelo respectivo Secretário de Estado e designado por ato do Secretário de Estado de Governo.

Art 31 – Os conselheiros do Confoco-MG poderão ter seus mandatos cassados quando:
I – Não comparecer a duas reuniões consecutivas da Plenária sem justificativa ou quatro reuniões consecutivas, ou não,
independentemente de justificativa, no período de um ano;
II – Violar quaisquer dos deveres definidos neste Regimento Interno;
III – Praticar ato incompatível com a função de conselheiro nos termos deste Regimento Interno ou com os princípios que regem a
administração pública.
§1º – A justificativa de que trata o inciso I deverá ser realizada por escrito em formulário específico direcionado à Secretaria Executiva
do Confoco-MG, no prazo de cinco dias úteis após a data da reunião.
§2º – Caberá à Comissão de Ética a análise e deliberação sobre a validade das justificativas apresentadas, bem como o controle e a
contabilização das ausências dos conselheiros.
§3º – As ausências às reuniões das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, às quais o conselheiro estiver formalmente vinculado, serão consideradas para fins de apuração de faltas e eventual cassação de mandato, nos mesmos termos aplicáveis às reuniões plenárias.
§4º – O afastamento da ocupação da função de conselheiro em razão da cassação do mandato não exime a aplicação das sanções administrativas, civis e penais, na forma e extensão previstas na legislação vigente, conforme a gravidade dos atos que ensejaram a cassação.

Art 32 – Às decisões da Comissão de Ética que resultarem em cassação de mandato ou aplicação de sanção a conselheiro caberá recurso, no prazo de dez dias corridos, contado da ciência da decisão, a ser interposto diretamente ao Plenário, que constituirá instância recursal final.
§1º – O recurso deverá ser apresentado por escrito, contendo razões e fundamentos que justifiquem a reconsideração da decisão da Comissão de Ética.
§2º – O Plenário terá o prazo de quinze dias corridos para julgar o recurso, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a decisão
fundamentada.
§3º – A interposição de recurso suspende automaticamente a eficácia da decisão da Comissão de Ética até o julgamento pelo Plenário
§4º – A decisão do Plenário será definitiva.

SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 33 – Fica instituída a Comissão de Ética, com a finalidade de coordenar e conduzir os processos de apuração de condutas
incompatíveis com os deveres e princípios que regem a atuação dos conselheiros do Confoco-MG, incluindo, especialmente, os processos de cassação de mandato.
§1º – A Comissão de Ética atuará com independência, imparcialidade,sigilo e observância dos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa
§2º – Caberá à Comissão de Ética:
I – Apurar denúncias ou representações sobre condutas incompatíveis com o exercício do mandato;
II – Conduzir, instruir e deliberar sobre processos disciplinares relacionados a conselheiros;
III – Emitir parecer conclusivo fundamentado, com recomendação de arquivamento ou de cassação do mandato;
IV – Encaminhar suas decisões ao Plenário do Confoco-MG para deliberação.
§3º – A composição, o funcionamento e os procedimentos da Comissão de Ética serão definidos em regulamento próprio, aprovado pelo
Plenário, que integrará este Regimento Interno como anexo específico.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS
CONSELHEIROS

Art 34 – São atribuições dos conselheiros:
I – Participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, votando as matérias em exame;
II – Participar de pelo menos uma das Comissões Técnicas e/ou Grupos de Trabalho;
III – Sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;
IV – Analisar, discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
V – Requisitar informações à Presidência do Confoco-MG, à Secretaria Executiva e aos demais membros para o desempenho de suas
atribuições;
VI – Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa;
VII – Propor modificações deste Regimento Interno.
Parágrafo único – As sugestões de pauta mencionadas no inciso.
III deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva conforme procedimentos e prazos por ela previamente estabelecidos.

Art 35 – São deveres dos conselheiros:
I – Colaborar para que o Confoco-MG cumpra sua finalidade e objetivos;
II – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
III – Agir conforme o interesse público e os princípios da administração pública;
IV – Comparecer às sessões da Plenária, bem como às reuniões das Comissões Técnicas ou Grupos de Trabalho de que faça parte,
exercendo as atribuições a esta inerentes;
V – Respeitar e fazer respeitar as deliberações adotadas pelo Confoco-MG, tomando as providências que lhe couberem ou forem
atribuídas para o cumprimento das decisões do Conselho;
VI – Comunicar à Mesa Diretora qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência do
Conselho;
VII – Justificar antecipadamente sua ausência à Secretaria Executiva, em casos de impedimentos eventuais;
VIII – Solicitar à Presidência do Confoco-MG substituição de representante titular ou suplente da instituição no caso de impedimentos
definitivos.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art 36 – A estrutura do Confoco-MG é composta por:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Técnicas;
IV – Grupos de Trabalho, quando houver:

SESSÃO I