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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

3411

Data Assinatura:

30/04/2025

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	01/05/2025
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	55

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL N° 3.411, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Institui a Comissão Central de Protocolos Clínicos (CCPC) as Comissões Locais de Protocolos Clínicos (CLPC) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais-Fhemig, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.651, de 11 de julho de 2023 e considerando: A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; O Decreto Federal 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, com especial atenção ao disposto nos Artigos 27º, 28º e 29º; A Portaria do Ministério da Saúde, n° 27, de 12 de junho de 2015, que aprova o fluxo de trabalho para elaboração e atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde-Conitec; Resolve: Atualizar os objetivos e atribuições da Comissão Central de Protocolos Clínicos (CCPC) e das Comissões Locais de Protocolos Clínicos (CLPC) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. Capítulo I Da espécie e atuação Art. 1° - As comissões instituídas por esta Portaria, terão como objeto de atuação os Protocolos Clínicos pertencentes à Fhemig, elaborados em consonância com a vocação de cada unidade assistencial. Entende-se por Protocolos Clínicos documentos que têm como objetivo garantir o melhor cuidado de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo recomendações de condutas, e assistência ampla para as diferentes fases evolutivas de um agravo à saúde ou de uma determinada condição, explicitando os critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para a formulação das recomendações sobre intervenções em saúde. Capítulo II Da comissão Art. 2° - A Comissão Local de Protocolos Clínicos (CLPC) está subordinada à Comissão Central de Protocolos Clínicos (CCPC), e tem como objetivo coordenar, elaborar e implantar os Protocolos de Condutas Clínicas da Fhemig na unidade assistencial de atuação, visando nortear a tomada de decisões e obter maior efetividade, qualidade e segurança na atenção à saúde. Art. 3º - A CCPC e as CLPC são instâncias colegiadas, de caráter permanente e multiprofissional. Apresentam natureza consultiva, deliberativa e educativa. Art. 4º - A CCPC e as CLPC serão coordenadas por servidor efetivo, designados como membro presidente. Art. 5° - O mandato dos membros da CCPC e da CLPC será de 04 (quatro) anos, podendo seus membros serem reconduzidos no todo ou em parte. Art. 6° - Os Diretores das unidades assistenciais da Fhemig, devem instituir no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, as CLPC com designação dos seus membros através de Ordem de Serviço. § 1° - A CLPC deverá ser necessariamente multiprofissional, preferencialmente composta de no mínimo 01 (um) representante de cada clínica e ou setor. § 2° - Deverão compor a CLPC, preferencialmente, o gerente assistencial, o coordenador do núcleo de ensino e pesquisa, o representante da comissão de residência médica da unidade e os coordenadores dos serviços assistenciais estratégicos. § 3° - A CLPC terá um presidente indicado pelo Diretor da unidade. Capítulo II Princípios norteadores Art. 7° - São princípios da CCPC e a CLPC: I - atuar em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; II - atuar em consonância com as diretrizes vocacionais das unidades assistenciais; III - garantir a utilização de metodologia baseada em evidências clínicas; IV - fomentar a interdisciplinariedade e multiprofissionalidade; V - ofertar serviços de elevada qualidade técnica; VI - primar pela segurança do paciente; VII - atuar de acordo com os princípios éticos, legais e técnico-científicos; VIII - atuar com isenção de conflito de interesses. Capítulo III Dos objetivos Art. 8° - A CCPC e a CLPC têm por atribuições específicas identificar, orientar, contribuir, validar e publicizar os Protocolos Clínicos, de acordo com as demandas da Diretoria Assistencial da Fhemig e prioridades do SUS. Art. 9° - A CCPC e a CLPC, na execução dos seus trabalhos, poderão consultar documentos institucionais, solicitar reuniões com outros servidores da Fundação ou técnicos externos e acompanhar os serviços executados nas unidades assistenciais. Art. 10 – Ficam revogadas as Portarias: I – PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 262, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005; II - PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 458, DE 18 DE MARÇO DE 2008; III - PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.296, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022; IV - PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.340, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022; V - PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3.012, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Art. 11 - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 30 de abril de 2025. Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo