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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução Conjunta

Número:

2

Data Assinatura:

30/12/2024

 Órgão 

	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
	Órgão Origem:	Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	31/12/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	50

 Texto 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE/ Nº 02, 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE GOVERNO e o CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no § 1° do art. 93 da Constituição do Estado e na Lei 24.313, de 28 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 101, de maio de 2000, na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, na L ei Federal n° 8.742, de 7 de setembro de 1993, na Lei Federal n° 14.133, de 21 de abril de 2021, na Lei n° 23.081, de 10 de agosto de 2018, na Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, na Lei n° 12 .227, de 2 de julho de 1996, na Lei 11.983, de 14 de novembro de 1995, do Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017, no Decreto n° 47.132, de 20 de janeiro de 2017, no Decreto n°48.745, de 29 de dezembro de 2023, no Decreto 45.902, de 27 de janeiro de 2012, no Decreto n° 48.600, de 10 de abril de 2023, no Decreto n°45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreto n° 44.694, de 28 de dezembro de 2007, no Decreto n°39 .223, de 10 de novembro de 1997, e no Decreto n° 38.342, de 14 de outubro de 1996, Considerando o princípio da autotutela, Considerando a interpretação teleológica do art. 24, da Lei nº 24.945, de 02 de agosto de 2024, de que devem ser evitadas modificações na relação de documentos exigidos para o registro no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec que impactem negativamente a celebração de instrumentos jurídicos envolvendo recursos de emendas parlamentares impositivas, RESOLVEM: Art. 1º - O art. 2º da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 03 de janeiro de 2024, fica acrescido do seguinte inciso X: “Art. 2º - (...) X - procedimento informatizado de análise documental: automação da análise de documentos do Cagec voltada para a extração de dados específicos em documentos padronizados.” Art. 2º - O o art. 7º da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 03 de janeiro de 2024, fica acrescido do seguinte §2º e seu parágrafo único passa a vigorar como §1º: “Art. 7º - (...) §1º - A classificação de um convenente/parceiro dentro dos gêneros e tipos de convenentes/parceiros existentes será escolhida no momento do cadastro ou de atualização de dados pelo convenente/parceiro e validado pela equipe gestora do Cagec de acordo com a natureza jurídica informada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. §2º - Poderão ser incluídos no Cagec outros tipos de Pessoas Jurídicas cujo cadastro seja necessário para realizar ações em sistemas eletrônicos, incluindo assinatura e demais atos realizados eletronicamente no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída.” Art. 3º - O art. 16º da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 03 de janeiro de 2024, fica acrescido dos seguintes §8º e 9º: “Art. 16 - (...) § 8º - A análise da documentação poderá ser realizada por meio de procedimento informatizado de análise documental, o qual poderá ser verificado pela equipe gestora do Cagec em caso de inconsistência ou falha. § 9º - O procedimento informatizado de análise documental será baseado na utilização de ferramenta que permite a conversão de conteúdos presentes em documentos digitalizados ou nato digitais em texto editável e pesquisável os quais poderão ser interpretados e validados de forma automatizada. Art. 4º - O Anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE n° 01 de 03 de Janeiro de 2024, passa a vigorar conforme Anexo desta Resolução Conjunta. Art. 5º - Esta Resolução Conjunta passa a vigorar em 1º de janeiro de 2025. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2024. Gustavo Valadares Secretário de Estado de Governo Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda Controlador-Geral do Estado ANEXO (a que se refere o art. 4º da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 02, de 30 de dezembro de 2024 e o art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 03 de janeiro de 2024) TABELA DE DOCUMENTOS – MUNICÍPIO Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Art. 18, I, “a”, da Resolução Conjunta SEGOV/ AGE nº 004/2015 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br Credenciamento do representante legal 3 Comprovação de exercício dos poderes de representação Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma eleitoral ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do prefeito junto à Prefeitura. Art. 29 da Constituição Federal e art.184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato 4 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito, carteira nacional de identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CHN) ou qualquer outro documento de identificação do prefeito aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023 e arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 5 Identificação do Prefeito Cópia da carteira de identidade, carteira nacional de identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do Prefeito aceito em território nacional. Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 , Lei Federal 14.534/2023 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 6 Comprovação de endereço do prefeito Comprovante de endereço do prefeito emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, assinada pelo prefeito. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 7 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo Prefeito e datado. Decreto nº 47.222/2017 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 8 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação Autorretrato (Selfie) do prefeito segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 , Lei Federal 14.534/2023 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 9 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE- Parcerias assinada pelo prefeito em seu próprio nome e em nome do município. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art.13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 10 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts. 68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 11 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts. 68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 12 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec 13 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 14 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 15 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não. Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. Responsabilidade e transparência fiscal 16 Observância de limites dívidas, operação de crédito, antecipação receita, restos a pagar Certidão atestando a observância limites dívidas, operação de crédito, antecipação receita, restos a pagar emitida pelo TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 25, § 1°, IV, “c”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental em fase final de implantação. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 17 Observância de limites de despesa total com pessoal Certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida emitida pelo TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Arts. 20, 22, 23, § 3º, I, e 63, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental em fase final de implantação. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 18 Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o do Item 3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF - em situação “Comprovado” para o envio das informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN). ou recibode encaminhamento do RGF para oSiconfi. Arts. 51, § 2°, 54 e 55, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 549/2018 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec 19 Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.2. - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO Em situação “Comprovado” para os Itens 3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi e para o Item 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope.. Art. 165, § 3°, da Constituição Federal; arts. 51 e 52 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 549/2018 Validade de ambos os itens no CAUC A regularidade no item do Cagec depende da comprovação simultânea dos itens 3.2.2 e 3.2.3, que compõem o item 3.2 no Extrato do CAUC e ambos possuem a mesma data de validade.Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 20 Encaminhamento das contas anuais para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.3 - Encaminhamento das contas anuais - em situação “Comprovado” para o envio das informações relativas à Declaração de Contas Anuais (DCA) relativas aos cinco últimos exercícios ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Art. 51 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 21 Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.4 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Em situação “Comprovado” para os Itens 3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal e 3.4.2 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento Arts. 48, §§ 2º e 4º, 73-b e 73-c da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 549/2018 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec 22 Encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP - em situação “Comprovado” para o envio do conjunto de informações relativas ao Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. (STN). Arts. 48, §§ 3º e 4º, e 51, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 569/2018 Seis meses após a “Data Pesquisa” do Extrato do CAUC Uma vez que a validade do item 3.5 no Extrato do CAUC é a mesma da Data Pesquisa, será aplicada a regra estabelecida no art. 14, §2º, da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024.Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec 23 Exercício da plena competência tributária Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 4.1 - Exercício da Plena Competência Tributária – em situação “Comprovado” no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). Art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec 24 Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação - em situação “Comprovado” no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Art. 212 da Constituição Federal e art. 25, § 1°, IV, “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec 25 Cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando do Item 5.2 - Aplicação Mínima de recursos em Saúde - em situação “Comprovado” no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), mantido pelo Ministério da Saúde. Art. 198, § 2º, e III, da Constituição Federal; art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e art. 25, § 1°,IV, “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Seis meses após a “Data Pesquisa” do Extrato do CAUC Uma vez que a validade do item 5.2 no Extrato do CAUC é a mesma da Data Pesquisa, será aplicada a regra estabelecida no art. 14, §2º, da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024.Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec Autenticidade de documentos 26 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Lei de criação ou autorização Cópia da lei de criação ou autorização da entidade pública municipal em sua versão mais atualizada. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e art. 41,IV e V, da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Estatuto da fundação pública de direito privado e suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica Cópia do estatuto a fundação pública de direito privado e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e arts. 41, V e parágrafo único, 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Item obrigatório somente para fundações públicas de direito privado. 5 Contrato social registrado na junta comercial competente Cópia do contrato social ou estatuto da empresa pública ou sociedade de economista dependente do orçamento fiscal e, quando houver, de suas alterações, registrado na junta comercial competente. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e arts. 41, V e parágrafo único, 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Item obrigatório somente para empresas públicas e sociedades de economia mista. Credenciamento do representante legal 6 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à entidade pública municipal. Art. 29 da Constituição Federal e art.184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato 7 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, carteira nacional de identidade (CIN) inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968 , Lei Federal 14.534/2023 e arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 8 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade,carteira nacional de identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Lei Federal 14.534/2023, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 9 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 10 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2018 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 11 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 12 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3ºda Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 13 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Até a criação da integração o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Após esta criação, o convenente/parceiro só poderá apresentar documento de comprovação em caso de falha de integração. 15 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 116 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec 16 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 17 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 18 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/1993, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 19 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156,III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Qualificação em políticas públicas setoriais 20 Declaração ou Parecer de que a entidade é um ICT Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Art. 2º, V da Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, VI do Decreto Estadual nº 47.442/2018 Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 21 Certidão de credenciamento como Fundação de Apoio Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente. Lei Federal nº 8.958/1994 e Lei Estadual nº 22.929/2018. Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. Autenticidade de documentos 22 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – ESTADO FEDERADO E DISTRITO FEDERAL Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br Credenciamento do representante legal 3 Comprovação de exercício dos poderes de representação Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma eleitoral ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do Governo junto ao Estado ou Distrito Federal. Art. 29 da Constituição Federal e art.184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato 4 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do governador Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do governador, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do governador aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968 , Lei Federal 14.534/2023 ,arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 5 Identificação do governador Cópia da carteira de identidade,Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do governador aceito em território nacional. Lei Federal 14.534/2023, art. 154 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 6 Comprovação de endereço do governador Comprovante de endereço do governador emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 7 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo governador e datada. Decreto nº 47.222/2017 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 8 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação Autorretrato (Selfie) do governador segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 9 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo governador em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 10 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 11 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Até a criação da integração o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Após esta criação, o convenente/parceiro só poderá apresentar documento de comprovação em caso de falha de integração. 12 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 13 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 14 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 15 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Responsabilidade e transparência fiscal 16 Observância de limites dívidas, operação de crédito, antecipação receita, restos a pagar Certidão atestando a observância limites dívidas, operação de crédito, antecipação receita, restos a pagar emitida pelo TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou declaração do Prefeito que disponha sobre a regularização dos limites, acompanhada do Relatório de Gestão Fiscal Simplificado. Art. 25, § 1°, IV, “c”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental em fase final de implantação. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 17 Observância de limites de despesa total com pessoal Certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida emitida pelo TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Arts. 20, 22, 23, § 3º, I, e 63, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental em fase final de implantação. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 18 Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o do Item 3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF - em situação “Comprovado” para o envio das informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Arts. 51, § 2°, 54 e 55, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 549/2018 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec 19 Encaminhamento do Relatório Resumido de execução Orçamentária para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.2. - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - Em situação “Comprovado” para os Itens 3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi e para o Item 3.2.3 -Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope Art. 165, § 3°, da Constituição Federal; arts. 51 e 52 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 549/2018 Validade de ambos os itens no CAUC A regularidade no item do Cagec depende da comprovação simultânea dos itens 3.2.2 e 3.2.3, que compõem o item 3.2 no Extrato do CAUC e ambos possuem a mesma data de validade. Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 20 Encaminhamento das contas anuais para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.3 - Encaminhamento das contas anuais - em situação “Comprovado” para o envio das informações relativas à Declaração de Contas Anuais (DCA) relativas aos cinco últimos exercícios ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Art. 51 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 21 Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis para a União Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.4 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis - em situação “Comprovado” para o envio da Matriz de Saldos Contábeis ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Arts. 48, §§ 2º e 4º, 73-b e 73-c da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 549/2018 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 22 Encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP - em situação “Comprovado” para o envio do conjunto de informações relativas ao Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. (STN). Arts. 48, §§ 3º e 4º, e 51, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria STN nº 569/2018 Seis meses após a “Data Pesquisa” do Extrato do CAUC Uma vez que a validade do item 3.5 no Extrato do CAUC é a mesma da Data Pesquisa, será aplicada a regra estabelecida no art. 14, §2º, da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024. Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 23 Exercício da plena competência tributária Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 4.1 - Exercício da Plena Competência Tributária – em situação “Comprovado” no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). Art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 24 Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação - em situação “Comprovado” no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Art. 212 da Constituição Federal e art. 25, § 1°, IV, “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade do item no CAUC Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. 25 Cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando do Item 5.2 - Aplicação Mínima de recursos em Saúde - em situação “Comprovado” no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), mantido pelo Ministério da Saúde. Art. 198, § 2º, e III, da Constituição Federal; art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e art. 25, § 1°,IV, “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Seis meses após a “Data Pesquisa” do Extrato do CAUC Uma vez que a validade do item 5.2 no Extrato do CAUC é a mesma da Data Pesquisa, será aplicada a regra estabelecida no art. 14, §2º, da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024. Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pelos Equipe gestora do Cagec. Autenticidade de documentos 27 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados por meio de anexação assinada pelo governador. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – ENTIDADE PÚBLICA ESTADUAL OU DISTRITAL Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Lei de criação ou autorização Cópia da lei de criação ou autorização da entidade pública estadual ou distrital em sua versão mais atualizada. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e art. 41,IV e V, da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Estatuto da fundação pública de direito privado e suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica Cópia do estatuto da fundação pública de direito privado e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e arts. 41, V e parágrafo único, 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Item obrigatório somente para fundações públicas de direito privado. 5 Contrato social registrado na junta comercial competente Cópia do contrato social ou estatuto da empresa pública ou sociedade de economista dependente do orçamento fiscal e, quando houver, de suas alterações, registrado na junta comercial competente. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e arts. 41, V e parágrafo único, 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Item obrigatório somente para empresas públicas e sociedades de economia mista. Credenciamento do representante legal 6 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à entidade pública estadual ou distrital. Art. 29 da Constituição Federal e art.184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato 7 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968 e Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 8 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Lei Federal 14.534/2023, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 9 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 10 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2017 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 11 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 12 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3ºda Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 13 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 15 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 17 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 18 Adimplência em relação àAdministração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 19 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156,III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Qualificação em políticas públicas setoriais 20 Declaração ou Parecer de que a entidade é um ICT Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Art. 2º, V da Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, VI do Decreto Estadual nº 47.442/2018 Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 21 Certidão de credenciamento como Fundação de Apoio Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente. Lei Federal nº 8.958/1994 e Lei Estadual nº 22.929/2018. Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. Autenticidade de documentos 22 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – UNIÃO Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br Credenciamento do representante legal 3 Comprovação de exercício dos poderes de representação da União Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do presidente da república. Art. 29 da Constituição Federal e art.184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato 4 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do presidente da república Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do presidente da república, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do presidente da república aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 5 Identificação do presidente da república Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do presidente da república aceito em território nacional. Lei Federal 14.534/2023, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 6 Comprovação de endereço do presidente da república Comprovante de endereço presidente da república emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 7 Declaração de concordância e veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo presidente da república e datado. Decreto nº 47.222/2018 e arts. 5º, 6º e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 8 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do presidente da república Autorretrato (Selfie) do presidente da repúblicasegurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, Arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 9 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo presidente da república em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3ºda Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 10 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal Art. 195, § 3º, da Constituição Federale art. 68, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 11 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 12 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 13 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de blo- queio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 14 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a” da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Responsabilidade e transparência fiscal 15 Cumprimento dos preceitos de responsabilidade fiscal Declaração do presidente da república que o ente federado segue as determinações de responsabilidade e transparência fiscal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Até 31 de dezembro do ano de assinatura da declaração. 16 Cumprimento das normas de Ampla Divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal Declaração do presidente da república que comprove ampla divulgação dos documentos de gestão fiscal em cumprimento ao disposto nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000 que prevê que o ente federado promova a ampla divulgação dos relatórios de que tratam os arts. 54 e 55 da mesma Lei, por meio do(s) endereço(s) eletrônico(s). Lei Complementar nº 101/2000 Até 31 de dezembro do ano de assinatura da declaração. Autenticidade de documentos 17 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados por meio de anexação assinada pelo presidente da república. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL, ENTIDADE DE CLASSE OU OAB Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/ AGE nº 001/2024 Até o término do mandato 3 Lei de criação ou autorização Cópia da lei de criação ou autorizaçãoda entidade pública federal, entidade de classe ou OAB em sua versão mais atualizada. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e art. 41,IV e V, da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Estatuto da fundação pública de direito privado e suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica Cópia do estatuto da fundação pública de direito privado e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e arts. 41, V e parágrafo único, 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Item obrigatório somente para fundações públicas de direito privado. 5 Contrato social registrado na junta comercial competente Cópia do contrato social ou estatuto da empresa pública ou sociedade de economista dependente do orçamento fiscal e, quando houver, de suas alterações, registrado na junta comercial competente. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e arts. 41, V e parágrafo único, 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Item obrigatório somente para empresas públicas e sociedades de economia mista. Credenciamento do representante legal 6 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à entidade pública federal, entidade de classe ou OAB. Art. 29 da Constituição Federal e art.184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato 7 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal,Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023 e arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 8 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade,Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Lei Federal 14.534/2023 , art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 9 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 10 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2017 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 11 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 12 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 13 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 15 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 17 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°, IV, “a” da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 18 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°, IV, “a” da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 19 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156, III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Qualificação em políticas públicas setoriais 20 Declaração ou Parecer de que a entidade é um ICT Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Art. 2º, V da Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, VI do Decreto Estadual nº 47.442/2018 Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 21 Certidão de credenciamento como Fundação de Apoio Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente. Lei Federal nº 8.958/1994 e Lei Estadual nº 22.929/2018. Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. Autenticidade de documentos 22 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Art. 18, I, “a”, da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Protocolo de intenções/Contrato de consórcio e suas alterações Cópia do Protocolo de intenções/Contrato de Consórcio e, quando houver, de suas últimas alterações. Arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 4º do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato de consórcio ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Publicação do Protocolo de intenções/Contrato de consórcio e suas alterações Cópia da publicação na imprensa oficial do Protocolo de intenções / Contrato de consórcio e, quando houver, de suas últimas alterações Arts. 4º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 5º do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar o comprovante de publicidade das alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Considera-se imprensa oficial o veículo oficial de divulgação da Administração Pública do ente federado, fixado em lei própria. 5 Leis Ratificadoras ou Leis Disciplinadoras ou Lei de Adesão do consórcio público Cópia das leis ratificadoras e disciplinadoras dos entes da Federaçãoconsorciados e, quando houver, de suas últimas alterações. Arts. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 6º do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato Leis Ratificadoras são publicadas após a subscrição do Protocolo de Intenções. Se a lei for publicada até 2 anos após a subscrição, será exigida também a Ata da Assembleia Geral do consórcio aprovando a adesão do ente federado.Leis Disciplinadora (Autorizativas) disciplinam a participação do município no Consórcio Público e são publicadas antes da subscrição do Protocolo de Intenções.Lei de Adesão de novo membro que não subscreveu o Protocolo de Intenções. Será exigida a Ata da Assembleia Geral do consórcio aprovando a adesão do novo ente federado, observado os regramentos determinados em Contrato de Consórcio Público.O CAGEC deverá inserir, na observação correspondente ao documento, quais entes que apresentaram as leis ratificadoras, disciplinadoras ou documentos de adesão.Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 6 Estatuto do consórcio público e suas alterações Cópia do estatuto do consórcio público e, quando houver, de suas alterações ou declaração assinada pelo representante legal de que não ocorreram alterações neste período Art. 7º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 8º do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Documento facultativo para Consórcios Públicos de Direito Público 7 Publicação do Estatuto do consórcio público e suas alterações Cópia da publicação na imprensa oficial do Estatuto do Consórcio e, quando houver, de suas últimas alterações. Art. 8º, §§ 3º e 4º, do Decreto Federal nº6.017/2007 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar o comprovante de publicidade das alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Considera-se imprensa oficial o veículo oficial de divulgação da Administração Pública do ente federado, fixado em lei própria.Documento facultativo para Consórcios Públicos de Direito Público. Credenciamento do representante legal 8 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à entidade pública federal. Art. 4º, VIII da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 5º, VIII do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato 9 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 10 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Lei Federal 14.534/2023, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 11 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 12 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2018 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 13 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 14 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art.13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 15 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 17 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 18 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 19 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 20 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não ”com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 21 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156,III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Responsabilidade e transparência fiscal 22 Observância das normas de fiscalização do Tribunal de Contas Certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas competente para o julgamento das contas de seu representante legal ou declaração de observância das normas de fiscalização do Tribunal de Contas, assinada pelo representante legal. Art. 9º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 12, do Decreto Federal nº 6.017/2007 Validade da certidão ou 31 de dezembro do ano da declaração 23 Declaração de observância da transparência da gestão fiscal Declaração atestando a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público de documentos de gestão fiscal, assinado pelo representante legal; Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, comprovada por declaração do representante legal do consórcio público e pelo recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada de remessa dessa declaração aos Tribunais de Contas dos entes consorciados. Arts. 48, 48-A, 73-B e 73-C da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts 14 e 15 da Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016 31 de dezembro do ano da assinatura da declaração Autenticidade de documentos 24 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Protocolo de intenções / Contrato de consórcio e suas alterações Cópia do Protocolo de intenções/Contrato de Consórcio e, quando houver, de suas últimas alterações. Arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 4º do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato de consórcio ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Publicação do Protocolo de intenções / Contrato de consórcio e suas alterações Cópia da publicação na imprensa oficial do Protocolo de intenções / Contrato de consórcio e, quando houver, de suas últimas alterações Arts. 4º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 5º do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato de consórcio ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. Considera-se imprensa oficial o veículo oficial de divulgação da Administração Pública do ente federado, fixado em lei própria. 5 Leis Ratificadoras ou Leis Disciplinadoras ou Lei de Adesão do consórcio público Cópia das leis ratificadoras e disciplinadoras dos entes da Federação consorciados e, quando houver, de suas últimas alterações. Arts. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 6º do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato Leis Ratificadoras são publicadas após a subscrição do Protocolo de Intenções. Se a lei for publicada até 2 anos após a subscrição, será exigida também a Ata da Assembleia Geral do consórcio aprovando a adesão do ente federado.Leis Disciplinadora (Autorizativas) disciplinam a participação do município no Consórcio Público e são publicadas antes da subscrição do Protocolo de Intenções.Lei de Adesão de novo membro que não subscreveu o Protocolo de Intenções. Será exigida a Ata da Assembleia Geral do consórcio aprovando a adesão do novo ente federado, observado os regramentos determinados em Contrato de Consórcio Público.O CAGEC deverá inserir, na observação correspondente ao documento, quais entes que apresentaram as leis ratificadoras, disciplinadoras ou documentos de adesão.Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 6 Estatuto do consórcio público e suas alterações Cópia do estatuto do consórcio público de direito privado aprovados pela assembleia geral e, quando houver, de suas alterações ou declaração assinada pelo representante legal de que não ocorreram alterações neste período. Arts. 7º e 15 da Lei Federal nº 11.107/2005, art. 8º do Decreto Federal nº 6.017/2007, art. 44, I, art. 53, II e parágrafo único art. 59 do CC/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. Credenciamento do representante legal 7 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à entidade pública federal. Art. 4º, VIII da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 5º, VIII do Decreto Federal nº 6.017/2007 Até o término do mandato 8 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 9 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017, Lei Federal 14.534/2023 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 10 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 11 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2018 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 12 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 13 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 14 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 15 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 17 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 18 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 19 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 20 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156, III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Responsabilidade e transparência fiscal 21 Observância das normas de fiscalização do Tribunal deContas Certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas competente para o julgamento das contas de seu representante legal ou declaração de observância das normas de fiscalização do Tribunal de Contas, assinado pelo representante legal. Art. 9º da Lei Federal nº 11.107/2005 e art. 12, do Decreto Federal nº 6.017/2007 Validade da certidão ou 31 de dezembro do ano da declaração 22 Declaração de observância da transparência da gestãofiscal Declaração atestando a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público de documentos de gestão fiscal, assinado pelo representante legal; Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, comprovada por declaração do representante legal do consórcio público e pelo recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada de remessa dessa declaração aos Tribunais de Contas dos entes consorciados. Arts. 48, 48-A, 73-B e 73-C da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts 14 e 15 da Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016 31 de dezembro do ano da assinatura da declaração Autenticidade de documentos 23 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE DO ORÇAMENTO FISCAL, OUTROS PODERES OU ÓRGÃOS REFERIDOS NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Lei de criação ou autorização Cópia da lei de criação ou autorização da Empresa Estatal não dependente do orçamento fiscal, outros poderes ou órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 em sua versão mais atualizada. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e art. 41,IV e V, da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Contrato social registrado na junta comercial competente Cópia do contrato social ou estatuto da empresa pública ou sociedade de economista não dependente do orçamento fiscal e, quando houver, de suas alterações, registrado na junta comercial competente. Art. 37, XIX, da Constituição Federal e arts. 41, V e parágrafo único, 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Item obrigatório somente para empresas públicas e sociedades de economia mista. Credenciamento do representante legal 5 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à entidade pública federal. Art. 184 da Lei Federal nº14.133/2021 Até o término do mandato 6 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 7 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Art. 116 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 14.534/2023, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 8 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 9 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2018 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 10 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 11 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3ºda Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 12 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 13 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal e arts.68, III e IV, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Arts. 68, V, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 15 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 16 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°, IV, “a”, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 17 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 18 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156, III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Qualificação em políticas públicas setoriais 19 Declaração ou Parecer de que a entidade é um ICT Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Art. 2º, V da Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, VI do Decreto Estadual nº 47.442/2018 Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 20 Certidão de credenciamento como Fundação de Apoio Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente. Lei Federal nº 8.958/1994 e Lei Estadual nº 22.929/2018. Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. Autenticidade de documentos 21 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Art. 33, V, “a” da Lei Federal 13.019/2014, art. 24, §7º do Decreto nº 47.132/2017 e arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec.A Organização da Sociedade Civil - OSC deverá possuir, no mínimo, dois anos de existência, nos termos do Decreto Estadual nº 47.132/2017. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Art. 34, VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 40, § 1º, do Decreto nº 47.132/2017 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Estatuto da organização da sociedade civil Cópia do estatuto da OSC e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica. Art. 34, III, e 39, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Comprovação de normas internas para atendimento aos itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 Cópia do regimento interno ou de outras documentações de organização interna e, quando houver, de suas alterações, registrado no cartório de registro civil para comprovação do atendimento a itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014. Arts. 33, 34, III, e 39, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 5 Relação nominal atualizada dos dirigentes Cópia da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número da CIN (Carteira de Identidade Nacional) com órgão emissor e/ou número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles. Art. 2º, IV, e art. 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 9º da Resolução SEGOV/CGE nº 01/2024 . Até o término do mandato Credenciamento do representante legal 6 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à organização da sociedade civil. Art. 34, V, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002. Até o término do mandato 7 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal 14.534/2023, Decreto-Lei nº 401/1968 e arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 8 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014,Lei Federal 14.534/2023, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 9 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 10 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2017 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 11 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 12 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE- Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 6.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 01/2024 e art.13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 13 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal,, art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 68, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 68, III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Até a criação da integração o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. Após esta criação, o convenente/parceiro só poderá apresentar documento de comprovação em caso de falha de integração. 15 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 12.440/2011 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 25, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão 17 Regularidade perante a Fazenda Pública do município da sede da organização Certidão de Débitos Tributários Municipal da sede da entidade emitida pela fazenda municipal. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 18 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 19 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 20 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156, III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 21 Ausência de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação ou celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Federal Ausência de registro no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) mantida pela Controladoria -Geral da União. Art. 73, III, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021 Momento da consulta Até a criação da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Qualificação em políticas públicas setoriais 22 Comprovação de que a entidade é um ICT Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Art. 2º, V da Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, VI do Decreto Estadual nº 47.442/2018 Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 23 Comprovação de credenciamento como Fundação de Apoio Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente. Lei Federal nº 8.958/1994 e Lei Estadual nº 22.929/2018. Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/ parceiro no Cagec. 24 Qualificação como entidade com objetivo de prática de esporte amador Cópia de atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador emitida pelo governo estadual. Resolução SEEJ nº 84/2013 Validade da certidão Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 25 Qualificação como organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas Apresentação de registro cadastral de organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas - Recad - emitido pelo governo estadual. Resolução Conjunta SEDS/SES/SEDESE n° 150/2011 Validade da certidão Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. Autenticidade de documentos 26 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – COOPERATIVA Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Art. 33, V, “a”, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 24, §7º do Decreto nº 47.132/2017 e art. 68, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec.A Organização da Sociedade Civil - OSC deverá possuir, no mínimo, dois anos de existência, nos termos do Decreto Estadual nº 47.132/2017. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Art. 34, VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 40, § 1º, do Decreto nº 47.132/2017 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 01 ano Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Estatuto da organização da sociedade civil Cópia do estatuto ou contrato social da OSC e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica ou na junta comercial competente. Art. 34, III, e 39, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Comprovação de normas internas para atendimento aos itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 Cópia do regimento interno ou de outras documentações de organização interna e, quando houver, de suas alterações, registrado na junta comercial competente ou cartório de registro civil para comprovação do atendimento a itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014. Arts. 33, 34, III e 39, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 5 Relação nominal atualizada dos dirigentes Cópia da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e da CIN (Carteira de Identidade Nacional) com órgão emissor e/ou número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles. Art. 2º, IV, e art. 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 9º da Resolução SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Credenciamento do representante legal 6 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à organização da sociedade civil. Art. 34, V, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato 7 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto-Lei nº 401/1968 e arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021;Lei Federal 14.534/2023, Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec.A Organização da Sociedade Civil - OSC deverá possuir, no mínimo, dois anos de existência, nos termos do Decreto Estadual nº 47.132/2017. 8 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021,Lei Federal 14.534/2023, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 9 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983 por ele próprio assinada. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 01 ano A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 10 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2017 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 11 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts.5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 12 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE -Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art.13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 13 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art.195, § 3º, da Constituição Federal, art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 68, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 68, III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 15 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 12.440/2011 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 25, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 17 Regularidade perante a Fazenda Pública do município da sede da organização Certidão de Débitos Tributários Municipal da sede da entidade emitida pela fazenda municipal. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons.Sebastião Helvecio Validade da certidão Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 18 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 19 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 20 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art.156, III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 21 Ausência de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação ou celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Federal Ausência de registro no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) mantida pela Controladoria -Geral da União. Art. 73, III, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 Momento da consulta Até a criação da integração, deverá ser verificado no momento dacelebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Qualificação em políticas públicas setoriais 22 Comprovação de que a entidade é um ICT Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Art. 2º, V da Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, VI do Decreto Estadual nº 47.442/2018 Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 23 Comprovação de credenciamento como Fundação de Apoio Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente. Lei Federal nº 8.958/1994 e Lei Estadual nº 22.929/2018. Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/ parceiro no Cagec. 24 Qualificação como entidade com objetivo de prática de esporte amador Cópia de atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador emitida pelo governo estadual. Resolução SEEJ nº 84/2013 Validade da certidão Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 25 Qualificação como organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas Apresentação de registro cadastral de organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas - Recad - emitido pelo governo estadual. Resolução Conjunta SEDS/SES/SEDESE n° 150/2011 Validade da certidão Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. Autenticidade de documentos 26 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Art. 33, V, “a”, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 24, §7º do Decreto nº 47.132/2017 e art. 68, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec.A Organização da Sociedade Civil - OSC deverá possuir, no mínimo, dois anos de existência, nos termos do Decreto Estadual nº 47.132/2017. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Art. 34, VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 40, § 1º, do Decreto nº 47.132/2017 e da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 01 ano Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Estatuto da organização da sociedade civil Cópia do estatuto da OSC e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica. Art. 34, III, e 39, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Comprovação de normas internas para atendimento aos itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 Cópia do regimento interno ou de outras documentações de organização interna e, quando houver, de suas alterações, registrado no cartório de registro civil para comprovação do atendimento a itens previstos na Lei Federal nº 13.019/2014. Arts. 33, 34, III, e 39, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 5 Relação nominal atualizada dos dirigentes Cópia da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número da CIN (Carteira de Identidade Nacional) com órgão emissor e/ou número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles. Art. 2º, IV, e art. 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 9º da Resolução SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Credenciamento do representante legal 6 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal junto à organização da sociedade civil. Art. 34, V, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 Até o término do mandato 7 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal,Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto-Lei nº 401/1968, arts. 68, I,Lei Federal 14.534/2023, 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 8 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal 14.534/2023, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 9 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Arts. 2º, IV e 34, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 01 ano A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 10 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2017e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 11 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 , Lei Federal 14.534/2023 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 12 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 13 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 68, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 68, III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 15 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 12.440/2011, e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 25, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 17 Regularidade perante a Fazenda Pública do município da sede da organização Certidão de Débitos Tributários Municipal da sede da entidade emitida pela fazenda municipal. Art. 34, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons.Sebastião Helvecio Validade da certidão Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 18 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 19 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não. Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 20 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 156, III e IV da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001 e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 21 Ausência de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação ou celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Federal Ausência de registro no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) mantida pela Controladoria-Geral da União. Art. 73, III, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 Momento da consulta Até a criação da integração, deverá ser verificado no momento dacelebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Qualificação em políticas públicas setoriais 22 Comprovação de que a entidade é um ICT Cópia de declaração ou parecer de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) do órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Art. 2º, V da Lei Federal nº 10.973/2004 e art. 2º, VI do Decreto Estadual nº 47.442/2018 Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação citada na descrição. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 23 Comprovação de credenciamento como Fundação de Apoio Cópia da certidão de credenciamento como Fundação de Apoio emitida pelo órgão ou entidade competente. Lei Federal nº 8.958/1994 e Lei Estadual nº 22.929/2018. Até o término do mandato Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio. Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/ parceiro no Cagec. 24 Qualificação como entidade com objetivo de prática de esporte amador Cópia de atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador emitida pelo governo estadual. Resolução SEEJ nº 84/2013 Validade da certidão Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 25 Qualificação como organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas Apresentação de registro cadastral de organização da sociedade civil em álcool, tabaco e outras drogas - Recad emitido pelo governo estadual. Resolução Conjunta SEDS/SES/SEDESE n° 150/2011 Validade da certidão Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. Autenticidade de documentos 26 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.brCaso o FMS não possua comprovante de endereço em nome próprio, poderá comprovar o endereço através de comprovante de endereço da sede da respectiva Prefeitura Municipal. 3 Lei de criação do Fundo de Saúde Cópia da lei de criação do Fundo de Saúde aprovada pela câmara municipal do ente federado que o fundo é vinculado. Art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e art. 4°, do Decreto nº 48.600/2023 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Ato jurídico ou administrativo de criação do Conselho de Saúde Cópia da lei ou do decreto de criação do Conselho de Saúde do ente federado. Art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e art. 4°, do Decreto nº 48.600/2023 Até o término do mandato Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período.Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. 5 Comprovação do funcionamento do conselho municipal Cópia de ata de reunião atualizada ou documento equivalente que comprove o funcionamento do conselho municipal. Art. 22, parágrafo único, I, da Lei Federal nº 141/2012 Até 31 de dezembro do ano corrente 6 Regularidade quanto ao envio do Relatório Anual de Gestão ao conselho municipal Cópia da ata de apresentação do Relatório Anual de Gestão do ano anterior emitida pelo conselho municipal. Art. 36, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e art. 6º, III, do Decreto nº 48.600/2023 1º de abril do ano seguinte a data do documento apresentado 7 Regularidade quanto ao envio do Plano de Saúde ao conselho municipal Cópia de documento que comprove o recebimento do Plano de Saúde pelo conselho municipal por meio de ata ou documento equivalente Art. 22, parágrafo único, II, da Lei Federal nº 141/2012 Até o término da validade do Plano de Saúde (quadrienal) 8 Comprovação de exercício dos poderes de representação Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma eleitoral ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do prefeito junto à Prefeitura. Decreto nº 48.600/2023 Até o término do mandato 9 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito, inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do prefeito aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968,arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 14.534/2023 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer primeiro Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 10 Identificação do Prefeito Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do Prefeito aceito em território nacional. Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021,Lei Federal 14.534/2023, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Credenciamento do representante legal 11 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente do secretário de saúde que comprove os poderes de direção junto ao Fundo Municipal. Decreto nº 48.600/2023 Até o término do mandato 12 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal,Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 13 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do secretário de saúde aceito em território nacional. Art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017, Lei Federal 14.534/2023 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 14 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do secretário de saúde emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 15 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo secretário de saúde e datado. Art. 18, I, “b”, da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato 16 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do secretário de saúde segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 17 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE -Parcerias assinada pelo secretário de saúde em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 01/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Autenticidade de documentos 18 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Credenciamento do representante legal Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Comprovação de poder de direção do representante legal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente do secretário de saúde que comprove os poderes de direção junto ao Fundo Municipal. Até o término do mandato de duração de 1 (um) ano 2 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato de duração de 1 (um) ano Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 3 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do secretário de saúde aceito em território nacional. Art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017, Lei Federal 14.534/2023 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato de duração de 1 (um) ano 4 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do secretário de saúde emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato de duração de 1 (um) ano A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 5 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo secretário de saúde e datado. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato de duração de 1 (um) ano 6 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do secretário de saúde segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024, Lei Federal 14.534/2023 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato de duração de 1 (um) ano 7 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo secretário de saúde em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato de duração de 1 (um) ano Autenticidade de documentos 8 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação para parcerias do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Art. 30, II, da Lei Federal nº 8.742/1993, art. 8º, II, da Lei nº 12.227/1996 , art. 4º do Decreto nº 48.269/2021, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br . Caso o FMAS não possua comprovante de endereço em nome próprio, poderá comprovar o endereço através de comprovante de endereço da sede da respectiva Prefeitura Municipal. 3 Comprovação da instituição legal do FMAS Cópia da lei de criação do Fundo de Assistência Social aprovada pela câmara municipal do ente federado que o fundo é vinculado. Art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 30, II, da Lei Federal nº 8.742/1993, art. 8º, II, da Lei nº 12.227/1996 e art. 4º do Decreto nº 48.269/2021 Até o término do mandato eletivo Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período. 4 Comprovação da instituição do Fundo como Unidade Orçamentária com a alocação de recursos próprios no Fundo Declaração do Gestor Municipal de Assistência Social, datada e assinada, declarando a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária e a alocação de recursos próprios no Fundo, acompanhada da sua comprovação, por meio de cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os respectivos anexos do Fundo Municipal. Art. 4º, II do Decreto Estadual 48.269/2021. Parágrafo único do artigo 30 da Lei Federal nº 8.742/1993 Até 31 de dezembro do ano corrente 5 Lei de criação do conselho municipal Cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, com a comprovação de composição paritária do conselho Arts. 30, parágrafo único, I, da Lei Federal nº 8.742/1993, art. 8º, I, da Lei Estadual nº 12.227/1996, artigo 4º Inciso I do Decreto Estadual nº 48.268/2021 Até o término do mandato 6 Comprovação do funcionamento do conselho municipal Cópia das atas de três reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social nos últimos 6 meses, datadas e assinadas. Art. 30, I, da Lei Federal nº 8.742/1993, art. 8º, I, da Lei nº 12.227/1996 e art. 4º do Decreto nº 48.269/2021 Até 31 de dezembro do ano corrente 7 Existência de Plano Municipal de Assistência Social Cópia da resolução do Conselho Municipal de Assistência Social queaprova o Plano Municipal de Assistência Social Art. 30, III, da Lei Federal nº 8.742/1993, art. 8º, III, da Lei nº 12.227/1996 e art. 4º do Decreto nº 48.269/2021 Até o término da validade do Plano de Municipal de Assitência Social (quadrienal) Credenciamento do representante legal 8 Termo de posse do representante legal do fundo municipal Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente do representante legal que comprove os poderes de direção junto ao Fundo Municipal. Art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 9 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal do fundo municipal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), Carteira Nacional de Identidade (CIN) inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 10 Identificação do representante legal do fundo municipal Cópia da carteira de identidade,Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal em território nacional. Lei Federal 14.534/2023, art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato 11 Comprovação de endereço do representante legal do fundo municipal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Art. 18, I, “b”, da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 12 Declaração de concordância e veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal datado. Decreto nº 47.222/2018 e arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 13 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Lei Federal 14.534/2023, arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 14 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE- Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3º da Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, art. 73 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art.13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Autenticidade de documentos 15 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec. TABELA DE DOCUMENTOS – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO Habilitação jurídica Item Obrigação Documento - Descrição Legislação Validade Observação 1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Cópia da inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 2 Comprovação de endereço da sede do convenente/parceiro Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 Até o término do mandato Modelo de Atestado de funcionamento assinado por prefeito ou presidente da câmara do local da sede que comprove o o efetivo funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ, disponível em: https://www.portalcagec.mg.gov.br 3 Autorização para a criação do serviço social autônomo Cópia da lei ou norma equivalente que autoriza a criação do serviço social autônomo. Art. 37, XX, da Constituição Federal e art. 88da Lei nº 23.081/2018 Até o término do mandato 4 Estatuto do serviço social autônomo Cópia do estatuto do serviço social autônomo e, quando houver, de suas alterações, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica. Art. 45 da Lei Federal nº 10.406/2002 e art. 90,§ 6º, da Lei nº 23.081/2018 Até o término do mandato 5 Comprovante de posse dos membros dos órgãos deliberativos Cópia do comprovante de posse dos membros dos órgãos deliberativos do serviço social autônomo necessários ao seu funcionamento conforme estatuto. Art. 90 da Lei nº 23.081/2018 e art. 13, § 1º, da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 6 Instituição de regulamento de compras e contratações Cópia do regulamento de compras e contratações próprio do SSA aprovado pelo órgão deliberativo competente ou declaração de que o SSA possui menos de dois anos de existência e que o regulamento está em elaboração assinada pelo representante legal. Art. 97 da Lei nº 23.081/2018, Acórdão 907/1997 - Plenário TCU, Acórdão 2.522/2009- 2ª Câmara TCU, Decisão 705/1994-Plenário TCU, Acórdão 457/2005-2ª Câmara TCU e Acórdão 3.146/2010 – 1ª Câmara TCU Até o término do mandato O regulamento será dispensado para SSA instituído há menos de dois anos da data da solicitação de inscrição e deverá ser apresentado na atualização cadastral do segundo ano de cadastro do parceiro/convenente. 7 Instituição de regulamento de contratações e administração de pessoal Cópia do regulamento de contratações e administração de pessoal próprio do SSA aprovado pelo órgão deliberativo competente oudeclaração de que o SSA possui menos de dois anos de existência e que o regulamento está em elaboração assinada pelo representante legal. Art. 97 da Lei nº 23.081/2018 e Acórdão 2.305/2007 – Plenário TCU Até o término do mandato O regulamento será dispensado para SSA instituído há menos de dois anos da data da solicitação de inscrição e deverá ser apresentado na atualização cadastral do segundo ano de cadastro do parceiro/convenente. Credenciamento do representante legal 8 Comprovação de exercício dos poderes de representação do SSA Cópia da ata de eleição, termo de posse, ou documento equivalente que comprove os poderes de direção do representante legal Art. 92, § 1º da Lei nº 23.081/2018 Até o término do mandato 9 Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH) ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional que contenha o número de inscrição do CPF. Decreto-Lei nº 401/1968, Lei Federal 14.534/2023, arts. 68, I, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 10 Identificação do representante legal Cópia da carteira de identidade, Carteira Nacional de Identidade (CIN), inscrição em órgão profissional, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou qualquer outro documento de identificação do representante legal aceito em território nacional. Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 14.534/2023, art. 5º da Lei Federal nº 13.445/2017 e Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN Até o término do mandato A data de vencimento dos documentos que não possuem término de validade legal, existe para que, no momento de término de mandato, seja garantido que o novo representante legal apresente toda a sua documentação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui exceção, pois seu prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir, sendo permitido a sua utilização como documento de identificação ainda que em momento posterior a data de validade.As regras atuais do sistema ainda não possibilitam verificar se houve ou não recondução do representante legal anterior. 11 Comprovação de endereço do representante legal Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ele próprio assinada. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e Lei Federal nº 7.115/1983 Até o término do mandato A declaração de residência deverá ser elaborada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, com modelo disponível em: http://www.portalcagec.mg.gov.br 12 Termo de Declaração de Concordância e Veracidade Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinado pelo representante legal e datado. Decreto nº 47.222/2018 e arts. 5º, 6º e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato 13 Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação do representante legal Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação usado no item 5 com a foto virada para a câmera para habilitar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual. Arts. 5º, 6º e 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024, Lei Federal 14.534/2023 e art. 4º, parágrafo único do Decreto 47.222/2007 Até o término do mandato 14 Autorização assinada para recebimento de comunicação eletrônica relativa a convênios e parcerias Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE-Parcerias assinada pelo representante legal em seu próprio nome e em nome do convenente/parceiro. Art. 37, § 3ºda Lei nº 14.184/2002, art. 5º do Decreto nº 46.830/2015, Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024 e art. 13 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024 Até o término do mandato Regularidade fiscal e trabalhista 15 Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em sistema mantido pela Caixa Econômica Federal. Art. 195, § 3º, da Constituição Federale art. 68, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 16 Regularidade perante a Seguridade Social Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Art. 195, § 3º, da Constituição Federale art. 68, III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 17 Regularidade perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efeitos de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Art. 68, V, da Lei Federal nº 14.133/2021 Validade da certidão Regularidade analisada através de procedimento informatizado de análise documental. Em caso de inconsistências ou falha, deverá ser verificada a obrigação pela equipe gestora do Cagec. 18 Regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 25,§1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Integração já desenvolvida. Em caso de falha, o convenente/parceiro terá a opção de apresentar a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes à equipe gestora do Cagec. 19 Regularidade perante a Fazenda Pública do município da sede da organização Certidão de Débitos Tributários Municipal da sede da entidade emitida pela fazenda municipal. Art. 68, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Consulta n. 1041477 TCEMG, Cons. Sebastião Helvecio Validade da certidão Regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado 20 Regularidade quanto a empréstimos e financiamentos devidos e à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente Situação atual no SIAFI “Normal” com ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no(s) sistema(s) que vier(em) substituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores. Art. 25, §1°,IV, “a”, da Lei ComplementarFederal nº 101/2000 Momento da consulta Regularidade em relação ao pagamento de empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Minas Gerais e prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 21 Adimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais Inscrição no CADIN “Não” com ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG). Arts. 68, III, e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25, § 1°,IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000e art. 10 do Decreto nº 44.694/2007 Momento da consulta Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não.Em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. 22 Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou licitação e celebrar parcerias ou contrato com a Administração Pública Estadual Inscrição no CAFIMP “Não” com ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Art. 25,§1°, IV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.994/2001e Decreto nº 45.902/2012 Momento da consulta Até a criação ou em caso de falha da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual. Responsabilidade e transparência fiscal 23 Regularidade perante o Tribunal de Contas competente em relação à prestação de contas Declaração atestando a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público de documentos de gestão fiscal, assinado pelo representante legal; Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, comprovada por declaração do representante legal do consórcio público e pelo recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada de remessa dessa declaração aos Tribunais de Contas dos entes consorciados. Arts. 48, 48-A, 73-B e 73-C da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e RE 789874, rel. Min. Teori Zavaski - STF Termino do mandato O comprovante do envio relatório circunstanciado sobre a execução do exercício findo será dispensado para SSA instituído há menos de dois anos da data da solicitação de inscrição e deverá ser apresentado na atualização cadastral do segundo ano de cadastro do parceiro/convenente. 24 Declaração de observância da transparência da gestão fiscal Declaração atestando a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público de documentos de gestão fiscal, assinado pelo representante legal; Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, comprovada por declaração do representante legal do consórcio público e pelo recibo de protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada de remessa dessa declaração aos Tribunais de Contas dos entes consorciados. Arts. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Acórdão nº 699/2016 - Plenário TCU Término do mandato Autenticidade de documentos 25 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo representante legal. Art. 13, § 1º da Resolução Conjunta SEGOV/ CGE nº 01/2024 Não se aplica Este documento não influencia a situação do convenente/parceiro no Cagec.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo