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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

3298

Data Assinatura:

28/11/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	29/11/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	35

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 3.298, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a criação do Conselho de Governança de Dados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e dá outras providências. A Presidente da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 24.313 de 28 de abril de 2023, e CONSIDERANDO a estrutura orgânica básica da FHEMIG, disposta no Decreto nº 48.651 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o Decreto nº 48.937, de 6 de novembro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital da Administração Pública; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 2270.01.0048429/2024-90, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Conselho de Governança de Dados – CGD – da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, com o objetivo de assegurar a gestão eficiente, segura e estratégica dos dados, promovendo a qualidade e a integridade das informações utilizadas pela instituição, em alinhamento com a Estratégia Estadual de Governo Digital. Art. 2º – O CGD será composto pelos seguintes membros: I - Presidente da Fhemig; II – representante da Assessoria de Comunicação Social; III – representante da Assessoria Estratégica; IV – representante da Diretoria Assistencial; V – representante da Diretoria de Gestão de Pessoas; VI – representante da Diretoria de Contratualização, Faturamento e Parcerias; VII – representante da Diretoria de Planejamento e Finanças; VIII – representante do Complexo Hospitalar de Urgência; IX – representante do Complexo Hospitalar de Barbacena; X – representante do Complexo Hospitalar de Especialidades; XI – representante para Unidades Assistenciais de Referência e para Unidades de Saúde Mental – Hospital Regional João Penido, Maternidade Odete Valadares e Hospital Eduardo de Menezes, Hospital Regional Antônio Dias, Instituto Raul Soares; XII – representante para Unidades Assistenciais de Reabilitação e Cuidados Integrados – Casa de Saúde Santa Fé, Casa de Saúde Santa Izabel, Casa de Saúde São Francisco de Assis e Hospital Cristiano Machado; XIII – representante do MG-Transplantes; XIV – encarregado para assuntos relacionados à Segurança de Dados; XV – encarregado para assuntos relacionados à Infraestrutura de Dados; XVI – encarregado da administração da base de dados. § 1º – O CGD será presidido pela Presidência da FHEMIG. § 2º – Cada membro do Conselho de Governança de Dados terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 3º – O CGD poderá convidar especialistas e representantes de outras áreas da Fhemig ou de instituições externas para participar das reuniões, sem direito a voto, conforme a necessidade e relevância dos temas em discussão. Art. 3º – Compete ao CGD: I – definir a visão e a estratégia de governança de dados da Fhemig; II – desenvolver e aprovar políticas e diretrizes de governança de dados, incluindo detalhamento e delegação expressa de competências e responsabilidades; III – deliberar acerca de pautas apresentadas pelo Comitê Gestor de Segurança e Privacidade da Informação (CGSPI) relacionadas à segurança da informação, bem como por outros comitês temáticos relacionados à governança de dados; III – promover a cultura de valorização dos dados na Fhemig; IV – garantir a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis; VI – criar comitês específicos e temporários com objetivos definidos para atuar no escopo da governança de dados; VII – Deliberar acerca de políticas de gestão e acesso aos dados e sistemas institucionais afetos à governança de dados; VIII – Atuar na resolução de conflitos e divergências oriundos da definição e implementação das diretrizes e políticas de governança de dados; IX - Deliberar sobre possíveis investimentos e incentivos orçamentários e financeiros para o provimento de infraestrutura e serviços de TI adequados que tenham como finalidade o desenvolvimento e/ou aquisição de sistemas e ferramentas, bem como a sustentação dos dados geridos pela FHEMIG; X - Alinhar as políticas e práticas de governança de dados da Fhemig com as diretrizes da Estratégia Estadual de Governo Digital, garantindo a conformidade e a integração com as iniciativas estaduais de transformação digital. Art. 4º – O CGD atuará em encontros periódicos com as seguintes regras de funcionamento: I – O CGD se reunirá ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado conforme o Art. 8º; II – As reuniões do CGD ocorrerão com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, ou seja, metade mais um dos membros com direito a voto; III – Forma de Votação:a) As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes;b) Em caso de empate, o Presidente do CGD terá o voto de qualidade (voto de desempate); IV – Convocação das Reuniões: a) As convocações para as reuniões do CGD deverão ser feitas com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, por meio de comunicação escrita contendo a pauta, data, horário e local da reunião; b) No caso de reuniões extraordinárias, essa antecedência poderá ser reduzida para 3 (três) dias úteis; V – Pauta das Reuniões: a) As pautas das reuniões serão elaboradas pelo Presidente do CGD e deverão ser enviadas juntamente com a convocação; b) Qualquer membro do CGD poderá sugerir a inclusão de itens de pauta até 3 (três) dias antes da reunião; VI – Atas:a) As decisões e deliberações serão registradas em atas, que deverão ser elaboradas e aprovadas ao final de cada reunião;b) As atas serão divulgadas aos membros do CGD em até 7 (sete) dias úteis após a reunião; VII – Suplência:a) Cada membro titular deverá ter um suplente designado, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento;b) O suplente terá direito a voto apenas nas ausências do titular; VIII – Em situações de possível conflito de interesses, o membro envolvido deverá abster-se de votar ou participar das discussões. Art. 5º – As decisões do CGD serão tomadas com base nas melhores práticas de governança, seguindo os seguintes princípios: I – transparência: as decisões e ações do CGD serão documentadas e comunicadas de forma clara e acessível a todos os atores envolvidos da Fhemig; II – participação: as decisões serão tomadas de forma colegiada, garantindo a participação ativa de todos os membros do CGD; III – base em dados: as decisões serão fundamentadas em análises de dados e evidências, assegurando a objetividade e a eficácia das ações propostas; IV – conformidade: as decisões serão alinhadas com as leis e regulamentações aplicáveis, bem como com as políticas internas da Fhemig; V – melhoria contínua: o CGD promoverá a revisão periódica das políticas e práticas de governança de dados, buscando sempre a melhoria contínua; VI - Confidencialidade: Garantir que a informação seja acessível apenas a pessoas autorizadas; VII - Integridade: Assegurar que a informação não seja alterada de maneira não autorizada; VIII - Disponibilidade: Garantir que a informação esteja disponível para uso quando necessário; IX - Autenticidade: Confirmar que a informação é genuína e que a fonte é confiável; X - Alinhamento estratégico: as decisões e ações do CGD serão alinhadas com a Estratégia Estadual de Governo Digital, contribuindo para a transformação digital integrada do Estado de Minas Gerais. Art. 6º – O CGD promoverá as seguintes boas práticas de governança de dados: I – capacitação contínua: promover a capacitação contínua dos membros do CGD e dos funcionários da Fhemig sobre as melhores práticas de governança de dados. II – engajamento dos atores envolvidos: envolver os atores internos e externos da Fhemig nas discussões e decisões sobre governança de dados, garantindo a inclusão de diferentes perspectivas e necessidades; III – uso de tecnologias avançadas: adotar tecnologias avançadas para a gestão e análise de dados, assegurando a eficiência e a segurança das operações; IV – auditorias regulares: realizar auditorias regulares para verificar a conformidade com as políticas de governança de dados e identificar áreas de melhoria; V – relatórios de desempenho: elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho da governança de dados, destacando os resultados alcançados e as áreas que necessitam de atenção; VI - Monitoramento da Estratégia Estadual: acompanhar e avaliar regularmente o alinhamento das ações de governança de dados da Fhemig com a Estratégia Estadual de Governo Digital, propondo ajustes quando necessário. Art. 7º – O CGD poderá ser convocado: I – por seu presidente, sempre que necessário; II – em caráter extraordinário, por qualquer membro do CGD, mediante justificativa e aprovação do presidente do CGD. Art. 8º – Fica revogada a Portaria Presidencial nº 1.925, de 9 de agosto de 2021. Art. 9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2024 Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo