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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

808

Data Assinatura:

19/07/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito/CET

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	20/07/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	12

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	20/12/2025	Número:	1999	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	prorroga credenciamento
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	15/08/2024	Número:	901	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera os artigos 9º, 12,17,24,24,26,30,45, anexos l Vll, revoga o §2º do artigo 26.
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	18/09/2024	Número:	1092	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	28/09/2024	Número:	1149	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigos 8º, 19, 39, 40, 45 e 69
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	05/04/2025	Número:	516	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigos 15,44 e 19
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	10/06/2025	Número:	755	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigos 12, 24, 30, Anexos V e VIII e revoga Anexo IV.
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	30/12/2025	Número:	2002	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 61
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	18/07/2026	Número:	1138	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigos 9º e 19
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	02/09/2026	Número:	1487	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Prorrogação

 Texto 

PORTARIA CET Nº 808 DE 19 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de clínica médica e psicológica, para realizar exclusivamente exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito e candidatos a outros cursos, e dá outras providências. O CHEFE DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO – CET-MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, bem como a Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e o Decreto Estadual nº 48.636, de 19 de junho de 2023. CONSIDERANDO o art. 148 do CTB e o Capítulo IV da Resolução do Contran nº 927, de 28 de março de 2022, que dispõem sobre o instituto do credenciamento como a forma de contratação de clínica médica e psicológica para realizar os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito; CONSIDERANDO que compete à CET-MG, como Órgão Executivo Estadual de Trânsito, credenciar órgãos, instituições e entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, bem como cumprir e fazer cumprir tal legislação no âmbito do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que é de responsabilidade da CET-MG fiscalizar e assegurar a lisura das atividades desempenhadas pelos parceiros credenciados e voltadas aos candidatos e condutores mineiros; CONSIDERANDO a decisão do pleno emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo nº 1114683; CONSIDERANDO as previsões contidas no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024 que regulamenta os credenciamentos de Habilitação no âmbito do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que os princípios norteadores do serviço público indicam a necessidade de constante aprimoramento e expansão do serviço entregue à sociedade, de modo que a condução do poder público deve ser direcionada a efetiva prestação do serviço; CONSIDERANDO a necessidade de entregar uma melhor prestação de serviços no atendimento aos cidadãos, ampliando a capilaridade e reduzindo a necessidade de deslocamento por parte do usuário. RESOLVE: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O credenciamento de clínica médica e psicológica observará os requisitos previstos nesta Portaria, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas Resoluções e demais atos normativos editados pelos respectivos Conselhos Profissionais, bem como nas legislações vigentes referentes a garantia da acessibilidade para Pessoas com deficiências - PCDs. Parágrafo único - O credenciamento permitirá que a clínica realize exclusivamente exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito, naqueles que venham a concluir cursos especiais de formação, conforme determinação do Contran, da Senatran e da CET-MG, bem como exames que a legislação de trânsito venha a prever e a autorizar. §1º A clínica médica e psicológica credenciada deverá desenvolver exclusivamente atividades referentes aos procedimentos previstos nesta Portaria, sendo vedado o credenciamento de clínica localizada em ambulatório, hospital ou instalada conjuntamente com consultórios de outras especialidades. Art. 2º - A participação societária da clínica médica e psicológica, para fins de credenciamento, é exclusiva de, no mínimo, um médico e um psicólogo devidamente habilitados na forma do art. 19 da Resolução nº 927/2022 do Contran. Parágrafo Único - Os sócios das clínicas deverão estar registrados nos respectivos Conselhos Profissionais de Medicina e Psicologia para atuação em Minas Gerais. Art. 3º - O credenciamento de clínica médica e psicológica é específico para o município estabelecido, sendo vedada a instituição de filiais e intransferível entre municípios, renovável a cada 02 (dois) anos, contado a partir do início de funcionamento junto ao sistema da CET-MG, desde que observadas às exigências de normativas aplicáveis. Parágrafo Único - Nos municípios em que não houver clínica credenciada, será permitida a realização do exame de aptidão física e mental e/ou da avaliação psicológica por clínicas credenciadas em outras localidades, autorizadas pela CET-MG. CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PRÉ-CREDENCIAMENTO E CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA Art. 4º - O processo de credenciamento será dividido em duas etapas, sendo a primeira um pré-credenciamento simplificado e a segunda o credenciamento completo, conforme os procedimentos previstos nesta Portaria. §1º Fica determinado que o Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) ou outro sistema que vier substituí-lo é o único meio para a realização do pré-credenciamento, credenciamento e a renovação do credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas pela CET-MG; §2º Os documentos necessários em cada etapa estão definidos nos art. 9º, art. 12, art. 13 e art. 19 desta Portaria. §3º O processo de credenciamento só será considerado iniciado quando o interessado finalizar a etapa de pré-credenciamento no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE). §4º A abertura de CNPJ, a formalização de contratos de aluguéis, a apresentação de notas de aquisição de equipamentos ou qualquer outro documento encaminhado fora do SCE não configurará direito adquirido ou demonstração de intenção de credenciamento. §5º Os requerimentos de pré-credenciamento peticionados em local diverso do estabelecido no §1º deste artigo serão considerados nulos. §6º Poderá a pessoa jurídica participante deste processo de pré-credenciamento e credenciamento desistir a qualquer momento, devendo, para tanto, requisitar sua desistência por meio de peticionamento eletrônico através do Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), não gerando qualquer tipo de estorno das taxas eventualmente pagas até o momento da formalização da desistência. Art. 5º - O SCE permanecerá aberto permanentemente para a etapa de pré-credenciamento em todos os municípios e seguirá o seguinte fluxo para o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas: §1º A lista de municípios contendo população, estimativa de demanda e vagas disponíveis no momento desta publicação, está no Anexo I desta Portaria. §2º Somente serão avaliados os pré-credenciamentos para municípios onde houver vagas disponíveis para abertura de novas clínicas, conforme listagem de vagas constante no Anexo I. §3º O interessado em credenciar uma clínica no Estado, por intermédio de seus sócios, deverá realizar o pré-credenciamento junto ao Sistema de Credenciamento Eletrônico - SCE da CET-MG ou em sistema que vier a substituir o SCE, indicando a localidade onde deseja realizar o credenciamento. §4º Após a divulgação da lista de municípios com vagas disponíveis, o prazo para o preenchimento, inclusão dos documentos de pré-credenciamento e envio para análise da CET será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da abertura do primeiro pré-credenciamento no SCE. §5º Caso ocorra a abertura de outros pré-credenciamentos para o mesmo município, a contagem dos 30 (trinta) dias corridos para o preenchimento, inclusão dos documentos de pré-credenciamento e envio para análise da CET dos demais candidatos se dá a partir da data de envio do primeiro pré-credenciamento cadastrado no SCE. §6º Pré-credenciamentos na situação prevista no §5º abertos após os 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de envio do primeiro pré-credenciamento cadastrado no SCE, serão cancelados automaticamente pelo SCE. §7º Caso em algum município que tenha vaga, ocorra somente um pré-credenciamento enviado para CET, após 30 (trinta) dias corridos, este processo irá diretamente para a etapa de análise de documentos pela CET, estipulada no §12º. §8º Os pré-credenciamentos abertos para os municípios que não possuem vaga em aberto, conforme Anexo I, serão automaticamente encerrados pelo SCE. §9º Caso ocorra o envio de pré-credenciamentos de mais de uma clínica para o mesmo município em que há vagas disponíveis, será realizado um sorteio entre os pré-credenciamentos enviados para CET, para a definição de ordem de classificação, em sessão pública à ser previamente agendada e divulgada por meio do endereço eletrônico www.transito.mg.gov.br, que poderá ser presencial ou on-line, a critério da Administração, nos prazos a seguir: a) - O agendamento e a divulgação da sessão pública para o sorteio, ocorrerá em até 7 (sete) dias corridos após o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o envio dos pré-credenciamentos. b) - A sessão pública ocorrerá em até 7 (sete) dias corridos após a divulgação. §10 A informação da classificação para a etapa de análise de documentos do pré-credenciamento ocorrerá pelo e-mail informado pela empresa no formulário de pré-credenciamento. §11 Pré-credenciamentos iniciados no SCE, sem o envio para análise da CET em até 30 (trinta) dias corridos, serão automaticamente cancelados pelo SCE. §12 Após a classificação, de acordo com o número de vagas disponíveis para aquele município, no sorteio descrito no §7º, para prosseguimento no processo de credenciamento junto ao SCE, o primeiro colocado no sorteio para aquele município, terá o seu pré-credenciamento analisado pela CET, conforme prazo estipulado no art. 10. §13 Os pré-credenciamentos em análise pela CET, não têm etapa de retificação de documentos. Caso algum dos documentos anexados não estiver de acordo com o exigido no art. 9º, o mesmo será reprovado e o pré-credenciamento será desclassificado e encerrado e, se houver, outros classificados oriundos do sorteio, o próximo pré-credenciamento da lista de classificação terá os documentos analisados pela CET. §14 Tendo todos os documentos exigidos no art. 9º para a etapa de pré-credenciamento aprovados, a empresa estará apta para iniciar o processo de credenciamento e, se houver, os demais pré-credenciamentos enviados para o mesmo município, somente serão encerrados automaticamente assim que o processo de credenciamento de um dos classificados for concluído, mediante a publicação da Portaria de Credenciamento e finalização do processo de credenciamento no SCE. §15 A empresa com pré-credenciamento aprovado deverá iniciar o processo de credenciamento no SCE em no máximo 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do seu pré-credenciamento. Se o processo de credenciamento não for iniciado neste período, perde-se o direito ao credenciamento e, se houver, outros classificados oriundos do sorteio estipulado no §9º, o próximo pré-credenciamento da lista de classificação terá os documentos analisados pela CET. §16 Ao iniciar o processo de credenciamento, a clínica tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, para anexar a totalidade da documentação exigida nesta Portaria e enviar o processo para a etapa de análise de documentos pela CET. §17 A Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação terá até 30 (trinta) dias corridos para analisar os documentos. §18 Após o envio para análise dos documentos pela CET, caso a documentação apresentada esteja incompleta, em desconformidade com os requisitos desta Portaria, ou sejam anexados documentos em branco, a clínica terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos para promover as devidas correções. §19 O prazo definido no item §18º é cumulativo e considera o somatório de dias corridos em que o processo ficou na etapa de retificação de documentos e sob responsabilidade da empresa. §20 Não sendo regularizada a documentação no prazo assinalado no §18º, será indeferido o pedido de credenciamento e, se houver, será chamado o próximo colocado do sorteio estipulado no §9º para dar prosseguimento ao processo. §21 Os demais pré-credenciamentos encaminhados para análise que foram participantes do sorteio do §9º, serão reprovados assim que o credenciamento for finalizado e a vaga existente preenchida. §22 Caso ocorra o indeferimento do pedido de credenciamento pelas hipóteses descritas no §20º e §21º a sociedade ou os sócios, em conjunto ou separadamente na formação de outra sociedade, somente poderão requerer novo credenciamento em qualquer município do Estado, após o transcurso do prazo de 12 (doze) meses. §23 Cada clínica, assim como os seus sócios, em conjunto ou separadamente na formação de outra(s) sociedade(s), somente poderão apresentar um requerimento por vez para o credenciamento no mesmo município. §24 Novo pedido de credenciamento da clínica, assim como dos seus sócios, em conjunto ou separadamente na formação de outra(s) sociedade(s), que já tenham obtido o credenciamento no mesmo município, somente será possível após 01 (um) ano ininterrupto, contado a partir do início de suas atividades, desde que não tenha sofrido qualquer penalidade, ficando suspensa a possibilidade de requerimento quando houver a abertura de processo administrativo no prazo aqui assinalado, até que o trânsito em julgado. §25 Na hipótese de ocorrer abertura de vaga em uma localidade em qualquer momento no futuro por motivo de descredenciamento previsto no art. 22 ou no art. 40 dessa portaria e pelo estipulado no §4º do artigo 8º, a abertura desta vaga será divulgada por meio do endereço eletrônico www.transito.mg.gov.br e os interessados poderão iniciar o pré-credenciamento, seguindo os mesmos prazos e fluxos estabelecidos ao longo deste artigo 5°. §26 Em todos os casos da hipótese do §25º, antes da abertura da vaga, será realizada a verificação da média de atendimentos, considerando o cálculo realizado na última data base, conforme as premissas estabelecidas no art. 7º desta Portaria. Art. 6º - As clínicas credenciadas por essa Portaria assumem o compromisso de permanecerem em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sob pena de não autorização de renovação, ou de não autorização de novo credenciamento em qualquer município do Estado da pessoa jurídica e de seus sócios pelo prazo de 60 (sessenta) meses após o fechamento da clínica, conforme as infrações e penalidades previstas nos artigos 38, 39 e 40 desta Portaria. CAPÍTULO III - DAS PREMISSAS PARA A INCLUSÃO DE NOVAS CLÍNICAS Art. 7º - A disponibilidade de vagas para abertura de novas clínicas foi calculada utilizando como referência a capacidade operacional das clínicas e os quantitativos de atendimentos médicos realizados no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, último biênio completo anterior a esta Portaria. §1º A capacidade operacional das clínicas foi calculada considerando: I - 8 (oito) horas de atendimento efetivo ao público por dia, 5 (cinco) dias por semana, totalizando 40 (quarenta)h semanais, e 22 (vinte e dois) dias úteis mês; II - 3 (três) atendimentos por hora, com base na Resolução 2.077/14 do Conselho Federal de Medicina, de forma análoga. §2º Considerando as premissas definidas no §1º, foi definida como capacidade operacional 529 (quinhentos e vinte e oito) atendimentos por mês. §3º Estes parâmetros serão utilizados anualmente apenas para a avaliação da necessidade de abertura de novas clínicas. Art. 8º - Para a definição da quantidade de clínicas por município foi considerado o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade operacional definida no art. 7º, ou seja, 370 (trezentos e setenta) atendimentos/mês e 4.435 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco) atendimentos/ano. §1º A listagem dos municípios que trata o §1º do art. 5º foi definida com base na média mensal de atendimentos realizados no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023 §2º Todos os municípios que ultrapassaram o limite definido neste artigo tiveram vagas liberadas de acordo com o limite, exceto aqueles que já havia processo de credenciamento em andamento no sistema. §3º A partir da publicação desta Portaria será estabelecida a data base de revisão da média, sempre em janeiro de cada ano, considerando os 24 (vinte e quatro) meses anteriores e a quantidade de clínicas e os meses de efetivo funcionamento das mesmas em cada mês. §4º Será aberta nova vaga para algum município sempre que a média mensal, apurada no período de revisão da média em janeiro de cada ano, considerando o período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores, superar o limite mensal definido neste artigo. §5º Caso haja pré-credenciamento para o município que abrir nova vaga, será iniciada a etapa de pré-credenciamento, conforme estipulado no art. 5º. CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO DE PRÉ-CREDENCIAMENTO Art. 9º - Para o pré-credenciamento deverão ser anexados e enviados via SCE os seguintes documentos: a) Contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou em Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica, cujo objeto social da pessoa jurídica deve relacionar-se à atividade objeto de que trata o credenciamento; b) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral ativa; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede da clínica e do domicílio dos sócios, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Documento de Identificação com foto e CPFs dos sócios; e) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de ações criminais, de execuções fiscais e cíveis da comarca de domicílio dos sócios e da clínica, perante a primeira e a segunda instância da justiça estadual; f) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de ações criminais, de execuções fiscais e cíveis da comarca de domicílio dos sócios e da clínica, perante a primeira e a segunda instância da justiça federal (TRF6); g) Certificado do(s) sócio(s) médico(s) de Título de Especialista em Medicina de Tráfego, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou ter concluído o Programa de Residência em Medicina de Tráfego ou certidão emitida pelo Conselho Regional de Medicina constando a Especialidade de Medicina do Tráfego; h) Certificado do(s) sócio(s) Psicólogo(s) de Título de Especialista em Psicologia do Trânsito, reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), ou declaração emitida pelo Conselho Regional de Psicologia constando a Especialidade de Psicologia do Trânsito; k) Registros atualizados dos médicos e psicólogos sócios nos respectivos Conselhos profissionais; l) Prova de regularidade quanto a débitos e processos éticos junto aos respectivos conselhos profissionais, acompanhada de cópia da identidade profissional; m) Declaração com firma reconhecida em cartório, conforme modelo contido no Anexo II desta Portaria, de que: 1. Os sócios, Responsáveis Técnicos e funcionários à serem contratados não exercem cargo, emprego ou função pública e cargo eletivo em qualquer Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, incluindo-se cargo eletivo; 2. Os sócios não são proprietários ou sócios envolvidos em outra sociedade credenciada pela CET-MG, por exemplo Centro de Formação de Condutores, Controladorias, Fábricas de Placas, Pátio de Apreensão, Empresas de Monitoramento Eletrônico ou Aulas remotas; 3. Não haver para os sócios registros de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). n) Comprovante de residência atual dos sócios, conforme legislação em vigor, ou declaração firmada em cartório; o) Declaração com firma reconhecida e assinada pelos sócios, conforme modelo do Anexo III de que a clínica disporá dos seguintes procedimentos e equipamentos técnicos utilizados na avaliação psicológica: 1. Entrevista, que deverá abranger o histórico familiar, escolar, profissional e de saúde, bem como outros fatores considerados relevantes pelo Psicólogo Perito Examinador; 2. Bateria de testes de personalidade e seus respectivos manuais originais, cujas especificações deverão ser seguidas rigorosamente, e outros testes psicológicos oficialmente reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia; 3. Cronômetros; 4. Bateria de testes de habilidades específicas e complementares, com seus respectivos manuais originais, referentes às atenções concentrada, dividida e alternada, rapidez de raciocínio, tempo de reação e relações espaciais, a serem realizados em folhas e cadernos originais; 5. Testes de nível mental e respectivo manual, que deverá ser realizado em cadernos e folhas originais; e 6. Além do material para o teste expressivo, devem ser disponibilizados pela clínica, como requisito mínimo, os testes projetivos ou gráficos com manuais e outros impressos necessários à aplicação originais; 7. Microcomputador com acesso à internet, para a transmissão de dados de forma segura e criptografada; 8. Impressora e scanner ou multifuncional laser. p) Termo de compromisso assinado pelos sócios (Anexo VII), por meio do qual se comprometem a observar as seguintes obrigações: 1. Comparecimento obrigatório, quando convocados, dos representantes do corpo funcional da clínica para treinamentos realizados pela CET-MG, padronizar procedimentos e operar o sistema informatizado, com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade; 2. Comparecimento obrigatório, quando convocados, dos profissionais médico e psicólogo cadastrados na clínica para treinamentos e reciclagens realizados pela CET-MG a fim de padronizar procedimentos e recomendações técnicas quanto ao atendimento e avaliação dos candidatos, salvo exceção por motivo justificável, caso fortuito ou força maior; 3. Afixar informes em local de destaque na recepção com documento comprobatório do seu credenciamento, da tabela de preços em Reais autorizada pela CET-MG e atualizada a cada ano, formas de pagamento, AVCB, Alvarás sanitário e de funcionamento, bem como quadro dos profissionais cadastrados e dos responsáveis técnicos; 4. Participação bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários, Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas por órgão ou entidades que atue no aprimoramento profissional especializado nas áreas de Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito, sob pena de advertência. Art. 10 - A Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação (DGCH) da CET-MG terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para analisar os documentos do pré-credenciamento conforme estipulado no §17 do art. 5º desta Portaria. Art. 11 - Constatando-se que o requerimento e os documentos apresentados no pré-credenciamento atendem aos requisitos exigidos, o interessado será considerado aprovado para a etapa de credenciamento e, em caso de mais interessados aptos, será realizado o sorteio pela CET-MG, conforme consta no §9º do art. 5º desta Portaria. SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Art. 12 - A clínica aprovada na fase de pré-credenciamento deverá prosseguir com a etapa de credenciamento pelo SCE, com a juntada dos documentos abaixo descritos, nos prazos definidos no art.5º desta Portaria: a) Prova de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde está instalada a clínica; b) Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal competente; c) Licença de funcionamento, Licença sanitária e Alvará sanitário, emitido pela vigilância sanitária local e cumprir a legislação sanitária vigente; d) Planta baixa do imóvel, com a identificação escrita de cada ambiente de acordo com a finalidade das dependências, constando cotas (medidas) completas das instalações em escala de 1:100, assinada por um profissional Engenheiro ou Arquiteto devidamente registrado no respectivo Conselho, contendo o nome da clínica médica e psicológica e o endereço completo; e) Laudo Técnico emitido por Engenheiro ou Arquiteto devidamente registrado junto ao respectivo Conselho, e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao laudo, emitida no ano do pedido de credenciamento, atestando que a infraestrutura das instalações atendem às normas vigentes relativas à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência - PCD, conforme diretrizes da Resolução 927/2022/Contran, da NBR 14.970, da NBR 9050 da ABNT, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), da Lei nº 10.048/2000, da Lei nº10.098/2000, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e eventuais legislações posteriores, bem como das especificações de espaço definidas nesta portaria e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sendo que a clínica deverá dispor de, no mínimo: 1. Sala de recepção e espera com padrões arquitetônicos que garantam áreas de circulação, acesso e espera conforme Legislação de Acessibilidade; 2. Sala para teste coletivo com acomodações confortáveis, dispondo de 04 (quatro) a 08 (oito) carteiras do tipo escolar, sendo obrigatória a presença de uma para canhoto e uma para PCD, com área mínima de 1,20m de distância entre elas; 3. Sala privativa para teste e entrevista individual com ventilação satisfatória e sonorização e iluminação adequadas, conforme exigências dos manuais de teste, com no mínimo 2mx2m; 4. Sala de exame médico deverá ter dimensões mínimas de 4,5m x 3,0m com auxílio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade, provida de lavatório para mãos, com ventilação e iluminação adequadas; 5. Sala exclusiva de almoxarifado/arquivo com chaves e armários para a guarda dos testes realizados; 6. Sala exclusiva para exame médico, com dimensões mínimas de 4,50 m x 3,00 m no caso de a acuidade visual ser verificada por meio de projetor luminoso ou tabela de Snellen, provida de lavatório para mãos, com ventilação e iluminação adequadas; 7. Instalações sanitárias localizadas dentro da área da clínica, devendo ser distintas para homens e mulheres, e se estas existentes não atenderem aos requisitos de acessibilidade dispostos na NBR nº 9050/2020, deverá haver um terceiro sanitário unissex exclusivo para pessoas com deficiência (PCDs). 8. Placa de identificação de clínica médica e psicológica, instalada na fachada da clínica e em local visível conforme modelo constante no Anexo IV desta Portaria; f) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou documento equivalente, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). g) Documentos de identificação com foto e CPF do responsável técnico. h) Registros atualizados dos médicos e psicólogos contratados nos respectivos Conselhos profissionais; i) Protocolo do pedido de registro no respectivo Conselho, devendo os sócios apresentarem o Registro definitivo, com os respectivos Responsáveis Técnicos da empresa, em até 90 (noventa) dias corridos após a data da publicação da Portaria de Credenciamento; j) Certificado do Responsável Técnico médico de Título de Especialista em Medicina de Tráfego, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou ter concluído o Programa de Residência em Medicina de Tráfego ou certidão emitida pelo Conselho Regional de Medicina constando a Especialidade de Medicina do Tráfego; k) Certificado do Responsável Técnico Psicólogo de Título de Especialista em Psicologia do Trânsito, reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), ou declaração emitida pelo Conselho Regional de Psicologia constando a Especialidade de Psicologia do Trânsito; l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da clínica e dos sócios; m) Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União (TCU) da clínica e dos sócios; n) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; o) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, das Justiças Eleitoral e Militar do Estado e da União. §1º Poderá a CET solicitar à pessoa jurídica participante do processo de credenciamento a apresentação de documentos e informações complementares com o objetivo de esclarecer omissões ou dúvidas relacionadas aos requisitos de credenciamento e documentação que integra o processo administrativo de solicitação de credenciamento. Parágrafo único - A CET poderá realizar diligências sempre que houver dúvida sobre a validade ou veracidade de documento ou informação apresentada. Art. 13 - São exigências relativas aos equipamentos e objetos, os quais deverão ser anexadas as notas fiscais ou termos de doação com o devido número de série em nome da empresa, dos seguintes itens: 1. Tabela de Snellen ou projetor de optotipos; 2. Equipamento refrativo de mesa (facultativo); 3. Divã para exame clínico; 4. Cadeira e mesa para o médico; 5. Cadeira para o candidato; 6. Estetoscópio; 7. Esfigmomanômetro; 8. Martelo de Babinsky; 9 Dinamômetro para força manual; 10. Equipamento para avaliação do campo visual, da estereopsia, do ofuscamento e da visão noturna; 11. Foco luminoso; 12. Lanterna luminosa com as cores vermelha, verde e amarela; 13. Negatoscópio; 14. Fita métrica; 15. Balança antropométrica; 16. Placas de aferição de profundidade; 17. Luva para exame médico e fita métrica; 18. Coletânea atualizada das regras e procedimentos a observar impressos; 19. Código Internacional de Doenças - CID, atualizado. Art. 14 - Após a verificação de que o solicitante apresentou toda a documentação solicitada de acordo com os parâmetros exigidos nesta Portaria, a empresa será autorizada a quitar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) relativa à Taxa Anual de Credenciamento prevista no item 5.3 da Tabela “D” da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Art. 15 - Validada e aprovada a documentação do processo de credenciamento, os sócios da clínica assinarão o Termo de Credenciamento no SCE – Anexo V desta Portaria, e o Chefe de Trânsito da CET-MG publicará a Portaria de credenciamento. Art. 16 - Após a publicação da Portaria de credenciamento, a CET-MG realizará a interligação do sistema informatizado e a clínica deverá aguardar o contato da empresa responsável pela coleta de dados biométricos, para instalação dos equipamentos. Parágrafo Único - Após a interligação com a empresa responsável pela coleta biométrica e de imagens, a clínica tem até 30 (trinta) dias corridos para entrar em pleno funcionamento. Art. 17 - Com a interligação da credenciada junto ao sistema informatizado da CET-MG será iniciada a autorização de funcionamento com validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas às exigências de normativas aplicáveis, ressalvado o interesse da Administração Pública. §1º A taxa de credenciamento é anual conforme previsto no item 5.3 da Tabela “D” da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. §2º A taxa anual de credenciamento será disponibilizada via sistema e/ou diretamente para o e-mail da clínica a partir do 11º (décimo primeiro) mês de funcionamento com vencimento 30 (trinta) dias após o 12º (décimo segundo) mês de funcionamento. §3º Caso não ocorra a quitação da Taxa Anual de Credenciamento até o vencimento, a clínica será bloqueada para distribuição de exames. §4º O não pagamento da Taxa Anual de Credenciamento em até 30 (trinta) dias corridos após o vencimento acarretará no descredenciamento da clínica. Art. 18 - Caberá à Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação, sob a gestão da Superintendência de Habilitação, nos processos de credenciamento de clínica médica e psicológica: I - Orientar os interessados, dirimindo dúvidas acerca da documentação e dos procedimentos; II - Proceder com análise, conferência e validação da documentação apresentada pelos requerentes. SEÇÃO III - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Art. 19 - A renovação do credenciamento de clínica médica e psicológica credenciada será a cada 2 (dois) anos, desde que requerida tempestivamente pelo credenciado e mediante a apresentação da documentação exigida nesta Portaria para o credenciamento. §1º O prazo de 2 (dois) anos que trata este artigo será válido para novos credenciamentos ou a partir da primeira renovação realizada após a publicação desta Portaria, sendo mantidas as validades atuais em vigor até que a renovação seja finalizada. §2º Fica determinado que o Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) ou outro sistema que vier substituí-lo é o único meio para renovação e alteração de dados de Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas pela CET-MG; §3º O requerimento de renovação de credenciamento deverá ser realizado pelos sócios no sistema de credenciamento no período entre 90 (noventa) e 30 (trinta) dias corridos antes do término da validade da autorização de funcionamento. §4º Decorridos 90 (noventa) dias corridos do vencimento do prazo para a renovação anual do credenciamento, a clínica que não realizar o requerimento no sistema ou não apresentar documentação completa nos termos desta Portaria, será considerada extinta e será descredenciada, com a publicação de portaria pelo Chefe da CET-MG. §5º O requerimento de renovação de credenciamento deverá conter a documentação exigida para o pré-credenciamento e o credenciamento nos termos dos art. 9º e art. 12 desta Portaria devidamente atualizada e com validades vigentes. §6º Além dos documentos indicados no §5º deste artigo, deverão ser anexados no processo de renovação os seguintes documentos: I - Notas fiscais referentes à compra de testes psicológicos e de aferição/aquisição dos equipamentos médicos relativos ao exercício anterior; II - Novo Laudo Técnico com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias corridos, antes do início do período de renovação da clínica, emitido por Engenheiro ou Arquiteto devidamente registrado junto ao respectivo Conselho, e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao laudo, atestando que a infraestrutura das instalações, atendem às normas vigentes relativas à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência - PCD, conforme diretrizes da Resolução 927/2022/Contran, da NBR 14.970, da NBR 9050 da ABNT, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), da Lei nº 10.048/2000, da Lei nº10.098/2000, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e eventuais legislações posteriores, bem como das especificações de espaço definidas nesta portaria e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro – CTB; III - Lista atualizada dos profissionais médicos e psicólogos contratados com seus respectivos certificados de Título de Especialista em Medicina de Tráfego e/ou Certificado do Título de Especialista em Psicologia do Trânsito. IV - Registro atualizado da clínica nos Conselhos profissionais de medicina e psicologia. §7º A Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação terá até 30 (trinta) dias corridos para análise dos documentos e, em caso de devolução para retificação, a clínica terá 60 (sessenta) dias corridos para a realização dos ajustes necessários. §8º Após análise e aprovação dos documentos anexados, deverá ser realizado o pagamento da Taxa Anual de Segurança Pública, prevista no item 5.3 da Tabela “D” da Lei nº 6.763/1975. Art. 20 - Caso a clínica apresente documentação incompleta ou inadequada, será admitido o saneamento no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da comunicação da pendência. §1º Na hipótese de apresentação de documentação incompleta ou inadequada, a clínica será suspensa do sistema de distribuição de exames até a devida regularização. §2º Transcorridos os 90 (noventa) dias corridos de suspensão do sistema de distribuição de exames em decorrência da ausência ou inadequação dos documentos necessários à renovação do credenciamento, sem justificativa pertinente, a clínica médica e psicológica será descredenciada. §3º O prazo definido no caput deste artigo é cumulativo e considera o somatório de dias corridos em que o processo ficou na etapa de retificação de documentos e sob responsabilidade da empresa. Art. 21 - Analisada a documentação e comprovada a regularidade das condições de funcionamento, equipamentos e estrutura física da clínica credenciada, será publicada a Portaria de Renovação do Credenciamento por novo período de 02 (dois) anos. Art. 22 - No caso da não renovação do credenciamento da clínica médica e psicológica, ou de seu descredenciamento, os exames já distribuídos para a clínica até a data de bloqueio no sistema deverão ser finalizados e lançados nos sistemas em até 30 (trinta) dias corridos após o bloqueio. Parágrafo único - Os prontuários médicos e psicológicos arquivados na clínica deverão ser encaminhados à Diretoria de Habilitação de Condutores da CET-MG em até 60 (sessenta) dias corridos após o bloqueio. Art. 23 - Todos os prazos apresentados nesta Portaria são contados em dias corridos e cumulativos, sendo contabilizados no sistema, sempre que o processo for remetido pela CET-MG ao solicitante. §1º A contabilização ocorre em dias corridos, a partir da data de encaminhamento do processo no sistema, até o dia da devolução. §2º Caso o processo seja encaminhado e devolvido no mesmo dia, não é contabilizado o dia, o sistema contabiliza apenas 1 (um) dia quando o retorno do processo acontece no dia seguinte ao que dia que foi devolvido pela CET-MG. §4º Considera-se tempestivo aquele ato efetivado até as 23h59min59seg (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o interessado §5º Todos os documentos exigidos por esta Portaria serão considerados válidos observadas as seguintes condições: I - o documento produzido originalmente em meio eletrônico (documento nato-digital) será considerado válido quando anexado ao SCE no mesmo formato; II - o documento produzido a partir da digitalização de um documento em papel (documento digitalizado), quando anexado ao SCE, será considerado: a) original, quando contiver meios de validação externos, tais como, chaves de validação e QRCode, que permitam a verificação da autenticidade do documento; b) cópia simples, quando não contiver meios de validação externos e, neste caso, deverá possuir prova de autenticidade realizada por servidor da CET, mediante a apresentação do original, ou por declaração de autenticidade por advogado. III – o documento produzido a partir da digitalização de um documento em papel (documento digitalizado) que contiver assinatura somente será aceito quando a assinatura coincidir com aquela constante do document ode identificação do signatário, a ser confrontada por servidor da CET. IV - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões exigidas por esta Portaria, serão consideradas válidas aquelas expedidas até 60 (sessenta) dias posteriores à data de sua emissão. CAPÍTULO V - DA IDENTIFICAÇÃO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS Art. 24 - Todas as clínicas credenciadas deverão obrigatoriamente possuir placa de identificação, afixada na parte externa do imóvel em local visível, que deverá constar o nome da credenciada, juntamente com a expressão “CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA CREDENCIADA”, bem como o telefone de contato, conforme Anexo V. §1º Por parte externa do imóvel, admite-se a aplicação nas fachadas externas de edifícios, ou no corredor de circulação próximo da entrada da clínica, nos casos de clínicas instaladas em salas comerciais, ou ainda, acima da porta de entrada nas hipóteses de clínicas instaladas em lojas, desde que respeitada a padronização do Anexo IV desta Portaria. §2º Serão admitidas as adequações em casos de edificações que tenham algum tipo de tombamento ou regra específica municipal, desde que devidamente comprovado pelo solicitante e após autorização da CET-MG. I - Em todas as áreas internas da credenciada deverão ser afixadas placas de identificação, devendo constar, por exemplo, as expressões “Sala de Exames Médicos”, “Sala de Exames Psicológicos”, “Recepção”, “Cozinha”, “Banheiro Feminino”; II - Na recepção da credenciada deverá ser afixado na parede, em local de ampla visibilidade, o Registro de Funcionamento, a Portaria de Credenciamento, alvarás e os valores das taxas da CET-MG para o exercício vigente; III - A placa de identificação deverá estar de acordo com as seguintes especificações: a) Placa em acrílico branco de fundo; b) Aplicação do grafismo em plotter de recorte, em conformidade com o padrão e a tipologia apresentados no Anexo IV desta Portaria; c) Iluminação back-light. §3º É vedada à pessoa jurídica credenciada nos termos desta Portaria a utilização do nome, logomarca e quaisquer outros elementos identificadores do CONTRAN, SENATRAN, CET e SEPLAG, e do extinto DETRAN-MG, exceto em sua placa de identificação, conforme modelo disponibilizado pela CET §4º As clínicas médicas e psicológicas credenciadas em data anterior à publicação desta Portaria, deverão substituir a placa de identificação existente, pelo novo modelo disposto no Anexo IV, em até 60 (sessenta) dias corridos após a publicação desta Portaria. CAPÍTULO VI - DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO Art. 25 - A clínica que pretender realizar alteração contratual deverá solicitar a autorização para proceder a alteração à Diretoria de Gestão de Credenciamentos de Habilitação da Superintendência de Habilitação da CET-MG por meio do SCE do e-mail credenciamento.habilitacao@transito.mg.gov.br. Art. 26 - Preservada a pessoa jurídica, transcorridos 12 (doze) meses do credenciamento, poderá ocorrer alteração do quadro societário, para a troca de um ou vários dos sócios, por profissional(is) com formação técnica exigida para o credenciamento e mantendo-se o quadro de sócios com o mínimo de um médico e um psicólogo. §1º Após a autorização pela Diretoria de Gestão de Credenciamentos de Habilitação da Superintendência de Habilitação, deverá ser aberto processo de alteração do quadro societário no SCE, que deverá conter um requerimento assinado pelos sócios que se retiram e pelos que comporão o novo quadro societário, ao qual deverão ser anexados, além da minuta da alteração do Contrato Social, os seguintes documentos atualizados: a) Contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou em Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica, cujo objeto social da pessoa jurídica deve relacionar-se à atividade objeto de que trata o credenciamento; b) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral ativa; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede da clínica, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Registro atualizado da clínica nos Conselhos profissionais de medicina e psicologia. e) Documento de Identificação com foto e CPFs dos sócios e do responsável técnico; f) Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de ações criminais, de execuções fiscais e cíveis da comarca de domicílio dos sócios, perante a primeira e a segunda instância da justiça estadual; a primeira e a segunda instância da justiça federal (TRF6); g) Certificado do(s) sócio(s) médico(s) de Título de Especialista em Medicina de Tráfego, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou ter concluído o Programa de Residência em Medicina de Tráfego ou certidão emitida pelo Conselho Regional de Medicina constando a Especialidade de Medicina do Tráfego; h) Certificado do(s) sócio(s) Psicólogo(s) de Título de Especialista em Psicologia do Trânsito, reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), ou declaração emitida pelo Conselho Regional de Psicologia constando a Especialidade de Psicologia do Trânsito; i) Registros atualizados de médicos e psicólogos nos respectivos Conselhos profissionais; j) Prova de regularidade quanto a débitos e processos éticos junto aos respectivos conselhos profissionais, acompanhada de cópia da identidade profissional; k) Declaração com firma reconhecida em cartório, conforme modelo contido no Anexo II desta Portaria, de que: 1. Os sócios, Responsáveis Técnicos e funcionários não exercem cargo, emprego ou função pública e cargo eletivo em qualquer Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, incluindo-se cargo eletivo; 2. Os sócios não são proprietários ou sócios envolvidos em outra sociedade credenciada pela CET-MG, por exemplo Centro de Formação de Condutores, Controladorias, Fábricas de Placas, Pátio de Apreensão, Empresas de Monitoramento Eletrônico ou Aulas remotas; 3. Não haver para os sócios registros de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). l) Comprovante de residência atual dos sócios, conforme legislação em vigor, ou declaração firmada em cartório; m) Declaração com firma reconhecida e assinada pelos sócios, conforme modelo do Anexo III de que a clínica disporá dos seguintes equipamentos técnicos utilizados na avaliação psicológica: 1. Entrevista, que deverá abranger o histórico familiar, escolar, profissional e de saúde, bem como outros fatores considerados relevantes pelo Psicólogo Perito Examinador; 2. Bateria de testes de personalidade e seus respectivos manuais originais, cujas especificações deverão ser seguidas rigorosamente, e outros testes psicológicos oficialmente reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia; 3. Cronômetros; 4. Bateria de testes de habilidades específicas e complementares, com seus respectivos manuais originais, referentes às atenções concentrada, dividida e alternada, rapidez de raciocínio, tempo de reação e relações espaciais, a serem realizados em folhas e cadernos originais; 5. Testes de nível mental e respectivo manual, que deverá ser realizado em cadernos e folhas originais; e 6. Além do material para o teste expressivo, devem ser disponibilizados pela clínica, como requisito mínimo, os testes projetivos ou gráficos com manuais e outros impressos necessários à aplicação originais; 7. Microcomputador com acesso à internet, para a transmissão de dados de forma segura e criptografada; 8. Impressora e scanner ou multifuncional laser. n) Termo de compromisso assinado pelos sócios, por meio do qual se comprometem a observar as seguintes obrigações: 1. Comparecimento obrigatório, quando convocados, dos representantes do corpo funcional da clínica para treinamentos realizados pela CET-MG, padronizar procedimentos e operar o sistema informatizado, com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade; 2. Comparecimento obrigatório, quando convocados, dos profissionais médico e psicólogo cadastrados na clínica para treinamentos e reciclagens realizados pela CET-MG a fim de padronizar procedimentos e recomendações técnicas quanto ao atendimento e avaliação dos candidatos, salvo exceção por motivo justificável, caso fortuito ou força maior; 3. Afixar informes em local de destaque na recepção com documento comprobatório do seu credenciamento, da tabela de preços em Reais autorizada pela CET-MG e atualizada a cada ano, formas de pagamento, AVCB, Alvarás sanitário e de funcionamento, bem como quadro dos profissionais cadastrados e dos responsáveis técnicos; 4. Participação bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários, Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas por órgão ou entidades que atue no aprimoramento profissional especializado nas áreas de Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito, sob pena de advertência. §2º Após a análise e deferimento do pedido proposto, a CET-MG por meio da Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação, comunicará à empresa para que seja realizado o registro da Alteração Contratual na Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG e/ou Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Art. 27 - A clínica médica e psicológica credenciada deverá manter atualizado junto à Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação seus dados cadastrais (endereço e telefone), seu quadro de profissionais médicos e psicólogos e sua composição societária, bem como quais deles respondem pela Responsabilidade Técnica da empresa conforme demonstrado por Registro da empresa nos Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia, sob pena de contrariar o Termo de Credenciamento – Anexo V desta Portaria. § 1º - O sócio médico somente poderá responder pela Responsabilidade Técnica em, no máximo, duas clínicas Medicas e Psicológicas. § 2º - Se o sócio que estiver saindo da sociedade for o único Responsável Técnico, o mesmo só poderá ser retirado após a alteração do registro do respectivo Conselho. Art. 28 - Na hipótese de falecimento de sócio da clínica credenciada, deverá o representante legal ou o procurador legalmente constituído, realizar os procedimentos, observando os seguintes prazos: I - Em até 10 (dez) dias corridos: a) comunicar o fato à CET-MG, por meio do e-mail credenciamento.habilitacao@transito.mg.gov.br. II - Em até 90 (noventa) dias corridos: a) Enviar o atestado de óbito, por meio do e-mail credenciamento.habilitacao@transito.mg.gov.br; b) Proceder à devida alteração do contrato social, averbando-o na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), conforme procedimento estipulado no artigo 26 desta Portaria; c) Comprovar junto a CET-MG que o novo sócio atende aos requisitos do art. 19 da Resolução 927/2022 do CONTRAN, devendo apresentar os documentos comprobatórios., devendo apresentar os documentos elencados no art. 4º relativos ao sócio. CAPÍTULO VII - DA REFORMA E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO Art. 29 - A clínica que necessitar mudar o endereço de suas instalações, dentro do mesmo município para o qual está credenciada, deverá solicitar autorização à Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação, por meio do processo de alteração de dados realizado no SCE. Parágrafo único - É vedada a transferência de município para o qual a clínica médica e psicológica foi originalmente credenciada. Art. 30 - A solicitação de alteração na estrutura física, de reforma ou de mudança de endereço deverá ser realizada no sistema e deverá conter um requerimento assinado pelos sócios, ao qual deverão ser anexados os seguintes documento: a) Alteração contratual registrada na Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG e/ou Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica; b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c) Prova de propriedade ou contrato de aluguel do imóvel onde será a nova instalação da clínica; d) Registros da pessoa jurídica junto aos Conselhos Profissionais; e) Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal; f) Cópia da planta baixa do imóvel, com a descrição física e a finalidade das dependências, discriminando tamanho das instalações em escala de 1:100; g) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou documento equivalente, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). h) Laudo Técnico emitido por Engenheiro ou Arquiteto devidamente registrado junto ao respectivo Conselho, com data de emissão posterior à da alteração realizada, e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao laudo, atestando que a infraestrutura das instalações atendem às normas vigentes relativas à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência - PCD, conforme diretrizes da Resolução 927/2022/Contran, da NBR 14.970, da NBR 9050 da ABNT, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), da Lei nº 10.048/2000, da Lei nº10.098/2000, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e eventuais legislações posteriores, bem como das especificações de espaço definidas nesta portaria e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sendo que a clínica deverá dispor de, no mínimo: 1. Sala de recepção e espera com padrões arquitetônicos que garantam áreas de circulação, acesso e espera conforme Legislação de Acessibilidade; 2. Sala para teste coletivo com acomodações confortáveis, dispondo de 04 (quatro) a 08 (oito) carteiras do tipo escolar, sendo obrigatória a presença de uma para canhoto e uma para PCD, com área mínima de 1,20m de distância entre elas; 3. Sala privativa para teste e entrevista individual com ventilação satisfatória e sonorização e iluminação adequadas, conforme exigências dos manuais de teste, com no mínimo 2mx2m; 4. Sala de exame médico deverá ter dimensões mínimas de 4,5m x 3,0m com auxílio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade, provida de lavatório para mãos, com ventilação e iluminação adequadas; 5. Sala exclusiva de almoxarifado/arquivo com chaves e armários para a guarda dos testes realizados; 6. Sala exclusiva para exame médico, com dimensões mínimas de 4,50 m x 3,00 m no caso de a acuidade visual ser verificada por meio de projetor luminoso ou tabela de Snellen, provida de lavatório para mãos, com ventilação e iluminação adequadas; 7. Instalações sanitárias localizadas dentro da área da clínica, devendo ser distintas para homens e mulheres, e se estas existentes não atenderem aos requisitos de acessibilidade dispostos na NBR nº 9050/2020, deverá haver um terceiro sanitário unissex exclusivo para pessoas com deficiência (PCDs). 8. Placa de identificação de clínica médica e psicológica, instalada na fachada da clínica e em local visível conforme modelo constante no Anexo IV desta Portaria; i) Para alteração da estrutura deve-se apresentar o detalhamento do serviço com data de início e previsão de término. §1º Qualquer alteração nas instalações internas da clínica credenciada deverá ser comunicada ao CET-MG com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. §2º Durante a análise do processo de alteração de sua estrutura física, reforma ou mudança de endereço, a clínica credenciada poderá ser suspensa no sistema de distribuição equitativa, para fins de ajustes, quando o atendimento ficar comprometido. § 3º - Confirmada a alteração da estrutura física, reforma ou de endereço da clínica médica e psicológica por parte da Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação, será feito o devido registro bem como a reativação da empresa junto ao sistema informatizado para o novo local. § 4º - A clínica só poderá mudar de endereço e começar o funcionamento no novo local após a aprovação do processo de alteração no SCE. CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CET-MG Art. 31 - Compete à CET-MG: I - Credenciar as empresas, desde que atendam as condições e requisitos na presente Portaria; II - Garantir, quando solicitado, dentro da esfera de sua competência, o suporte técnico e operacional às cínicas credenciadas de todo o Estado por meio das áreas da Superintendência de Habilitação; III - Estabelecer e fornecer as especificações de sistema operacional e de equipamentos a serem observadas nas credenciadas; IV - Providenciar aditamentos à presente Portaria e demais atos normativos, pertinentes à matéria, na imprensa oficial; V - Fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e dos compromissos assumidos pelas clínicas credenciadas com a CET-MG; VI - Supervisionar e orientar o funcionamento das clínicas credenciadas, por meio das áreas da Superintendência de Habilitação, articulando-se com os Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia, inclusive editando normas conjuntas, se necessário, a fim de promover o fiel cumprimento dos procedimentos e exigências estabelecidas na legislação pertinente; VII - Requisitar, a qualquer tempo, documentos, laudos e protocolos das clínicas; VIII - Editar instruções técnicas e administrativas relacionadas ao funcionamento da clínica médica e psicológica, por meio das áreas da Superintendência de Habilitação; IX - Promover e incentivar estudos relativos à implantação e aperfeiçoamento operacional e científico das clínicas credenciadas. CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS CREDENCIADAS Art. 32 - Constituem obrigações das clínicas credenciadas: I - Solicitar autorização prévia a CET-MG para proceder a qualquer mudança que implique em alteração do sócio, razão social ou sociedade civil e nome fantasia; II - Não praticar qualquer ato vedado nesta Portaria, no Termo de Credenciamento e na legislação vigente; III - Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução de suas atividades e das normas emitidas pelo CET-MG; IV - Emitir Nota Fiscal para os cidadãos para todos os atendimentos realizados, considerando todos os serviços prestados de acordo com a distribuição realizada pela CET-MG; V - Atender integralmente aos padrões estabelecidos pela CET-MG e pelas normas Federais quanto às instalações físicas, documentação, sistema operacional e equipamentos; VI - Assumir, com exclusividade, os riscos e as despesas decorrentes da execução dos serviços desta Portaria; VII - Cumprir fielmente o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, as Resoluções do Contran, as normas e as orientações estabelecidas pelo Senatran, Cetran/MG e CET-MG; VIII - Manter catalogadas as normas e orientações expedidas pela CET-MG; IX - Exigir do candidato a documentação necessária para o procedimento a ser realizado, na forma estabelecida pela legislação em vigor; X - Zelar pela observância das regras sociais de convivência e urbanidade dos seus sócios, empregados e profissionais contratados no atendimento aos usuários; XI - Manter seu quadro profissional atualizado em relação à legislação de trânsito, notadamente no que concerne às normas emitidas pelo Contran, Senatran, Cetran/MG e CET-MG; XII - Atender às convocações da CET-MG; XIII - Comunicar a CET-MG, assim que tiver conhecimento, formal e prontamente, os fatos e as informações relevantes que caracterizem desvio de conduta ou irregularidades praticadas por seus empregados, prestadores de serviço e prepostos, bem como, qualquer indício de ilícito penal ou de improbidade administrativa; XIV - Adotar imediatamente as medidas efetivas para resolver o problema, relativo ao inciso anterior, na esfera de sua competência; XV - Requerer autorização prévia da CET-MG para promover alterações nas instalações físicas e mudança de endereço, e só efetuá-las de acordo com as determinações da CET-MG; XVI - Interligar-se com o(s) sistema(s) informatizado(s) da CET-MG; XVII - Utilizar, durante a vigência do credenciamento, os sistemas informatizados da CET-MG exclusivamente para a execução das atividades previstas nesta Portaria; XVIII - Solicitar o cadastramento/exclusão de médico ou psicólogo por meio de requerimento firmado junto à Seção de Controle de clínicas; XIX - Disponibilizar os equipamentos necessários para a perfeita execução do serviço, mantendo-os interligados com o sistema da CET-MG; XX - Manter arquivada a documentação referente aos exames realizados; XXI - Permitir o livre acesso às suas dependências e aos documentos, fornecendo todas as informações aos servidores em supervisão, fiscalização ou em serviços de auditoria realizados ou autorizados pela CET-MG; XXII - Disponibilizar todas as informações, sempre que solicitado, relativas às condições jurídicas e administrativas da credenciada; XXIII - Manter em seus arquivos os documentos comprobatórios dos valores recebidos pelos serviços prestados pelo prazo 05 (cinco) anos, à disposição da fiscalização; XXIV - Manter elevado padrão de atendimento e aplicar técnicas modernas na execução dos serviços; XXV - Possuir e manter atualizado alvará de funcionamento fornecido pelo órgão municipal competente; XXVI - Possuir e manter atualizado alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros; XXVII - Possuir e manter atualizado certificado de Registro nos Conselhos Profissionais. Art. 33 - A clínica credenciada será responsável pelas obrigações trabalhistas e encargos sociais de seus empregados envolvidos nos serviços prestados em razão do credenciamento, desde já, exonerando a CET-MG de toda e qualquer obrigação neste sentido, além do cumprimento dos preceitos relativos às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, fiscais, comerciais, securitárias e sindicais, com total exclusão da CET-MG em qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. Art. 34 - Os tributos devidos em decorrência direta ou indireta da prestação dos serviços do credenciamento serão de responsabilidade exclusiva da clínica, sem direito a reembolso, além da reparação do dano por todo prejuízo causado por seus colaboradores a terceiros, quando envolvidos em serviços prestados pelo credenciamento, não cabendo à CET-MG qualquer responsabilidade por esses custos ou despesas. Art. 35 - O(s) sócio(s) da credenciada responderão penal, administrativa e civilmente pelo desempenho de suas atividades, devendo observar os deveres a que estão obrigados, na forma disposta nesta Portaria e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes, responsabilizando-se: I - Por todos os atos que venham a causar prejuízo ao usuário, afrontando as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078/90; II - Pelo uso incorreto e/ou indevido da senha de acesso aos sistemas informatizados da CET- MG; III - Pela alimentação incorreta e/ou indevida dos bancos de dados dos sistemas informatizados da CET-MG, assegurando a sua veracidade; IV - Pela utilização incorreta e/ou indevida dos dados disponibilizados nos sistemas informatizados da CET-MG; V - Pela vinculação de pessoa não capacitada, promovendo o exercício ilegal de determinada profissão; Parágrafo único - No caso de cancelamento de credenciamento da clínica credenciada, caberá aos seus representantes legais, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a retirada de toda e qualquer identificação que a vincule a CET-MG. CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO Art. 36 - A CET-MG, por meio de sua estrutura, em Belo Horizonte, e dos Departamentos de Polícia Civil, na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no interior do Estado, supervisionarão as atividades desenvolvidas pelas clínicas credenciadas e a aplicação desta Portaria e de toda normatização pertinente, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim, obrigando-se a clínica credenciada a atender às solicitações a ela encaminhadas e a permitir o livre acesso às suas dependências e aos documentos, colaborando com os trabalhos de vistoria, fiscalização e auditoria determinados pela CET-MG, podendo ser recolhidos, mediante recibo, materiais e documentos necessários à averiguação de possíveis irregularidades. Caso os documentos recolhidos sejam protegidos por sigilo profissional/ético, estes deverão ser entregues em envelopes lacrados para serem examinados por médicos e psicólogos da CET-MG. §1º Poderá a CET-MG, a qualquer tempo, excluir profissionais que demonstrem incapacidade, inabilidade ou conduta inidônea na execução de suas atividades, mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. §2º Por ocasião da fiscalização nas credenciadas, poderá a CET-MG, utilizar-se da infraestrutura delas. §3º Entende-se por infraestrutura: linhas telefônicas, computadores, fotocopiadoras, impressoras, aparelhos tecnológicos e toda conexão com o(s) Sistema(s) Informatizado(s) da CET-MG, bem como outros materiais indispensáveis ao trabalho de fiscalização. Art. 37 - A CET-MG em Belo Horizonte, e os Departamentos da Polícia Civil, nos demais municípios, fiscalizarão periodicamente, a qualquer tempo ou quando julgar necessário, as clínicas credenciadas, podendo contar com a colaboração dos Conselhos Regionais de Medicina e de Psicologia, para garantir a lisura e a qualidade dos serviços. CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS CREDENCIADAS, AOS SEUS SÓCIOS E AOS SEUS COLABORADORES Art. 38 - Constituem infrações passíveis de aplicação de advertência por escrito: I - O não atendimento a qualquer pedido de informação ou requisições, formulado pela CET-MG, conforme Resoluções do Contran e Portarias da CET-MG; II - O não atendimento de candidato dentro do horário agendado; III - Praticar conduta irregular ou tratamento inadequado em relação aos usuários ou aos servidores da CET-MG; IV - Atraso na apresentação dos resultados de exames de aptidão física e mental, e de avaliação psicológica, e demais comunicações obrigatórias, previstas nas Resoluções do Contran e Portarias da CET-MG, sem justificativa acatada pelo Órgão; V - Falta e/ou atraso na comunicação do resultado da inaptidão; VI - Incorreto cadastro do RENACH, ou qualquer lançamento impreciso dos dados essenciais à emissão da Carteira Nacional de Habilitação; VII - Deixar de demonstrar participação bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas pela CET-MG. Art. 39 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão das atividades, por prazo determinado de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias: §1º - A primeira suspensão se dá pelo prazo de 30 (trinta) dias. §2º - A reincidência de qualquer infração implica na suspensão das atividades pelo prazo da suspensão anterior acrescido de 30 (trinta) dias, até o limite de 90 (noventa) dias. I - Reincidência, no período de 12 (doze) meses, a contar da data da infração a que se comine a penalidade de advertência, independentemente do dispositivo violado; II - Deficiência, de qualquer ordem, nas instalações, equipamentos, instrumentos ou testes previstos em Resoluções do Contran, Conselhos de Medicina e Psicologia e Portarias da CET-MG; III - Realização de quaisquer dos exames em desacordo com as regras e disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro e de suas normas complementares, Resoluções do Contran ou ainda decorrentes das normas emanadas dos respectivos Conselhos de Medicina e de Psicologia; IV - Suspensão decorrente de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina ou Psicologia; V - Prática de infrações previstas nos Códigos de Ética médica, psicológica, de Defesa do Consumidor, e das normas estabelecidas nas Portarias da CET-MG; VI - Descumprimento das normas estabelecidas, de convocações, determinações e atos da CET-MG e do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN; VII - Emissão de laudos definidos nas Portarias da CET- MG como sendo de competência privativa da CET-MG; VIII - Realização de exames em quantitativo incompatível com seu horário de funcionamento e com o número disponível de profissionais credenciados; IX - Cobrança de valores relativos a procedimento não autorizado; X - Cobrança ou recebimento de valores diversos dos estabelecidos pela CET-MG; XI - Assinatura de exames realizados por outros profissionais; XII - Emissão de laudos imprecisos, inconclusivos, rasurados ou ilegíveis, abrangendo inclusive o carimbo autenticador; XIII - Omissão da comunicação sobre alterações realizadas no quadro societário da clínica, bem como qualquer alteração no Contrato Social, sua estrutura física e endereço, sem prévia autorização da CET-MG; XIV - Inobservância aos horários previstos no art. 50 desta Portaria; XV - Ausência do Médico e do Psicólogo, credenciado junto a CET-MG, em horário de agendamento dos atendimentos; XVI - Procedimentos que visem, deliberadamente, facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos nos Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação psicológica; XVII - Deixar desatualizado o quadro de profissionais médicos e psicólogos e seus respectivos contatos pessoais (endereço e telefones) junto a CET-MG; XVIII - Efetuar lançamento dos resultados dos exames médicos e psicológicos, por outros, junto ao(s) sistema(s) informatizado(s) da CET-MG, de competência exclusiva do médico e psicólogo; e XIX - Realizar atendimento a candidatos distribuídos a clínica diversa. Art. 40 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cassação do credenciamento: I - Reincidência, no período de 12 (doze) meses, a contar da data da infração a que se comine a penalidade de suspensão, independentemente do dispositivo violado; II - Cessão ou transferência, a qualquer título, do credenciamento senão observadas as regras para alteração do quadro societário da empresa conforme estabelecido no art. 2º desta Portaria; III - Implantação e exercício de atividades ambulatoriais, hospitalares, de consultórios de qualquer especialidade, públicos ou privados, ainda que de caráter filantrópico ou subvencionado pelo Poder Público, que comprometa a destinação exclusiva do estabelecimento; IV - Prática de atos de improbidade perante a Administração Pública, a iniciativa privada, a fé pública e os costumes; V - Emissão fraudulenta ou irregular de documentos ou resultados de exames; VI - Emissão de resultado aprovando o candidato portador de patologia que implique risco à segurança do trânsito; VII - Descumprimento contumaz às regras e disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro, às normas do Contran, da CET-MG e decorrentes das diretrizes emanadas dos respectivos Conselhos de Medicina e de Psicologia e da legislação pertinente aos direitos do consumidor; VIII - Falsificação ou adulteração de documentos; IX - Prática de crimes contra a Administração Pública, quando praticados por dirigente ou prepostos dos credenciados; X - Permissão, a qualquer título ou pretexto, que terceiros, funcionários ou outros credenciados realizem os exames de sua exclusiva competência; Trabalho em conjunto com pessoas não habilitadas ou profissionais não credenciados ou em situação irregular perante a CET-MG; XI - Vínculo com centros de formação de condutores, despachantes, clínica descredenciada, empresas credenciadas pela CET-MG e com a Controladoria Regional de Trânsito – CRT, bem como servidor público; XII - Pagamento ou recebimento de comissão a qualquer título, valor ou pretexto, de centros de formação de condutores, despachantes ou terceiros, objetivando o favorecimento de candidatos na realização dos exames previstos nesta Portaria; XIII - Cassação do registro ou sua suspensão, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia; XIV - Assinatura de laudos ou qualquer outro documento em branco; XV - O sócio que vier a exercer cargo, emprego, função pública ou cargo eletivo em quaisquer das esferas públicas, sem sua substituição por outro profissional que atenda as exigências necessárias para compor a sociedade; XVI - Realização de intermediação lucrativa de candidatos nos exames de que trata esta Portaria. Art. 41 - Qualquer pessoa física ou jurídica será parte legítima para representar perante a CET-MG contra irregularidades praticadas por clínica, na pessoa de seus sócios e colaboradores, bem como médicos e psicólogos, técnicos e administrativos. CAPÍTULO XII - DAS VEDAÇÕES, DA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Art. 42 - A clínica médica e psicológica que descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar os objetivos previstos nas Resoluções do Contran, nesta Portaria, em normas complementares e deliberações deste Órgão, ficará sujeita ao impedimento técnico-operacional de distribuição equitativa e ao acesso ao(s) sistema(s) informatizado(s) da CET-MG, até a sua efetiva adequação. Parágrafo único - A medida administrativa de que trata o caput se dará, em caráter cautelar, ante ao risco iminente de prejuízo à preservação do interesse público e à Administração Pública, assegurados no processo administrativo a ampla defesa e o contraditório e normatização estabelecida na forma do Anexo V - Termo de Credenciamento. §1º A medida cautelar de suspensão de credenciamento poderá ser aplicada motivadamente em caso de risco iminente, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. §2º A interrupção da suspensão cautelar, por iniciativa da CET, está condicionada à comprovação, por parte da pessoa jurídica credenciada, do atendimento às exigências objeto da sanção e, quando aplicável, da realização de uma auditoria de avaliação da conformidade e do resultado desta. Art. 43 - Caberá ao Núcleo de Auditoria Setorial – NAS da CET-MG, a apuração das infrações previstas nas Resoluções do Contran e no Termo de Credenciamento, praticadas pelas clínicas médicas e psicológicas credenciadas no Estado de Minas Gerais. Art. 44 - A aplicação das penalidades é competência exclusiva do Chefe da CET-MG e será precedida de Processo Administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório. §1º Caberá ao Chefe da CET-MG designar comissão processante para a apuração de infrações praticadas pelas clínicas credenciadas. §2º Concluída a instrução, o representado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contado do recebimento da notificação. §3º As decisões administrativas cabem recursos em face de razões de legalidade e de mérito. §4º Ao Chefe da CET-MG, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação da decisão, poderá ser formulado um pedido de reconsideração. §5º Caberá recurso ao Chefe da CET/MG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão do Chefe do CET-MG. §6º Os recursos, uma vez impetrados, não geram efeitos suspensivos. Art. 45 - São vedados às clínicas credenciadas: I - A transferência de responsabilidade ou a terceirização das atividades para as quais foram credenciadas; II - O exercício das atividades para as quais foram credenciadas estando com as atividades suspensas ou com o prazo de credenciamento vencido; III - A manutenção de vínculos profissionais, a qualquer título, com servidores ou funcionários públicos em exercício da CET-MG; IV - A contratação de servidores públicos em exercício, tanto como responsáveis técnicos quanto funcionários das clínicas, mesmo que em caráter temporário para substituição em caso de férias e ausências dos profissionais fixos. V - A inserção na composição societária de servidor público e cargo eletivo, despachante, titular de cargo eletivo ou sócio de outras empresas credenciadas pela CET-MG para qualquer das atividades de trânsito de sua atribuição; VI - O exercício de outra atividade, além das previstas nesta Portaria, na sede da clínica; VII - O uso de símbolos e da identidade visual exclusivos do Governo de Minas Gerais, bem como o registro e a utilização de nome comercial ou de fantasia que indique ou vincule o nome, a sigla, a abreviatura ou a logomarca da CET-MG; VIII - A realização de exames em candidatos que tenha ciência não cumprir previamente os requisitos para se habilitar no respectivo processo ou considerados inaptos em outra clínica e em condutores cujo direito de dirigir esteja suspenso; IX - O repasse ou a cobrança dos candidatos de valores referentes a serviços disponibilizados de forma gratuita pela CET-MG. Parágrafo único - As vedações mencionadas no artigo 45, se praticadas, serão passíveis de aplicação de penalidade de cassação do credenciamento. CAPÍTULO XIII - DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES Art. 46- Para as ações/omissões da pessoa jurídica credenciada que ensejam na aplicação de penalidades deve ser instaurado o processo administrativo obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, disponibilizando-se e utilizando-se dos meios de prova e recursos admitidos em direito, não sendo admitidas provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. §1º - A penalidade de advertência por escrito e suspensão das atividades deve constar de termo circunstanciado dirigido ao interessado, mediante arquivamento de cópia para fins de reincidência. §2º - Durante o período de suspensão das atividades o processado não poderá exercer suas atividades. Art. 47 - O processo administrativo terá sua tramitação na CET independentemente do local em que os fatos e as condutas tenham ocorrido. §1º - O processo administrativo deve ser instaurado por meio de correspondência enviada ao processado, com aviso de recebimento, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da comunicação. §2º - O processado poderá indicar até 3 (três) testemunhas, que serão ouvidas após as testemunhas de acusação. §3º - O processado deverá ser intimado para, querendo, acompanhar a inquirição das testemunhas e a produção das demais provas que se fizerem necessárias. §4º - Terminada a fase de instrução, tendo ocorrido dilação probatória, será assinalado o prazo de 05 (cinco) dias, contados da juntada da respectiva intimação nos autos do processo, para que o processado apresente suas alegações finais. Art. 48 - Devidamente atendidos todos os atos processuais, será elaborado relatório final sucinto, o qual mencionará os fatos principais, bem como as provas produzidas e possíveis penalidades a serem aplicadas. Art. 49 - Atendidas as fases de instauração e instrução regulares, os autos do processo administrativo serão remetidos para o Chefe de Trânsito para decisão. Art. 50 - As penalidades serão aplicadas pelo Chefe de Trânsito, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, dando ciência ao processado através de notificação escrita. Art. 51 - Da instrução do processo até sua conclusão, a CET terá até 180 (cento e oitenta) dias para decisão, sendo que tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, se devidamente justificado. §1º. Da decisão do Chefe de Trânsito cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do interessado ou da divulgação oficial da decisão. §2º. Esse recurso deverá ser interposto perante o Chefe de Trânsito, que ainda poderá reconsiderar sua decisão em até 10 (dez) dias e, caso a mantenha, remeterá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. §3º. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §4º. Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Art. 52 - Na hipótese de cassação do credenciamento, por aplicação de penalidade, somente após 24 (vinte e quatro) meses poderá ser obtido novo credenciamento, caso requerido pelo interessado junto à CET, observadas as disposições contidas nesta Portaria. CAPÍTULO XIV - DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS (SCE) Art. 53 - O Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) é o sistema oficial de gestão de credenciamento de empresas da CET-MG, disponível para usuários internos e externos, acessível através do endereço eletrônico https://www.transito.mg.gov.br. §1º - O acesso ao SCE pelos usuários externos será precedido de cadastramento prévio e realizado mediante a utilização de certificado digital e-CNPJ da pessoa jurídica interessada. §2º - O cadastramento para usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável e ocorre a partir de cadastro efetuado por meio de formulário eletrônico disponível em página própria do SCE. §3º - O cadastramento está condicionado à aceitação, pelo interessado, das regras que disciplinam o uso do SCE e tem como consequência a responsabilização do usuário externo pelas ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração nas esferas administrativa, civil e penal. §4º - Em razão da natureza do serviço, algumas funcionalidades do SCE são de acesso exclusivo para usuários internos. Art. 54 - É de responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo da senha de acesso, podendo haver a devida responsabilização em caso de seu uso por terceiros; II - a conformidade entre os dados informados nos formulários eletrônicos de peticionamento e os constantes do documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio do SCE até que decaia o direito da CET de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à CET para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SCE, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VII - a consulta periódica ao SCE a fim de verificar o recebimento de comunicados; VIII - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 55 - As clínicas que, na data da publicação desta Portaria, estiverem em processo de credenciamento nos moldes da Portaria Detran nº 23, de 11 de janeiro de 2022 e renovação nos moldes da Portaria Detran-MG nº 1519, de 05 de setembro de 2022, na fase em que se encontram, passarão a observar as diretrizes desta Portaria para finalização do processo e assinatura do Termo de Credenciamento desta Portaria (Anexo V). Parágrafo único - As clínicas credenciadas antes da publicação desta Portaria deverão se adequar à presente legislação, realizando as adaptações necessárias, providenciando documentos até então não exigidos, bem como assinando um novo Termo de Credenciamento desta Portaria (Anexo V), os quais deverão ser comprovados e/ou enviados quando da renovação do credenciamento, por meio do Sistema de Credenciamento Eletrônico - SCE. Art. 56 - A clínica credenciada deverá utilizar o(s) sistema(s) informatizado(s) padrão estabelecido(s) pela CET-MG para as seguintes funções: I - Informar eletronicamente a CET-MG o resultado da conclusão de cada exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica; II - Processar e transmitir a CET-MG, por meio de processo digital informatizado, as imagens do candidato. §1º A clínica credenciada deverá implantar em sua sede o sistema de captura biométrico definido pela CET-MG, e deverá utilizá-lo, sem cobranças para o usuário, sempre que houver demanda de atualização de imagens para a emissão do documento de habilitação. §2º Caberá à clínica credenciada a aquisição do Kit de Equipamentos de Captura, observada as especificações definidas pela CET-MG e compatíveis com o sistema de produção e emissão dos documentos de habilitação (Anexo VI). Art. 57 - O lançamento dos resultados dos exames médicos e psicológicos junto ao(s) sistema(s) informatizado(s) da CET-MG é de competência exclusiva do médico e do psicólogo, verificados por meio do certificado digital, devendo ser atualizado imediatamente após sua realização. §1º A clínica que retardar o referido lançamento será incursa nas sanções desta Portaria, após o devido processo administrativo, sendo os sócios/responsáveis técnicos responsáveis pelo controle da utilização do(s) sistema(s) informatizado(s) da CET-MG. §2º A clínica credenciada arcará com o ônus decorrente da incorreta emissão de documento de habilitação, em face de erro e inconsistência, providenciando o ressarcimento devido. §3º Para fins desta Portaria, entende-se por responsável técnico aquele que provém, em sua respectiva área de atuação, o serviço que envolva todas as condições técnicas e disposições éticas do regular funcionamento da clínica médica e psicológica, respondendo integralmente pela por ela, independentemente de sua permanência no local. §4º As clínicas suspensas ou descredenciadas, terão até 30 (dias) corridos para realizar o lançamento dos resultados dos exames junto ao(s) sistema(s) informatizado(s) da CET-MG. Art. 58 - As despesas decorrentes da disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela CET a entidades a ela formalmente vinculadas, mediante autorização, permissão, concessão ou credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia, correrão por conta da clínica credenciada, devendo ser recolhida a taxa a que se refere o item 5.12, Tabela “D”, da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e o Decreto Estadual nº 38.886, de 1º de julho de 1997. §1º A emissão das DAE e pagamento das Taxas de Acesso aos Sistemas da CET-MG (TASD) é de responsabilidade da clínica credenciada; §2º A CET poderá suspender o acesso ao seu sistema informatizado ou o direcionamento de serviços para as entidades que não recolherem a taxa prevista no subitem 5.12 da Tabela D deste regulamento em até 5 (cinco) dias úteis após o prazo de recolhimento, que deve ser realizado mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 59 - O horário de funcionamento da Clínica Médica e Psicológica deverá ser de 08:00 às 17:00, devendo atender o usuário em, no máximo 03 (três) dias úteis a partir do contato do usuário, exceto em caso de pedido do solicitante para data posterior. §1º Para os municípios em que houver implementado o agendamento virtual, o prazo para o atendimento ao usuário será o mesmo do caput do artigo 50, porém contado a partir da data da compensação do pagamento da DAE referente ao exame à ser realizado. §2º Aos sábados, é facultativo o funcionamento. §3º O agendamento dos candidatos obedecerá aos critérios estabelecidos pela CET-MG visando garantir maior eficiência na prestação do serviço. §4º A clínica deverá manter durante o horário de funcionamento ao menos um funcionário responsável pelo atendimento ao público, dispensada a presença do responsável técnico, dos médicos e dos psicólogos no período em que não houver paciente a ser atendido. §5º A clínica deverá manter operante durante todo o horário de funcionamento, no mínimo uma linha telefônica fixa e uma linha móvel. Art. 60 - A CET-MG poderá estabelecer outros canais de atendimento e sistemas de agendamento de exames que deverão ser implementados pelas clínicas Art. 61 - Ficam fixados, em Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), os valores relativos à execução dos exames realizados pelas clínicas médicas e psicológicas credenciadas pela CET/MG, para a avaliação psicológica (exame psicológico) e para aptidão física e mental (exame médico) em candidatos à obtenção da permissão para dirigir e renovação Carteira Nacional de Habilitação – CNH e à troca de categoria: I - Avaliação Psicológica: 40,11 II - Aptidão Física e Mental: 40,11; III - Reexame Psicológico: 16,04; IV - Obtenção de 2ª via de Exames: 10,43. §1º - Os valores constantes nos incisos I a IV levam em conta os parâmetros da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Psicologia e serão ajustados anualmente de acordo com o valor da UFEMG definido pela Secretaria de Estado de Fazenda. §2º As clínicas credenciadas manterão a tabela de preços em local visível, sendo vedada cobrança diversa dos valores estabelecidos nesta Portaria. §3º O pagamento dos valores relativos à execução dos exames realizados pelas clínicas médicas e psicológicas credenciadas pela CET/MG, será realizado pelo cidadão diretamente às clínicas credenciadas. Art. 62 - A CET-MG distribuirá os exames de forma imparcial e aleatória, através de uma divisão equitativa, realizada por meio de sistema. §1º Para a capital, será utilizada a distribuição por regiões, a fim de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços, desde que mantida a equitatividade dentro do município. Art. 63 - Extingue-se o credenciamento por ato de vontade da clínica credenciada ou unilateralmente pela Administração Pública, após publicação de Portaria da CET-MG quando: I - Decorridos 90 (noventa) dias corridos do vencimento do prazo de vigência da Autorização de Funcionamento, a credenciada não manifestar interesse na prorrogação ou não apresentar documentação completa nos termos desta Portaria; II - A clínica credenciada paralisar suas atividades por tempo superior a 90 (noventa) dias corridos; III - A clínica credenciada não mantiver as condições para a execução do serviço público, conforme aferição para a renovação anual do credenciamento. Parágrafo único - A clínica que tiver seu credenciamento extinto, somente poderá retornar as atividades, mediante um novo processo de credenciamento. Art. 64 - O credenciamento objeto desta Portaria é concedido a título precário pela CET-MG e está condicionado ao interesse público e à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 65 - As clínicas credenciadas deverão apresentar ao cidadão, além de pagamento em espécie, pelo menos mais dois meios eletrônicos de recebimento dos valores dos exames médicos, psicológicos, reexames e 2ª via de exame, sendo o PIX obrigatório, e a seu critério o pagamento via cartão de débito e/ou crédito. §1º o pagamento por meio de PIX deverá utilizar como chave, obrigatoriamente, o CNPJ da empresa. Art. 66 - As clínicas médicas credenciadas deverão utilizar para comunicação com a CET-MG apenas o e-mail padrão, estipulado pela Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação, criado no momento do credenciamento. Art. 67 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe de Trânsito da CET-MG. Art. 68 - Revoga-se as Portarias Detran-MG nº 23 de 11 de janeiro de 2022 e nº 1519 de 09 de setembro de 2022. Art. 69 - Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta dias) corridos após a data de sua publicação. Lucas Vilas Boas Pacheco Chefe de Trânsito Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito ANEXO I - LISTA DE MUNICÍPIOS COM VAGAS DISPONÍVEIS MUNICÍPIOS COM CLÍNICAS CREDENCIADAS População IBGE Média estimada de atendimento mensal* Quantidade de vagas de credenciamento ARAXA 111.691 510 1 CAMBUI 29.536 416 1 CAPELINHA 39.624 409 1 CAXAMBU 21.056 527 1 CONGONHAS 52.890 464 1 CONTAGEM 621.865 392 1 CORONEL FABRICIANO 104.736 421 1 GOVERNADOR VALADARES 257.172 519 1 IBIRITE 170.387 776 1 ITAMARANDIBA 32.948 372 1 JANUARIA 65.130 540 1 MONTE CARMELO 47.689 474 1 MONTES CLAROS 414.240 388 1 NOVA ERA 17.438 371 1 OURO PRETO 74.824 403 1 PARA DE MINAS 97.139 386 1 PATOS DE MINAS 159.235 490 1 PATROCINIO 89.826 403 1 SANTA BARBARA 30.466 382 1 SANTA LUZIA 218.805 372 1 SANTA RITA DO SAPUCAI 40.635 487 1 MUNICÍPIOS SEM CLÍNICAS CREDENCIADAS MUNICÍPIO População IBGE Média estimada de atendimento mensal* Quantidade de vagas de credenciamento ABADIA DOS DOURADOS 6.272 40 1 ACUCENA 8.943 56 1 AGUA BOA 12.589 79 1 AGUA COMPRIDA 2.108 13 1 AGUANIL 4.357 28 1 AGUAS VERMELHAS 14.037 89 1 AIURUOCA 6.233 39 1 ALAGOA 2.749 17 1 ALBERTINA 2.945 19 1 ALFREDO VASCONCELOS 6.931 44 1 ALPERCATA 6.903 44 1 ALTEROSA 13.915 88 1 ALTO CAPARAO 5.795 37 1 ALTO JEQUITIBA 8.397 53 1 ALTO RIO DOCE 10.891 69 1 ALVARENGA 3.973 25 1 ALVORADA DE MINAS 4.159 26 1 AMPARO DO SERRA 4.541 29 1 ANGELANDIA 7.718 49 1 ANTONIO CARLOS 11.095 70 1 ANTONIO DIAS 9.219 58 1 ANTONIO PRADO DE MINAS 1.538 10 1 ARACAI 2.181 14 1 ARACITABA 2.049 13 1 ARANTINA 2.915 18 1 ARAPONGA 8.048 51 1 ARAPORA 8.479 54 1 ARAPUA 2.631 17 1 ARAUJOS 9.199 58 1 ARCEBURGO 9.177 58 1 ARGIRITA 2.688 17 1 ARICANDUVA 4.719 30 1 ATALEIA 13.736 87 1 AUGUSTO DE LIMA 4.538 29 1 BAEPENDI 18.366 116 1 BANDEIRA 4.741 30 1 BANDEIRA DO SUL 5.943 38 1 BARAO DE MONTE ALTO 4.964 31 1 BARRA LONGA 5.666 36 1 BELA VISTA DE MINAS 10.167 64 1 BELMIRO BRAGA 3.244 20 1 BELO ORIENTE 23.928 151 1 BELO VALE 8.627 54 1 BERILO 9.826 62 1 BERIZAL 4.201 27 1 BERTOPOLIS 4.451 28 1 BIAS FORTES 3.361 21 1 BIQUINHAS 2.383 15 1 BOCAINA DE MINAS 5.348 34 1 BOM JARDIM DE MINAS 6.783 43 1 BOM JESUS DA PENHA 4.474 28 1 BOM JESUS DO AMPARO 5.631 36 1 BOM REPOUSO 12.649 80 1 BONFIM 7.434 47 1 BONFINOPOLIS DE MINAS 5.528 35 1 BONITO DE MINAS 10.204 64 1 BOTUMIRIM 5.790 37 1 BRAS PIRES 4.260 27 1 BRAUNAS 4.441 28 1 BRAZOPOLIS 14.246 90 1 BUENOPOLIS 9.150 58 1 BUGRE 4.041 26 1 CABECEIRA GRANDE 6.627 42 1 CACHOEIRA DA PRATA 3.693 23 1 CACHOEIRA DE PAJEU 9.110 58 1 CACHOEIRA DOURADA 2.315 15 1 CAIANA 5.304 33 1 CAJURI 4.088 26 1 CAMACHO 2.838 18 1 CAMBUQUIRA 12.313 78 1 CAMPANARIO 2.923 18 1 CAMPO AZUL 3.714 23 1 CAMPO FLORIDO 8.466 53 1 CANA VERDE 5.272 33 1 CANAA 4.715 30 1 CANTAGALO 3.974 25 1 CAPARAO 5.048 32 1 CAPELA NOVA 4.362 28 1 CAPETINGA 6.562 41 1 CAPIM BRANCO 10.663 67 1 CAPITAO ANDRADE 4.585 29 1 CAPITAO ENEAS 14.108 89 1 CAPITOLIO 10.380 66 1 CAPUTIRA 8.936 56 1 CARAI 19.548 123 1 CARANAIBA 2.933 19 1 CARBONITA 8.512 54 1 CAREACU 6.816 43 1 CARLOS CHAGAS 18.615 118 1 CARMESIA 2.605 16 1 CARMO DA CACHOEIRA 11.547 73 1 CARMO DE MINAS 13.797 87 1 CARNEIRINHO 9.422 59 1 CARRANCAS 4.049 26 1 CARVALHOPOLIS 3.341 21 1 CARVALHOS 4.422 28 1 CASA GRANDE 2.214 14 1 CASCALHO RICO 2.712 17 1 CATAS ALTAS 5.473 35 1 CATAS ALTAS DA NORUEGA 3.110 20 1 CATUJI 7.030 44 1 CATUTI 4.739 30 1 CEDRO DO ABAETE 1.081 7 1 CENTRAL DE MINAS 6.171 39 1 CENTRALINA 10.207 64 1 CHACARA 3.075 19 1 CHALE 6.075 38 1 CHAPADA DO NORTE 10.337 65 1 CHAPADA GAUCHA 12.355 78 1 CHIADOR 2.800 18 1 CIPOTANEA 5.581 35 1 CLARAVAL 4.658 29 1 CLARO DOS POCOES 7.166 45 1 COIMBRA 7.117 45 1 COLUNA 8.163 52 1 COMENDADOR GOMES 2.773 18 1 COMERCINHO 6.660 42 1 CONCEICAO DA APARECIDA 10.371 65 1 CONCEICAO DA BARRA DE MINAS 3.560 22 1 CONCEICAO DAS PEDRAS 2.772 18 1 CONCEICAO DE IPANEMA 4.409 28 1 CONCEICAO DO PARA 5.415 34 1 CONCEICAO DOS OUROS 10.880 69 1 CONEGO MARINHO 7.237 46 1 CONFINS 7.350 46 1 CONGONHAS DO NORTE 4.831 31 1 CONQUISTA 6.694 42 1 CONSOLACAO 1.563 10 1 COQUEIRAL 9.023 57 1 CORDISBURGO 7.547 48 1 CORDISLANDIA 3.200 20 1 COROACI 10.884 69 1 CORONEL MURTA 8.200 52 1 CORONEL PACHECO 2.762 17 1 CORONEL XAVIER CHAVES 3.486 22 1 CORREGO DANTA 2.960 19 1 CORREGO DO BOM JESUS 4.272 27 1 CORREGO NOVO 2.875 18 1 COUTO DE MAGALHAES DE MINAS 4.245 27 1 CRISOLITA 5.265 33 1 CRISTALIA 5.121 32 1 CRISTIANO OTONI 4.667 29 1 CRISTINA 10.374 66 1 CRUCILANDIA 5.434 34 1 CRUZEIRO DA FORTALEZA 3.521 22 1 CRUZILIA 15.362 97 1 CUPARAQUE 3.983 25 1 CURRAL DE DENTRO 7.406 47 1 DATAS 5.465 35 1 DELFIM MOREIRA 7.952 50 1 DELFINOPOLIS 8.397 53 1 DELTA 10.494 66 1 DESCOBERTO 4.928 31 1 DESTERRO DE ENTRE RIOS 7.653 48 1 DESTERRO DO MELO 2.994 19 1 DIOGO DE VASCONCELOS 3.549 22 1 DIONISIO 6.847 43 1 DIVINO DAS LARANJEIRAS 4.178 26 1 DIVINOLANDIA DE MINAS 6.516 41 1 DIVISA ALEGRE 6.321 40 1 DIVISA NOVA 5.851 37 1 DIVISOPOLIS 10.213 64 1 DOM BOSCO 3.697 23 1 DOM CAVATI 4.904 31 1 DOM JOAQUIM 4.899 31 1 DOM SILVERIO 5.228 33 1 DOM VICOSO 3.095 20 1 DONA EUZEBIA 6.093 38 1 DORES DE GUANHAES 5.029 32 1 DORES DO TURVO 4.987 31 1 DORESOPOLIS 1.461 9 1 DOURADOQUARA 1.829 12 1 DURANDE 7.817 49 1 ENGENHEIRO NAVARRO 6.354 40 1 ENTRE FOLHAS 5.179 33 1 ESPIRITO SANTO DO DOURADO 6.611 42 1 ESTRELA DALVA 2.186 14 1 ESTRELA DO INDAIA 2.772 18 1 ESTRELA DO SUL 6.840 43 1 EWBANK DA CAMARA 3.875 24 1 FAMA 2.578 16 1 FARIA LEMOS 3.188 20 1 FELICIO DOS SANTOS 5.133 32 1 FELISBURGO 6.489 41 1 FERNANDES TOURINHO 2.789 18 1 FERROS 9.590 61 1 FERVEDOURO 10.445 66 1 FORMOSO 7.949 50 1 FORTALEZA DE MINAS 3.477 22 1 FORTUNA DE MINAS 3.093 20 1 FRANCISCO BADARO 7.366 47 1 FRANCISCO DUMONT 4.503 28 1 FRANCISCOPOLIS 5.034 32 1 FREI GASPAR 5.640 36 1 FREI INOCENCIO 8.226 52 1 FREI LAGONEGRO 3.391 21 1 FRONTEIRA 14.533 92 1 FRONTEIRA DOS VALES 4.345 27 1 FRUTA DE LEITE 4.647 29 1 FUNILANDIA 4.686 30 1 GALILEIA 6.222 39 1 GAMELEIRAS 4.793 30 1 GLAUCILANDIA 2.928 18 1 GOIABEIRA 2.830 18 1 GOIANA 4.053 26 1 GONCALVES 4.736 30 1 GONZAGA 5.230 33 1 GOUVEIA 11.331 72 1 GRAO MOGOL 13.901 88 1 GRUPIARA 1.392 9 1 GUAPE 13.772 87 1 GUARACIABA 9.753 62 1 GUARACIAMA 5.051 32 1 GUARANESIA 19.150 121 1 GUARANI 7.714 49 1 GUARARA 3.149 20 1 GUARDA-MOR 6.539 41 1 GUIDOVAL 7.131 45 1 GUIMARANIA 8.478 54 1 GUIRICEMA 7.778 49 1 GURINHATA 5.192 33 1 HELIODORA 6.134 39 1 IAPU 12.030 76 1 IBERTIOGA 5.198 33 1 IBIAI 6.286 40 1 IBIRACATU 5.081 32 1 IBIRACI 10.948 69 1 IBITIURA DE MINAS 3.365 21 1 IBITURUNA 2.698 17 1 ICARAI DE MINAS 10.677 67 1 IGARATINGA 10.830 68 1 IGUATAMA 6.826 43 1 IJACI 7.003 44 1 ILICINEA 12.741 80 1 IMBE DE MINAS 6.986 44 1 INCONFIDENTES 7.301 46 1 INDAIABIRA 6.346 40 1 INDIANOPOLIS 6.171 39 1 INGAI 2.580 16 1 INHAUMA 6.239 39 1 INIMUTABA 7.371 47 1 IPABA 17.136 108 1 IPIACU 3.775 24 1 IPUIUNA 9.135 58 1 IRAI DE MINAS 7.180 45 1 ITABIRINHA 10.362 65 1 ITACAMBIRA 4.252 27 1 ITACARAMBI 17.208 109 1 ITAIPE 10.463 66 1 ITAMARATI DE MINAS 3.690 23 1 ITAMBACURI 21.042 133 1 ITAMBE DO MATO DENTRO 2.142 14 1 ITAMOGI 10.770 68 1 ITAMONTE 14.786 93 1 ITANHOMI 11.128 70 1 ITAOBIM 19.151 121 1 ITAPAGIPE 13.690 86 1 ITAPEVA 12.692 80 1 ITAVERAVA 5.642 36 1 ITINGA 13.745 87 1 ITUETA 6.052 38 1 ITUMIRIM 6.635 42 1 ITUTINGA 4.217 27 1 JACINTO 11.042 70 1 JACUI 7.495 47 1 JAGUARACU 3.092 20 1 JAMPRUCA 4.296 27 1 JAPARAIBA 4.508 28 1 JAPONVAR 8.127 51 1 JECEABA 6.197 39 1 JENIPAPO DE MINAS 6.100 39 1 JEQUITAI 6.484 41 1 JEQUITIBA 5.883 37 1 JESUANIA 5.138 32 1 JOAIMA 13.888 88 1 JOANESIA 4.329 27 1 JOAQUIM FELICIO 3.854 24 1 JORDANIA 10.304 65 1 JOSE GONCALVES DE MINAS 3.969 25 1 JOSE RAYDAN 4.268 27 1 JOSENOPOLIS 3.630 23 1 JURAMENTO 3.768 24 1 JURUAIA 11.084 70 1 JUVENILIA 5.789 37 1 LADAINHA 14.375 91 1 LAGAMAR 6.631 42 1 LAGOA DOS PATOS 3.313 21 1 LAGOA GRANDE 8.969 57 1 LAMIM 3.184 20 1 LASSANCE 7.124 45 1 LEANDRO FERREIRA 3.199 20 1 LEME DO PRADO 4.341 27 1 LIBERDADE 4.737 30 1 LIMEIRA DO OESTE 8.687 55 1 LONTRA 8.790 56 1 LUISBURGO 6.956 44 1 LUISLANDIA 6.210 39 1 LUMINARIAS 5.586 35 1 MACHACALIS 6.487 41 1 MADRE DE DEUS DE MINAS 5.191 33 1 MAMONAS 5.997 38 1 MARAVILHAS 7.333 46 1 MARIA DA FE 14.247 90 1 MARILAC 4.224 27 1 MARIPA DE MINAS 3.387 21 1 MARLIERIA 4.592 29 1 MARMELOPOLIS 3.200 20 1 MARTINS SOARES 8.396 53 1 MATA VERDE 9.113 58 1 MATERLANDIA 3.963 25 1 MATHIAS LOBATO 3.038 19 1 MATIAS BARBOSA 14.121 89 1 MATIAS CARDOSO 8.895 56 1 MATO VERDE 12.038 76 1 MATUTINA 3.814 24 1 MEDEIROS 3.900 25 1 MEDINA 20.156 127 1 MENDES PIMENTEL 5.606 35 1 MERCES 10.373 66 1 MESQUITA 5.040 32 1 MINDURI 3.741 24 1 MIRADOURO 8.968 57 1 MIRAVANIA 3.985 25 1 MOEDA 5.125 32 1 MOEMA 7.548 48 1 MONJOLOS 2.169 14 1 MONSENHOR PAULO 8.340 53 1 MONTALVANIA 14.060 89 1 MONTE FORMOSO 4.381 28 1 MONTE SANTO DE MINAS 20.890 132 1 MONTEZUMA 6.888 43 1 MORADA NOVA DE MINAS 9.066 57 1 MORRO DA GARCA 2.411 15 1 MORRO DO PILAR 3.133 20 1 MUNHOZ 7.451 47 1 NACIP RAYDAN 2.459 16 1 NAQUE 6.303 40 1 NATALANDIA 3.520 22 1 NATERCIA 4.691 30 1 NAZARENO 8.179 52 1 NINHEIRA 10.588 67 1 NOVA BELEM 3.151 20 1 NOVA MODICA 3.663 23 1 NOVA PONTE 14.598 92 1 NOVA PORTEIRINHA 6.706 42 1 NOVA UNIAO 5.909 37 1 NOVO CRUZEIRO 26.975 170 1 NOVO ORIENTE DE MINAS 10.275 65 1 NOVORIZONTE 4.571 29 1 OLARIA 1.945 12 1 OLHOS-D’AGUA 5.385 34 1 OLIMPIO NORONHA 2.555 16 1 OLIVEIRA FORTES 2.027 13 1 ONCA DE PITANGUI 2.969 19 1 ORATORIOS 4.917 31 1 ORIZANIA 8.437 53 1 OURO VERDE DE MINAS 5.757 36 1 PADRE CARVALHO 5.058 32 1 PAI PEDRO 5.551 35 1 PAINEIRAS 4.224 27 1 PAINS 8.142 51 1 PAIVA 1.474 9 1 PALMA 5.707 36 1 PALMOPOLIS 6.301 40 1 PASSA QUATRO 15.515 98 1 PASSA TEMPO 8.473 54 1 PASSA VINTE 2.233 14 1 PASSABEM 1.600 10 1 PATIS 4.837 31 1 PATROCINIO DO MURIAE 5.576 35 1 PAULA CANDIDO 8.659 55 1 PAULISTAS 4.389 28 1 PAVAO 8.047 51 1 PECANHA 17.446 110 1 PEDRA BONITA 7.320 46 1 PEDRA DO ANTA 3.311 21 1 PEDRA DO INDAIA 4.112 26 1 PEDRA DOURADA 2.757 17 1 PEDRALVA 10.760 68 1 PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 10.452 66 1 PEDRINOPOLIS 3.344 21 1 PEDRO TEIXEIRA 1.810 11 1 PEQUERI 3.351 21 1 PEQUI 4.155 26 1 PERIQUITO 6.553 41 1 PESCADOR 3.570 23 1 PIAU 2.796 18 1 PIEDADE DE CARATINGA 8.529 54 1 PIEDADE DE PONTE NOVA 3.976 25 1 PIEDADE DO RIO GRANDE 4.604 29 1 PIEDADE DOS GERAIS 5.019 32 1 PINGO-D’AGUA 4.706 30 1 PINTOPOLIS 7.084 45 1 PIRACEMA 6.700 42 1 PIRAJUBA 5.537 35 1 PIRANGUCU 6.041 38 1 PIRAPETINGA 11.077 70 1 PLANURA 11.145 70 1 POCRANE 8.350 53 1 PONTO CHIQUE 3.747 24 1 PONTO DOS VOLANTES 10.883 69 1 PORTO FIRME 10.569 67 1 POTE 13.666 86 1 PRADOS 9.048 57 1 PRATAPOLIS 8.406 53 1 PRATINHA 3.559 22 1 PRESIDENTE BERNARDES 4.850 31 1 PRESIDENTE JUSCELINO 3.465 22 1 PRESIDENTE KUBITSCHEK 3.071 19 1 PRUDENTE DE MORAIS 11.466 72 1 QUARTEL GERAL 3.179 20 1 QUELUZITO 1.770 11 1 RECREIO 11.007 70 1 REDUTO 7.848 50 1 RESPLENDOR 17.226 109 1 RESSAQUINHA 4.548 29 1 RIACHINHO 6.863 43 1 RIACHO DOS MACHADOS 8.756 55 1 RIBEIRAO VERMELHO 4.080 26 1 RIO ACIMA 10.261 65 1 RIO DO PRADO 4.639 29 1 RIO DOCE 2.484 16 1 RIO ESPERA 5.429 34 1 RIO MANSO 5.568 35 1 RIO PIRACICABA 14.631 92 1 RIO PRETO 5.141 32 1 RIO VERMELHO 12.638 80 1 RITAPOLIS 4.994 32 1 ROCHEDO DE MINAS 2.291 14 1 ROMARIA 3.386 21 1 ROSARIO DA LIMEIRA 4.734 30 1 RUBELITA 5.679 36 1 RUBIM 10.298 65 1 SALTO DA DIVISA 6.110 39 1 SANTA BARBARA DO LESTE 8.458 53 1 SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 3.095 20 1 SANTA BARBARA DO TUGURIO 4.208 27 1 SANTA CRUZ DE MINAS 8.109 51 1 SANTA CRUZ DE SALINAS 3.910 25 1 SANTA CRUZ DO ESCALVADO 4.673 30 1 SANTA EFIGENIA DE MINAS 4.039 26 1 SANTA FE DE MINAS 3.522 22 1 SANTA HELENA DE MINAS 5.938 37 1 SANTA JULIANA 15.734 99 1 SANTA MARGARIDA 16.395 104 1 SANTA MARIA DO SALTO 4.755 30 1 SANTA RITA DE CALDAS 8.460 53 1 SANTA RITA DE IBITIPOCA 3.301 21 1 SANTA RITA DE JACUTINGA 4.755 30 1 SANTA RITA DE MINAS 6.773 43 1 SANTA RITA DO ITUETO 5.826 37 1 SANTA ROSA DA SERRA 3.382 21 1 SANTA VITORIA 20.973 132 1 SANTANA DA VARGEM 6.639 42 1 SANTANA DE CATAGUASES 3.489 22 1 SANTANA DE PIRAPAMA 7.030 44 1 SANTANA DO DESERTO 3.747 24 1 SANTANA DO GARAMBEU 2.137 13 1 SANTANA DO JACARE 4.214 27 1 SANTANA DO MANHUACU 8.987 57 1 SANTANA DO RIACHO 5.313 34 1 SANTANA DOS MONTES 3.469 22 1 SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO 3.769 24 1 SANTO ANTONIO DO GRAMA 4.229 27 1 SANTO ANTONIO DO ITAMBE 3.915 25 1 SANTO ANTONIO DO JACINTO 10.327 65 1 SANTO ANTONIO DO RETIRO 6.629 42 1 SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO 1.808 11 1 SANTO HIPOLITO 2.717 17 1 SAO BENTO ABADE 4.713 30 1 SAO BRAS DO SUACUI 3.989 25 1 SAO DOMINGOS DAS DORES 5.626 36 1 SAO DOMINGOS DO PRATA 17.392 110 1 SAO FELIX DE MINAS 3.200 20 1 SAO FRANCISCO DE PAULA 6.187 39 1 SAO FRANCISCO DE SALES 5.732 36 1 SAO FRANCISCO DO GLORIA 4.800 30 1 SAO GERALDO 10.282 65 1 SAO GERALDO DA PIEDADE 3.305 21 1 SAO GERALDO DO BAIXIO 3.143 20 1 SAO GONCALO DO ABAETE 7.375 47 1 SAO GONCALO DO PARA 11.770 74 1 SAO GONCALO DO RIO ABAIXO 11.850 75 1 SAO GONCALO DO RIO PRETO 3.032 19 1 SAO JOAO BATISTA DO GLORIA 7.652 48 1 SAO JOAO DA LAGOA 4.822 30 1 SAO JOAO DA MATA 2.914 18 1 SAO JOAO DA PONTE 23.930 151 1 SAO JOAO DAS MISSOES 13.024 82 1 SAO JOAO DO MANHUACU 11.246 71 1 SAO JOAO DO MANTENINHA 5.331 34 1 SAO JOAO DO ORIENTE 7.070 45 1 SAO JOAO DO PACUI 3.971 25 1 SAO JOAO DO PARAISO 23.910 151 1 SAO JOSE DA BARRA 7.793 49 1 SAO JOSE DA SAFIRA 3.806 24 1 SAO JOSE DA VARGINHA 4.536 29 1 SAO JOSE DO ALEGRE 4.133 26 1 SAO JOSE DO DIVINO 3.464 22 1 SAO JOSE DO GOIABAL 5.396 34 1 SAO JOSE DO JACURI 6.197 39 1 SAO JOSE DO MANTIMENTO 2.753 17 1 SAO PEDRO DA UNIAO 4.885 31 1 SAO PEDRO DO SUACUI 5.103 32 1 SAO PEDRO DOS FERROS 7.166 45 1 SAO ROMAO 10.315 65 1 SAO ROQUE DE MINAS 7.129 45 1 SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 6.387 40 1 SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 3.113 20 1 SAO SEBASTIAO DO ANTA 6.194 39 1 SAO SEBASTIAO DO MARANHAO 10.079 64 1 SAO SEBASTIAO DO OESTE 8.815 56 1 SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO 1.259 8 1 SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE 2.300 15 1 SAO TIAGO 11.192 71 1 SAO TOMAS DE AQUINO 6.740 43 1 SAO TOME DAS LETRAS 6.904 44 1 SAO VICENTE DE MINAS 6.804 43 1 SAPUCAI-MIRIM 6.311 40 1 SARDOA 5.104 32 1 SEM-PEIXE 2.433 15 1 SENADOR AMARAL 6.206 39 1 SENADOR CORTES 2.240 14 1 SENADOR JOSE BENTO 2.068 13 1 SENADOR MODESTINO GONCALVES 4.008 25 1 SENHORA DE OLIVEIRA 5.483 35 1 SENHORA DO PORTO 3.067 19 1 SENHORA DOS REMEDIOS 10.384 66 1 SERICITA 7.345 46 1 SERITINGA 1.819 11 1 SERRA AZUL DE MINAS 3.792 24 1 SERRA DA SAUDADE 833 5 1 SERRA DOS AIMORES 6.944 44 1 SERRANIA 7.621 48 1 SERRANOPOLIS DE MINAS 4.399 28 1 SERRANOS 1.990 13 1 SERRO 21.952 139 1 SETUBINHA 9.917 63 1 SILVEIRANIA 2.323 15 1 SILVIANOPOLIS 6.179 39 1 SIMAO PEREIRA 2.947 19 1 SOBRALIA 5.137 32 1 SOLEDADE DE MINAS 5.613 35 1 TABULEIRO 4.014 25 1 TAPARUBA 3.387 21 1 TAPIRA 4.118 26 1 TAPIRAI 1.690 11 1 TAQUARACU DE MINAS 4.224 27 1 TIRADENTES 7.744 49 1 TIROS 7.883 50 1 TOCOS DO MOJI 3.826 24 1 TOLEDO 7.214 46 1 TOMBOS 8.609 54 1 TUMIRITINGA 5.886 37 1 TURVOLANDIA 4.935 31 1 UBAI 11.708 74 1 UBAPORANGA 13.017 82 1 UMBURATIBA 2.684 17 1 UNIAO DE MINAS 3.828 24 1 URUANA DE MINAS 3.282 21 1 URUCUIA 17.479 110 1 VARGEM ALEGRE 5.780 37 1 VARGEM BONITA 2.158 14 1 VARGEM GRANDE DO RIO PARDO 4.633 29 1 VARJAO DE MINAS 6.969 44 1 VARZELANDIA 18.840 119 1 VERDELANDIA 7.672 48 1 VEREDINHA 5.181 33 1 VERISSIMO 3.411 22 1 VERMELHO NOVO 4.899 31 1 VIEIRAS 3.700 23 1 VIRGEM DA LAPA 11.804 75 1 VIRGINIA 8.908 56 1 VIRGINOPOLIS 10.314 65 1 VIRGOLANDIA 4.552 29 1 VOLTA GRANDE 4.443 28 1 WENCESLAU BRAZ 2.356 15 1 *A média estimada refere-se SOMENTE a estimativa para os meses do ano de 2024, ainda não considerando a redução esperada em função da ampliação do prazo de validade dos exames médicos para 10 anos. Estima-se que o impacto de redução ocorrerá a partir do 5º ano de implementação do novo prazo. ANEXO II - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO E IDONEIDADE Exmo. Sr. Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG Os sócios da empresa, pessoa jurídica com sede na (rua, avenida etc.)____________________________________________________, nº _______, complemento na cidade de , Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MG sob o nº _____, declaram conjuntamente que: 1. Os sócios, Responsáveis Técnicos e funcionários da clínica não exercem cargo, emprego ou função pública e cargo eletivo em qualquer Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, incluindo-se cargo eletivo; 2. Os sócios não são proprietários ou sócios envolvidos em outra sociedade credenciada pela CET-MG, por exemplo Centro de Formação de Condutores, Controladorias, Fábricas de Placas, Pátio de Apreensão, Empresas de Monitoramento Eletrônico ou Aulas remotas, etc; 3. Não há para os sócios, registros de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Local e data: ___________,___ /___ /____. ____________________________________ _____________________________________ Nome completo, CPF e RG do sócio Médico Nome completo, CPF e RG do sócio Psicólogo Assinatura do requerente Médico (firma reconhecida) Assinatura do requerente Psicólogo (firma reconhecida) ANEXO III - DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, EQUIPAMENTOS E CAPACIDADE DE INTERLIGAÇÃO COM OS SISTEMAS DA CET-MG Exmo. Sr. Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG Os sócios da empresa, pessoa jurídica com sede na (rua, avenida etc.)____________________________________________________, nº _______, complemento na cidade de , Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MG sob o nº _____, declaram conjuntamente que a clínica disporá dos seguintes procedimentos e equipamentos: 1. Entrevista, que deverá abranger o histórico familiar, escolar, profissional e de saúde, bem como outros fatores considerados relevantes pelo Psicólogo Perito Examinador; 2. Bateria de testes de personalidade e seus respectivos manuais originais, cujas especificações deverão ser seguidas rigorosamente, e outros testes psicológicos oficialmente reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia; 3. Cronômetros; 4. Bateria de testes de habilidades específicas e complementares, com seus respectivos manuais originais, referentes às atenções concentrada, dividida e alternada, rapidez de raciocínio, tempo de reação e relações espaciais, a serem realizados em folhas e cadernos originais; 5. Testes de nível mental e respectivo manual, que deverá ser realizado em cadernos e folhas originais; e 6. Além do material para o teste expressivo, devem ser disponibilizados pela clínica, como requisito mínimo, os testes projetivos ou gráficos com manuais e outros impressos necessários à aplicação originais; 7. Microcomputador com acesso à internet, para a transmissão de dados de forma segura e criptografada; 8. Impressora e scanner ou multifuncional laser. E por fim, declara que disporá, demonstrando através de contrato firmado entre a pleiteante de credenciamento e operadora de internet, equipamento capaz de executar conectividade direta com o sistema informatizado da CET-MG, através do sistema biométrico e obtenção da impressão digital, conforme Resolução Contran nº 886 de 23 de dezembro de 2021, cuja interligação ocorrerá após a publicação da Portaria e assinatura do Termo de Credenciamento junto a CET-MG da empresa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprometendo a: 1. Manter em funcionamento os equipamentos necessários à informatização da empresa: 2. Possuir no mínimo um microcomputador com alto poder de conectividade, para a transmissão de dados de forma segura e criptografada, segundo o máximo nível de segurança disponível no mercado; 3. Possuir impressora a laser com memória interna suficiente para a recepção de impressão de trinta estações simultaneamente; 4. Possuir scanner de mesa ou impressora laser multifuncional com memória interna suficiente para a recepção de impressão de trinta estações simultaneamente; 5. Possuir um Kit de Equipamentos de Captura de Imagens e Digitais, compatível com os sistemas informatizados, com as seguintes especificações técnicas contidas no Anexo VI. Local e data: ___________,___ /___ /____. ____________________________________ _____________________________________ Nome completo, CPF e RG do sócio Médico Nome completo, CPF e RG do sócio Psicólogo Assinatura do requerente Médico (firma reconhecida) Assinatura do requerente Psicólogo (firma reconhecida) ANEXO IV - MODELO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ANEXO V - TERMO DE CREDENCIAMENTO CÓDIGO Nº: CIDADE: PORTARIA DE CREDENCIAMENTO Nº: SÓCIO PSICÓLOGO NOME: CPF: CARTEIRA DE IDENTIDADE ÓRGÃO EMISSOR: NACIONALIDADE: CARTEIRA PROFISSIONAL: ÓRGÃO EMISSOR: ENDEREÇO RESIDENCIAL: Nº: COMPLEMENTO: BAIRRO: MUNICÍPIO: UF: CEP: TEL. FIXO: TEL. CEL: E-MAIL: O Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran neste ato denominado INTERVENIENTE, e a empresa anteriormente identificada, neste ato representada pelos sócios Médico(s) e Psicólogo(s), doravante denominada simplesmente CLÍNICA CREDENCIADA, e tendo em vista a renovação do credenciamento RESOLVEM FIRMAR o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL O presente Termo de Credenciamento está vinculado à esta Portaria do Chefe de Trânsito, ao Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, ao Código de Trânsito Brasileiro, às Resoluções do Contran e normas suplementares. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Constitui objeto deste termo de renovação de credenciamento de clínica médica e psicológica junto Departamento de Trânsito de Minas Gerais – CET-MG, para a realização de Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação psicológica, em candidato à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à adição, mudança de categoria e, ainda, Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação psicológica nos candidatos a Diretor Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador, integrantes do processo de formação de condutores, bem como naqueles que venham a concluir cursos especiais de formação, conforme determinação do Contran, do Senatran e da CET-MG, ou outros que este Departamento venha a autorizar. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADA A CREDENCIADA se obriga por meio deste instrumento a atender a todos os preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, Resoluções do Contran, Portarias do Chefe de Trânsito e normas supervenientes. CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES 4.1 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de advertência: a) não atendimento a qualquer pedido de informação ou requisições, formulado pelo CET-MG, conforme Resoluções do Contran, Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024 e Portarias do CET-MG; b) não atendimento de candidato dentro do horário agendado; c) atraso na apresentação dos resultados de exames de aptidão física e mental, e de avaliação psicológica, e demais comunicações obrigatórias, previstas no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, Resoluções do Contran e Portarias da CET-MG, sem justificativa acatada pelo Órgão; d) conduta irregular de seus empregados ou tratamento inadequado em relação aos candidatos ou aos servidores do CET-MG; e) falta e/ou atraso na comunicação do resultado da inaptidão; f) incorreto cadastro do RENACH, ou qualquer lançamento impreciso dos dados essenciais à emissão da Carteira Nacional de Habilitação; g) deixar de demonstrar participação bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas pela CET-MG conjuntamente com Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPSIT. 4.2 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão: a) reincidência, no período de doze meses, a contar da data da infração a que se comine a penalidade de advertência, independentemente do dispositivo violado; b) deficiência, de qualquer ordem, nas instalações, equipamentos, instrumentos ou testes previstos em Resoluções do Contran, Conselhos de Medicina e Psicologia, no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024 e Portarias do CET-MG; c) realização de quaisquer dos exames em desacordo com as regras e disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro e de suas normas complementares, no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, Resoluções do Contran ou ainda decorrentes das normas emanadas dos respectivos Conselhos de Medicina e de Psicologia; d) suspensão decorrente de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina ou Psicologia; e) prática de infrações previstas nos Códigos de Ética médica, psicológica, de Defesa do Consumidor, e das normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024 e Portarias da CET-MG; f) descumprimento das normas estabelecidas, de convocações, determinações e atos do CET-MG e do Conselho Estadual de Trânsito – Cetran; g) emissão de laudos definidos nesta Portaria como sendo de competência privativa do CET-MG; h) procedimentos que propiciem a falsificação de laudos ou comprometam a segurança ou a qualidade dos exames; i) apresentação de laudos incompletos, imprecisos, inconclusivos ou omissão na conferência da identificação do candidato ou condutor, por ocasião de exame; j) realização de exames em quantitativo incompatível com seu horário de funcionamento e com o número disponível de profissionais credenciados; k) cobrança de valores relativos a procedimento não autorizado; l) cobrança ou recebimento de valores diversos dos estabelecidos pelo CET-MG; m) assinatura de exames realizados por outros profissionais; n) emissão de laudos imprecisos, inconclusivos, rasurados ou ilegíveis, abrangendo inclusive o carimbo autenticador; o) inobservância aos horários previstos no art. 50 desta Portaria; p) ausência do Médico e do Psicólogo, credenciado junto ao CET-MG, em horário de agendamento dos atendimentos; q) procedimentos que visem, deliberadamente, facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos nos Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação psicológica; r) realização de intermediação lucrativa de candidatos nos exames; s) deixar desatualizado o quadro de profissionais médicos e psicólogos e seus respectivos contatos pessoais (endereço e telefones) nos sistemas da CET-MG; t) omissão da comunicação sobre alterações realizadas no quadro societário da clínica, bem como qualquer alteração no Contrato Social, sua estrutura física e endereço, sem prévia autorização do CET-MG; u) efetuar lançamento dos resultados dos exames médicos e psicológicos, por outros, junto ao sistema informatizado do CET-MG, de competência exclusiva do médico e psicólogo; e v) realizar atendimento a candidatos distribuídos a clínica diversa. 4.3 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cassação do credenciamento: a) reincidência, no período de doze meses, a contar da data da infração a que se comine a penalidade de suspensão, independentemente do dispositivo violado; b) cessão ou transferência, a qualquer título, do credenciamento senão observadas as regras para alteração do quadro societário da empresa conforme estabelecido nesta Portaria de Credenciamento; c) implantação e exercício de atividades ambulatoriais, hospitalares, de consultórios de qualquer especialidade, públicos ou privados, ainda que de caráter filantrópico ou subvencionado pelo Poder Público, que comprometa a destinação exclusiva do estabelecimento; d) prática de atos de improbidade perante a Administração Pública, a iniciativa privada, a fé pública e os costumes; e) emissão fraudulenta ou irregular de documentos ou resultados de exames; f) emissão de resultado aprovando o candidato portador de patologia que implique risco à segurança do trânsito; g) descumprimento contumaz às regras e disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro, às normas do Contran, do CET-MG, do Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, das Portarias e decorrentes das diretrizes emanadas dos respectivos Conselhos de Medicina e de Psicologia e da legislação pertinente aos direitos do consumidor; h) falsificação ou adulteração de documentos; i) prática de crimes contra a Administração Pública, quando praticados por dirigente ou prepostos dos credenciados; j) permissão, a qualquer título ou pretexto, que terceiros, funcionários ou outros credenciados realizem os exames de sua exclusiva competência; k) trabalho em conjunto com pessoas não habilitadas ou profissionais não credenciados ou em situação irregular perante o CET-MG; l) vínculo com centros de formação de condutores, despachantes, clínica descredenciada e com a Controladoria Regional de Trânsito – CRT; m) pagamento ou recebimento de comissão a qualquer título, valor ou pretexto, de centros de formação de condutores, despachantes ou terceiros, objetivando o favorecimento de candidatos na realização dos exames previstos nesta Portaria; n) cassação do registro ou sua suspensão, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia; o) assinatura de laudos ou qualquer outro documento em branco; p) o sócio que vier a exercer cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas públicas, sem sua substituição por outro profissional que atenda as exigências necessárias para compor a sociedade; q) Realização de intermediação lucrativa de candidatos nos exames de que trata esta Portaria. CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE 5.1 A aplicação das penalidades previstas é de competência do Chefe de Trânsito. 5.2 Caberá recurso ao Chefe de Polícia no prazo de 30 (trinta) dias da decisão do Chefe de Trânsito. 5.3 A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 5.3.1 Na hipótese de verificação de infrações para as quais são cominadas as penalidades de suspensão ou de cassação do credenciamento, a clínica credenciada poderá ter, preventivamente, suspensas suas atividades, até o encerramento do processo, mediante decisão motivada do Chefe de Trânsito. 5.3.2 A comprovação da inadequação dos serviços prestados na avaliação psicológica e no exame de aptidão física e mental, sob qualquer aspecto moral, ético ou legal, acarretará o descredenciamento da clínica envolvida no fato. 5.3.3 A empresa que descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar o previsto no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024 e/ou nesta Portaria e demais normas, poderá ter, como medida cautelar administrativa, a suspensão da distribuição equitativa, até a sua efetiva adequação 5.3.4 A penalidade de suspensão da distribuição equitativa será pelo prazo de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias. 5.3.5 Decorridos cinco anos da cassação do credenciamento, poderá a clínica requerer novo credenciamento, submetendo-se a todas as exigências contidas no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024 e em Portarias da CET-MG. 5.4 Arcará a clínica credenciada com o ônus decorrente da incorreta emissão de documento de habilitação, em face de erro e inconsistência, providenciando o ressarcimento devido. CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO A CET-MG, ou quem por ele designado e os respectivos Conselhos Profissionais, fiscalizarão e acompanharão a execução deste Termo, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim, obrigando-se a CREDENCIADA a atender e permitir o livre acesso às suas dependências, oportunizando e fornecendo todas as informações aos servidores em supervisão, fiscalização e serviços de auditoria realizados ou autorizados pelo CET-MG. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA Este Termo de Credenciamento vigerá pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante formalização de novo requerimento de renovação de credenciamento. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO Este Termo de Credenciamento poderá ser rescindido: a) pela não observância, total ou parcial, por parte do CREDENCIADO, das cláusulas e condições aqui ajustadas e das condições constantes no Decreto Estadual nº 48.864, de 19 de julho de 2024, nesta Portaria, nas Resoluções do Contran e demais normas estabelecidas; b) amigavelmente, por acordo reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração, sem ônus para as partes; c) judicialmente, nos casos previstos em Lei; d) pela aplicação de cassação do credenciamento. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro de Belo Horizonte, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as divergências oriundas deste Termo de Credenciamento, não solucionadas por consenso na área administrativa. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. ANEXO VI - ESPECIFICAÇÕES DOS KITS DE EQUIPAMENTOS DE CAPTURAS As diretrizes e especificações técnicas para coleta e utilização dos dados biométricos, quais sejam, imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais, estão elencadas no Anexo I da Portaria Senatran nº 968/2022. Assim, os equipamentos empregados na captura de dados biométricos devem atender a todos os requisitos contidos no citado diploma expedido pela Senatran. As especificações técnicas descritas abaixo estão amparadas e justificadas por questões de ordem técnica, pautadas em fundamentos científicos, compatíveis com os sistemas informatizados da gráfica para impressão da CNH, homologadas pela Senatran, devendo ser adquiridos conforme descritos, podendo ser equivalentes, desde guardem a compatibilidade técnica.? Leitores Biométricos Compatíveis: Cogent450 Cogent450F CogentCS500E CrossmatchV320LC FutronicFS80 FutronicFS88 GreenBitMultiScan527 GreenBit84C IntegratedBiometricsFiveOIBNF120 Integrated Biometrics Watson Mini LumidigmV421 LumidigmV421_00_01 Suprema Real ScanD Câmeras Compatíveis: CanonSX160IS CanonSX170IS CanonSX200IS CanonSX400IS CanonSX530HS CanonEOSRebeIT100 CanonEOSRebeIT6 CanonEOSRebeIT7 CanonEOSRebeIT7+ Android Camera Mobile – Samsung Galaxy Camera Webcam Pads de Assinatura Compatíveis: Wacom430 Wacom500 Wacom530 Wacom540 Step Over Dura Sing ANEXO VII - TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGAÇÕES A clínica __________________________________________________, CNPJ ________________, sediada no endereço ____________________________________________________________, município ______________________________, através de seus sócios infra identificados se comprometem a: 1. Comparecimento obrigatório, quando convocados, dos representantes do corpo funcional da clínica para treinamentos realizados pelo CET-MG, padronizar procedimentos e operar o sistema informatizado, com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade; 2. Comparecimento obrigatório, quando convocados, dos profissionais médico e psicólogo cadastrados na clínica para treinamentos e reciclagens realizados pelo CET-MG a fim de padronizar procedimentos e recomendações técnicas quanto ao atendimento e avaliação dos candidatos, salvo exceção por motivo justificável, caso fortuito ou força maior; 3. Afixar informes em local de destaque na recepção com documento comprobatório do seu credenciamento, da tabela de preços autorizada pelo CET-MG, bem como quadro dos profissionais cadastrados e dos responsáveis técnicos; 4. Participação bienal dos médicos e psicólogos cadastrados na empresa em Seminários, Jornadas, Fóruns, Congressos, Cursos e Reuniões promovidas pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPSIT e entidades afins reconhecidas pelo CET-MG, com o objetivo de otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender ao público e da divulgação de Pesquisas Científicas na área d 5. Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito, sob pena de advertência. 6. Comprovante de que a clínica possui tecnologia de certificação digital para a identificação da empresa e dos seus empregados junto ao Senatran e ao CET-MG, e acesso aos sistemas informatizados; 7. Cumprir o Código de Postura Municipal; 8. Cumprir a NBR 9050 da ABNT; 9. Ter recursos de informática com acesso à Internet. Assinatura Sócio(s) médico(s) Assinatura Sócio(s) psicólogo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo