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 Dados da Legislação 
 
Resolução 11, de 12/2/2020 (SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 11 Data Assinatura: 12/2/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 14/2/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 6  
  Tipo Publicação: REPUBLICAÇÃO Data Publicação: 15/2/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 10  
 Texto 
  Define o funcionamento e demais diretrizes do Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre Para Crescer – MLPC.

O SECRETÁRIODE ESTADO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos doDecreto N° 47.776, de 04 de dezembro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Ficamdefinidosa operacionalização, os prazos e demais diretrizes do MLPC, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, com a finalidade de adotar medidas para desburocratização, simplificação e garantia de livre iniciativa com o objetivo de minimizar a intervenção do Estado na atividade econômica.

Parágrafo Único: Para efeitos desta Resolução, adota-se a expressão “mercado” para designar empresários, produtores rurais, consumidores, entidades empresariais , sociedade em geral, o Grupo de Trabalho – Minas Livre Para Crescer – GT-MLPC e demais interessados em participar como proposi- tores de medidas que visem cumprir o objetivo do programa .

Art. 2º Fica constituída a Coordenação Especial do MLPC, que tem como finalidade:
I – Promover iniciativas e ações, junto ao mercado, com foco em coletar proposições de mudanças que visem àrevisão regulatória,desburocratização, simplificação e garantia de livre iniciativa;
II – Atribuir tarefas para os membros do Grupo de Trabalho – Minas Livre Para Crescer - GT-MLPC, seguindo critérios técnicos e temáticos;
III – Quantificar o Grau de viabilidade das proposições encaminhadas pelo mercado, conforme art. 3°, inciso VIII, desta Resolução;
IV– Definir, conforme as informações fornecidas no Anexo Único desta resolução, nos campos “Impacto” e “Viabilidade”, o Índice de Prioridade das propostas encaminhadas pelo mercado, conforme art. 3°, inciso IX, desta Resolução; v – Encaminhar para os Órgãos e Entidades Estaduais as proposições oriundas do mercado para mitigação de entraves e adoção de medidas necessárias;
VI - Acompanhar e articular, junto aos Órgãos e Entidades Estaduais, os prazos, fluxos e encaminhamentos das proposições oriundas do mercado para promover a efetiva viabilização do maior número possível de medidas;
vII – organizar e promover ações de disseminação e capacitação, quando couber, deagentes econômicos de modo a dar efetividade à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal nº 13 .874, de 2019, e demais legislações afetas .

Parágrafo Único: Os integrantes daCoordenação Especial do MLPC serãodefinidos em ato específico da Sede.

Art. 3º As proposições a serem encaminhadas deverão obedecer aos seguintes critérios, no modelo denominado “Matriz de Procedimentos”, conforme Anexo Único:

I– Órgão: o proponente deverá indicar qual ente público é o destinatário da proposição;
II – Procedimento: Trata-se deprocesso, ação ounormativo questionado pelo mercado, podendo ser em sua integralidade ou parte, como Leis, Decretos, resoluções, Portarias, Instruções Normativas e outros tipos de normas que regulamentam o setor produtivo e que representam eventuais entraves a atividade econômica;
III – Descrição: O proponente deverá identificar a situação corrente da ação estatal ou, no caso de regulamentações, o que está preconizado na norma questionada; IV – Problema: O proponente deverá apresentar os problemas e as possíveis consequências que justifiquem a proposição;
V – Proposição de mudança de procedimentos: O mercado deverá apresentar sua proposição em relação ao procedimento definido no inciso II do art. 3º desta Resolução, podendo ser uma revisão de processo, revogações e alterações integrais ou parciais de normas e dispositivos legais, conforme as diretrizes do MLPC, tratadas no art . 1º do Decreto Nº 47776/2019;
VI – Paradigma: Caso seja do conhecimento do propositor, ele poderá citar exemplos adotados em quaisquer entes públicos ou privados, quando couber, nacionais ou internacionais que corroborem com o referido pleito;
VII – Impacto: o proponente deverá indicar em uma gradação de 0,5 (meio), como impacto mais BAIxo a 2,5 (dois e meio), como impacto mais ALTo, qual o grau de interferência que a mudança, se atendida, causará ao segmento;
VIII – viabilidade: A Coordenação Especial do MLPC, deverá indicar em uma gradação de 01 (um), como o mais ALTo a 04 (quatro), como o mais BAIxo, qual a viabilidade de mudança do referido procedimento, observados fatores como articulação e governança institucional além de elementos técnicos, orçamentários e financeiros;
IX – Índice de Prioridade - IP: A Coordenação Especial do MLPC utilizará do IP como balizador frente ao tratamento interno das proposições recebidaspelo órgão demandado, sendo o índice composto pela seguinte fórmula (Impacto x viabilidade), o resultado será uma gradação de 0,5 (meio) a 10 (dez) .
§ 1° A Coordenação Especial do MLPC poderá realizar, sem prejuízo ao conteúdo da proposição encaminhada pelo mercado, ajustes na Matriz de Procedimentos para posterior envio ao órgão ou entidade demandado .
§ 2° A Coordenação Especial do MLPC poderá emitir informativos e formulários de apoio, a serem disponibilizados no sítio da Sede (www .desenvolvimento .mg .gov .br), contendo orientações gerais . Art . 4° os participantes deverão encaminhar as proposições por meio de uma das seguintes formas:
I– Por e-mail, mediante confirmação de recebimento, com envio da Matriz de Procedimentos para o endereçominas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br;
II – Presencialmente, para quaisquer integrantes da Coordenação Especial do MLPC, de forma impressa ou em dispositivo digital contendo a Matriz de Procedimentos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4.143, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais, 8º andar, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta, das 09h00min às 17h00min, exceto sábados, domingos e feriados/ponto facultativo ou em eventos, workshops e reuniões específicas
III – Por meio do Sistema Simplifique OGE, da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, pelo sitehttp://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/simplifique-oge;

§ 1° Todas as proposições serão integradas e registradas ao Simplifique OGE, da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, tendo o MLPC canal próprio dentro da plataforma e sem prejuízo aos prazos estabelecidos pelo Art. 5° desta Resolução.
§ 2° As proposições referentes à classificação de risco das atividades econômicas serão encaminhadas e tratadas no âmbito do Comitê Gestor da Redesim MG, conforme Decreto Estadual N° 353, 04 de julho de 2016.
§ 3° As proposições relativas a serviços avaliados no âmbito do Programa Minas Atende serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, obedecendo a cronograma próprio .
§ 4° As proposições que tenham como destinatários órgãos federais, estaduais e municipais poderão ser encaminhadas, com interlocução da Secretaria-Geral de Estado e Secretaria de Estado de Governo, no que couber, conformeart . 4º,caputc/c inciso II, do Decreto Estadual nº 47 .776/2019 . Art . 5º As proposições serão respondidas em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme artigo 9º do Decreto Estadual nº 47 .776/19, da seguinte forma:

I - os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual terão 30 (trinta) dias a contar do recebimento da proposição para aprovar, apresentar contraproposta ou reprovar a demanda;
§ 1º Em caso de aprovação: cronograma e prazo de implementação das medidas;
§2º Em caso de contraproposta: nova proposição e justificativa fundamentada do órgão para a mesma;
§3º Em caso de reprovação: apresentar, de modo exaustivo, a justificativa para a recusa, além de propor eventuais alternativas para amenizar os impactos causados pela referida norma ao setor produtivo;
II- Após o recebimento das devolutivas dos órgãos e entidades do Estado, a Coordenação Especial do MLPC encaminhará, em no máximo 10 (dez) dias, a resposta para o proponente, que terá prazo de 20 (vinte) dias para nova manifestação, podendo acatar, realizar outra proposta ou recusar . III- Os destinatários referidos no inc. I deste artigoterão o prazo de 30 (trinta) dias para responder ao pleito, posteriormente à notificação da nova manifestação do proponente, seguindo-se os mesmos critérios dos Parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo.
IV- Após o vencimento dos prazos estabelecidos, casonão ocorra o consenso entre mercado e órgão ou entidade do Estado, a Coordenação Especial do MLPC avaliará o seu andamentoe poderá propor, junto à Governadoria, um parecer final para o pleito. v-os prazos estabelecidos pelo Decreto N° 47 .776, de 04 de dezembro de 2019 e por esta resolução não se aplicam a assuntos tributários .

Art . 6º o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre Para Crescer, terá acompanhamento especial junto à Governadoria .

Art . 7º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação .

Belo Horizonte, 12 de fevereirode 2020 .
Fernando Passalio de Avelar
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico

(*republicado em virtude de incorreção do original, publicado no IoF MG de 14 de fevereiro de 2020) .

Anexo Único – Matriz de Procedimentos
MINAS LIVRE PARA CRESCER
MATRIZ DE PROCEDIMENTO
CNPJ/CPF: DATA:
PROPONENTE:
ENDEREÇO: CIDADE:
TELEFONES: E-MAIL:
ATIVIDADE ECONÔMICA A SER TRATADA (CNAE):
Para uso do Proponente Para uso do GT-MLPC
ENTE PÚBLICO (ÓRGÃO) PROCEDIMENTO DESCRIÇÃO PROBLEMA PROPOSIÇÃO DE MUDANÇA PARADIGMA IMPACTO VIABILIDADE ÌNDICE DE PrIorIDADE DEVOLUTIVA DO ÓRGÃO
01

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo