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 Dados da Legislação 
 
Resolução 9007, de 19/9/2023 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 9007 Data Assinatura: 19/9/2023  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 28/9/2023  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 23  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SES Nº 9.007, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 24.218, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023;
- a Lei Estadual nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 03, 1º de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SES/MG nº 8.691 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto Estadual nº 48.600 de 10 de abril de 2023; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde.
RESOLVE:

Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.
§ 1º - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2023 – LOA 2023.
§ 2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á à atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes), em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2023.
§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
§4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.

Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de prestação de contas, controle e avaliação, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
§2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4457 - Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, indicada no Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse ?m.
§3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.

Art. 4º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei.
Parágrafo Único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas.

Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.

Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 48.600/2023, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.

Art. 7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº 48.600/2023 e na Resolução SES/MG nº 8.691/2023, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1º - O indicador para aplicação adequada dos recursos será o percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião (Clínica Médica, Clínica pediátrica, Cirurgia Geral, Cirurgia pediátrica, Obstetrícia e Ortopedia), para instituições de abrangência microrregional, conforme o Anexo II desta Resolução.
§2º - As metas para os indicadores apresentados acima, constam na descrição detalhada dos indicadores dispostos no Anexo II desta Resolução.
§3º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme anexo III desta Resolução.

Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.

Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.

Art. 10 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$6.758.204,83 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
4291.10.302.157.4457.0001 334141 10.8

Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.

Art. 12 – O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolução SES/MG nº 8.691, de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).

Art. 13 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2023.

Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I RESOLUÇÃO SES Nº 9.007, 19 DE SETEMBRO DE 2023 RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
127401 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES 17.200.429/0001-25 R$ 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127372 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA 18.720.938/0001-41 R$ 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127400 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0006-80 R$ 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127664 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0006-80 R$ 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127404 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE 17.209.891/0001-93 R$ 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127665 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE 17.209.891/0001-93 R$ 260.022,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127628 CATAGUASES 19.035.546/0001-06 HOSPITAL DE CATAGUASES 19.529.478/0001-31 R$ 748.822,83 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127377 DIAMANTINA 11.291.295/0001-19 IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SAUDE 20.081.238/0001-04 R$ 200.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127450 DIVINOPOLIS 19.166.979/0001-09 FUNDACAO GERALDO CORREA 20.146.064/0001-02 R$ 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127666 GOVERNADOR VALADARES 73.964.934/0001-17 BENEFICENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO 22.709.109/0001-35 R$ 850.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127446 GOVERNADOR VALADARES 73.964.934/0001-17 BENEFICENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO 22.709.109/0001-35 R$ 200.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127806 GUAXUPE 19.111.832/0001-03 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE GUAXUPE 20.772.760/0001-24 R$ 500.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127593 PASSOS 12.163.368/0001-50 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 23.278.898/0001-60 R$ 527.906,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127613 SANTA RITA DO SAPUCAI 11.402.231/0001-48 FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 24.492.324/0001-52 R$ 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127451 SANTO ANTONIO DO AMPARO 11.092.425/0001-94 HOSPITAL SAO SEBASTIAO 04.541.288/0001-62 R$ 160.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
128066 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15.595.397/0001-89 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 24.899.395/0001-74 R$ 300.000,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
128325 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15.595.397/0001-89 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 24.899.395/0001-74 R$ 203.501,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
127271 VISCONDE DO RIO BRANCO 15.826.980/0001-53 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA 26.001.230/0001-69 R$ 1.547.953,00 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
TOTAL 6.758.204,83

ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.007, 19 DE SETEMBRO DE 2023
INDICADOR
a) Para instituições de abrangência microrregional: Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião (Clínica Médica, Clínica pediátrica, Cirurgia Geral, Cirurgia pediátrica, Obstetrícia e Ortopedia).
Descrição: trata-se da proporção de internações de residentes da Microrregião, nas clínicas avaliadas, que foram feitas por hospitais do município.
Método de cálculo: = (Nº de internações de residentes do território realizadas no hospital nas clínicas avaliadas / Nº de internações de residentes do território, nas clínicas avaliadas, realizadas no próprio território) x 100
Fonte: SIH
Unidade de medida: %
Polaridade: maior, melhor
Meta: individual por instituição, constante na planilha abaixo
Períodos de monitoramento e apuração dos resultados: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
b) Para instituições de abrangência macrorregional ou estadual: Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião (Trauma, Ortopedia, Gestação de Alto Risco, Cirurgia Oncológica, Neurologia e Cardiologia).
Descrição: trata-se da proporção de internações de residentes da Macrorregião, nas clínicas avaliadas, que foram feitas pelo hospital.
Método de cálculo: = (Nº de internações de residentes do território realizadas pelo hospital nas clínicas avaliadas / Nº de internações de residentes do território, nas clínicas avaliadas, realizadas no próprio território) x 100
Fonte: SIH
Unidade de medida: %
Polaridade: maior, melhor
Meta: individual por instituição, constante na planilha abaixo
Períodos de monitoramento e apuração dos resultados: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
METAS
CNES CLASSIFICAÇÃO VALORA MINAS IBGE MUNICIPIO MICRO MACRO NOME FANTASIA INDICADOR META
2695324 Estadual 310620 Belo Horizonte Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté Centro FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES - HOSPITAL DA BALEIA Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 3,50%
27014 Estadual e CPN 310620 Belo Horizonte Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté Centro SANTA CASA DE BELO HORIZONTE Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 19,89%
27863 Macrorregional / Microrregional e CPN 310620 Belo Horizonte Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté Centro FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 1,18%
4034236 Macrorregional Complementar 310620 Belo Horizonte Belo Horizonte/Nova Lima/Caeté Centro FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA - HOSPITAL UNIVERSITARIO CIENCIAS MEDICAS Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 5,34%
2098911 Microrregional 311530 Cataguases Leopoldina/Cataguases Sudeste HOSPITAL DE CATAGUASES - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATAGUASES Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião 58,27%
2761203 Macrorregional Complementar / Microrregional e CPN 312160 Diamantina Diamantina Jequitinhonha IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SAUDE - HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA SAUDE Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 58,76%
2159252 Macrorregional / Microrregional e CPN 312230 Divinópolis Divinópolis Oeste FUNDACAO GERALDO CORREA - HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 78,32%
2118661 Macrorregional Complementar 312770 Governador Valadares Governador Valadares Leste BENEFICENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - HOSPITAL BOM SAMARITANO Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 87,71%
2796449 Microrregional 312870 Guaxupé Guaxupé Sul IRMANDADE DE MISERICORDIA DE GUAXUPE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUAXUPE Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião 53,02%
2775999 Macrorregional / Microrregional e CPN 314790 Passos Passos Sul IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de alta complexidade da macrorregião 22,06%
2208822 Microrregional Complementar - Obstetrícia 315960 Santa Rita do Sapucaí Pouso Alegre Sul FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - HOSPITAL ANTONIO MOREIRA DA COSTA STA RITA SAPUCAI Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião 10,31%
2192128 Microrregional Complementar 315990 Santo Antônio do Amparo Oliveira/Sto Ant. Amparo Oeste HOSPITAL SAO SEBASTIAO - SANTA CASA DE SANTO ANTONIO DO AMPARO Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião 24,17%
2146525 Microrregional e CPN 316470 São Sebastião do Paraíso São Sebastião do Paraíso Sul SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SANTA CASA DE PARAISO Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião 84,22%
2760843 Microrregional Complementar - Obstetrícia 317200 Visconde do Rio Branco Ubá Sudeste ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA - HOSPITAL SAO JOAO BATISTA Percentual de contribuição para a resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião 24,34%

ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.007, 19 DE SETEMBRO DE 2023
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM Nº da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta Resolução Valor utilizado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária
________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO
 
 Observação 
 
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo