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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1861

Data Assinatura:

14/06/2021

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	16/06/2021
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	42

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	11/08/2021	Número:	1926	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	24/11/2021	Número:	1983	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	25/11/2021	Número:	1992	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	03/08/2022	Número:	2241	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	28/12/2023	Número:	2939	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	04/04/2024	Número:	3048	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	06/07/2024	Número:	3136	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	31/10/2024	Número:	3274	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Regimento	Dt. Publicação:	30/09/2025	Número:	3459	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	17/12/2025	Número:	3493	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Altera artigo 4º

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.861, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Institui o Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles (CGIRC) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig. A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, no uso de atribuição que lhe confere o Decreto Estadual 47.852 de 31 de janeiro de 2020, e considerando as disposições Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017, que institui o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles – CGIRC da Fhemig, que tem como competência supervisionar, orientar e monitorar estruturas, sistemas, fluxos e processos de governança e desempenho, integridade, gestão de riscos e controles da Fundação. Art. 2º - São princípios do CGIRC: I – Cooperação interna e integração institucional; II – Autonomia e independência; III – Impessoalidade e interesse público; IV – Democratização e isonomia do processo decisório; V – Equidade e justiça nas políticas de controle; VI – Transparência e accountability; VII – Conduta ética e integridade institucional; VIII – Conformidade. Art. 3º -São atribuições do CGIRC: I - Fomentar práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento, em articulação com a Comissão de Ética; II - Zelar pela garantia de aderência às normas e padrões de integridade; III - Promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão da governança e desempenho, integridade, riscos e controles; IV - Realizar atividades de supervisão, orientação e monitoramento das práticas de governança e desempenho, integridade, riscos e controles; V - Disseminar boas práticas de governança, integridade, gestão de riscos e controles internos e promover ações contínuas de formação e sensibilização do corpo funcional da fundação e suas unidades assistenciais; VI - Propor entendimentos, metodologias e procedimentos para operacionalização e acompanhamento da governança e desempenho, integridade, gestão de riscos e controles internos, em articulação com a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos; VII - Propor a institucionalização de estruturas adequadas de governança e desempenho, gestão de riscos e controles e buscar a harmonização com o planejamento estratégico da instituição; VIII - Incentivar e promover soluções para melhoria do desempenho institucional; IX - Zelar pelo bom funcionamento das instâncias colegiadas e demais iniciativas da governança participativa da Fhemig, zelando pelos princípios de democratização do processo decisório, em articulação com os níveis mais altos da instituição; X - Tutelar a implementação efetiva do Plano de Integridade da Fhemig, sendo responsável pela supervisão, monitoramento, revisão e atualização do PI-Fhemig; XI - Promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes e dirigentes na prestação de contas, desempenho institucional, transparência e efetividade das informações; XII - Monitorar a execução de suas recomendações e orientações; XIII - Atuar como instância consultiva para subsidiar a Presidência quanto a tomada de decisão em casos omissos e dúvidas de interpretaçãoreferentes a política de distribuição da Gratificação de Incentivo a Eficientização dos Serviços - GIEFS; Art. 4º - O CGIRC será composto pelos seguintes agentes públicos: I – Cynthia Maria dos Anjos Fonseca – MASP 1042787-0, Administradora - Coordenadora; II - Luana Michele de Souza Mafli - MASP 752.827-6, Assessora de Gestão Estratégica e Projetos - Coordenadora adjunta; III - Leonan Felipe dos Santos – MASP 1387776, Diretor de Gestão de Pessoas – DIGEPE;Luisa Silva Guimarães - MASP 753212, Representante suplente da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGEPE; IV - Lucas Salles de Amorim Pereira - MASP 752814-4, Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF;João Paulo Amaral Jacoby - MASP 7527302, Representante suplente da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF; V - Lucinéia Maria de Queirós Carvalhais - MASP 1088102-7, Diretora Assistencial – DIRASS;Grazielle Gontijo de Araújo - MASP 1250734-9, Representante suplente da Diretoria Assistencial – DIRASS; VI - Diana Martins Barbosa – MASP 669315-4, Diretora de Contratualização e Gestão da Informação – DICGI;Paula Guelman Davis - MASP 753207-0, Representante suplente da Diretoria de Contratualização e Gestão da Informação – DICGI; VII - Aline Vilmara Campos Andrade – MASP 13219688, Representante do Complexo Hospitalar de Urgência – CHU;Fabricio Sampaio Dias – MASP 10879245, Representante suplente do Complexo Hospitalar de Urgência VIII - Leandro Cardoso Pereira – MASP 13565692, Representante do Complexo Hospitalar de Especialidades – CHE;Virginia Scalabrini Aguiar de Araújo Abreu- MASP 1297814-4,Representante suplente do Complexo Hospitalar de Especialidades – CHE; IX - José Luiz de Almeida Cruz - MASP 02923613, Representante do Complexo de Hospitais de Referência;Valéria Costa Queiroz - MASP 10425619, Representante suplente do Complexo de Hospitais de Referência X - Eliane Daniele Teixeira Magalhães – MASP 1294374-2, Representante do Complexo de Reabilitação e Cuidados Integrados;Claudinei Emídio Campos - MASP 10891919,Representante suplente do Complexo de Reabilitação e Cuidados Integrados; XI - Wander Lopes da Silva – MASP 10423606, Representante do Complexo de Saúde MentalRoberta Pádua Moraes - MASP 11049541, Representante suplente do Complexo de Saúde Mental § 1º Os suplentes assumirão como membro do Comitê nas ausências do titular. § 2º Poderão integrar o grupo novos agentes convidados, a fim de subsidiar tecnicamente a discussão e a execução das atividades. § 3º Os integrantes do CGIRC, poderão, quando necessário, ter parte de sua carga horária semanal reservada para o desenvolvimento das atribuições supramencionadas. Art. 5º - As unidades administrativas da Fhemig darão apoio à execução das ações desenvolvidas no âmbito do CGIRC. Parágrafo único. Nas ações que demandarem cooperação, poderá o CGIRC solicitar apoio técnico e fornecimento de informações a qualquer unidade administrativa da Fhemig. Art. 6º -O CGIRC poderá produzir e compartilhar, tempestivamente, informações técnicas e gerenciais sobre estruturas, sistemas, fluxos e processos de governança, desempenho institucional, integridade, gestão de riscos e controles na instituição, subsidiando o dirigente máximo na tomada de decisão estratégica. Parágrafo único. O CGIRC deverá expedir relatórios trimestrais sobre o andamento e resultados da implementação do Plano de Integridade da Fhemig. Art. 7º -O CGIRC se reporta diretamente ao Gabinete da Fhemig e detém todas as prerrogativas necessárias à atuação independente e imparcial. Art. 8º - O Gabinete da Fhemig fornecerá todos os recursos necessários para assegurar a estrutura, independência, autoridade, eficiência e eficácia do CGIRC, especialmente a disponibilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à sua gestão. Art. 9º -Caberá à Assessoria de Comunicação promover ampla divulgação dos produtos resultantes da atuação do CGIRC, como metodologias, normativos, procedimentos e ações de sensibilização e formação. Art. 10º - As regras de funcionamento do CGIRC serão objeto de regulamento posterior, a ser elaborado pelos representantes do Comitê. Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2021 Renata Ferreira Leles Dias Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo