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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

3313

Data Assinatura:

12/12/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	19/12/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	22

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3.313, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui Comissão de Contratação para Credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde no âmbito do Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência - CHU da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.651, de 11 de julho de 2023, e considerando o disposto na § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº 48.587. de 17 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Contratação para Credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde no âmbito do Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – com finalidade de viabilizar a prestação de serviços médicos especializados, em regime de plantão presencial e de gestão de escala médica, incluindo o planejamento, acompanhamento e complementação de escalas médicas, inclusive para atendimento em regime de plantão na especialidade médica na área de Pediatria, Anestesiologia, Serviços médicos em terapia intensiva adulto, plantão de urgência/emergência, enfermaria de pacientes complexos, porta de urgência, Cirurgia Plástica, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatololgia, conforme o perfil vocacional, com o intuito de assegurar a assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, no Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º – A Comissão de Contratação para Credenciamento é o conjunto de agentes públicos indicados pela Fhemig, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliar - Edital de Credenciamento - Chamamento Público nº 13/2024. Art. 3º – A Comissão de Contratação para Credenciamento por meio de chamamento público emergencial de que trata o art. 1º desta Portaria será composta por: I – membros titulares: a) Michelle Vaz Godoia – MASP: 13671367, servidora efetiva, desempenhando a função de presidente; b) Monique Correa e Castro de Sá – MASP: 11218203, servidora efetiva; c) Ana Cristina Cardoso Masp 10403962, servidora efetiva II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros titulares: a) Marina de Castro Firmo Masp 7532682, servidora efetiva, desempenhando a função de vice-presidente; b )Rodrigo Moreira Faleiro -MASP: 10876050, servidor efetivo; d) Hudson Cezar José Vieira -MASP: 10866424, servidor efetivo; e) Camila Aparecida Nogueira - MASP:12816732, servidora efetiva Art. 4º – Os membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão participar de todas as reuniões da Comissão de Contratação para Credenciamento. § 1º – As reuniões ordinárias da Comissão de Contratação para Credenciamento ocorrerão conforme prazo da análise da documentação da janela de inscrição, prevista no Edital de Credenciamento. § 2º – O membro da Comissão de Contratação para Credenciamento deverá se declarar formalmente impedido, caso tenha mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos com o CIS interessado, tais como: a) ser ou ter sido trabalhador do CIS interessado; b) ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes do CIS interessado; c) ter interesse direto ou indireto na prestação de serviços pelo CIS interessado; d) ter amizade íntima ou inimizade notória com dirigente do CIS interessado. § 3º – Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou impedido, devendo os documentos da substituição serem anexados aos autos do processo de credenciamento. § 4º – Os membros da Comissão de Contratação para Credenciamento atuarão em conformidade com sua formação e competências de seu cargo ou função e poderão solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. § 5º – Os trabalhos relativos à Comissão de Contratação para Credenciamento serão coordenados e supervisionados pelo seu presidente, devendo os demais membros se reportarem a ele para quaisquer esclarecimentos. § 6º – O ordenador de despesas da prestação de serviços por CIS poderá designar por ato formal outros servidores para auxiliarem a Comissão de Contratação para Credenciamento indicada neste artigo. Art. 5º – Compete Comissão de Contratação para Credenciamento de que trata o art. 1º desta Portaria: I – assegurar a publicidade do edital e seus anexos, das datas da janela de inscrição em aberto e das decisões do processo de credenciamento, conforme exigências do edital; II – acompanhar os requerimentos de inscrições apresentados por CIS interessados; III – autuar os processos de credenciamento de CIS interessados no processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI; IV – analisar a documentação apresentada pelo CIS interessado para habilitação ou inabilitação; V – solicitar para o CIS inscrito a realização de diligências complementares, inclusive eventual juntada de documentos, quando for o caso; VI – comunicar ao requerente que a proposta foi inabilitada por ausência de apresentação da documentação e de atendimento da diligência, quando for o caso; VII – emitir parecer técnico favorável atestando os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, quando for o caso; VIII – acompanhar a apresentação de recursos; IX – convocar os CIS habilitados para assinatura do contrato de prestação de serviços, conforme determinação do edital de credenciamento; X – acompanhar o cadastro e demais procedimentos para autorização de acesso dos profissionais do CIS credenciado contratado às dependências do Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência, bem como liberação de seu acesso ao Sistema de Gestão Hospitalar – SIGH, ou sistema vier a substitui-lo; XI – providenciar o sorteio dos CIS credenciados, conforme exigências do edital, e providenciar a publicação e atualização da Ata de Divulgação da Lista de CIS Credenciados e Descredenciados. Art. 6º – A Fhemig deverá fornecer as condições necessárias à realização das atividades previstas no art. 4º desta Portaria. Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2024 Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo