Links

 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

25

Data Assinatura:

20/07/2020

 Órgão 

Órgão Origem:

Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	22/07/2020
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	2

 Texto 

RESOLUÇÃO CGE Nº 25, 20 DE JULHO DE 2020. Institui o Sistema Emissor de Certidões no âmbito da Controladoria-Geral do Estado e da outras providências. O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 49, da Lei Estadual no 23.304, de 2019, regulamentada pelo Decreto no 47.774, de 2019, CONSIDERANDO o elevado número de solicitações de emissão de certidões de distribuição de processos disciplinares, assim como a necessidade de tornar pública a consulta da fase processual, a necessidade de otimização dos serviços prestados ao público, nos termos do Programa Estadual de Desburocratização instituído pelo Decreto no 47.776, de 2019 e, ainda, as diretrizes para modernização e automatização de procedimentos internos, RESOLVE: Capítulo I Sistema Emissor de Certidão Art. 1º - Fica instituído o Sistema Emissor de Certidões (SEC) no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Parágrafo Único - O SEC expedirá certidões, negativas ou positivas, em relação aos processos administrativos disciplinares em andamento ou finalizados no âmbito da CGE. Art. 2º - A certidão será requerida, emitida e disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site www.certidao.cge.mg.gov.br, de forma gratuita, por meio dos seguintes perfis: I - Agente Público: agente público interessado na emissão de sua certidão; II - Recursos Humanos: autoridade responsável pela Diretoria de Recursos Humanos ou setor equivalente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais, com acesso a` base de dados de emissão das certidões; III - Administrador: unidade administrativa da CGE responsável pelo cadastramento do usuário interno e gestão das informações do SEC. § 1º - O perfil Administrador terá acesso a todas as certidões no momento em que forem pesquisadas, ainda que positivas. § 2º - O acesso ao perfil de usuário Recursos Humanos devera´ ser solicitado ao Núcleo de Gestão de Documentos e Processos (NGDP), via Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF), mediante ofício encaminhado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Art. 3º - A base de dados do SEC será atualizada diariamente, sendo responsabilidade: I - do Núcleo de Gestão de Documentos e Processos da Corregedoria-Geral a alimentação das informações na matriz da base de dados; e, II - da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SPGF a inserção da informação e sincronização com o Portal da CGE. Art. 4º - A emissão de certidão não engloba as pessoas jurídicas processadas por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) com base na Lei nº 12.846, de 2013. Capítulo II Consulta a Situação Funcional de Agente Público Art. 5º - A consulta mediante certificação de registro da situação funcional de agente público, inativo ou em exercício, refere-se aos processos administrativos disciplinares instaurados, avocados ou julgados no âmbito da CGE, nos últimos 10 anos, contados do requerimento da certidão. Parágrafo Único - Os dados necessários para a expedição da certidão inseridos pelo usuário no sistema são de sua inteira responsabilidade. Art. 6º - A certidão poderá ser: I - positiva; II - negativa. Art. 7º - A certidão será considerada positiva quando constar, em desfavor do agente público, a existência de procedimentos sancionadores, ainda que finalizados. Parágrafo Único - A certidão positiva per si não e´ hábil a obstar direitos do agente público, eis que devem ser analisadas as eventuais penalidades impostas, bem como a base legal vigente. Art. 8º - A certidão será considerada negativa quando: I - não houver procedimento sancionador em tramitação em face do agente público consultado; II - for o agente público beneficiário de algum dos instrumentos de solução consensual de conflitos; III - estiver o agente público reabilitado, nos termos do art. 253 da Lei Estadual no 869, de 1952. Parágrafo Único - A comunicação à CGE de todos os pedidos de reabilitação deferidos compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 9º - Para a emissão da certidão pelo perfil “Agente Público”, o agente deverá acessar o site www.certidao.cge.mg.gov.br, realizar seu cadastro no link “criar acesso” e preencher os dados solicitados. Parágrafo Único - Se o usuário “Recursos Humanos” tiver interesse em emitir certidão, deverá solicitá-la ao NGDP, mantendo-se o dever de sigilo, no que couber, sob pena de responsabilidade. Art. 10 - Findo o cadastro, o usuário deverá realizar o login, preenchendo seus dados e clicar no link “Emitir certidão” e, em seguida, clicar no ícone “Visualizar certidão”. § 1º - Para o usuário “Agente Público”, em caso de certidão positiva, será exibida uma mensagem solicitando que o requerente entre em contato com o NGDP para disponibilização da informação. § 2º - A solicitação a que se refere ao § 1º deste artigo deverá ser encaminhada através do e-mail atende.correicao@cge.mg.gov.br com cópia de documento de identidade válido no território nacional e conter, no minimo, as seguintes especificações: a) nome; b) matricula; c) cargo e; d) órgão/entidade em que esteve ou está lotado no Estado. § 3º - Em caso de necessidade, o NGDP poderá solicitar informações complementares. Capítulo III Consulta a Fase Processual Art. 11 - A consulta à fase processual permite o acesso à informação sobre o status dos procedimentos disciplinares instaurados, avocados ou julgados no âmbito da CGE. Parágrafo Único - A consulta à “fase processual” independe de cadastro, sendo desnecessária a observância do disposto no caput do art. 9º desta Resolução. Art. 12 - Para a realização da busca da fase processual, deverão ser preenchidos os dados referentes ao número e ano do procedimento e ao órgão ou entidade responsável pela instauração. Parágrafo Único - A ausência de dados ou preenchimento incorreto das informações prejudica o resultado da consulta. Art. 13 - A consulta realizada retornara´ os seguintes informações: I - fase processual; II - nome do agente; III - a decisão do processo; IV - a data da decisão do processo publicada no Diário Oficial de Minas Gerais; V - o órgão instaurador do processo. Parágrafo Único - Em observância ao disposto na Lei nº 13.709, de 2018, a informação sobre o inciso II somente estará disponível após o encerramento do procedimento. Capítulo IV Validação das Certidões Art. 14 - As certidões emitidas poderão ser validadas quanto à sua autenticidade, por meio do sitio eletrônico www.certidao.cge.mg.gov.br, não sendo necessário cadastro prévio. Art. 15 - A validação se presta a certificar a autenticidade do documento. § 1º - Para a validação da certidão e´ necessário o conhecimento do número da certidão e do MASP do agente público a que se refere. § 2º - A validação da certidão informará: I - número da certidão; II - o responsável pela emissão da certidão; III - a data de emissão ou atualização da certidão; IV - o status da certidão. Capítulo V Disposições Finais Art. 16 - O prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua emissão ou atualização. § 1º - Ainda que dentro do prazo de validade, as informações poderão apresentar variações em função do andamento processual no período, sendo recomendável, sempre que possível, a realização de nova consulta. § 2º - Além do decurso de prazo, a certidão perderá sua validade no caso de alteração irregular das informações ou rasura. Art. 17 - A disponibilização de informações visa promover transparência e o acesso à informação, com observância ao dever de sigilo e à proteção de dados pessoais. Parágrafo Único - A utilização indevida de informação funcional e´ passível de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente. Art. 18 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGE adotará as medidas necessárias para que os usuários “Recursos Humanos” tenham acesso ao sistema para emissão das certidões. Parágrafo Único - A disponibilização de acesso às informações poderá ser efetuada mediante a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica. Art. 19 - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 20 de julho de 2020. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda Controlador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo