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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

9458

Data Assinatura:

24/04/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Saúde - SES

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	30/04/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	73

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	28/12/2024	Número:	9946	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Altera o anexo ll

 Texto 

RESOLUÇÃO SES Nº 9.458, 24 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 43 da Lei Ordinária Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e considerando: - a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; - a Lei Estadual nº 24.404, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024; - a Lei Estadual nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde; - o Decreto nº 48.777, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do EMG, para o exercício de 2024; - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes; - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05; - a Resolução SES/MG nº 8.879, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023; - a Resolução SEGOV nº 05, de 31 de janeiro de 2024, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2024, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e - a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA 2024 na modalidade transferência com finalidade definida para os beneficiários relacionados no Anexo I desta Resolução, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, na Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas. § 1º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á à atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 2º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução perfaz o valor total de R$1.068.358,00 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais), que correrá por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.122.705.2500.0001 444142 10.8. §1º A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no Anexo I desta Resolução. §2º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através do Fundo Estadual de Saúde e deverá ser utilizado pelos beneficiários, conforme objetivo da política de saúde que se enquadre na ação orçamentária nº 2500 – Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, nos termos do Anexo II desta Resolução. Art. 3º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG - Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes), que deverá ocorrer no exercício financeiro de 2024. Art. 4º - O(s) valor(res) será(ão) repassado(s) em parcela única, conforme informações orçamentárias dispostos no Anexo III desta Resolução, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde. Art. 5º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo IV desta Resolução. Parágrafo único - O monitoramento e prestação de contas deverão observar o disposto no Decreto Estadual nº 48.600/2023 e Resolução SES/MG nº 8.879/2023. Art. 6º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolução terão a vigência de 36 meses, podendo ser prorrogado em caso de interesse público. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de abril de 2024. Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde ANEXOS - RESOLUÇÃO SES Nº 9.458, 24 DE ABRIL DE 2024 ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.458, 24 DE ABRIL DE 2024 RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) BENEFICIADO CNPJ DO FMS BENEFICIADO BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL DESCRIÇÃO - TIPO DE APLICAÇÃO VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 142005 CRUZEIRO DA FORTALEZA 13.608.436/0001-00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA 13.608.436/0001-00 FES Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 160.000,00 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 147363 FUNILANDIA 11.305.622/0001-44 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNILÂNDIA 11.305.622/0001-44 FES Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 268.358,00 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 142793 MIRADOURO 11.330.471/0001-84 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRADOURO 11.330.471/0001-84 FES Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 160.000,00 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 144525 NOVO ORIENTE DE MINAS 12.365.004/0001-52 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 12.365.004/0001-52 FES Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 160.000,00 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 147148 PEQUI 11.257.174/0001-50 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEQUI 11.257.174/0001-50 FES Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 160.000,00 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 145403 SAO JOSE DA BARRA 11.275.904/0001-46 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BARRA 11.275.904/0001-46 FES Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 160.000,00 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TOTAL R$ 1.068.358,00 ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.458, 24 DE ABRIL DE 2024 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária nº 2500 - Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, devendo a execução ser comprovada para esse ?m. Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis constam na tabela abaixo: LISTA DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2500 Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas Item Descrição Item Valor (R$) Base de Dados 1 Ar Condicionado R$ 1.972,00 RENEM 2024 2 Armário R$ 1.260,00 RENEM 2024 3 Estantes R$ 540,00 RENEM 2024 4 Arquivo R$ 2.602,00 RENEM 2024 5 Balde/ Lixeira R$ 100,00 RENEM 2024 6 Bebedouro/ Purificador Refrigerado R$ 959,00 RENEM 2024 7 Cadeira R$ 312,00 RENEM 2024 8 Cadeira Universitária R$ 709,00 RENEM 2024 9 Cadeiras ergonômicas R$ 1.090,90 Banco Melhores Preços do Portal de compras de MG, item SIAD 645273 10 Cadeiras para reuniões R$ 660,00 Banco Melhores Preços do Portal de compras de MG, item SIAD 645311 11 Computador (Desktop-Básico) R$ 3.771,00 RENEM 2024 12 Computador Portátil (Notebook) R$ 4.025,00 RENEM 2024 13 Estações de trabalho R$ 601,80 Banco Melhores Preços do Portal de compras de MG, item SIAD 667803 14 Fogão R$ 2.102,00 RENEM 2024 15 Gaveteiro R$ 383,34 Banco Melhores Preços do Portal de compras de MG, item SIAD 649058 16 Geladeira, Refrigerador R$ 2.319,00 RENEM 2024 17 Impressora Laser (Comum) R$ 3.041,00 RENEM 2024 18 Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) R$ 5.528,00 RENEM 2024 19 Mesa de escritório R$ 737,00 RENEM 2024 20 Mesa de reunião R$ 532,00 RENEM 2024 21 Mesa para Refeitório R$ 1.320,00 RENEM 2024 22 Mesa para computador R$ 313,00 RENEM 2024 1 Mesa para impressora R$ 192,00 RENEM 2024 1 Microondas R$ 793,00 RENEM 2024 1 No Break (Para Computador/Impressora) R$ 908,00 RENEM 2024 1 Projetor Multimídia (Datashow) R$ 3.725,00 RENEM 2024 1 Quadros brancos ou lousas R$ 1.600,00 Banco Melhores Preços do Portal de compras de MG, item SIAD 1737082 1 Relógio de parede R$ 145,85 RENEM 2024 1 Roteadores R$ 728,00 RENEM 2024 1 Tela de Projeção R$ 1.161,00 RENEM 2024 1 Telefone Fixo R$ 179,00 RENEM 2024 1 Televisor R$ 2.250,00 RENEM 2024 1 Ventilador de Teto/ Parede/ mesa R$ 307,00 RENEM 2024 1 Webcam R$ 112,00 Banco Melhores Preços do Portal de compras de MG, item SIAD 1916254 1 Longarina R$ 1.570,00 Banco Melhores Preços do Portal de compras de MG, item SIAD 1916254 - Os valores previstos na planilha poderão ser complementados pelo beneficiário. - Os recursos e os rendimentos provenientes de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução. - Na hipótese do custo final para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes seja inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos, incluindo rendimentos de aplicação financeira dos recursos em questão, a respectiva diferença no valor deverá ser restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde. - Na hipótese do custo final para aquisição de equipamentos e materiais permanentes seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário. - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de insumos, materiais de consumo, prestação de serviços e obra. ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.458, 24 DE ABRIL DE 2024. CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário. ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.458, 24 DE ABRIL DE 2024. DO MONITORAMENTO E INDICADOR A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim a que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos neste anexo e no Termo de Compromisso. ACERCA DO INDICADOR: TIPO DE APLICAÇÃO: MOBILIÁRIO E BEM PERMANENTE Nome do Indicador: Percentual de mobiliários(s) e/ou bem(ns) permanente(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução Descrição: Percentual de mobiliários(s) e/ou bem(ns) permanente(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução Tipo de Indicador: Finalístico Tipo de Fonte: Oficial Nome da Fonte: Nota Fiscal Meta: 100% Percentual de Cumprimento: 100% Fórmula de cálculo do indicador: (Nº de mobiliários(s) e/ou bem(ns) permanente(s) com comprovação da aquisição conforme a especificação da resolução no prazo estipulado/ Nº de mobiliários(s) e/ou bem(ns) permanente(s) planejados para aquisição conforme especificação da Resolução)*100 ACERCA DO MONITORAMENTO: Número de Períodos de Monitoramento: 1 (único) Periodicidade (meses): 1 (único) Data Inicial do Monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme modelo abaixo. RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO: BENEFICIÁRIO: VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$ (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) ITENS ADQUIRIDOS ITEM Nº da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta Resolução Valor utilizado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo