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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 1, de 17/10/2023 (INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 1 Data Assinatura: 17/10/2023  
 Órgão 
  Órgão Origem: Instituto Estadual de Florestas - IEF  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 2/11/2023  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 22  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o inciso V do §2º do art. 13 da Deliberação do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas nº 01, de 21 de outubro de 2021, que estabelece o Regimento Interno do Conselho de administração do Instituto Estadual de Florestas.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 10 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, DELIBERA:

Art. 1° O inciso V do §2º do art. 13 da Deliberação do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas nº 01, de 21 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 - (...)

§ 2º- (...)

V ? usar o voto comum no Plenário e o voto de qualidade nos casos de empate na CRA.

Art. 2° Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2023.

Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo