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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

9

Data Assinatura:

22/02/2019

 Órgão 

Órgão Origem:

Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	27/02/2019
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	3

 Texto 

RESOLUÇÃO CGENº 09, 22DE FEVEREIRODE 2019. Dispõe sobre a uniformização de entendimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece fluxo para a elaboração, aprovação, publicação, revisão e cancelamento de súmulas administrativas. O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 48 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017, e no art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e tendo em vista a necessidade de orientar, normatizar e estabelecer procedimentos a serem adotados nas atividades de auditoria, correição, transparência, integridade, controle social, bem como de uniformizar a atuação do controle interno no âmbito do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Esta Resolução dispõe sobre fluxo para elaboração, aprovação, publicação, revisão e o cancelamento de súmulas administrativas emitidas pela Controladoria-Geral do Estado - CGE. Art. 2º- A CGE poderá publicar súmula administrativa, de caráter normativo em relação aos agentes públicos que atuam na área de controle interno e de orientação técnica para os demais agentes públicos estaduais. §1º - Para efeito desta Resolução, súmula administrativa é um entendimento institucional sobre tema específico, que tem por objeto uniformizar posicionamento da CGE relacionado às atividades de defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria, correição, prevenção e combate à corrupção, integridade, controle social, incremento da transparência da gestão e acesso à informação no âmbito da Administração Pública Estadual. §2º - As súmulas administrativas serão classificadas como de auditoria, correição ou transparência e integridade, conforme o tema predominante. Art. 3º- São competentes para propor a elaboração, revisão e cancelamento de súmula administrativa: I -Controlador-Geral; II -Auditor-Geral; III -Corregedor-Geral; IV -Subcontrolador de Governo Aberto; Parágrafo único - as Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno poderão provocar as autoridades elencadas nos incisos II a IV para que seja proposta súmula administrativa sobre tema afeto às suas atividades. II – DA CRIAÇÃO DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS Art. 4º- O processo para a elaboração de súmula administrativa terá início com a demanda das autoridades elencadas no art. 3º, mediante a apresentação de exposição de motivos, contendo: I - o tema da proposta de súmula administrativa; II - questões de fato e de direito que indicam a necessidade da criação do entendimento de caráter institucional; III -eventuais documentos e informações já existentes sobre o tema; IV - manifestação técnica da unidade pertinente do Órgão Central ou das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno; V -proposta sintética do entendimento exposto em uma ou mais súmulas administrativas, que observarão parâmetros similares de concisão e objetividade, além de menção dos requisitos técnicos e normativos que embasaram o entendimento. Art. 5º- A proposta de súmula administrativa será encaminhada ao Controlador-Geral, que decidirá relativamente à aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado ou pelo arquivamento. Parágrafo único - O Controlador-Geral, se entender necessário, solicitará manifestações de áreas técnicas, jurídicas ou de unidades colegiadas da CGE antes de aprovar ou determinar o arquivamento da proposta. III – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS Art. 6º- A súmula administrativa poderá ser revisada ou cancelada, mediante demanda de qualquer uma das autoridades elencadas no art. 3º desta Resolução. Art. 7º- A revisão ou cancelamento de súmula administrativa será realizada nos mesmos autos do processo de criação, devendo conter, no que couber, os documentos e informações previstos no art. 4º e o rito procedimental estabelecido no art. 5º desta Resolução. Art. 8º- Iniciado o processo de revisão ou cancelamento de súmula administrativa, o Controlador-Geral, por solicitação da autoridade demandante ou de ofício, poderá suspender sua eficácia até a decisão final. Art. 9º- Eventual alteração ou cancelamento de orientação geral consubstanciada em súmula administrativa deverá respeitar situações já plenamente constituídas com fundamento no entendimento anteriormente em vigor. IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10- O Controlador-Geral poderá estabelecer regime de transição para a aplicação da súmula administrativa. Art. 11- Fica revogada a Resolução CGE nº 37, de 28 de novembro de 2017. Art. 12- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21de fevereiro de 2019. RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA Controlador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.