VI - um Secretário Escolar ou um Assistente Técnico da Educação Básica, representando as escolas estaduais;
VII - dois Representantes de Pais de estudantes, sendo um da Rede Municipal e outro da Rede Estadual;
VIII - um representante do Conselho Tutelar do Município;
IX - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
X - um representante do setor responsável pelo transporte escolar no município.
§ 1º - A Comissão de Cadastro Escolar vigente em cada Município no ano de 2023 efetivará suas atribuições até que a nova Comissão de Cadastro Escolar seja constituída.
§ 2º - As Superintendências Regionais de Ensino realizarão reuniões com as Secretarias Municipais de Educação de cada Município para promoverem a constituição da nova Comissão de Cadastro Escolar, no período de 1º de março a 31 de maio de 2024.
Art. 8º - Compete à Comissão de Cadastro Escolar no que diz respeito ao SUCEM:
I - eleger um dos membros para presidir a Comissão, com competência deconvocar reuniões,ordenar os trabalhos, representar a coletividade dos membros e executar outras atribuições definidas pela própria omissão;
II- indicar, entre os pares, um representante do Município e um do Estado para procederem a atualização e lançamento de dados no
Sistema, conforme cronograma previamente estabelecido;
III - providenciar e/ou atualizar o zoneamento do Município para o atendimento ao candidato/estudante, conforme cronograma
previamente estabelecido;
IV - definir a prioridade de atendimento de cada escola, a fim de possibilitar a equidade no encaminhamento dos estudantes e melhor distribuição das vagas;
V - conferir os dados cadastrais das escolas estaduais e municipais;
VI - informar os dados dos estudantes que renovaram a matrícula na Rede Municipal de Ensino, a fim de definir de forma precisa o público alvo à inscrição no SUCEM, conforme cronograma previamente estabelecido;
VII - inserir o quantitativo de vagas da Rede Municipal no Sistema, na data estabelecida;
na data estabelecida;
VIII - acompanhar e orientar o candidato/estudante quanto às situações diversas apresentadas após o cadastramento; e IX - auxiliar o Município que não aderiu ao SUCEM, na organização do atendimento escolar municipal.
Art. 9º - Cabe à Secretaria de Educação do Município que não aderiu ao SUCEM:
I - providenciar o cadastro do candidato/estudante às vagas nas escolas municipais, em conjunto com a Comissão de Cadastro Escolar; e
II - fornecer, à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, os dados dosestudantesmatriculados na Rede Municipal de Ensino em 2023 que renovaram a matrícula em sua rede, até a data estabelecida previamente no cronograma de ações das Comissões de Cadastro Escolar, a fim de evitar a migração injustificada de estudantesentre as redes de ensino.
Parágrafo único. Os dados a que se refere o inciso II deste artigo compreendem o nome completo do estudante, sua data de nascimento, sua filiação e o nome da escola.
Seção II Do Público-alvo
Art. 10 - Deverá se inscrever no SUCEM o público que:
I - irá ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental, com seis anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2024, assegurando-se, excepcionalmente, o direito de continuidade e prosseguimento de estudos sem retenção aos estudantes que se encontravam matriculados e frequentando instituições de Educação Infantil legalmente autorizadas, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB no 2/2018, publicada em 10 de outubro de 2018;
II - irá ingressar nos demais anos de escolaridade da Educação Básica, advindo de outras redes que não sejam a Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais e Rede Municipal de Ensino de Minas Gerais;
III - já está matriculado em 2023 em escola da Rede Pública de Ensino de Minas Gerais, mas a sua escola não ofertará em 2024 o nível de ensino ou ano de escolaridade subsequente, a ser cursado pelo estudante;
IV - pretenda retornar aos estudos no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, observada a idade mínima de quinze anos para o Ensino Fundamental e dezoito para o Ensino Médio quando se tratar da EJA;
V - ingressou em escola estadualapós o dia 5 de outubro de 2023; e
VI - pretenda ingressar em cursos da Educação Profissional na Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais.
Seção III Da Inscrição
Art. 11 - A inscrição no SUCEM para os candidatos/estudantes, incluídos aqueles estudantes público da Educação Especial que apresentam deficiência de natureza física, mental e intelectual ousensorial, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/ Superdotação será realizada, exclusivamente, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no Sistema, no endereço eletrônico cadastroescolar.educacao.mg.gov.br, no período estabelecido no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. A inscrição é isenta de pagamento de taxas pelo candidato/estudante.
Art. 12 - Os pais ou responsáveis, ou o estudante, quando maior de idade, poderão acessar o sítio eletrônico de qualquer computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, para a realização do cadastro no SUCEM.
Parágrafo único. Aqueles que não têm acesso às tecnologias digitais poderão comparecer às escolas estaduais e/ou municipais, no seu Município, para realizarem a inscrição.
Art 13 - No ato da inscrição no SCEM, os candidatos/ estudantesdeverão fornecer as seguintes informações: - nome completo do candidato/estudante; - data de nascimento; - unidade federativa, município e nome do cartório, folha, livro e termo da Certidão de Nascimento/Casamento, para documentos emitidos até 31/12/2009, ou número de matrícula da Certidão de Nascimento/Casamento, unidade federativa e município do cartório, se emitida a partir de 1º/01/2010; - sexo; - nacionalidade;
VI - naturalidade;
VII - endereço completo, inclusive, o Código de Endereçamento Postal - CEP; telefone fixo e móvel, se possuir;
IX - e-mail, se possuir;
X - número da carteira de identidade do candidato/estudante, se possuir, com o órgão expedidor;
XI - Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato/estudante, se possuir;
XII - filiação ou nome do responsável legal;
XIII - declaração se o candidato/estudante possui deficiência, observando-se o disposto na Lei Federal nº 7.853, de 25 de outubro de 1989, na Lei Federal nº 12.764, de 28 de dezembro de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Decreto Federal nº 3.298, de 21 de dezembro de 1999, no Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e no Decreto Federal nº 8.368 de 3 de dezembro de 2014;
XIV - rede escolar de origem, caso não seja o primeiro ingresso na escola;
XV - etapa/ano de escolaridade pretendido;
XVI - indicação de até três escolas, caso tenha declarado possuir deficiência, nos termos do inciso XIII deste artigo; e
XVII - informar se há irmão na mesma escola, estadual ou municipal, com o registro dos dados referentes a sua matrícula, a fim de possibilitar o encaminhamento conforme critérios definidos nesta Resolução.
§ 1º - O candidato/estudante que possui interesse em se matricular na Educação Profissional, poderá se inscrever em escola fora do zoneamento, dentro do Município em que reside, considerando a especificidade do atendimento epor se tratar de modalidade de ensino facultativa.
§ 2º - O candidato/estudante interessado em se matricular em cursos técnicos na forma concomitante deverá:
I - efetuar duas inscrições, sendo uma para o Ensino Médio e outra para a Educação Profissional, caso esteja ingressando na Rede Estadual de Ensino, em 2024, ou a escola estadual de origem não oferte o Ensino Médio;
II - efetuar a inscrição somente para a Educação Profissional, caso já esteja cursando o Ensino Médio em escola da Rede Estadual, Municipal, Federal ou Privada.
§ 3º - O candidato/estudante interessado em se matricular em cursos técnicos na forma subsequente fará sua inscrição somente para a Educação Profissional. Seção IV Do Encaminhamento para a Matrícula
Art. 14 - O encaminhamento para a matrícula dos candidatos/estudantes inscritos no SUCEM será realizado de acordo com a disponibilidade de vagas por turno, o espaço físico de cada escola, o tipo de atendimento prestado, o nível de ensino ofertado, respeitando os critérios de alocação e desempate na seguinte ordem de prioridade:
I - estudante com deficiência;
II - zoneamento;
III - zona;
IV - estudante com irmão(s) que frequenta(m) a escola pretendida, respeitando-se o zoneamento;
V- estudante já integrante da Rede Pública de Ensino de Minas Gerais; e
VI - estudantecom menor idade.
Art. 15 - Os resultados da alocação serão divulgados no endereço eletrônico cadastroescolar.educacao.mg.gov.br, na data definida no Anexo I desta Resolução.
Art. 16 - O candidato/estudante que não realizar a inscrição no prazo estabelecido não será encaminhado para a matrícula em escolas públicas, devendo submeter-se à inscrição para o processo de ocupação das vagas remanescentes.
Seção V
Da Matrícula
Art. 17 - A matrícula dos estudantes na Rede Pública de Ensino deverá ser realizada nas escolas no período previsto no Anexo I desta Resolução, de acordo com o encaminhamento realizado pelo SUCEM.
Art. 18 - Para a efetivação da matrícula, os pais/responsáveis ou o próprio estudante, quando maior de idade, deverão se apresentar na escola para a qual o estudante foi encaminhado, portando os seguintes documentos:
I - Documento de Identidade ou, na sua ausência, Certidão de Nascimento/Casamento do estudante, original e cópia;
II - CPF dos estudantes que o possuírem e, prioritariamente, para maiores de 15 anos de idade, original e cópia;
III - Comprovante de residência, original e cópia, no nome de um dos pais/responsáveis ou do estudante, quando maior de idade;
IV - Histórico Escolar ou Declaração de Transferência para o candidato/ estudante contemplado com vaga a partir do 2º ano do Ensino Fundamental, com indicação do ano de escolaridade que está habilitado a cursar em 2024, ficando o documento original na escola;
V - Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou Parecer da Secretaria de Estado de Educação e publicação de Equivalência de Estudos, concluídos no exterior, ao Ensino Médio brasileiro, para o candidato/estudante que for ingressar no curso técnico na forma subsequente;
VI - Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade, comprovando matrícula no Ensino Médio, para o estudante que for ingressar no curso técnico na forma concomitante;
VII - Declaração expedida pela instituição de Educação Infantil, legalmente autorizada, atestando que a criança se encontrava matriculada, desde o ano de 2018, para os inscritos que se enquadram na excepcionalidade prevista no inciso I do art. 10 desta Resolução; e
VIII -Cartão da Criança atualizado ou Caderneta de Saúde atualizada para os estudantes com até 10 (dez) anos de idade, original e cópia.
§ 1º - Para o estudante menor de idade é necessária, ainda, a apresentação de documento de identidade e do CPF, originais e cópias, de um dos pais/responsáveis.
§ 2º - O aluno declarado público da Educação Especial, com deficiência de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, Transtorno do Espectro Autista - TEA, deverá apresentar documento comprobatório da deficiência, original e cópia, emitido por profissional da área da saúde.
§ 3º - O aluno declarado público da Educação Especial que apresente Altas Habilidades/Superdotação deverá apresentar documento comprobatório emitido por profissional da área da saúde ou relatório emitido pela escola de origem quando se tratar de mudança de escola.
§ 4º - São considerados comprovantes de endereço residencial válidos, preferencialmente, as contas de água, energia ou telefone, e, na ausência destes, contrato de aluguel ou outro documento onde conste o nome e endereço dos pais/responsáveis ou do candidato/estudantese for maior de idade.
§ 5º - Caso o estudante seja residente de abrigo ou formas similares de acolhimento, poderá ser apresentado documento ou declaração do endereço da instituição coletiva informando o nome e endereço.
§ 6º - A não apresentação do documento previsto no inciso VIII deste artigo não impede a matrícula, devendo a escola recomendar aos pais/ responsáveis a providenciá-lo, orientando-os sobre a importância da vacinação e dos cuidados com a saúde de seu filho.
§ 7º - A não apresentação do documento previsto no inciso II deste artigo não impede a matrícula, devendo a escola recomendar aos pais/ responsáveis a apresentá-lo oportunamente.
Art. 19 - Excepcionalmente, será assegurada a matrícula para as crianças e/ou adolescentes que não disponham da Certidão de Nascimento/Documento de Identidade, conforme o disposto no inciso I do artigo 18, devendo a escola registrar a justificativa quanto a não apresentação em ata, devidamente assinada pelos pais/responsáveis e comunicar o fato ao Conselho Tutelar, ao Juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.
Parágrafo único. Os pais/responsáveis terão o prazo de noventa dias para apresentar a certidão de nascimento, original e cópia, junto à escola.
Art 20 - Excepcionalmente, será assegurada a matrícula de crianças e/ou adolescentes, cujos responsáveis não sejam os especificados em sua Certidão de Nascimento/Documento de dentidade e sem documento comprobatório de guarda, tutela ou adoção, mediante termo de responsabilidade assinado pelo seu representante, devendo ser providenciada a regularização da situação junto aos órgãos competentes.
Parágrafo único A escola deverá comunicar o fato , imediatamente, ao Conselho utelar, ao Juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério Público
Art 21 - A matrícula de estudantes estrangeiros na condição de refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deverá ser facilitada na acolhida e na exigência documental, considerando-se a situação de vulnerabilidade.
§ 1º - O estudante na condição de refugiado que não comprove essa condição, será orientado a procurar a Delegacia da Polícia Federal, órgão do governo encarregado de receber os pedidos e emitir documentos para os solicitantes de refúgio e refugiados.
§ 2º - O protocolo expedido pela Polícia Federal será o documento provisório de identidade no Brasil, até que seja concedido o Registro Nacional Migratório (RNM).
§ 3º - Fica dispensada a apresentação da legalização consular ou aposição da Apostila de Haia nos documentos escolares ao estudante com comprovação de refúgio ou com protocolo de solicitação de refúgio. Art. 22 - A não comprovação de qualquer requisito - idade, residência, deficiência, etapa/ano de escolaridade - declarado pelos pais/ responsáveis ou pelo próprio estudante quando maior de idade, que tenha sido determinante para o encaminhamento àquela escola levará à perda da garantia da vaga, devendo o estudante submeter-se ao processo de ocupação das vagas remanescentes.
Art. 23 - A matrícula do estudante é considerada concluída quando ocorrer a entrega da documentação na escola estadual ou municipal para a qual foi encaminhado, conforme prazo estipulado no Anexo I desta Resolução.
Art. 24 - O não comparecimento dos pais/responsáveis ou do próprio estudante, quando maior de idade, na escola indicada, no período de matrícula previsto no Anexo I desta Resolução, portando todos os documentos mencionados nos artigos 18 e 21, conforme o caso, acarretará a perda da garantia da vaga naquela instituição, devendo o candidato/estudante submeter-se ao processo de ocupação das vagas remanescentes.
Art. 25 - As escolas estaduais terão o prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução para a confirmação das matrículas dosestudantesno Sistema Mineiro de Administração Escolar - SIMADE.
Parágrafo único. A matrícula será validada no ato de inserção dos dados no SIMADE, cabendo ao gestor escolar garantir a sua inserção imediata no Sistema de forma a viabilizar o cômputo das vagas remanescentes, que serão ofertadas aos candidatos/estudantesque não se inscreveram no SUCEM.
Seção VI
Da Ocupação das Vagas Remanescentes
Art. 26 - Poderão concorrer às vagas remanescentes os candidatos/ estudantesque: I - deixaram de se inscrever no SUCEM, no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução;
II - deixaram de efetuar a sua matrícula por não comprovarem os requisitos previstos nos artigos 18 e 21, conforme o caso;
III - deixaram de efetuar a sua matrícula por negativa do aceite de vaga; e IV - deixaram de efetuar a sua matrícula por perda de prazo. Parágrafo único. Não será permitida a inscrição, para as vagas remanescentes, de estudantes já matriculados nas escolas públicas estaduais ou municipais.
Art. 27 - O encaminhamento às vagas remanescentes será efetivado respeitando o critério do zoneamento, com exceção nas localidades onde não houver saldo de vagas remanescentes, e dos candidatos/ estudantes com deficiência de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/ Superdotação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a escola de encaminhamento será a opção do candidato/estudante no ato de sua inscrição.
Art. 28 - Para a efetivação da matrícula, os pais/responsáveis ou o próprio estudante quando maior de idade, deverão se apresentar na escola para a qual o estudante foi encaminhado, no prazo de dois dias úteis, contados a partir do encaminhamento realizado pelo SUCEM, portando a documentação prevista nos artigos 18 e 21, conforme o caso.
Parágrafo único. Caso os pais/responsáveis ou o próprio estudante, quando maior de idade, não compareçam à escola para a realização da matrícula no prazo estabelecido no caput deste artigo, o candidato/ estudante perderá a vaga e esta será novamente disponibilizada para outro candidato/estudante.
Art. 29 - Na Rede Estadual de Ensino a matrícula será validada no ato de inserção dos dados no SIMADE, cabendo ao gestor escolar garantir a sua inserção imediata no Sistema para que as vagas preenchidas sejam deduzidas do saldo de vagas remanescentes no SUCEM.
Art. 30 - Os dados dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino serão inseridos no Sistema pelos membros da Comissão de Cadastro Escolar.
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica às escolas municipais localizadas nos municípios que não fizeram adesão ao SUCEM para a etapa das vagas remanescentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Não é permitida a inscrição no SUCEM dos estudantes com vaga garantida na Rede Pública de Ensino para o ano de 2024.
Art. 32 - É vedado à escola efetuar matrícula do candidato/estudanteque não tenha sido encaminhado pelo SUCEM.
Parágrafo único. O descumprimento, pela escola, do disposto no caput deste artigo, implicará a responsabilização administrativa ao servidor responsável pela efetivação da matrícula e demais servidores envolvidos.
Art. 33 - Os dados dos estudantes matriculados na Rede Estadual de Ensino serão extraídos do SIMADE.
Art. 34 - As Superintendências Regionais de Ensino, em articulação com as escolas, deverão promover, junto à comunidade escolar, a divulgação dos processos de renovação de matrícula e de cadastro, encaminhamento para matrícula e inscrição às vagas remanescentes no SUCEM, bem como do cronograma das atividades.
Art. 35 - Caberá aos gestores escolares:
I - realizar a divulgação e orientação, à comunidade escolar, dos processos derenovação de matrícula e cadastro, encaminhamento para matrícula e inscrição às vagas remanescentes;
II - disponibilizar computadores com acesso à internet aos pais/ responsáveis ou ao estudante, quando maior de idade, que não têm acesso às tecnologias digitais, para fins de inscrição no SUCEM;
III - indicar um servidor para apoio e acompanhamento dos pais/ responsáveis ou ao estudante, quando maior de idade, na realização da inscrição no SUCEM, quando esta ocorrer nas dependências da escola; e
IV - monitorar o processo de matrícula e inserção de dados no SIMADE, zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos.
Art. 36 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - realizar a divulgação e orientação dos processos de cadastro, encaminhamento para matrícula e inscrição às vagas remanescentes no município;
II - disponibilizar, nas escolas municipais e/ou em outro local, computadores com acesso à internet aos pais/responsáveis ou ao estudante, quando maior de idade, que não têm acesso às tecnologias digitais, para fins de inscrição no SUCEM; e
III - indicar, se necessário, um servidor para apoio e acompanhamento dos pais/responsáveis ou ao estudante, quando maior de idade, na realização da inscrição no SUCEM, quando esta ocorrer nas dependências das escolas municipais e/ou em outro local estipulado.
Art. 37 - É de responsabilidade dos pais/responsáveis ou do estudante, quando maior de idade, tomar conhecimento do resultado do encaminhamento para matrícula disponibilizado no endereço eletrônico cadastroescolar.educacao.mg.gov.br, na data estabelecida no Anexo I desta Resolução.
Art. 38 - Finalizado o período de matrículas referentes à ocupação das vagas remanescentes processadas por meio do SUCEM, as solicitações de vagas serão realizadas diretamente nas escolas pelos pais/responsáveis ou pelo estudante quando maior de idade, observado o disposto no artigo 14 desta Resolução.
Parágrafo único. Para disponibilizar a vaga, a escola deverá respeitar a capacidade física das salas de aula e o limite de estudantesestabelecido na Resolução SEE nº 4.869, de 5 de julho de 2023
Art 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Articulação Educacional
Art 40 - Ficam revogadas a
Resolução SEE nº 4767, de 15 de setembro de 2022,a
Resolução SEE nº 4775, de 19 de outubro de 2022, e a
Resolução SEE nº 4814, de 12 de janeiro de 2023
Art 41 - Esta esolução entra em vigor na data de sua publicação
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 05 de outubro de 2023
(a) igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Secretário de Estado de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA – SUCEM