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 Dados da Legislação 
 
Resolução 8995, de 19/9/2023 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 8995 Data Assinatura: 19/9/2023  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 22/9/2023  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 31  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SES Nº 8.995, 15 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 24.218, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023;
- a Lei Estadual nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 03, 1º de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SES/MG nº 8.691 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto Estadual nº 48.600 de 10 de abril de 2023; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. RESOLVE:

Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2023 – LOA 2023.

Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes), em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2023.
§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
§4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.

Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta a seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de prestação de contas, controle e avaliação, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual nº 48.600/2023.
§2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4456 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, indicada no Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.

Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 48.600/2023.

Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 48.600/2023, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.

Art. 6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.48.600/2023 e na Resolução SES/MG nº 8.691/2023, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1º - O indicador para aplicação adequada dos recursos varia de acordo com o serviço beneficiado, conforme o Anexo II desta Resolução.
§2º - A meta consta detalhada nos indicadores dispostos no Anexo II desta Resolução.
§3º - O beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme anexo III desta Resolução.

Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado

. Art. 8º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.

Art. 9º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 4291.10.302.158.4456.0001 334141 10.8

Art. 10 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.

Art. 11 – O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolução SES/MG nº 8.691, de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).

Art. 12 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2023
Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I RESOLUÇÃO SES Nº 8.995, 15 DE SETEMBRO DE 2023 RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
127564 ARACUAI 11.956.460/0001-04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 11.956.460/0001-04 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127592 BERILO 11.461.867/0001-60 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERILO 11.461.867/0001-60 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127591 BRASILIA DE MINAS 11.385.910/0001-56 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASÍLIA DE MINAS 11.385.910/0001-56 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127590 CARMO DO CAJURU 12.196.097/0001-39 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 12.196.097/0001-39 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127589 ESMERALDAS 21.432.290/0001-12 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 21.432.290/0001-12 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127587 ITAUNA 19.344.044/0001-67 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAÚNA 19.344.044/0001-67 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127588 JAIBA 97.552.158/0001-06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JAIBA 97.552.158/0001-06 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127586 JUIZ DE FORA 17.783.226/0001-09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17.783.226/0001-09 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127585 MARIANA 04.249.011/0001-60 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIANA 04.249.011/0001-60 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127563 PORTEIRINHA 13.661.594/0001-23 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTEIRINHA 13.661.594/0001-23 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127561 SAO FRANCISCO 13.512.168/0001-28 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO 13.512.168/0001-28 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
127562 TRES MARIAS 11.084.358/0001-66 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS MARIAS 11.084.358/0001-66 160.000,00 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
TOTAL R$1.920.000,00

ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES Nº 8.995, 15 DE SETEMBRO DE 2023

INDICADOR Indicador 1: Centro de Atenção Psicossocial I, II, III, AD II, AD III, Infatojuvenil Descrição: Percentual de participação das reuniões de Matriciamento com os Centros de Atenção Psicossocial. Meta: 100% Unidade de Medida: Percentual Fonte: TabNet – SIA/SIASUS Método de cálculo: (Nº de reuniões de matriciamento apurado) * 100 (Nº de CAPS beneficiários * 12) Periodicidade de Avaliação: Anual, 12 meses após recebimento do recurso Polaridade: Maior melhor Indicador 2 - Serviço Residencial Terapêutico I Indicador: Percentual de SRT I com vínculo a um serviço/equipe de saúde mental de referência que dará o suporte técnico profissional necessário ao serviço residencial estabelecido pela modalidade de SRT I. Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas das redes do Sistema Único de Saúde os Serviços Residenciais Terapêuticos I pode acolher no máximo 10 (dez) moradores, não podendo exceder este número, estar vinculado a um serviço/equipe de saúde mental de referência que dará o suporte técnico profissional necessário ao serviço residencial e cada módulo poderá contar com um cuidador de referência. Meta: 100 % Unidade de Medida: Percentual Fonte: Atesto Técnico municipal Fórmula de Cálculo: Quantidade de meses com serviços SRT I com vínculo *100 12 Periodicidade de Avaliação: Anual, 12 meses após recebimento do recurso Polaridade: Maior melhor Indicador 3 - Serviço Residencial Terapêutico II Indicador: Percentual de Equipe Técnica Mínima - SRT II. Descrição: De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas das redes do Sistema Único de Saúde os Serviços Residenciais Terapêuticos II pode acolher no máximo 10 (dez) moradores, não podendo exceder este número e cada módulo residencial deverá contar com cuidadores de referência e um profissional técnico de enfermagem. Para cada grupo de 10 (dez) moradores orienta-se que a SRT seja composta por 5 (cinco) cuidadores em regime de escala e 1 (um) profissional técnico de enfermagem diário. Esta equipe deve estar em consonância com a equipe técnica do serviço de referência. Meta: 100 % Unidade de Medida: Percentual Fonte: Atesto Técnico municipal Fórmula de Cálculo: Quantidade de meses com a Equipe Técnica Mínima Esperada SRT II *100 12 Periodicidade de Avaliação: Anual, 12 meses após recebimento do recurso Polaridade: Maior melhor
ATESTAD TÉCNICDe acordo com a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas das redes do sistema único de saúde, a Deliberação CIB-SUS/MG N° 2.400 de 19 de outubro de 2016 que aprova a Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas de Minas Gerais PESMAD-MG e a Deliberação CIB-SUS/MG N°3.767, de 22 de março de 2022 que aprova as diretrizes gerais dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Estado de Minas Gerais, que são cofinanciados pela Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e pela Política de Atenção Hospitalar - alora Minas eu, <________________>, portador do CPF ___________, carteira de identidade ___________, representante legal do FMS ___________, CNPJ _____________, atesto que os serviços abaixo relacionados apresentaram o cumprimento dos indicadores de emendas parlamentares conforme preenchimento:
Apuração de Resultados dos Indicadores
Serviço CNES Endereço jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez

ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES Nº 8.995, 15 DE SETEMBRO DE 2023

RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM Nº da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta Resolução Valor utilizado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO
 
 Observação 
 
 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo