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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

15

Data Assinatura:

19/02/2024

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	20/02/2024
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	14

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	01/05/2025	Número:	30	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Resolução Seplag 067, de 13 de julho de 2023, acrescentando o art. 10-A e dando nova redação ao caput do art. 14. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de atribuição prevista no art. 93, §1º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 1º do Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003; art. 39 e art. 40 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023; no art. 41 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002; nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996; no Decreto nº 48.636, de 19 de junho de 2023; e no Decreto nº 48.514, de 29 de setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - Fica incluído o artigo 10-A na Resolução Seplag nº 067, de 13 de julho de 2023, como a seguinte redação: Art. 10-A – Fica delegada ao Diretor de Compras, Contratos e Convênios, sem prejuízo das atribuições inerentes ao respectivo cargo e ao disposto no art. 17 desta Resolução, competência para assinar apostilamentos e outras anotações contratuais cujo objeto seja exclusivamente a realização de ajustes técnicos nos sistemas corporativos do Estado que possam ser promovidos de ofício e não interfiram no instrumento pactuado entre as partes. Parágrafo único. Na ausência ou impossibilidade do servidor mencionado no caput, o ato previsto neste artigo competirá ao Subsecretário de Gestão e Finanças. Art. 2º - O caput do artigo 14 da Resolução nº 067 de 13 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 – Ficam delegadas aos servidores designados para dirigirem as diretorias centrais, diretorias e assessorias finalísticas de trânsito e unidades equivalentes, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para: (...) ................................................................ (NR) Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2024 Luísa Cardoso Barreto Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo