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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Instrução Normativa

Número:

1

Data Assinatura:

07/06/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	11/06/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	4

 Texto 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 01, DE 07 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes de tratamento de denúncias no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no §1º do inciso XIV do art. 46 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e no Decreto nº 47.529, de 12 de novembro de 2018, RESOLVE, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Instituir procedimento relativo ao tratamento de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Estado - OGE à Controladoria Geral do Estado - CGE. Art. 2º - Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - tratamento de denúncias: processo de recebimento, distribuição, tramitação, avaliação de riscos, priorização, análise e resposta às denúncias; II - manifestação: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços; III - denúncia: manifestação que indica a prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; IV - unidade de apuração: unidades administrativas do órgão central e das controladorias setoriais e seccionais responsáveis pela execução dos procedimentos de apuração de denúncias; V - análise preliminar: etapa inicial da apuração de denúncias, com a finalidade de verificar se as informações apresentadas são suficientes e válidas para continuar a apuração da denúncia ou proceder com o seu arquivamento VI - apuração de denúncias: etapa de análise da manifestação e de execução de procedimentos adicionais adequados ao caso concreto, com a finalidade de averiguar se os atos e fatos apresentados são inquinados de ilegalidade ou de irregularidade. CAPÍTULO II RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DENÚNCIAS Art. 3º - As denúncias encaminhadas pela OGE à CGE são recebidas na Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais - AHCS, quando presente, ao menos, uma das seguintes situações: a) inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade do Poder Executivo de origem; b) complexidade, relevância da matéria ou valor do dano ao patrimônio público; c) envolvimento de autoridades da administração direta, autárquica e fundacional; d) envolvimento de agentes públicos de mais de um órgão ou entidade; e) quando o Ouvidor Especializado entender, de forma motivada, que seja necessário o encaminhamento para apuração no órgão central da CGE, observada a existência de indícios suficientes de relevância, autoria e materialidade. § 1º - Se não estiverem presentes as situações descritas no caput deste artigo, as denúncias deverão ser encaminhadas pela OGE para as controladorias setoriais e seccionais, assim como às unidades responsáveis pela apuração no âmbito das estatais, de acordo com a pertinência temática dos atos e fatos denunciados. § 2º - O Controlador-Geral do Estado deverá ser informado sobre denúncia que apontar o envolvimento de dirigente máximo de órgão ou entidade do Poder Executivo estadual ou de agentes públicos diretamente subordinados aos dirigentes. Art. 4º - Recebida a denúncia pela AHCS, será realizada sua distribuição para a unidade de apuração pertinente. Art. 5º - São unidades de apuração do órgão central da CGE: I - a Corregedoria-Geral - Coge; e II - a Auditoria-Geral - Auge. § 1º - As unidades de apuração do órgão central da CGE deverão manter comunicação interativa e permanente entre si, visando minimizar o risco de sobreposição de esforços na apuração de denúncias. § 2º - A AHCS e as unidades de apuração do órgão central da CGE poderão, motivadamente, distribuir as denúncias recebidas para serem apuradas pelas Controladorias Setoriais e Seccionais, conforme a pertinência e relevância da matéria. Art. 6º - A denúncia será distribuída para a Coge nas situações em que: I - os fatos demandem apuração de responsabilidade de natureza disciplinar, nos termos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e legislação pertinente; II - as irregularidades possivelmente cometidas por pessoas jurídicas configurem atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e/ou infrações às normas de licitações e contratos da Administração Pública. Art. 7º - A denúncia será distribuída para a Auge quando indicarem fatos que apontem falhas ou irregularidades em processos, procedimentos e controles relacionadas às suas competências e atribuições. Art. 8º - Nos casos em que a denúncia for apurada de forma concomitante pela Auge e pela Coge, o encerramento da denúncia se dará após as respostas conclusivas de todos os procedimentos de apuração. Art. 9º - A denúncia será subsidiariamente encaminhada para o Núcleo de Combate à Corrupção - NUCC, para ciência e eventual apuraçãocoorde nada com a Auge e a Coge, quando houver indícios e provas de possíveis ilícitos que demandam ações de combate à corrupção pormeio de atividades de inteligência, de ações investigativas e de acordos de leniência. Art. 10 - A denúncia será subsidiariamente encaminhada para o Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - Conset ou para as comissões de ética, quando se tratar de matéria relacionada com o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração estadual, instituído pelo Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Art. 11 - As unidades de apuração devem emitir relatórios quadrimestrais informando a situação das denúncias a elas distribuídas e encaminhá-los à Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais, para sistematização e envio ao Controlador-Geral do Estado. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO DE RISCOS DE DENÚNCIA Art. 12 - Recebida a denúncia, a unidade de apuração deverá realizar a avaliação de riscos da denúncia, conforme previsto no inciso XIV do § 1º do Art. 46 da Lei nº 24.313, de 2023. Art. 13 - Na avaliação de riscos, a denúncia será avaliada pelo cruzamento de eixos quanto aos seus elementos de sua criticidade, referente ao eixo Probabilidade, e de seu grau de detalhamento, referente ao seu eixo Impacto, conforme método descrito no ANEXO I desta Instrução Normativa. § 1º - Quanto maior for o quantitativo de elementos de criticidade, maior será a probabilidade de ter ocorrido um evento de efeitos negativos para a Administração Pública Estadual. § 2º - Quanto maior for o grau de detalhamento da denúncia, maior será o seu impacto para fins de inclusão no planejamento dos trabalhos da unidade de apuração. Art. 14 – A denúncia cujo risco for classificado como extremo ou alto ensejará apuração prioritária dos atos e fatos contidos na manifestação. Art. 15 - A denúncia cujo risco for classificado como baixo ou médio, após sua análise preliminar, poderá ser objeto das seguintes providências: I - inclusão em trabalhos em andamento; II - envio à alta administração do órgão ou entidade para manifestação e adoção de providências; III - utilização como subsídio para futuras ações de controle. § 1º - Adotada a providência descrita no inciso I, a denúncia será encerrada com resposta conclusiva de arquivamento ou com o resultado de apuração. § 2º - Adotadas as providências descritas nos incisos II e III, a denúncia poderá ser encerrada com resposta conclusiva pela unidade de apuração, sem prejuízo da sua reabertura diante de novos fatos. CAPÍTULO IV APURAÇÃO DE DENÚNCIAS Art. 16 - A apuração de denúncias será realizada de acordo com as competências institucionais e capacidade técnica operacional das unidades de apuração, com base na avaliação de riscos e conforme critérios específicos estabelecidos pelas unidades de apuração, inclusive o estabelecido nos seguintes normativos: I - Resolução CGE nº 25, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas na priorização de procedimentos disciplinares; II - Instrução Normativa CGE nº 01, de 30 de novembro de 2021, que estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual. Art. 17 - A apuração de denúncia consta das seguintes fases: I - análise preliminar, enquanto as unidades de apuração estiverem em processo de verificação se as informações apresentadas são suficientes e válidas para iniciar procedimentos de auditoria ou correcionais; II - execução dos procedimentos adequados ao caso concreto, com a finalidade de averiguar se os atos e fatos apresentados são inquinados de ilegalidade ou de irregularidade; III - conclusão dos procedimentos realizados, com encaminhamento da resposta conclusiva de arquivamento ou com o resultado da apuração para a OGE. Parágrafo único - Se na análise preliminar a unidade de apuração entender que os atos e fatos informados não possuem indícios fundados e suficientes para a apuração, mesmo após sua complementação, poderá proceder com o arquivamento da denúncia, mediante despacho fundamentado do gestor da unidade. Art. 18 - A análise preliminar das áreas correcional e auditoria seguirão o estabelecido, respectivamente, nos ANEXOS II e III desta Instrução Normativa. CAPÍTULO V RESPOSTAS ÀS DENÚNCIAS Art. 19 - No âmbito da CGE, as denúncias serão classificadas de acordo com as fases de tratamento: I - em distribuição: enquanto não tiverem sido encaminhadas às unidades de apuração; II - em avaliação de riscos: enquanto a unidade de apuração realiza a avaliação em relação aos elementos de criticidade e grau de detalhamento da denúncia; III - em análise preliminar: enquanto as unidades de apuração estiverem em processo de verificação se as informações apresentadas são suficientes e válidas para iniciar a apuração da denúncia; 12,5cm Pré-visualização de matéria – duas colunas Altura total da matéria: 94cm Nome do usuário: Wanessa Lima de Souza Cavalcante Registro da publicação: 1950454 Identificação da matéria: 1924634 Visualização gerada em 10 de junho de 2024, às 17:51h kennedy.barbosa A escala impressa nesta prova é somente uma referência visual e não é exata. Portanto, não deve ser utilizada como parâmetro para a medição da matéria. A medição das matérias é feita de maneira automática pelo software de preparação utilizado pela Imprensa Oficial. 1cm 2cm 3cm 4cm 5cm 6cm 7cm 8cm 9cm 10cm 11cm 12cm 13cm 14cm 15cm 16cm 17cm 18cm 19cm 20cm 21cm 22cm 23cm 24cm 25cm 26cm 27cm 28cm 29cm 30cm 31cm 32cm IV - em procedimentos de correção ou de auditoria: enquanto estiver na fase de execução dos procedimentos adequados ao caso concreto, com a finalidade de averiguar se os atos e fatos apresentados são inquinados de ilegalidade ou de irregularidade, devendo ser informado os procedimentos apuratórios tomados pela unidade de apuração; V - concluída: quando as unidades de apuração inserirem resposta conclusiva de arquivamento ou contendo o resultado dos procedimentos realizados, exaurindo a atuação da CGE no caso concreto. Parágrafo único - A unidade de apuração deverá realizar o registro das fases de tratamento de denúncias em sistema eletrônico disponibilizado pela OGE, realizando pedidos de sobrestamento quando cabíveis. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - As unidades envolvidas no tratamento de denúncias deverão observar os procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou irregularidades praticados contra órgãos e entidades da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme o disposto no Decreto nº 48.582, de 3 de março de 2023. Art. 21 - As denúncias recebidas diretamente pela CGE serão encaminhadas à OGE, órgão competente para receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, as manifestações apresentadas pelos cidadãos e usuários dos serviços públicos. Art. 22 - Esta Instrução Normativa não se aplica aos casos de encaminhamento de notícias de irregularidades decorrentes dos seguintes atos: I - representação funcional, conforme previsto no art. 218 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952; II - recomendações em relatórios de auditoria da CGE; III - solicitações e requisições de órgãos de controle externo, de persecução e jurisdicionais. Art. 23 - As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, às unidades responsáveis pela apuração de denúncias nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista do Estado de Minas Gerais. Art. 24 - Fica revogada a Resolução CGE nº 04, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a metodologia para tratamento de denúncias no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. Art. 25 - Esta Instrução Normativa entra em vigor em trinta dias a partir da data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de junho de 2024. RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO Anexos disponíveis Diário do Executivo páginas 4 e 5

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo