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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

735

Data Assinatura:

14/09/2022

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	16/09/2022
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	8

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	08/10/2022	Número:	803	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Altera artigo 3º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	11/04/2024	Número:	735	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:	Altera artigo 1º, Anexo I e revoga a alínea “a” do inciso II e a alínea “c” do inciso III, ambos do artigo 1º, os incisos II e IV do artigo 3º, os artigos 5º e 8º.

 Texto 

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 735, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre as competências e atribuições das unidades prisionais, bem como sobre as definições e critérios para sua classificação e discrimina as unidades que constituem o Departamento Penitenciário de Minas Gerais, conforme sua classificação e porte. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, bem como o previsto no Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019. RESOLVE: Art. 1º -As unidades prisionais que constituem o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) definem-se da seguinte forma, conforme sua finalidade: I – Unidades Prisionais Convencionais e Unidades Prisionais Operadas por Parceiro Privado: a) Presídio: define-se como o estabelecimento penal destinado prioritariamente à custódia de indivíduos privados de liberdade (IPLs) presos provisoriamente; b) Penitenciária: destina-se, prioritariamente, ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, nos termosda Lei Federal n. 7.210/84 - LEP; c) Complexo Penitenciário: define-se como o estabelecimento penal composto por duas ou mais unidades distintas, cuja proximidade territorial e nível de complexidade possibilitem a gestão por corpo diretivo comum; d) Centro de Remanejamento Provisório (Ceresp): define-se como o estabelecimento penal destinado prioritariamente à custódia temporária de IPLs; e) Casa do Albergado: destina-se, prioritariamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana, nos termosda Lei Federal n. 7.210/84 - LEP; f) Penitenciária de Segurança Máxima: define-se como o estabelecimento penal de segurança máxima destinado aos IPLs: 1. classificados como de alta periculosidade ou cuja inclusão se justifique no interesse da Segurança Pública, ante ao risco prisional do IPL; 2. sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, provisórios ou condenados. g) Centro de Ressocialização e Pré Soltura: define-se como o estabelecimento penal destinado à custódia de IPLs preferencialmente do regime semiaberto, com foco no trabalho, estudo e reintegração social. h) Casa de Custódia do Policial Penal e do Agente de Segurança Socioeducativo: define-se como estabelecimento penal destinado à custódia de policiais penais e agentes de segurança socioeducativo, efetivos e contratados, provisórios ou condenados. II – Unidades Prisionais de Custódias Alternativas: a) Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME): define-se como o estabelecimento penal destinado à coordenação e execução compartilhada da política de monitoração eletrônica; b) Centro de Reintegração Social (CRS) administrado por Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac): define-se como o estabelecimento penal destinado à custódia dos IPLs com maior ênfase na sua ressocialização, com gestão realizada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Interesse Público. Parágrafo único – A Apac é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Ela ainda opera como entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. É composta de 12 elementos: 1. Participação da Comunidade; 2. Recuperando ajudando recuperando; 3. Trabalho; 4. Espiritualidade; 5. Assistência jurídica; 6. Assistência à saúde; 7. Valorização Humana; 8. Família; 9. O Voluntário e o curso para sua formação; 10. Centro de Reintegração Social – CRS; 11. Mérito; 12. Jornada de Libertação com Cristo. III – Unidades Prisionais Transitórias: a) Carceragem de Fórum: define-se como o estabelecimento penal destinado à custódia transitória de IPLs, em que são realizadas as ações de recepção, registro, movimentação e encaminhamento desses IPLs nas dependências dos Fóruns do Poder Judiciário; b) Central Integrada de Escolta e Apoio Operacional (Ceaop): define-se como o estabelecimento penal destinado à centralização da gestão de escoltas de IPLs ordinárias, hospitalares, judiciais, atendimento de saúde, atividade laboral e educacional, transferências e demais escoltas; c) Central Integrada de Atendimento das Medidas Extra Custódia (Ciamec): define-se como o estabelecimento penal destinado ao atendimento às decisões judiciais que determinam aplicação de penalidades diversas da custódia; d) Unidade de Custódia Transitória (UCT): define-se como estabelecimento penal destinado ao recebimento de indivíduos privados de liberdade e escolta às Unidades Prisionais convencionais. IV – Unidades Prisionais Médico Penais: a) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP): define-se como o estabelecimento penal próprio para custódia e cumprimento de Medida de Segurança de Internação, tratamento psiquiátrico temporário, realização de exames periciais de internação ou ambulatorial; b) Centro de Apoio Médico Pericial (Camp): define-se como o estabelecimento penal próprio para custódia e tratamento psiquiátrico temporário, realização de exames periciais de internação ou ambulatorial. c) Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL): define-se como o estabelecimento penal destinado à custódia de mulheres gestantes e lactantes e ao acolhimento de seus filhos de até um ano de idade. Art. 2º - As unidades prisionais do Depen-MG classificam-se da seguinte forma: I – Quanto ao nível de complexidade de gestão: 1. Pré-soltura (PS); 2. Nível 1 (N1); 3. Nível 2 (N2); 4. Nível 3 (N3); 5. Nível 4 (N4); 6. Nível 5 (N5). II – Quanto ao perfil dos IPLs: 1. Masculino (M); 2. Feminino (F); 3. Grupos Específicos (GE); 4. Mista (MT). III - Quanto ao porte, de acordo com sua capacidade, conforme definido no art.83, § 2º, do Decreto Estadual nº 47.795 de 19 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp): 1. Pequeno porte; 2. Médio porte; 3. Grande porte. § 1º Por nível de complexidade de gestão, nos termos do inciso I, entende-se como grau de dificuldade para administração e logística interna das UPs, não como mensuração de níveis de segurança, não mantendo, portanto, correlação com o risco prisional, ou seja, com o grau de periculosidade do IPL a ser acautelado; § 2º Compõem os Grupos Específicos (GE), nos termos do inciso II, a população composta por pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros (LGBT), idosos, índios, estrangeiros, quilombolas e mulheres, estas últimas também componentes do perfil feminino. Na ausência de unidade prisional específica para o GE, estes deverão ser admitidos em unidade prisional similar, em condições de atendê-los; § 3º - Para os fins desta resolução, a capacidade das unidades prisionais, nos termos do inciso III, será atualizada de acordo com os valores informados no Sistema Integrado de Gestão Prisional (Sigpri). Art. 3º - As unidades prisionais organizam-se administrativamente de acordo com o que se segue: I – Unidades Prisionais Convencionais e Unidades Prisionais Operadas por Parceiro Privado, nos termos do contrato de parceria, de pequeno porte: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria de Unidade; 3. Assessoria de Inteligência; 4. Equipe Técnica; 5. Equipe de Segurança; 6. Equipe de Saúde; 7. Equipe Administrativa. II – Unidades Prisionais de Custódias Alternativas – Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica – UGME: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria de Unidade; 3. Assessoria de Inteligência; 4. Coordenação Geral 5. Coordenação de Polo de Monitoração Eletrônica 6. Equipe Técnica; 7. Equipe de Segurança; 8. Equipe Administrativa. III – Unidades Prisionais Transitórias – Carceragem de Fórum: 1. Coordenação; 2. Subcoordenação; 3. Equipe de Segurança; 4. Equipe Administrativa. IV – Unidades Prisionais Transitórias – Central Integrada de Atendimento das Medidas Extra Custódia – Ciamec: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria de Unidade; 3. Equipe Técnica Psicossocial; 4. Equipe de Segurança; 5. Equipe de Saúde; 6. Equipe Administrativa. V – Unidades Prisionais Transitórias – Centrais Integradas de Escolta e Apoio Operacional – Ceaop: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria de Unidade; 3. Assessoria de Inteligência; 4. Equipe de Segurança; 5. Equipe Administrativa; VI – Unidades Prisionais Transitórias – Unidades de Custódias Transitórias – UCT: 1. Coordenação; 2. Subcoordenação; 3. Equipe de Segurança. VII – Unidades Prisionais Convencionais e Unidades Prisionais Operadas por Parceiro Privado, nos termos do contrato de parceria, de médio porte: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria Administrativa; 3. Subdiretoria de Segurança; 4. Subdiretoria de Humanização do Atendimento; 5. Assessoria de Inteligência; 6. Equipe Técnica; 7. Equipe de segurança; 8. Equipe de Saúde; 9. Equipe Administrativa. VIII – Unidades Prisionais Médico Penais – Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP – e Centro de Apoio Médico Pericial – Camp: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria Administrativa; 3. Subdiretoria de Segurança; 4. Subdiretoria de Humanização do Atendimento; 5. Assessoria de Inteligência; 6. Equipe Técnica; 7. Equipe de Segurança; 8. Equipe de Saúde; 9. Equipe Administrativa. IX – Unidades Prisionais Médico Penais – Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade – CRGPL: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria de Unidade; 3. Assessoria de Inteligência; 4. Equipe Técnica; 5. Equipe de Segurança; 6. Equipe de Saúde; 7. Equipe Administrativa. X – Unidades Prisionais Convencionais e Unidades Operadas por Parceiro Privado, nos termos do contrato de parceria, de grande porte, Penitenciárias de Segurança Máxima e Complexos Penitenciários: 1. Diretoria de Unidade; 2. Subdiretoria da Unidade; 3. Subdiretoria Administrativa; 4. Subdiretoria de Segurança; 5. Subdiretoria de Humanização do Atendimento; 6. Assessoria de Inteligência; 7. Equipe Técnica; 8. Equipe de Segurança; 9. Equipe de Saúde; 10. Equipe Administrativa. XI – Unidades Prisionais de Custódias Alternativas – Centro de Reintegração Social – (CRS) administrado por APAC: as estruturas administrativas seguirão legislação específica. Art 4º - As Unidades Prisionais Convencionais e as Unidades Operadas por Parceiro Privado têm como competência executar as atividades de custódia e ressocialização do IPL, conforme diretrizes e orientações do Depen-MG e legislação correlata, com atribuições de: I – executar as atividades administrativas, de segurança e de atendimento: assistência material, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência laboral ao IPL; II – alimentar os sistemas de informação com todos os dados das atividades de custódia e ressocialização do IPL, no âmbito do Depen-MG ou de sistemas de informação de outros órgãos; III – coletar, processar e qualificar as informações administrativas e de segurança da unidade prisional e relativas às atividades de custódia e ressocialização do IPL; IV – antecipar e prevenir ocorrências prejudiciais à gestão da unidade prisional por meio da obtenção, tratamento e compartilhamento de informações de inteligência prisional, conforme diretrizes da Assessoria de Informação e Inteligência (AII) do Depen-MG e em articulação técnica com a respectiva Diretoria Regional; V – executar a gestão de vagas no âmbito da unidade prisional em cumprimento das diretrizes da respectiva Diretoria Regional e da Diretoria de Gestão de Vagas do Depen - MG; VI – executar as atividades atinentes a Comissão Disciplinar e Comissão Técnica de Classificação, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG e legislação correlata; VII – fazer a gestão, controle, fiscalização e manutenção de toda estrutura física, bens móveis e materiais de consumo da unidade prisional, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG, pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia (Sulot) e legislação correlata; VIII – fazer a gestão, controle e fiscalização das atividades administrativas, financeiras e de pessoal, no âmbito da unidade prisional, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Depen-MG e pela Sulot; IX – articular tecnicamente com as demais forças de Segurança Pública e órgãos de Execução Penal no âmbito local; X – articular tecnicamente e de maneira integrada com as estruturas locais de Educação, Instituições de Ensino públicas e privadas e entidades do terceiro setor, visando o estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de projetos de ensino, de profissionalização, culturais, esportivos e certificação escolar e profissional; XI – articular tecnicamente, fomentar e propor parcerias de trabalho para a absorção da mão de obra do IPL, junto às instituições públicas e privadas e entidades do terceiro setor; XII – coordenar, no âmbito da unidade prisional, todos os trabalhos de inteligência prisional, conforme diretrizes da AII e em articulação com os setores de inteligência dos órgãos de Segurança Pública e justiça criminal; § 1º – Às Unidades Prisionais Operadas por Parceiro Privado aplicam-se, no que couber, as atribuições elencadas nos incisos I a XII do caput, devendo ser observadas as atribuições estabelecidas nos respectivos contratos de concessão administrativa. § 2º – À Casa de Custódia do Policial Penal e do Agente de Segurança Socioeducativo, aplica-se, no que couber, as atribuições elencadas nos incisos I a XII do caput, devendo ser observadas as especificidades relativas à custódia de Policial Penal e de Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 5º – As Unidades Prisionais de Custódias Alternativas – UGME – têm como competência coordenar e executar as atividades de monitoração eletrônica no estado, com atribuições de: I – monitorar o cumprimento dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica, dentro de sua capacidade técnica e operacional; II – fomentar a ampliação e interiorização das atividades de monitoração eletrônica, propondo diretrizes, coordenando e fiscalizando a execução nos polos regionais; III – realizar o controle operacional interno e externo do sistema de monitoração eletrônica e o gerenciamento técnico operacional; IV – coordenar programas e equipes multidisciplinares de acompanhamento à pessoa monitorada; V – controlar, fiscalizar e acompanhar as atividades decorrentes do contrato de monitoração eletrônica, observando as diretrizes emanadas do Depen-MG e da Sulot; VI – coletar, processar e qualificar as informações relativas às atividades de monitoração eletrônica do IPL; VII – alimentar os sistemas de informação com todos os dados das atividades de monitoração eletrônica, no âmbito do Depen-MG ou de sistemas de informação de outros órgãos; VIII – subsidiar o Poder Judiciário com informações e recomendações em relação aos IPLs em cumprimento de medidas de monitoração eletrônica; IX – fazer a gestão, controle, fiscalização e manutenção de toda estrutura física, bens móveis e materiais de consumo da unidade prisional, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG, pela Sulot e legislação correlata; X – fazer a gestão, controle e fiscalização das atividades administrativas, financeiras e de pessoal, no âmbito da unidade prisional, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Depen-MG e pela Sulot. Art. 6º - As Unidades Prisionais de Custódias Alternativas – CRS – administrado por APAC, têm como competência a custódia do IPL com maior ênfase na sua ressocialização, com atribuições de: I – garantir a participação e acompanhamento da comunidade local no cumprimento da pena privativa de liberdade do IPL; II – executar as atividades administrativas, de segurança e de atendimento: assistência material, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência laboral ao IPL, conforme metodologia própria; III – coletar, processar e qualificar as informações relativas às atividades de custódia e ressocialização do IPL; IV – alimentar os sistemas de informação com todos os dados das atividades de custódia e ressocialização do IPL, no âmbito do Depen-MG ou de sistemas de informação de outros órgãos; V – subsidiar o Poder Judiciário com informações e recomendações em relação à custódia e ressocialização do IPL. Parágrafo único – Aos CRS administrados por APACs aplicam-se, no que couber, as atribuições elencadas nos incisos I a V do caput, devendo ser observadas as atribuições dispostas nos respectivos Termos de Colaboração. Art. 7º – As Unidades Prisionais Transitórias – Carceragem de Fórum – têm como competência a custódia transitória de IPL com atribuições de: I – realizar as ações de recepção, registro, acautelamento, movimentação e apresentação de IPL nas dependências dos fóruns do Poder Judiciário; II – coletar, processar e qualificar, quando possível, as informações relativas às atividades de custódia transitória do IPL; III – alimentar os sistemas de informação com todos os dados das atividades de custódia transitória do IPL, no âmbito do Depen-MG ou de sistemas de informação de outros órgãos; IV – fazer a gestão, controle, fiscalização e manutenção dos bens móveis e materiais de consumo da unidade prisional de custódia transitória, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG, pela Sulot e legislação correlata; V - fazer a gestão, controle e fiscalização das atividades administrativas, financeiras e de pessoal, no âmbito da unidade prisional de custódia transitória, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Depen-MG e pela Sulot. Art. 8º – As Unidades Prisionais Transitórias – Ciamec – têm como competência executar o atendimento multidisciplinar, monitorar e fiscalizar o cumprimento de medidas judiciais diversas à custódia, com atribuições de: I – coordenar, em conjunto com a Diretoria de Segurança Externa do Depen - MG, a apresentação da pessoa presa em flagrante delito para as audiências de custódia; II – executar o atendimento e o acompanhamento, por equipe multidisciplinar, do indivíduo em condição de liberdade provisória, em cumprimento de medida cautelar ou em cumprimento de medida diversa à custódia; III – executar e acompanhar as medidas impostas judicialmente para o cumprimento dos alvarás de soltura; IV – subsidiar o Poder Judiciário com informações e recomendações em relação às pessoas em cumprimento de medidas diversas à custódia; V – coletar, processar e qualificar as informações relativas às atividades de atendimento multidisciplinar, monitoramento e fiscalização do cumprimento de medidas diversas à custódia; VI – alimentar os sistemas de informação com todos os dados das atividades de atendimento multidisciplinar, monitoramento e fiscalização do cumprimento de medidas diversas à custódia, no âmbito do Depen-MG ou de sistemas de informação de outros órgãos; VII – articular tecnicamente e propor parcerias com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Civil de Minas Gerais e a Polícia Militar de Minas Gerais, Guardas Civis Municipais, e demais órgãos públicos, entidades privadas e do terceiro setor no âmbito das atividades de sua competência; VIII – propor a implementação de metodologias que aprimorem a reinserção social do público atendido; IX –fazer a gestão, controle, fiscalização das atividades administrativas, financeiras e de pessoal e a manutenção de toda estrutura física, bens móveis e materiais de consumo da unidade prisional, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG, pela Sulot e legislação correlata. Art. 9º - As Unidades Prisionais Transitórias – Ceaop – têm como competência realizar escoltas e prestar apoio operacional para as unidades prisionais, nas suas respectivas áreas de abrangência, com atribuições de: I – realizar escoltas ordinárias, hospitalares, judiciais, atendimento de saúde, transferências e demais escoltas; II – prestar apoio operacional às unidades do Depen-MG, mediante determinação; III – coletar, processar e qualificar as informações relativas às atividades de escolta; IV – alimentar os sistemas de informação com todos os dados das atividades de escolta, no âmbito do Depen-MG ou dos sistemas de informação de outros órgãos; V – subsidiar o Poder Judiciário com informações e recomendações em relação a custódia transitória do IPL, quando assim solicitado, e quando necessário, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG; VI – fazer a gestão, controle, fiscalização e manutenção de toda estrutura física, bens móveis e materiais de consumo da Ceaop, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG, pela Sulot e legislação correlata; VII - fazer a gestão, controle e fiscalização das atividades administrativas, financeiras e de pessoal, no âmbito da Ceaop, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Depen-MG e pela Sulot. Art. 10 - As Unidades Prisionais Transitórias – UCT – têm como competência a custódia transitória e escolta de IPL com atribuições de: I – realizar as ações de recepção, registro, acautelamento, movimentação e apresentação de IPL nas Unidades Prisionais Convencionais e Unidades Prisionais Operadas por Parceiro Privado; II - alimentar os sistemas de informação com todos os dados das atividades de custódia e os sistemas de informação com todos os dados das atividades de escolta, no âmbito do Depen-MG ou dos sistemas de informação de outros órgãos; III - prestar apoio operacional às unidades do Depen-MG, mediante determinação; IV - fazer a gestão, controle, fiscalização e manutenção de toda estrutura física, bens móveis e materiais de consumo da unidade prisional, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG, pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia (Sulot) e legislação correlata; V - coletar, processar e qualificar as informações administrativas e de segurança da unidade prisional e relativas às atividades de custódia e escolta do IPL; VI - fazer a gestão, controle e fiscalização das atividades administrativas, financeiras e de pessoal, no âmbito da unidade prisional, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Depen-MG e pela Sulot; VII - articular tecnicamente com as demais forças de Segurança Pública e órgãos de Execução Penal no âmbito local. Art 11 - As Unidades Prisionais Médico Penais – HCTP – e o – Camp – têm como competência custodiar e realizar o tratamento e/ou perícias de pacientes com sofrimento mental, com incidente de insanidade mental instaurado ou sentenciado a medida de segurança com atribuições de: I – executar as atividades médico periciais, tratamento psiquiátrico temporário e cumprimento de medida de segurança em caráter de internação; II – promover o tratamento do paciente com indicativos de incidente de insanidade mental ou já sentenciado com medida de segurança; III – executar ações para garantia da proteção dos direitos do IPL com indicativos de incidente de insanidade mental, ou já sentenciado com medida de segurança; IV – propor e executar projetos e ações visando o acompanhamento multidisciplinar individualizado; V – realizar articulações para manutenção dos indivíduos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e Socioassistencial para continuidade do acompanhamento junto ao município de origem; VI – propor a implementação de metodologias que aprimorem o tratamento para a reinserção social do público atendido; VII – elaborar Projeto Terapêutico Individual para os indivíduos em cumprimento de medida de segurança, indicando seu perfil e aptidões, além do tratamento mais adequado; VIII – coletar, processar e qualificar as informações relativas às atividades realizadas no estabelecimento; IV – manter atualizados os sistemas de informação com todos os dados das atividades de custódia e ressocialização dos pacientes com incidente de insanidade mental instaurado ou sentenciado a medida de segurança; X – fazer a gestão, controle, fiscalização e manutenção de toda estrutura física, bens móveis e materiais de consumo da unidade prisional médico penal, observando as diretrizes emanadas pelo Depen-MG, pela Sulot e legislação correlata; XI – fazer a gestão, controle e fiscalização das atividades administrativas, financeiras e de pessoal, no âmbito da unidade prisional, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Depen-MG e pela Sulot. Art 12 – As Unidades Prisionais Médico Penais – CRGPL – tem como competência executar o acompanhamento das mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos recém-nascidos e lactentes através de atividades de segurança, inteligência e atendimento com atribuições de: I – promover a cidadania e inclusão das mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos recém-nascidos e lactentes nas políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, entre outras; II – promover a atenção integral, contínua e de qualidade às necessidades de saúde das mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos recém-nascidos e lactentes com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - zelar pelo bem-estar das mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos recém-nascidos e lactentes; IV – promover ações de interação, cuidado e estímulo ao desenvolvimento psicomotor, afetivo, educacional, de linguagem e cognitivo das crianças durante o período mínimo de acolhimento autorizado; V - garantir a convivência entre mães e filhos, respeitando-se o período de amamentação exclusiva, no mínimo, nos seis primeiros meses de vida da criança, sem prejuízo de complementação, caso necessário VI - desenvolver ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização das pessoas ou órgãos responsáveis por seu acompanhamento social e familiar, desde seu nascimento; VII - zelar pela higiene e instalações da unidade materno infantil; VIII – promover a humanização do atendimento das mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos recém-nascidos e lactentes; IX - manter atualizada a carteira de vacinação e consultas médicas das mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos recém-nascidos e lactentes; X - providenciar o Registro Civil e outros documentos necessários para as mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos; XI - prestar informações sobre a administração da unidade e quanto às mulheres gestantes, puérperas, lactantes privadas de liberdade e seus respectivos filhos recém-nascidos e lactentes; XII – garantir à gestante, puérpera e à lactante o apoio nutricional adequado à sua condição; XIII - garantir a alimentação adequada aos recém-nascidos e lactantes oferecendo informações quanto ao aleitamento materno exclusivo e as demais indicações de inserção dos alimentos e frutas na dieta da criança para o bom desenvolvimento e crescimento; XIV - executar ações para garantia da proteção dos direitos da IPL binômio mãe/filho. Art.13 - Identificação de Risp, unidades prisionais, finalidade, município, porte, nível de complexidade de gestão das unidades prisionais, quando couber, são definidos no Anexo I a esta resolução. § 1º As Unidades Prisionais Transitórias – UCT – serão estabelecidas de acordo com a necessidade em ato administrativo interno. § 2º Identificação de perfil e referência em saúde das Unidades Prisionais serão estabelecidos de acordo com a necessidade em ato administrativo interno. Art.14 - O Anexo I será revisado anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, ou sob demanda justificada do Depen-MG ou da Assessoria Estratégica da Sejusp, considerando: I - Alterações na capacidade, finalidade e/ou nas classificações das unidades prisionais, devidamente formalizadas e fundamentadas; II – Inauguração e/ou desativação de unidades prisionais. Art.15 - O Depen-MG é a unidade administrativa definida como ponto focal para tratar das demandas de alteração de porte, bem como dirimir eventuais questões excepcionais não contempladas por esta resolução. Art. 16 - Revogam-se a Resolução Sejusp nº 146/2020 e as demais disposições em contrário. Belo Horizonte, 14 de setembrode 2022. Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ANEXO I - Unidades Prisionais Depen- MG UNIDADES PRISIONAIS CONVENCIONAIS E UNIDADES PRISIONAIS OPERADAS POR PARCEIRO PRIVADO RISP IDENTIFICAÇÃO UP FINALIDADE MUNICÍPIO PORTE NÍVEL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO 1 COMPLEXO PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVÃO PINTO Pen BHZ Médio N3 1 CASA DO ALBERGADO PRESIDENTE JOÃO PESSOA CA BHZ Pequeno PS 1 CERESP - GAMELEIRA - CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL Ceresp BHZ Médio N3 2 PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND Pres RNS Grande N3 2 CERESP – BETIM - CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL Ceresp BET Médio N3 2 CERESP – CONTAGEM - CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL Ceresp CEM Pequeno N2 2 PENITENCIÁRIA PROFESSOR JASON SOARES ALBERGARIA Pen SJB Médio N2 2 PRESÍDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I Pres SJB Grande N3 2 PRESÍDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS II Pres SJB Médio N3 2 COMPLEXO PÚBLICO PRIVADO - PPP CPP RNS Grande N4 2 COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA Pen CEM Grande N3 2 PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIN Pen RNS Grande N3 2 PRESÍDIO DE IBIRITÉ Pres IIE Pequeno N1 2 PRESÍDIO DE JUATUBA Pres JUA Pequeno N1 2 PRESÍDIO ANTÔNIO DUTRA LADEIRA Pres RNS Grande N3 2 PRESÍDIO JOSÉ ABRANCHES GONÇALVES CRPS RNS Médio PS 3 PRESÍDIO DE CAETÉ Pres CET Pequeno N1 3 PRESÍDIO DE JABOTICATUBAS Pres JBU Pequeno N1 3 PRESÍDIO DE LAGOA SANTA Pres LGT Pequeno N1 3 PRESÍDIO DE MARIANA Pres MNA Pequeno N1 3 PRESÍDIO DE NOVA LIMA Pres NLA Pequeno N1 3 PRESÍDIO DE OURO PRETO Pres OPT Pequeno N1 3 PRESÍDIO DE SANTA LUZIA Pres SLU Pequeno N1 3 PRESÍDIO DE VESPASIANO Pres VPN Pequeno N3 4 PENITENCIÁRIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES Pen JDF Médio N3 4 PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI Pen JDF Grande N2 4 CAJAR – CASA DO ALBERGADO JOSÉ ALENCAR ROGEDO CA JDF Pequeno PS 4 - CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL Ceresp JDF Médio N3 4 PRESÍDIO DE MURIAÉ Pres MUR Pequeno N1 4 PENITENCIÁRIA DOUTOR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR Pen MUR Médio N4 4 PRESÍDIO DE ALÉM PARAÍBA Pres APB Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE BICAS Pres BIC Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE CARANGOLA Pres CAR Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE CATAGUASES Pres CTS Pequeno N2 4 PRESÍDIO DE ERVÁLIA Pres ERV Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE EUGENÓPOLIS Pres EUG Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE LEOPOLDINA Pres LPD Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE MATIAS BARBOSA Pres MTB Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE RIO POMBA Pres RPB Pequeno N1 4 PRESÍDIO DE UBÁ Pres UBA Pequeno N2 4 PRESÍDIO DE VIÇOSA Pres VIÇ Pequeno N2 4 PRESÍDIO VISCONDE DO RIO BRANCO Pres VRB Pequeno N2 5 PENITENCIÁRIA PROF. ALUÍZIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA Pen UBB Médio N3 5 PRESÍDIO DE ARAXÁ Pres ARX Pequeno N3 5 PRESÍDIO DE FRUTAL Pres FRU Pequeno N1 5 PRESÍDIO DE ITAPAGIPE Pres ITP Pequeno N1 5 PRESÍDIO DE PERDIZES Pres PDZ Pequeno N1 5 PRESÍDIO DE SACRAMENTO Pres SCR Pequeno N1 6 PENITENCIÁRIA DE TRÊS CORAÇÕES Pen TRC Médio N4 6 PRESÍDIO DE BOA ESPERANÇA Pres BES Pequeno N1 6 PRESÍDIO DE BOM SUCESSO Pres BSU Pequeno N1 6 PRESÍDIO DE CAMPO BELO Pres CBE Pequeno N1 6 PRESÍDIO DE ELÓI MENDES Pres ELM Pequeno N1 6 PRESÍDIO DE LAVRAS Pres LAV Pequeno N1 6 PRESÍDIO DE NEPOMUCENO Pres NEP Pequeno N1 6 PRESÍDIO DOUTOR NELSON PIRES Pres OLI Pequeno N3 6 PRESÍDIO DE VARGINHA Pres VAR Pequeno N2 6 PRESÍDIO DE TRÊS PONTAS Pres TRP Pequeno N1 7 PENITENCIÁRIA DE FORMIGA Pen FMG Médio N4 7 COMPLEXO PENITENCIÁRIO DOUTOR PIO CANEDO Pen PMI Médio N4 7 PRESÍDIO DE ABAETÉ Pres ABT Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE ARCOS Pres ARC Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE BOM DESPACHO Pres BDE Pequeno N1 7 PRESÍDIODEFLORAMAR Pres DIV Médio N3 7 PRESÍDIO DE DORES DO INDAIÁ Pres DIN Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE ITAÚNA Pres ITN Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE LAGOA DA PRATA Pres LGP Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE LUZ Pres LUZ Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE NOVA SERRANA Pres NSA Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE PITANGUI Pres PIT Pequeno N1 7 PRESÍDIO DE POMPÉU Pres PMP Pequeno N1 8 PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA Pen GRV Médio N3 8 PRESÍDIO DE AIMORÉS Pres AMR Pequeno N1 8 PRESÍDIO DE CONSELHEIRO PENA Pres CPE Pequeno N1 8 PRESÍDIO DE GOVERNADOR VALADARES Ceresp GRV Médio N3 8 PRESÍDIO DE GUANHÃES Pres GNH Pequeno N1 8 PRESÍDIO DE MANTENA Pres MTN Pequeno N1 8 PRESÍDIO DE PEÇANHA Pres PÇN Pequeno N1 8 PRESÍDIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA Pres SJE Pequeno N1 8 PRESÍDIO DE TARUMIRIM Pres TMM Pequeno N1 9 PENITENCIÁRIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA VEIGA Pen UDI Médio N4 9 PRESÍDIO DE ARAGUARI Pres ARG Pequeno N3 9 PRESÍDIO DE CANAPOLIS Pres CNP Pequeno N1 9 PRESÍDIO DE ITUIUTABA Pres ITT Médio N2 9 PRESÍDIO DE PRATA Pres PRT Pequeno N1 9 PRESÍDIO DE TUPACIGUARA Pres TUP Pequeno N1 9 PRESÍDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS Pres UDI Grande N3 9 PRESÍDIO DE SANTA VITÓRIA Pres SVT Pequeno N1 10 COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO Pen CPB Médio N4 10 PENITENCIÁRIA DEP. EXPEDITO DE FARIA TAVARES Pen PAT Médio N4 10 PRESÍDIO SARGENTO JORGE Pres CMD Pequeno N1 10 PRESÍDIO DE MONTE CARMELO Pres MCR Pequeno N1 10 PRESÍDIODESEBASTIÃO SATIRO Pres PTM Médio N3 10 PRESÍDIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO Pres POL Pequeno N1 11 PENITENCIÁRIA DE FRANCISCO SÁ PenSegMax FRS Médio N5 11 PRESÍDIO DE BOCAIUVA Pres BOC Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE ITACARAMBI Pres IBI Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE JANAÚBA Pres JNB Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE JANUÁRIA Pres JNR Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE MANGA Pres MNG Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE MONTE AZUL Pres MAZ Pequeno N1 11 PRESÍDIO ALVORADA Pres MOC Médio N1 11 PRESÍDIO DE RIO PARDO DE MINAS Pres RPM Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE PORTEIRINHA Pres POR Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE SALINAS Pres SAL Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE SÃO FRANCISCO Pres SFR Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE SÃO JOÃO DA PONTE Pres SJP Pequeno N1 11 PRESÍDIO DE TAIOBEIRAS Pres TAI Pequeno N1 11 PRESÍDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS Pres MOC Grande N3 12 CERESP - IPATINGA - CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL Ceresp IPN Médio N3 12 PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO Pen IPB Médio N3 12 COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA Pen PTN Médio N4 12 PRESÍDIO DE ABRE CAMPO Pres ACP Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE AÇUCENA Pres AÇN Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE BARÃO DE COCAIS Pres BCO Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE CARATINGA Pres CRT Médio N3 12 PRESÍDIO DE CORONEL FABRICIANO Pres CFB Médio N3 12 PRESÍDIO DE INHAPIM Pres INP Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE JOÃO MONLEVADE Pres JMO Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE MANHUAÇU Pres MÇU Pequeno N2 12 PRESÍDIO DE MANHUMIRIM Pres MMR Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE NOVA ERA Pres NER Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA Pres SDP Pequeno N1 12 PRESÍDIO DE TIMÓTEO Pres TIM Pequeno N2 13 PRESÍDIO DE ANDRELÂNDIA Pres AND Pequeno N1 13 PRESÍDIO DE BARBACENA Pres BBC Pequeno N1 13 PRESÍDIO DE CONGONHAS Pres CGN Pequeno N1 13 PRESÍDIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Pres CLF Pequeno N2 13 PRESÍDIO DE RESENDE COSTA Pres REC Pequeno N1 13 PRESÍDIO DE SANTOS DUMONT Pres SDU Pequeno N1 13 PRESÍDIO DE SÃO JOÃO DEL REI Pres SJR Médio N2 14 PRESÍDIO DE CAPELINHA Pres CAP Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE CORINTO Pres CTO Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE CURVELO Pres CUR Pequeno N2 14 PRESÍDIO DE DIAMANTINA Pres DIA Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE ITAMARANDIBA Pres ITM Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE PIRAPORA Pres PRP Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE SERRO Pres SER Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE TRÊS MARIAS Pres TRM Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE TURMALINA Pres TUR Pequeno N1 14 PRESÍDIO DE VÁRZEA DA PALMA Pres VZP Pequeno N1 15 PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI Pen TFL Médio N3 15 PRESÍDIO DE ÁGUAS FORMOSAS Pres AGF Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE ALMENARA Pres ALM Pequeno N1 15 PRESÍDIO DR. CARLOS VITORIANO Pres ARÇ Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE CARLOS CHAGAS Pres CAC Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE ITAMBACURI Pres IBC Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE ITAOBIM Pres IBM Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE JACINTO Pres JAC Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE JEQUITINHONHA Pres JEQ I Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE MALACACHETA Pres MCT Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE NANUQUE Pres NNQ Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE NOVO CRUZEIRO Pres NOC Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE PEDRA AZUL Pres PAZ Pequeno N1 15 PRESÍDIO DE TEÓFILO OTONI Pres TFL Médio N3 16 PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR Pen UNA Médio N4 16 PRESÍDIO DE BURITIS Pres BII Pequeno N1 16 PRESÍDIO DE JOÃO PINHEIRO Pres JOP Pequeno N3 16 PRESÍDIO DE PARACATU Pres PRC Médio N1 16 PRESÍDIO DE UNAÍ Pres UNI Pequeno N1 17 PRESÍDIO DE EXTREMA Pres EXT Pequeno N1 17 PRESÍDIO DE ITAJUBÁ Pres ITJ Médio N3 17 PRESÍDIO DE POUSO ALEGRE Pres POA Médio N3 17 PRESÍDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ Pres SRS Pequeno N1 17 PRESÍDIO DE SÃO LOURENÇO Pres SLO Médio N2 18 PRESÍDIO DE ALFENAS Pres ALF Pequeno N3 18 PRESÍDIO DE ANDRADAS Pres ADD Pequeno N2 18 PRESÍDIO DE BOTELHOS Pres BOT Pequeno N1 18 PRESÍDIO DE CAMPOS GERAIS Pres CGE Pequeno N1 18 PRESÍDIO DE GUARANÉSIA/GUAXUPÉ Pres GRN Pequeno N3 18 PRESÍDIO DE MACHADO Pres MCH Pequeno N1 18 PRESÍDIO DE MONTE SANTO DE MINAS Pres MSM Pequeno N1 18 PRESÍDIO DE PASSOS Pres PAS Médio N2 18 PRESÍDIO DE PIUMHI Pres PIU Pequeno N2 18 PRESÍDIO DE POÇOS DE CALDAS Pres PCD Pequeno N1 18 PRESÍDIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Pres SSP Pequeno N1 19 CASA DE CUSTÓDIA DO POLICIAL PENAL E DO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CA Custódia MTZ Pequeno N1 19 PRESÍDIO DE PEDRO LEOPOLDO Pres PLO Pequeno N1 19 PRESÍDIO PROMOTOR JOSÉ COSTA Pres SLA Médio N3 UNIDADES PRISIONAIS DE CUSTÓDIA ALTERNATIVA RISP IDENTIFICAÇÃO da UP FINALIDADE MUNICÍPIO PORTE NÍVEL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO 1 UNIDADE GESTORA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA UGME BHZ Pequeno Não se aplica 1 APAC BELO HORIZONTE F Apac BHZ Pequeno Não se aplica 2 APAC BETIM Apac BET Pequeno Não se aplica 3 APAC ITABIRITO Apac ITO Pequeno Não se aplica 3 APAC NOVA LIMA Apac NLA Pequeno Não se aplica 3 APAC SANTA LUZIA Apac SLU Pequeno Não se aplica 4 APAC VISCONDE DO RIO BRANCO Apac VRB Pequeno Não se aplica 4 APAC VIÇOSA Apac VIÇ Pequeno Não se aplica 5 APAC ARAXÁ Apac ARX Pequeno Não se aplica 5 APAC CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS Apac CAL Pequeno Não se aplica 5 APAC FRUTAL Apac FRU Pequeno Não se aplica 5 APAC FRUTAL F Apac FRU Pequeno Não se aplica 6 APAC CAMPO BELO Apac CBE Pequeno Não se aplica 6 APAC PERDÕES Apac PDS Pequeno Não se aplica 6 APAC VARGINHA Apac VAR Pequeno Não se aplica 7 APAC ARCOS Apac ARC Pequeno Não se aplica 7 APAC ITAÚNA Apac ITN Pequeno Não se aplica 7 APAC ITAÚNA F Apac ITN Pequeno Não se aplica 7 APAC LAGOA DA PRATA Apac LGP Pequeno Não se aplica 8 APAC G. VALADARES F Apac GRV Pequeno Não se aplica 8 APAC SANTA M. SUACUI Apac SMS Pequeno Não se aplica 9 APAC ITUIUTABA Apac ITT Pequeno Não se aplica 10 APAC PATOS DE MINAS Apac PTM Pequeno Não se aplica 10 APAC PATROCÍNIO Apac PAT Pequeno Não se aplica 11 APAC JANUÁRIA Apac JNR Pequeno Não se aplica 11 APAC SALINAS Apac SAL Pequeno Não se aplica 12 APAC CARATINGA Apac CRT Pequeno Não se aplica 12 APAC INHAPIM Apac INP Pequeno Não se aplica 12 APAC ITABIRA Apac ITB Pequeno Não se aplica 12 APAC MANHUAÇU Apac MÇU Pequeno Não se aplica 12 APAC MANHUMIRIM Apac MMR Pequeno Não se aplica 12 APAC RIO PIRACICABA F Apac RPC Pequeno Não se aplica 12 APAC SANTA BÁRBARA Apac SBR Pequeno Não se aplica 13 APAC C. LAFAIETE Apac CLF Pequeno Não se aplica 13 APAC C. LAFAIETE F Apac CLF Pequeno Não se aplica 13 APAC SÃO JOÃO DEL REI Apac SJR Pequeno Não se aplica 13 APAC SÃO JOÃO DEL REI F Apac SJR Pequeno Não se aplica 14 APAC PIRAPORA Apac PRP Pequeno Não se aplica 15 APAC PEDRA AZUL Apac PAZ Pequeno Não se aplica 15 APAC TEÓFILO OTONI Apac TFL Pequeno Não se aplica 16 APAC PARACATU Apac PRC Pequeno Não se aplica 17 APAC POUSO ALEGRE Apac POA Pequeno Não se aplica 17 APAC POUSO ALEGRE F Apac POA Pequeno Não se aplica 18 APAC ALFENAS Apac ALF Pequeno Não se aplica 18 APAC PASSOS Apac PAS Pequeno Não se aplica 19 APAC SETE LAGOAS Apac SLA Pequeno Não se aplica UNIDADES PRISIONAIS TRANSITÓRIAS RISP IDENTIFICAÇÃO UP FINALIDADE MUNICÍPIO PORTE NÍVEL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO 1 CARCERAGEM DO FÓRUM DE BELO HORIZONTE CF BHZ Pequeno Não se aplica 1 CENTRAL INTEGRADA DE ATENDIMENTO DAS MEDIDAS EXTRA CUSTÓDIA Ciamec BHZ Pequeno Não se aplica 2 CARCERAGEM DO FÓRUM CONTAGEM CF CEM Pequeno Não se aplica 4 CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA E APOIO OPERACIONAL DE JUIZ DE FORA Ceaop JDF Pequeno Não se aplica 4 CARCERAGEM DO FÓRUM DE JUIZ DE FORA CF JDF Pequeno Não se aplica 8 CARCERAGEM DO FÓRUM DE GOVERNADOR VALADARES CF GRV Pequeno Não se aplica 9 CARCERAGEM DO FÓRUM DE UBERLÂNDIA CF UDI Pequeno Não se aplica 11 CARCERAGEM DO FÓRUM DE MONTES CLAROS CF MOC Pequeno Não se aplica 1,2 e 3 CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA E APOIO OPERACIONAL DE BELO HORIZONTE Ceaop BHZ Pequeno Não se aplica UNIDADES PRISIONAIS MÉDICO PENAIS RISP IDENTIFICAÇÃO UP FINALIDADE MUNICÍPIO PORTE NÍVEL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO 2 CENTRO DE APOIO MÉDICO E PERICIAL RNS Médio N1 3 CENTRO DE REFERÊNCIA À GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE CRGPL VPN Pequeno N1 13 HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ BBC Médio N1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo