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 Dados da Legislação 
 
Portaria 2800, de 28/11/2023 (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 2800 Data Assinatura: 28/11/2023  
 Órgão 
  Órgão Origem: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 06/12/2023  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 29  
 Texto 
  PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Constitui a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na Fhemig.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.651, de 11 de julho de 2023, considerando o disposto na Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e na Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013.
RESOLVE:

Art. 1º - Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório do Tomador de Contas nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 e atender às diligências do Tribunal de Contas do Estado e de todas as tomadas de contas especiais instauradas nesta Fundação.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:
I - Gustavo Pamplona Silva, Masp 612653-6 - Efetivo;
II -Paulo Sérgio Mendes, Masp 669551-4 - Efetivo;
III - Jacqueline Soares Pereira, Masp 1191614-5 - Efetiva;
IV - Cristiane de Oliveira Costa, Masp 1091506-4 - Efetiva;
V -Daniel Silva Neri, Masp 1510584-4 - Efetivo.

Art. 3º - As atividades da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial serão consideradas prioritárias.

Art. 4º - Revogar a Portaria Presidencial Nº 2.372 de 01 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2023 Renata Ferreira Leles Dias
Presidente 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo