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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução Conjunta

Número:

10922

Data Assinatura:

24/04/2024

 Órgão 

	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
	Órgão Origem:	Fundação João Pinheiro - FJP
	Órgão Origem:	Advocacia-Geral do Estado - AGE
	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Comunicação Social/SECOM

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	26/04/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	14

 Texto 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FJP/AGE/SECOM Nº 10.922, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Orienta a aplicação da linguagem simples nas comunicações e documentos oficiais produzidos pelo Poder Executivo. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO, com base nas atribuições descritas no artigo 93, §1º, inciso III da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, na Lei Estadual nº 24.313/2023 e no Decreto nº 47.441/2018. RESOLVEM: Art. 1º - Esta resolução orienta a aplicação da linguagem simples nas comunicações e documentos oficiais produzidos pelo Poder Executivo. Art. 2º - São objetivos gerais desta resolução conjunta: I – incentivar a atuação da administração pública com foco nos cidadãos e cidadãs; II – facilitar a comunicação interna e a comunicação do Poder Executivo com as pessoas usuárias dos serviços públicos; III – aumentar a compreensão das informações pelas pessoas, independente da sua condição econômica, escolaridade, idade ou da região onde vivem; IV - estimular o uso contínuo da linguagem simples pelas servidoras e servidores do Poder Executivo. Parágrafo único. O uso da linguagem simples deverá obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa e de grafia, estabelecida no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP). Art. 3º - Os participantes dessa resolução conjunta serão responsáveis pela difusão da linguagem simples, respeitadas suas atribuições legais. Art. 4º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e a Fundação João Pinheiro (FJP), por meio do Laboratório de Inovação em Governo (LAB.mg), serão responsáveis por: I – promover e apoiar oficinas, capacitações, palestras, eventos com o objetivo de troca de aprendizados, experiências e boas práticas sobre o uso de linguagem simples e de direito visual; II – divulgar, estimular, acompanhar e avaliar as ações relacionadas ao uso da linguagem simples e do direito visual, bem como seus resultados; III – orientar os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta quanto à metodologia para aplicar a linguagem simples; IV – realizar e apoiar projetos para revisar textos aplicando a metodologia de linguagem simples; V – revisar e atualizar, quando necessário, as diretrizes da metodologia de linguagem simples do Estado de Minas Gerais; VI – incentivar o uso da linguagem simples no Estado de Minas Gerais; VII – dar diretrizes e apoiar as Assessorias Estratégicas e unidades relacionadas na aplicação da linguagem simples. Art. 5º - A Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) será responsável por: I – orientar e estimular as Assessorias de Comunicação e unidades relacionadas dos órgãos e entidades a aplicarem a linguagem simples; II – utilizar a linguagem simples no desenvolvimento de suas atividades; III – realizar e apoiar ações de capacitação interna sobre linguagem simples; Art. 6º - A Advocacia-Geral do Estado (AGE) será responsável por: I – estimular as Assessorias Jurídicas, Procuradorias e unidades relacionadas a aplicarem a linguagem simples e o direito visual; II – utilizar a linguagem simples e o direito visual no desenvolvimento de suas atividades, no que couber; Art. 7º - Para aplicar a linguagem simples, as servidoras e os servidores deverão considerar os conceitos e diretrizes constantes no Anexo Único desta resolução. Art. 8º - O disposto nesta Resolução se aplica a todas as comunicações e documentos oficiais produzidos pelo Poder Executivo. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de abril de 2024. LUÍSA CARDOSO BARRETO Secretária de Estado de Planejamento e Gestão LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA Presidente da Fundação João Pinheiro SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO Advogado-Geral do Estado BERNARDO SANTOS Secretário de Estado de Comunicação ANEXO ÚNICO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo