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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

97

Data Assinatura:

03/10/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	05/10/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	16

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	01/05/2025	Número:	30	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 097, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Resolução Seplag nº 067, de 13 de julho de 2023, dando nova redação ao inciso I do art. 12. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no art. 93, §1º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022; art. 39 e art. 40 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023; no art. 41 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002; nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996; no Decreto nº 48.636, de 19 de junho de 2023; e no Decreto nº 48.514, de 29 de setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º – O inciso I do art. 12 da Resolução Seplag nº 067, de 13 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: I – assinar termos de doação de bens, de aceite de doação, cessão e permissão de uso de materiais permanentes e de consumo sob a responsabilidade da Subsecretaria de Logística e Patrimônio e alocados nos depósitos da bolsa de materiais; (...) Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 3 de outubro de 2024 Camila Barbosa Neves Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo