Links

 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

3129

Data Assinatura:

13/06/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	18/06/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	29

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL N° 3.129, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Revoga a Portaria N° 2.519, DE 30 DE MARÇO DE 2023, institui a Comissão de Conciliação e define o processo de tramitação das denúncias de suposta prática de assédio moral no âmbito da FHEMIG e dá outras providências. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.651, de 11/07/2023, considerando o disposto no Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018, Resolução OGE/SEPLAG/CGE n°1 de 23 de março de 2022, da Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência para o agente público ocupante do cargo de Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGEPE, para, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, determinar a instauração de Procedimento Conciliatório, nas Unidades da FHEMIG. Art. 2º Instituir grupo de Conciliadores Permanentes vinculados à DIGEPE, conforme Anexo Único desta Portaria, responsáveis pelo acolhimento do denunciante, ações de prevenção e combate ao assédio moral, formação da comissão de conciliação e realização de procedimento conciliatório. Art. 3º Para fins desta Portaria, que dispõe sobre os fluxos de encaminhamentos das denúncias de assédio moral considera-se como: I - Ouvidoria Geral do Estado: Órgão autônomo, vinculado diretamente ao Governador do Estado, que visa auxiliar o Poder Executivo na fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços e atividades públicos, nos termos do artigo 51 da 24.313, de 28/04/2023, que tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições relativas à fiscalização, ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços e atividades públicos e ao apoio à prevenção e ao combate à corrupção e ao assédio moral, no âmbito do Poder Executivo. II – Comissão Permanente de Conciliadores: Agentes públicos indicados pelos diretores de cada unidade da FHEMIG com as seguintes características: discrição, acolhimento, prudência, imparcialidade, empatia, flexibilidade e compromisso ético. Esta comissão será publicada no diário oficial do estado de Minas Gerais. Parágrafo único. A Diretoria Geral da Unidade ou do Complexo Hospitalar terá 15 (quinze) para indicar o agente público que irá compor a comissão permanente de Conciliadores da Unidade, sendo essa indicação comunicada por escrito ao servidor e acordada junto à chefia imediata do servidor. III - Comissão Conciliadora: Comissão formada para cada procedimento de conciliação que surgir, cujo papel consiste em acolher e orientar agente público, notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, realizar oitivas individuais e realizar audiências de conciliação propondo soluções práticas para os conflitos relatados; IV - Agente público: É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Art. 4º Mediante solicitação da Comissão de Conciliação, Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE/MG ou de agente público envolvido em episódio de assédio moral, a Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador – GSST/DIGEPE realizará avaliação de capacidade laborativa do agente público envolvido e estudo de nexo causal para caracterização de doença ocupacional. Art. 5º A GSST definirá diretrizes para acompanhamento dos agentes públicos envolvidos em episódios de assédio moral, podendo adotar dentre outras, as seguintes medidas: I - Recomendação de acompanhamento psicológico aos agentes públicos envolvidos em episódios de assédio moral; II - Proposição de medidas à Unidade de lotação do agente, com o objetivo de apoiar sua reinserção no trabalho; III - registro e consolidação de informações sobre licenças e afastamentos de agentes em decorrência de patologias associadas ao assédio moral, mediante estudos que confirmem a existência de nexo causal entre o adoecimento físico ou psíquico e a situação de assédio. Art. 6º O denunciante poderá procurar a Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP da sua Unidade de lotação para buscar as informações necessárias quanto a assédio moral na rede FHEMIG, ao qual caberá: I - Receber e entregar ao denunciante a Cartilha Assédio Moral, elaborada pela OGE, CGE e SEPLAG, disponível no site da OGE, que consta a definição e o fluxo do procedimento conciliatório; e II - Agendar dia e horário com o Conciliador Permanente da Unidade, previsto no Anexo Único, sendo o acolhimento facultativo a critério do denunciante. §1º A coordenação dos CGPs deverá participar dos treinamentos divulgados pela CAFM/GSST e manter-se atualizados quanto à legislação vigente §2º Os membros do Grupo Interno de Prevenção de Acidentes da Unidade ou do Complexo Hospitalar deverão também envolver-se nas discussões sobre assédio moral e sexual, bem como participarem dos treinamentos divulgados pela CAFM/GSS, mantendo-se atualizados quanto à legislação vigente Art. 7º Caberá ao Conciliador Permanente da Unidade no dia e horário marcado pela Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP: I - o agente público, realizando a escuta dos fatos e envolvidos, de modo a garantir a confidencialidade das informações apresentadas em local reservado e com acesso ao computador; II - ao denunciante sobre noções gerais acerca da prática de assédio moral e os respectivos procedimentos de prevenção e enfrentamento; III - orientar a respeito dos elementos relevantes a serem registrados na denúncia; IV - Auxiliar o denunciante, se desejar, na formalização da denúncia no site da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O responsável pelo acolhimento não se pronunciará sobre a caracterização ou não de assédio moral apresentado pelo denunciante, sem prejuízo da realização de ações de caráter gerencial. Art. 8º O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral será iniciado: I - Por provocação da parte ofendida ou, mediante sua autorização, por entidade sindical ou associação representativa da categoria dos agentes públicos envolvidos; II - Pela autoridade que tiver ciência ou notícia da prática de quaisquer condutas que possam configurar assédio moral. III - por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública. IV - Por denúncia anônima, em consonância com ao disposto no artigo 3º da Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE nº 01/2022; §1º Para fins do disposto no caput, o denunciante fará o registro da denúncia de assédio moral no site da Ouvidoria Geral do Estado – OGE. §2º A CAFM/GSST deverá encaminhar a denúncia, via sistema MG-OUV (ou outro que substitua), no prazo de 02 (dois) dias úteis para um dos Conciliadores Permanentes da Unidade, para realização do procedimento conciliatório. §3º Caso o denunciante e/ou denunciado for Diretor de alguma das Unidades da FHEMIG os procedimentos serão realizados pelos Conciliadores Permanentes da ADC. §4º O agente público ocupante do cargo de Diretor da DIGEPE, observando a conveniência e oportunidade da Administração e em respeito ao princípio da impessoalidade poderá avocar procedimentos conciliatórios das Unidades para serem realizados pelos Conciliadores Permanentes da Administração Central. Art. 9º A CAFM/GSST deverá designar um dos Conciliadores Permanentes da unidade de lotação do requerente para compor a Comissão de Conciliação. Havendo necessidade, a CAFM/GSST poderá designar conciliador permanente para atuar em denúncia de outra Unidade. Art. 10. A formação de Comissão de Conciliação será provocada pelo Conciliador publicado na Comissão Permanente designado e, será formada por até 05 (cinco) membros, com a seguinte composição: I - até 02 (dois) membros indicados pelos próprios agentes públicos, que poderão ser representantes de entidade sindical ou associação representativa das respectivas categorias; II - até 03 (três) membros fixos, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, nos termos estabelecidos no artigo 9º”. § 1º Caso a denúncia contenha mais de um denunciado, nos termos do inciso III do art. 2º, o número de membros da Comissão de Conciliação previsto no caput e no inciso I poderá ser alterado de forma proporcional. § 2º Caso a denúncia envolva algum membro da comissão permanente, a CAFM/GSST deverá indicar um novo representante da administração para o caso específico, nos termos estabelecidos no artigo 9º”. § 3º A composição do Grupo de Conciliadores Permanentes deverá ser informada à Secretaria de Estado e Planejamento - SEPLAG e à OGE e publicada no diário oficial do Estado de Minas Gerais. Art. 11. Compete aos membros da Comissão Permanente, sob coordenação da CAFM/GSST: I – Participar de ações de capacitação cujo conteúdo compreenderá técnicas de conciliação e solução de conflitos e outros relacionados a assédio moral e sexual; II – Ser multiplicador, dentro da Unidade de lotação, no que se refere a assuntos relacionados a assédio moral e sexual, mantendo-se atualizado quanto a legislação vigente; III – Organizar ou participar da organização de eventos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual dentro da FHEMIG; IV – Manter cadastro atualizado junto à CAFM/GSST informando alteração de e-mail, telefone e Unidade de Lotação; IV – Manter comunicação ativa com a CAFM/GSST priorizando os meios oficiais: e-mail, SEI e MGOuv. V – Encaminhar o denunciante à GSST para avaliação de capacidade laboral ou acompanhamento psicológico, caso necessário. Art. 12. Compete ao Conciliador, membro da Comissão Permanente, selecionado pela CAFM/GSST para conduzir o procedimento conciliatório: I - Acolher e orientar os agentes públicos envolvidos sobre prática de assédio moral; II - Realizar oitiva individual dos envolvidos na denúncia de assédio moral, reduzindo em ata assinada pelos participantes, verificando se existe interesse dos mesmos na conciliação; III - Solicitar aos envolvidos a indicação de entidade sindical, associação ou outro representante para acompanhar os trabalhos da Comissão de Conciliação, caso julguem necessário; IV - Notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, mediante a justificativa; V - Realizar a audiência de conciliação entre as partes envolvidas, propondo soluções práticas para os conflitos relatados. §1º A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas. §2º A Comissão de Conciliação não se pronunciará sobre a caracterização ou não de assédio moral no caso concreto apresentado pelo denunciante. §3º Na ausência de um membro da comissão, este deverá ser substituído por outro conciliador permanente. §4º Encerrados os trabalhos da Comissão, obtida ou não a conciliação, o resultado deverá ser reduzido a termo e assinado pelas partes, com a declaração de extinção do procedimento conciliatório. §5º Obtida a conciliação, será ela reduzida a termo assinado pelas partes, constando as soluções acordadas. §6º A Comissão de Conciliação deve anexar toda a documentação produzida no procedimento conciliatório, via Sistema MG-OUV (ou outro que substitua). §7º Existindo documentação física referente ao procedimento conciliatório, enviar para a CAFM/GSST para encaminhamento a OGE para arquivamento. Art. 13. O monitoramento do processo conciliatório será realizado pela CAFM/GSST. Art. 14. Fica aprovado o Anexo Único desta Portaria. Art. 15. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria N° 2.519, DE 30 DE MARÇO DE 2023 e as disposições em contrário. Belo Horizonte, 13 de junho de 2024 Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig ANEXO ÚNICO ADC MARCELO MORANDI MATHIAS MARTINS 12806964 CE FERNANDA SILVESTRE M. DE OLIVEIRA GONÇALVES 4422762 CE FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA 12737755 CE GILBERTO LEÃO FRAGOSO 12154027 CE GISELE DE OLIVEIRA PEREIRA 10883783 CE MARCELINO JONAS DOS SANTOS 10510543 CE ÊNIA CARLA DE FARIA GONÇALVES 11875762 CHB SERGIO LUIS DE CAMPOS 10382836 CHB ALDO PEIXOTO DE MELO 10874659 CHB CLAUDIA MARIA MIRANDA DE FIGUEIREDO 13707872 CHB ISABELA CRISTINA MAGRI GROSSI MANSUR 13266879 CHB MARCIA CRISTINA MALTA DE LIMA BARRA 13587050 CHB TELMA CRISTINA TURQUETE DE DEUS 10423283 CHB MARIA BEATRIZ ARMOND COUTO C. AYRES 13231295 CHB JORGE MUNIZ MONTEIRO 13515515 CHB GUIHERME CURCIO CASSINI 12111977 CHB ANA MARCIA PORTES SANTANA 13875968 HIJPII Débora Exelrud 10428888 HIJPII Cláudia Maria Mattos Guimarães Apgaua 5567102 HIJPII Maria Eugêlia Crivellari 13397146 HIJPII Nathália Cardoso Muniz 15773526 HIJPII Soraia Cristina Coelho Leite 10012276 HIJPII Raquel Nogueira Duarte 13647904 HIJPII Raquel Fonseca Ribeiro de Oliveira 12584280 HIJPII Lísia Andries 10427821 HJXXIII Amanda Cristina Ferreira 15573223 HJXXIII Claudia Calmon de Almeida 11620564 HJXXIII Érica Miranda Ferreira 13069372 HJXXIII Fernanda de Assis Andery 12969127 HJXXIII Gilcleia de Campos Ribeira 12943361 HJXXIII Hélvia Maria Valadares Moreira 11066750 HJXXIII Joana Beatriz Lara da Costa Rocha 11756046 HJXXIII Júlia Araujo Prado 15067895 HJXXIII Luciana Almeida Santos 12942322 HJXXIII Luciana Flávia Squárcio Purysco de Oliveira 13954714 HJXXIII Luciene Oliveira Rocha Lopes 12999710 HJXXIII Liza Maria de Oliveira Perpétuo 10879229 HJXXIII Mariana Andrade de Melo 12968467 HJXXIII Marcella Aparecida de Oliveira 13602503 HJXXIII Marco Antônio Castanheira Portela 10477623 HJXXIII Raquel Mieco Minini 11986254 HJXXIII Regimara Silveira Chaves 6149983 HJXXIII Rosângela Maria Sampaio 6220248 HJXXIII Sabrina Moreira de Paula 13645379 HJXXIII Sandra das Dores Souza 12968525 CSPD Marco Aurélio de Souza Hilario 8544694 CSPD Jose Maria de Oliveira 10510170 CSPD Suely Augusta do Couto 12368932 CSSFA NATÁLIA VIEIRA DE SOUSA MARQUES 13784731 CSSFA ELTON JOSE DE CARVALHO 13646468 CSSFA ANGÉLICA BELARMINO FERNANDES 12694824 CSSFE ELIANA DE OLIVEIRA BORGES DA SILVA 10917037 CSSFE JULIANO ANDRADE MORENO 12380986 CSSFE ANA PAULA REZENDE SANDY MASSAHUD 11067121 CSSI ROMULO CARMES GAMA 11997178 CSSI DEBORA GABRIELE TOLENTINO ALVES 12998100 CSSI NATALIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA 13011077 CSSI CLAUDIA NEVES DE AGUIAR 12554622 HCM PAULO MARCIO DE SOUZA REZENDE 13150370 HCM SERGIA CRISTINA PASTOR 13090022 HCM ROGERIA DE FATIMA GOMES FERREIRA 11066016 HCM CRISTINA APARECIDA LOPES 13699798 HEM KEILA GOMES RIBEIRO RODRIGUES 13191341 HEM MARCOS AURÉLIO FONSECA 11074408 HEM VIVIANE CASIMIRO FERNANDES CARNEIRO 13101324 HRAD GRAZIELE GONIK RODRIGUES PACAU 13737838 HRAD LORENA RESENDE GONÇALVES 13009865 HRAD JOVENTINA DA SILVA FERREIRA 13431341 HRJP ANDREIA FARIA DE ABREU ASSIS 11329695 HRJP NILDAIR DE FÁTIMA SILVA 11291275 HRJP DALILA CÉLIA DIAS 13609631 IRS CELINA JORGE AFONSO LUIZ SILVA 13529276 IRS JUSSARA DOS SANTOS LOPES 10403632 IRS MÔNICA QUADROS BORGES 12525739 MGT FABIANA FERREIRA DA SILVA 15017866 MGT ROSANGELA LUCIA FERREIRA NASCIMENTO 13199195 MGT PAULO LENER PEIXOTO DE ARAUJO FILHO 3498771 MGT ALINE MOREIRA ALMEIDA DA SILVA 12128013 MOV DALILA PAULA COSTA RIBEIRO 12386413 MOV ROSANE GUIMARÃES SOARES 12554341 MOV MARIANA MACHADO AZEREDO 12940995 MOV ROSELENE MORAIS PINTO 10426971

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo