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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

2182

Data Assinatura:

14/06/2022

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	22/06/2022
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	27

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.182, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Fica instituída a Comissão Interna para Credenciamento de Fundações de Apoio. A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando a estrutura orgânica básica da FHEMIG, disposta no Decreto 47.852 de 31 de janeiro de 2020, e, CONSIDERANDO: 1. O Decreto Estadual n° 47.442, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado, o Decreto Estadual nº 47.512, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o credenciamento das fundações de apoio na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, bem como a Resolução SEDE nº 19, de 13 de abril de 2022, que estabelece procedimento para registro e credenciamento das fundações de apoio; 2. Como boa prática e de forma a assegurar os critérios de transparên- cia, publicidade e garantia de acesso a todas as Fundações de Apoio interessadas em celebrar parcerias com a FHEMIG; 3. A necessidade em se ter equipe dedicada para a condução do Edital de Chamamento Público, que tem por objetivo ser ato preparatório e instrumental para o processo de registro e credenciamento a ser concretizado pela SEDE; 4. A necessidade de ter equipe dedicada para a condução do processo de seleção de Fundações de Apoio que têm interesse em apoiar a FHE- MIG na execução de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão no campo da saúde pública. RESOLVE: Art. 1° – Fica instituída Comissão Interna para Credenciamento de Fundações de Apoio. Art. 2° – A Comissão Interna para Credenciamento de Fundações de Apoio será composta pelos seguintes membros: I – Augusto César Guimarães de Souza, efetivo,Masp 753134-6; II – Henrique Alves Romano, efetivo,Masp 753051-2; III – Júlio César Pereira Rocha, efetivo,Masp 1008519-9; IV– Lucia Helena de Assis Cabral, efetiva,Masp 1088920-2; V – Vanessa Regina Oliveira Tavares, efetiva,Masp 1389488-6. Art. 3° – A Comissão Interna para Credenciamento de Fundações de Apoio terá, entre outras, as seguintes atribuições: I – providenciar publicação de editais de chamamento para credenciamento e seleção de Fundações de Apoio; II – receber as documentações de cada Fundação de Apoio interessada; III – proceder a conferência da documentação apresentada por cada Fundação de Apoio; IV – realizar diligências acerca das documentações encaminhadas, caso necessário; V – emitir Parecer Técnico Conclusivo (PTC) acerca de pedido de cada Fundação de Apoio; VI – elaborar e divulgar a relação das inscrições deferidas e/ou indeferidas; VII – Analisar os recursos interpostos; VIII – Encaminhar ao conselho curador da FHEMIG as fundações aptas para credenciamento; IX – Providenciar a documentação para credenciamento das fundações de apoio junto à SEDE; X – Acompanhar o credenciamento de cada fundação de apoio junto à SEDE; XI – Resolver casos omissos; XII – Demais atividades que se fizer necessárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2022. Renata Ferreira Leles Dias Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo