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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1962

Data Assinatura:

23/09/2021

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	29/09/2021
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	21

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	24/11/2021	Número:	1987	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 1º

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.852 de 31 de janeiro de 2020, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Gestão Participativa - CAAP, instância de deliberação e de preservação da finalidade do Pacto de Gestão Participativa para a melhoria do desempenho institucional da Fhemig, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Titular/Masp Lotação/Complexo Suplente/Masp Fernanda Sampaio Paes Masp: 752363-2 Gabinete Luana Michele de Souza Mafli Masp: 752827-6 Diana Martins Barbosa Masp: 669315-4 Diretoria de Contratualização Gestão da Informação Maria Thereza Coelho Papatela Jabour Masp: 1206090-1 Leonan Felipe dos Santos Masp: 1387776-6 Diretoria de Gestão de Pessoas Ingrid Vitória Carvalho Fraga Masp: 1478239-5 Lucinéia Maria de Queiroz Carvalhais Ramos Masp: 1088102-7 Diretoria Assistencial Miramaia Cristina dos Santos Rosa Masp: 1123944-9 Lucas Salles de Amorin Pereira Masp: 752814-4 Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças Eliane Fernandes Lima Alves Pinto Masp: 1214920-9 Lucas Paes Katsuda Ito Masp: 753235-1 Complexo de Urgência e Emergência Bruno Souza Rodrigues Masp: 753223-7 Ronise Malaquias Carlos Valadares Masp: 1308005-6 Complexo de Especialidades Michelle Ferreira Peres Costa Masp: 1294921-0 Cristiano Lopes de Oliveira Masp: 1132559-4 Complexo de Hospitais de Referência Dalila Paula Costa Ribeiro Masp: 1238641-3 Flávia de Fúccio Oliveira Masp: 1270052-2 Complexo de Saúde Mental Nathália Nunes da Silva Masp: 1309257-2 Raquel Vilaça de Oliveira Masp: 1375268-8 Complexo de Reabilitação e Cuidados Integrados Ariane Gomes de Sá Masp: 1238171-1 Priscila Gonzaga Biciati Masp: 753232-8 Sistema Estadual de Transplantes Ediléia Conceição Gonçalves Masp: 1206016-6 § 1º - Cada membro da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Gestão Participativa – CAAP terá um suplente que o substituirá em caso de ausência nas reuniões, tendo as mesmas prerrogativas de voz e voto que o membro titular; § 2º - Na impossibilidade de comparecimento do membro suplente, o membro titular deverá solicitar a presença de outro servidor que atuará como representante, contando com as mesmas prerrogativas de voz e voto que o membro titular; § 3º - O membro titular do Gabinete não terá direito a voto, exceto nos casos de empate em que deverá proferir o voto qualidade. Art. 2º - Compete aos membros da Comissão: I - Analisar e julgar os recursos interpostos pelas equipes pactuadas quanto aos resultados obtidos por estas em relação às metas pactuadas; II. Validar os resultados obtidos pelas equipes pactuadas no Pacto de Gestão Participativa de 1ª Etapa da FHEMIG; III. Decidir pela modificação de decisão técnica quando esta apresentar dúvida e/ou violar as regras previstas em contrato ou lei; Art. 3º – O Núcleo de Gestão Estratégica encaminhará à Presidência da Fundação, até 15 dias após a reunião bimestral, os resultados obtidos pelas equipes pactuadas na 1ª etapa do Pacto de Gestão Participativa. Art. 4º - A Comissão deverá se reunir, obrigatoriamente, no mês subsequente ao final de cada bimestre para avaliação. Art. 5º - As deliberações da CAAP ocorrerão por consenso ou maioria simples, cabendo um voto a Lotação/Complexo, através de seu membro titular, suplente ou representante indicado, restando garantido um quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão. Art. 6º - A admissibilidade de recursos para votação na CAAP observará: I. - Parecer prévio da Área Técnica, exceto para quando se tratar indicador interno das Diretorias e Assessorias da ADC; II. - Preenchimento correto e completo do “Formulário de Recurso para a CAAP”, evidenciando clara e especificamente o pedido do pactuado e as justificativas; III. - Envio do recurso, conforme o inciso II do art. 6º, aos membros titulares e suplentes da CAAP e ao Núcleo de Gestão Estratégica, com antece- dência mínima de 3 (três) dias úteis à data estabelecida pelo Núcleo de Gestão Estratégica para realização da CAAP; IV. - Aderência completa as regras e prazos determinados no contrato do Pacto de Gestão Participativa. Art. 7º - A votação dos recursos na CAAP observará: I. - Divisão equânime do tempo de fala entre os requerentes e as áreas técnicas envolvidas considerando o tempo previsto para a reunião e a quantidade de recursos interpostos, conforme os critérios de admissibilidade previstos no art. 6º; II. - Abertura para votação dos membros titulares, suplentes ou representantes, iniciando- se pelas Diretorias da ADC e em seguida pelas Diretorias das Unidades Assistenciais.; III. - Determinação do resultado da votação, registrado em ata; IV. -Voto à revelia, na ausência de membro titular, suplente ou representante da Unidade recursante ou da Área Técnica do indicador. Art. 8º - Estarão impedidos de votar a Unidade Administrativa ou Assistencial recursante e a Área Técnica do indicador relacionada no recurso. Art. 9º - Nas hipóteses de empate, o Gabinete decidirá pelo deferimento ou indeferimento do recurso mediante o voto de qualidade. Art. 10 - As deliberações da CAAP são definitivas. Art. 11 - Os membros da CAAP deverão observar os critérios de isonomia, cordialidade, razoabilidade, imparcialidade e eficiência, bem como pro- mover o alcance da finalidade do Pacto de Gestão Participativa. Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021. Renata Ferreira Leles Dias Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo