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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

5491

Data Assinatura:

18/08/2021

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	20/08/2021
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	8

 Texto 

RESOLUÇÃO SEF Nº 5491 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e, tendo em vista o art. 219 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o inciso VI do art. 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso XVI do art. 2º c/c art. 8º, ambos do Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019, Considerando a competência da Corregedoria de apuração e de correição disciplinar dos servidores da SEF/MG, mediante investigação e instauração de sindicância, bem como do processo administrativo disciplinar e respectiva revisão; Considerando que, para o exercício de sua competência, sob a ótica da celeridade, economia e eficiência, é necessário que a Corregedoria seja munida de ferramentas adequadas; Considerando que a atividade correcional observará o sigilo e a proteção de dados dos servidores investigados e processados; Considerando que o acesso irrestrito para consulta aos sistemas e bancos de dados propiciará maior autonomia, preservação da privacidade do investigado e/ou processado e eficiência na consecução das ações planejadas pela Corregedoria. RESOLVE: Art. 1º - O artigo 15-A da Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15-A - As unidades da Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizarão ao Corregedor-Chefe e à Coordenação-Geral, mediante requisição motivada e por prazo determinado e necessário à coleta dos dados pertinentes, o acesso irrestrito a processos, documentos, registros, operações, dados e quaisquer outras informações solicitadas, inclusive aquelas armazenadas em sistemas corporativos e bancos de dados da SEF/MG ou a quais a SEF/MG tenha acesso, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme o disposto no inciso IX do art. 8º do Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019. §1º - A requisição motivada conteráo prazo pelo qual deverá ser concedido acesso a sistemas corporativos e bancos de dados da SEF/MG ou a quais a SEF/MG tenha acesso. §2º - A requisição motivada da Corregedoria deverá observar parâmetros objetivos mediante procedimentos formalmente instaurados, tais como, investigação preliminar sumária, sindicâncias, processo administrativo disciplinar, correições e amostragens, obedecendo ainda ao que dispõe o inc. II do art. 198 do CTN. §3º - A critério do Corregedor-Chefe poderão ser indicados servidores públicos em exercício na Corregedoria com o perfil de acesso previsto no caput, desde que detentores de cargo efetivo integrante do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 18 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo