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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

67

Data Assinatura:

13/07/2023

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	14/07/2023
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	21

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	20/02/2024	Número:	15	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Acrescenta artigo 10A e altera artigo 14
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	05/10/2024	Número:	97	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Altera o artigo 12
	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	01/05/2025	Número:	30	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 067, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a prática dos atos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no art. 93, §1º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 1º do Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003; art. 39 e art. 40 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023; no art. 41 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002; nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996; no Decreto nº 48.636, de 19 de junho de 2023; e no Decreto nº 48.514, de 29 de setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º – Ficam delegadas ao Secretário de Estado Adjunto, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para: I – substituir o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular, conforme previsto pelo parágrafo único, art. 59, da Lei nº 24.313, de 28/04/2023; II – determinar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações para atender às necessidades de suas unidades; III – assinar contratos, convênios, instrumentos congêneres e suas respectivas alterações; IV – assinar convênios com Instituições de Ensino Superior para a prática de estágio no órgão, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.079, de 12/01/1996; V – autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos semelhantes no território nacional para os subsecretários e para o Chefe de Gabinete; VI – ordenar as despesas relacionadas aos itens descritos no inciso anterior, inclusive no caso de eventos realizados fora do território nacional, devidamente autorizadas pela autoridade competente, e outras decorrentes do exercício das atribuições das respectivas unidades; VII – ser atribuído o perfil de dirigente máximo no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, para os casos elencados no inciso V; VIII – ordenar os pagamentos que envolvam dotações orçamentárias de mais de uma unidade superior, permitida a subdelegação para subsecretários. §1º – Na ausência do Secretário de Estado Adjunto, os atos previstos neste artigo serão praticados pelo Chefe de Gabinete. §2º – Na hipótese de ausência simultânea entre o Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto e o Chefe de Gabinete, os atos previstos neste artigo competirão aos titulares das subsecretarias de Gestão e Finanças, de Planejamento e Orçamento, de Inovação e Gestão Estratégica, de Gestão de Pessoas, de Logística e Patrimônio e de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão, na respectiva ordem. Art. 2º – Ficam delegadas aos subsecretários, ao Chefe de Gabinete, ao Intendente da Cidade Administrativa e ao Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para: I – assinar contratos, convênios, atas de registro de preço, instrumentos congêneres e suas respectivas alterações, exceto aqueles relacionados à contratação temporária de pessoal de que trata a Lei nº 23.750, de 23/12/2020; II – assinar contratos, convênios, atas de registro de preços, instrumentos congêneres e suas respectivas alterações que envolvam dotações orçamentárias de mais de uma unidade, desde que as despesas de maior vulto estejam relacionadas a unidades a ele diretamente subordinada; III – determinar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações para atender às necessidades de suas unidades; IV – autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos semelhantes no território nacional para os servidores lotados na respectiva unidade; V – ordenar as despesas decorrentes do exercício das atribuições das respectivas unidades; VI – ser atribuído o perfil de dirigente máximo no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, para os casos elencados no inciso IV. § 1º – A delegação para assinatura de atos relativos às unidades administrativas sob sua supervisão é passível de subdelegação. § 2º – Na ausência ou impossibilidade dos servidores mencionados nocaput, os atos previstos neste artigo deverão ser subdelegados e, excepcionalmente, competirão ao Secretário de Estado Adjunto. Art. 3º – Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete, além do previsto no artigo anterior, competências para: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão da Controladoria Setorial da Seplag, da Assessoria Estratégica, da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria Jurídica e da Secretaria Executiva do Comitê de Orçamento e Finanças e da Câmara de Coordenação da Ação Governamental; II – autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos semelhantes no território nacional para o Secretário de Estado e Secretário de Estado Adjunto; III – assinar termos de doação de bens móveis e de aceite de doação, nos termos do Decreto nº 45.242, de 11/12/2009; IV – ordenar as despesas relacionadas aos itens descritos no inciso II deste artigo, inclusive no caso de eventos realizados fora do território nacional, devidamente autorizadas pela autoridade competente; V – responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no caso de ausência simultânea entre o Secretário de Estado e o Secretário de Estado Adjunto, salvo designação de serviço em contrário. § 1º – Na ausência ou impossibilidade do Chefe de Gabinete, os atos previstos neste artigo competirão ao Secretário de Estado Adjunto. § 2º – Na hipótese de ausência simultânea do Chefe de Gabinete e do Secretário de Estado Adjunto, as atividades previstas nos incisos II e IV competirão aos subsecretários de Gestão e Finanças, de Gestão de Pessoas, de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão, de Logística e Patrimônio, de Planejamento e Orçamento e de Inovação e Gestão Estratégica, preferencialmente nessa ordem. Art. 4º – Ficam delegadas ao Subsecretário de Compras Públicas, além do previsto no art. 2º, competências para: I – assinar os atos de ratificação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; II – assinar os contratos corporativos firmados nos termos do art. 7º do Decreto nº 46.944, de 29/01/2016, e suas alterações; III – decidir acerca da viabilidade do atendimento de solicitação de órgão ou entidade para o processamento de aquisição ou contratação, em seu âmbito de atuação, tendo em vista o volume de demandas em processamento e a relevância e criticidade do objeto frente às demais solicitações recebidas. Parágrafo único.Na ausência ou impossibilidade do Subsecretário de Compras Públicas, os atos previstos neste artigo deverão ser subdelegados e, excepcionalmente, competirão ao Secretário de Estado Adjunto. Art. 5º – Ficam delegadas ao Subsecretário de Logística e Patrimônio, além do previsto no art. 2º, competências para: I – adquirir imóveis em nome do Estado, exceto por adjudicação judicial ou dação em pagamento, nos termos da Lei nº 14.699, de 06/08/2003; II – alienar imóvel pertencente ao patrimônio estadual, exceto nas hipóteses de venda, integralização de capital, dação em pagamento e composição de fundos. Art. 6º – Fica delegada ao Subsecretário de Gestão e Finanças, além do previsto no art. 2º, competência para assinar termos de doação de bens móveis e de aceite de doação, nos termos do Decreto nº 45.242, de 11/12/2009. Art. 7º – Fica delegada ao Intendente da Cidade Administrativa, além do previsto no art. 2º, competência para assinar termos de doação, cessão, permissão e autorização de uso de bens móveis existentes no complexo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. Art. 8º – Fica delegada ao Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, além do previsto no art. 2º, competência para instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade de agentes no exercício de atribuições e atividades de gestão de trânsito. Art. 9º – Ficam delegados aos servidores designados para dirigirem as superintendências e os núcleos da Intendência da Cidade Administrativa, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades administrativas hierarquicamente subordinadas; II – aprovar pareceres técnicos relativos às unidades sob sua supervisão; III – determinar a abertura de procedimentos licitatórios e de contratações para atender às necessidades de suas unidades; IV – assinar contratos, convênios, atas de registro de preço e instrumentos congêneres, e suas respectivas alterações, exceto aqueles relacionados à contratação temporária de pessoal de que trata a Lei nº 23.750, de 23/12/2020; V – assinar contratos, convênios, atas de registro de preço, instrumentos congêneres e suas respectivas alterações que envolvam dotações orçamentárias de mais de uma unidade, desde que as despesas de maior vulto estejam relacionadas a unidades a ele diretamente subordinada; VI – autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos semelhantes no território nacional para os servidores lotados na respectiva unidade; VII – ordenar as despesas decorrentes do exercício das atribuições das respectivas unidades. § 1º – Os incisos III a V não se aplicam à Superintendência de Planejamento e Finanças, observado o disposto no art. 17 desta Resolução. § 2º – Na ausência ou impossibilidade dos servidores mencionados no caput, os atos previstos neste artigo competirão ao respectivo Subsecretário, Intendente, Chefe de Trânsito ou Chefe de Gabinete e, na ausência destes, deverão ser subdelegados. Art. 10 – Ficam delegadas ao Superintendente Central de Licitações e Contratações, além do previsto no artigo anterior, e ao Diretor de Compras, Contratos e Convênios, sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos, competências para: I – assinar edital de licitação e determinar a abertura de licitação; II – adjudicar objeto de licitação sob sua responsabilidade, em caso de recurso hierárquico contra decisão do pregoeiro ou da comissão de licitação; III – homologar resultado de procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade; IV – homologar procedimentos de compras e contratações. § 1º –Na ausência do servidor mencionado no caput, os atos previstos neste artigo competirão aos respectivos superiores e, na ausência destes, deverão ser subdelegados. § 2º – A delegação para assinatura de atos relativos às unidades administrativas sob a supervisão do Superintendente Central de Licitações e Contratações é passível de subdelegação. Art. 11 – Ficam delegadas ao Superintendente Central de Imóveis, além do previsto no art. 9º, competências para: I – assinar edital e determinar a abertura de licitação para concessão onerosa de uso de bens imóveis; II – adjudicar objeto de licitação para concessão onerosa de uso de bens imóveis em caso de recurso hierárquico contra decisão do pregoeiro ou da comissão de licitação; III – homologar resultado de licitação para concessão onerosa de uso de bens imóveis; IV – assinar termos de cessão, permissão e autorização de uso de bens imóveis do Estado Parágrafo único. Na ausência do servidor mencionado no caput, os atos previstos neste artigo competirão ao Subsecretário de Logística e Patrimônio e, na ausência deste, deverão ser subdelegados. Art. 12 – Ficam delegadas ao Superintendente Central de Logística, além do previsto no art. 9º, competências para: I – assinar termos de cessão e permissão de uso de materiais permanentes e de consumo sob a responsabilidade da Subsecretaria de Logística e Patrimônio e alocados nos depósitos da bolsa de materiais; II – homologar resultados de procedimentos licitatórios cujo objeto for a alienação de materiais permanentes e de consumo por venda; III – alienar materiais permanentes e de consumo sob a responsabilidade dos órgãos e entidades do Estado. Parágrafo único. Na ausência do servidor mencionado no caput, os atos previstos neste artigo competirão ao Subsecretário de Logística e Patrimônio e, na ausência deste, deverão ser subdelegados. Art. 13 – Fica delegada ao Superintendente Central de Administração de Pessoal, além do previsto no art. 9º, competência para ordenação de despesas referentes à folha de pagamento dos servidores civis da Administração Direta do Poder Executivo, exceto a despesa de pessoal dos servidores ativos da Secretaria de Estado de Educação. Parágrafo único. Na ausência do servidor mencionado no caput, o ato previsto neste artigo competirá ao Subsecretário de Gestão de Pessoas e, na ausência deste, deverão ser subdelegados. Art. 14 – Ficam delegadas aos servidores designados para dirigirem as diretorias centrais, diretorias finalísticas de trânsito e unidades equivalentes, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para: I – aprovar pareceres técnicos relativos às competências da unidade; II – autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de passagens aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos semelhantes no território nacional para os servidores lotados na respectiva unidade; III – ordenar as despesas decorrentes do exercício das atribuições da unidade. Parágrafo único. Na ausência dos servidores mencionados no caput, os atos previstos neste artigo competirão, na respectiva ordem, ao Superintendente, ao Subsecretário correspondente e, na ausência destes, a quem for subdelegada as competências do Subsecretário. Art. 15 – O processo de subdelegação de competências nos períodos de ausência ou impossibilidades de que trata esta Resolução deverá ser encaminhado, via Sistema Eletrônico de Informações do Governo de Minas Gerais (SEI!MG), contendo a indicação do servidor ocupante de cargo em comissão que será designado, o período correspondente e a justificativa para a subdelegação, devidamente assinado pela autoridade subdelegadora ou superior, à Superintendência de Planejamento e Finanças, que será responsável por publicar o ato, adequar os sistemas corporativos e consolidar as informações para compor a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 16 – Compete aos ordenadores de despesas delegatários desta Resolução: I – verificar periodicamente os documentos pendentes de assinatura digital em sua responsabilidade, sob pena de responsabilização sobre eventuais danos ao erário, nos termos do art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16/05/1996; II – providenciar o autobloqueio de seus registros no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) em caso de afastamento e comunicar o período de ausência à Superintendência de Planejamento e Finanças; III – assinar todos os documentos pendentes no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) até a data de seu desligamento da unidade, sob pena de responsabilização sobre eventuais danos ao erário, nos termos do art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16/05/1996. Art. 17 –Deverá ser observado o princípio da segregação de funções, de modo que haja separação entre a autorização, a execução e o registro das atividades relacionadas às etapas das despesas. Art. 18 – Em razão da reorganização administrativa promovida pela Lei nº 24.313, de 28/04/2023, ficam convalidados os atos praticados pelos delegatários desta Resolução no início da vigência do Decreto nº 48.636, de 19/06/2023, até a publicação desta Resolução. Art. 19 – Ficam revogadas a Resolução Seplag nº 56, de 01/08/2019; Resolução Seplag nº 99, de 03/12/2019; Resolução Seplag nº 107, de 26/12/2019; Resolução Seplag nº 13, de 11/02/2020; e Resolução Seplag nº 54, de 22/05/2023. Art. 20 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de julho de 2023. Luísa Cardoso Barreto Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo