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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

3309

Data Assinatura:

06/12/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	24/12/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	26

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3.309, DE 06 DE DEZEMBRO 2024 Institui Comissão de Contratação para Credenciamento no âmbito da Maternidade Odete Valadares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.651, de 11 de julho de 2023, e considerando o disposto na § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº 48.587. de 17 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Contratação para Credenciamento no âmbito da Maternidade Odete Valadares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – com finalidade de viabilizar o credenciamento de profissionais médicos - pessoa física ou de pessoa jurídica com tipo societário de sociedade limitada unipessoal previsto no § 2º, do art. 1.052, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prestação de serviços de plantão médico presencial de 06 ou 12 ou 24 horas visando assegurar a assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, na Maternidade Odete Valadares - MOV, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º – A Comissão de Contratação para Credenciamento é o conjunto de agentes públicos indicados pela Fhemig, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares - Edital de Credenciamento - Chamamento Público nº 08/2024. Art. 3º – A Comissão de Contratação para Credenciamento por meio de chamamento público emergencial de que trata o art. 1º desta Portaria será composta por: I – membros titulares: a) Ana Carolina Moreira Valle - MASP: 1161859-2 servidora efetiva; b) Rômulo Carmes Gama – MASP: 1199717-8 servidora efetiva; c) Paulo Henrique Ramires de Oliveira – MASP: 1197146-2 servidor efetivo; d) Ângela Soares Campos - MASP: 1042682-3 servidora efetiva; II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares: a) Juliana Lima de Paula – MASP: 1286544-0, servidor efetivo; b) Hayrton Gonçalves de Oliveira - MASP: 1223390-4 servidor efetivo; c) Antônio Moreira Sabino - MASP: 1039964-0 servidor efetivo; d) Ana Cláudia Mota Bonisson - MASP: 10895100 servidora efetiva. Art. 4º – Os membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão participar de todas as reuniões da Comissão de Contratação para Credenciamento. I – As reuniões ordinárias da Comissão de Contratação para Credenciamento ocorrerão bimestralmente conforme prazo da análise da documentação das janelas de inscrição. II – O membro da Comissão de Contratação para Credenciamento deverá se declarar formalmente impedido, caso tenha mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos com o profissional médico interessado, tais como: a) ser ou ter sido trabalhador do profissional médico interessado; b) ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes do profissional médico interessado; c) ter interesse direto ou indireto na prestação de serviços pelo do profissional médico interessado; d) ter amizade íntima ou inimizade notória com o profissional médico interessado. III – Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou impedido, devendo os documentos da substituição serem anexados aos autos do processo de credenciamento. IV – Os membros da Comissão de Contratação para Credenciamento atuarão em conformidade com sua formação e competências de seu cargo ou função e poderão solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. V – Os trabalhos relativos à Comissão de Contratação para Credenciamento serão coordenados e supervisionados pelo seu presidente, devendo os demais membros se reportarem a ele para quaisquer esclarecimentos. VI – O ordenador de despesas da prestação de serviços por profissionais médicos credenciados poderá designar por ato formal outros servidores para auxiliarem a Comissão de Contratação para Credenciamento indicada neste artigo. Art. 5º – Compete Comissão de Contratação para Credenciamento de que trata o art. 1º desta Portaria: I – assegurar a publicidade do edital e seus anexos, das datas da janela de inscrição em aberto e das decisões do processo de credenciamento, conforme exigências do edital; II – acompanhar os requerimentos de inscrições apresentados por profissionais médicos interessados; III – autuar os processos de credenciamento de profissionais médicos interessados no processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI; IV – analisar a documentação apresentada pelo profissional médico interessado para habilitação ou inabilitação; V – solicitar para o profissional médico inscrito a realização de diligências complementares, inclusive eventual juntada de documentos, quando for o caso; VI – comunicar ao requerente que a proposta foi inabilitada por ausência de apresentação da documentação e de atendimento da diligência, quando for o caso; VII – emitir parecer técnico favorável atestando os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, quando for o caso; VIII – acompanhar a apresentação de recursos; IX – convocar os profissionais médicos habilitados para assinatura de Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços Médicos, conforme determinação do edital de credenciamento; X – acompanhar o cadastro e demais procedimentos para autorização de acesso dos profissionais médicos credenciados às dependências da Maternidade Odete Valadares, bem como liberação de seu acesso ao Sistema de Gestão Hospitalar – SIGH, ou sistema que vier a substitui-lo; XI – providenciar o sorteio dos profissionais médicos credenciados por categoria a cada janela de inscrições, conforme exigências do edital, encaminhando o resultado para a Presidência da Fhemig, com vistas à publicação de portaria presidencial com os profissionais médicos credenciados. Art. 6º – A Fhemig deverá fornecer as condições necessárias à realização das atividades previstas no art. 5º desta Portaria. Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2024. Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo