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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1506

Data Assinatura:

05/10/2018

 Órgão 

Órgão Origem:

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	20/10/2018
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	13

 Texto 

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1506 de 05 de outubro de 2018 Institui a Política de Ensino, Pesquisa e Inovação no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – Fhemig. A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig -, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando os termos da Emenda Constitucional n° 85, de 26 de fevereiro de 2015, da Lei Federal nº 13.243, de11 de janeiro de 2016, do Decreto n° 47. 442 de 04 de julho de 2018, da Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005, da Lei Federal n°10.973, de 2 de dezembro de 2004; da Lei Estadual n° 17.348, de 17 de janeiro de 2008, Lei n° 12.079, de 12 de janeiro de 1996 e da Portaria Presidencial da FHEMIG nº 525, de 17 de novembro de 2008, resolve: Art. 1º – Instituir a Política de Ensino, Pesquisa e Inovação, no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – FHEMIG, conforme anexo. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, sendo revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2018. Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha Presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Institui-se a Política de Ensino, Pesquisa e Inovação no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig com a finalidade de estabelecer conceitos, princípios, competências e diretrizes a serem observados e seguidos para incentivar e promover ações de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde. 1.2 As ações de Ensino, Pesquisa e Inovação na Fhemig serão direcionadas para atender às necessidades da Instituição e às demandas estratégicas do Sistema Único de Saúde-SUS. 1.2.1 A ações de Ensino, Pesquisa e Inovação poderão ser formalizadas por meio de parcerias com Instituições Públicas e Privadas, nos termos da Lei; 1.2.2 Os recursos financeiros advindos de parcerias, que tenham como escopo ensino, pesquisa e inovação tecnológica não poderão ser utilizadas por finalidades diversas a esse escopo 1.2.2.1 Os recursos financeiros advindos de parcerias poderão ser geridos por fundação de apoio de acordo com os termos do Decreto 47.442 de 04/07/2018. 2. DOS CONCEITOS 2.1 São conceitos basilares desta Política, no âmbito da Fhemig: 2.1.1 Estágio : consiste na oferta de campo para o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular. 2.1.1.1 O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 2.1.2 Extensão : consiste em práticas acadêmicas que interligam a Instituição de Ensino e a comunidade nas suas atividades de ensino e de pesquisa, proporcionando a formação do profissional cidadão através da busca constante do equilíbrio entre as demandas sociais e as inovações que surgem do trabalho acadêmico. 2.1.3 Residências em saúde: consiste na oferta de Programas de treinamento em serviço, conforme regulamentação das Comissões Nacionais de Residência Médica e Multiprofissional. 2.1.3.1 Nesta modalidade, são também ofertados campos de estágio para residentes de Programas de residência de instituições conveniadas. 2.1.4 Educação Continuada : Atividades de ensino envolvendo programas de atualização, aperfeiçoamento e especialização, formação pósgraduada stricto sensu, congressos e eventos de interesse profissional e atividades de estudo dirigido ou sob orientação individual ou coletiva. 2.1.5 Educação Permanente : Práticas de ensino-aprendizagem problematizadoras, pautadas na aprendizagem significativa, por meio da produção de conhecimentos no cotidiano das unidades assistenciais e administrativas da FHEMIG, definidas a partir da realidade vivenciada pelos servidores e os problemas enfrentados no dia-a-dia do trabalho. Privilegiam a formação multiprofissional de forma progressiva e ininterrupta a fim de transformar as práticas assistenciais para atendimento às necessidades de saúde da população. 2.1.6 Treinamentos em serviço : consiste na oferta de atividades didáticas, de caráter prático e teórico de curta duração em temas específicos de interesse para a formação e capacitação de recursos humanos. 2.1.7 Visitas técnicas : modalidade de ação educativa, de caráter informativo, que visa ampliar o conhecimento dos interessados relacionado à área e/ou serviços da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e objetiva fornecer uma visão geral sobre os aspectos operacionais, funcionais e de instalações físicas dos hospitais da Fhemig. 2.1.8 Pesquisa: Investigação crítica e exaustiva ou experimentação, tendo por objetivo a descoberta de fatos novos e sua interpretação correta, a revisão de conclusões, teorias ou leis aceitas, à luz de fatos recentemente descobertos, ou a aplicação prática dessas conclusões, teorias ou leis novas ou revisadas. 2.1.9 Atividades de iniciação científica – atividade de pesquisa realizada por graduandos, sob a orientação de um pesquisador coordenador 2.1.10 Pesquisa clínica : qualquer investigação em seres humanos, objetivando descobrir ou verificar os efeitos farmacodinâmicos, farmacológicos, clínicos e/ou outros efeitos de produtos ou intervenções e/ou identificar reações adversas aos produtos ou intervenções em investigação com o objetivo de averiguar sua segurança e/ou eficácia. 2.1.11 Inovação – Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos, serviços ou processos já existentes, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; 2.1.12 Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMG : órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoas jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos executados no Estado de Minas Gerais. 2.1.13 Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública estadual – ICTMG pública estadual – ICTMG integrante da administração pública direta ou indireta do Estado, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; 2.1.14Parceiros – órgãos, entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, legalmente constituídos que firmam parcerias que tenham como objetivo o ensino, pesquisa e inovação no âmbito da Fhemig 2.1.15 Fundação de Apoio : Fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTMG, devendo ser registrada e credenciada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes 3. DOS PRINCÍPIOS 3.1 São princípios basilares da Política de Ensino, Pesquisa e Inovação no âmbito da Fhemig: 3.1.1 a promoção das atividades de ensino, pesquisa e inovação como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social no âmbito do SUS; 3.1.2 a promoção da cooperação e interação entre a Fhemig e entes públicos e privados para estímulo à atividade de ensino, pesquisa e inovação, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisas e às atividades de transferência de tecnologia; 3.1.3 a promoção, fortalecimento e continuidade de capacitação de profissionais para a Fhemig e para o SUS; 3.1.4 a atração de fomento para as atividades de ensino, pesquisa e inovação como instrumento para a busca da excelência científica e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; 3.1.5 o incentivo e promoção à participação de servidores, residentes e parceiros nas ações de ensino, pesquisa e inovação. 3.1.6 a gestão dos recursos advindos das ações de ensino, pesquisa e inovação como instrumento para fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa da Fhemig como ICT. 4. DA GESTÃO DO ENSINO, DA PESQUISA E DA INOVAÇÃO São ações da gestão do ensino, da pesquisa e da inovação: 4.1.1 Definir e regulamentar ações de Ensino, Pesquisa e Inovação no âmbito da Fhemig; 4.1.2 Avaliar, aprovar, fomentar e monitorar a realização das ações de ensino, pesquisa e inovação no âmbito da Fhemig, em consonância com suas diretrizes estratégicas e o Comitê de Ética em Pesquisa, de modo a promover a formação, especialização e atualização de estudantes e profissionais da área da saúde e afins, bem como a aplicabilidade de conhecimentos nas atividades institucionais da Fhemig e do SUS; 4.1.3 Estabelecer medidas de incentivo à inovação e a pesquisa cientifica e tecnológica, à capacitação tecnológica, com vista à efetivação da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, alinhado à diretrizes estaduais e federais de incentivo à inovação e pesquisa. 4.1.4 Incentivar, avaliar e negociar parcerias público-público e público privado com fins a aprimorar as ações de ensino, pesquisa e inovação para a Fundação; 4.1.5 Dar suporte aos diversos setores da Fhemig para estabelecer parcerias estratégicas para a Fundação, relacionados ao ensino, pesquisa e inovação; 4.1.6 Avaliar as necessidades e as demandas da Administração Central e das Unidades Assistenciais da Fhemig, com fins a viabilizar o Ensino, a Pesquisa e a Inovação; 4.1.7 Incentivar, orientar e acompanhar, quando demandada, a realização de eventos técnico científicos, como forma de divulgação da produção científica e tecnológica, bem como promover intercâmbio entre a comunidade científica da Fundação e de seus parceiros; 4.1.8 Orientar, assessorar e gerir atividades direcionadas ao processo de inovação e de proteção à Propriedade Intelectual de interesse da Fhemig; 4.1.9 Aferir e participar da avaliação e da classificação dos resultados decorrentes de atividades de pesquisa para avaliação de tecnologias na Fhemig. Apoiar e fomentar as atividades de pesquisa científica na Fhemig. Organizar e promover estágios e residências 4.1.12 Formalizar parceria com fundação de apoio conforme termos do Decreto 47. 442 de 04/07/2018. 5. DAS DIRETRIZES 5.1 O Ensino, a Pesquisa e a Inovação devem estar integrados às estratégias da Fundação Hospitalar de Minas Gerais, bem como aos seus processos, projetos, programas e políticas. 5.2 O Ensino, a Pesquisa e a Inovação devem fortalecer as capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa da Fhemig como ICT e formadora de recursos humanos para o SUS. 6. DO ENSINO 6.1 São diretrizes do Ensino no âmbito da Fhemig: 6.1.1 Formar e capacitar profissionais de saúde e estudantes da própria instituição ou de instituições parceiras, por meio de Projetos de Extensão, 6.1.2 Estágios, Treinamento em Serviço e Programas de Residência em Saúde, com vistas à cumprir o papel do SUS em ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde. 6.1.3 Contribuir para a reorientação da Formação Profissional em Saúde por meio de ações que visam à mudança das práticas de formação e atenção, do processo de trabalho e da construção do conhecimento. 6.1.4 Incentivar a adoção de metodologias de ensino modernas e inovadoras, contribuindo para um processo de aprendizado mais significativo, sólido e duradouro. 6.1.5 Promover a articulação ensino-serviço (teoria-prática), conformando uma rede de ensino-aprendizagem, na qual trabalhadores e estudantes se beneficiam. 6.1.6 Fortalecer a comunidade acadêmico-científica, proporcionando os meios para o desenvolvimento profissional. 6.1.7 Contribuir para a qualificação da atenção prestada aos usuários dos serviços da FHEMIG 6.1.8 Estabelecer medidas de incentivo à capacitação tecnológica, com vista à efetivação da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, tanto no ambiente produtivo como no meio acadêmico, fundamentados no Decreto 47.442/ 2018. 7. DA PESQUISA 7.1 São diretrizes da Pesquisa no âmbito da Fhemig: 7.1.1 Organizar-se em Grupos de Pesquisa, definidos em função das áreas de conhecimento; explicitadas a temática e os objetos de investigação; 7.1.2 Atender às necessidades e demandas do SUS, priorizando linhas de pesquisa que estejam em consonância com as diretrizes e prioridades da Fhemig, cujos objetivos sejam potenciais melhorias na assistência à saúde e otimização da gestão dos processos de trabalho e dos recursos consumidos. 7.1.3 Aprovar, avaliar e conduzir pesquisas propostas pela Fhemig ou por outras instituições públicas e privadas, priorizando os interesses estratégicos institucionais e do SUS, 7.1.4 Estabelecer parcerias interinstitucionais visando a execução de protocolos de pesquisa clínica multicêntricos, especialmente e em particular, com a Rede Nacional de Pesquisa Clínica do Ministério da Saúde; 7.1.5 Apoiar e fomentar as atividades de iniciação científica, graduação e pós-graduação com foco na formação de pessoas para a ciência e a inovação 7.1.6 Estabelecer medidas de incentivo à pesquisa cientifica e tecnológica, com vista à efetivação da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, tanto no ambiente produtivo como no meio acadêmico fundamentados no Decreto 47.442/ 2018. 8. DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA São diretrizes da Inovação Tecnológica no âmbito da Fhemig: 8.1.1 Revisar, fomentar e aplicar a política institucional de inovação tecnológica no âmbito da Fhemig; 8.1.2 Proteger os direitos de propriedade intelectual gerados da execução de um projeto de pesquisa e/ou de inovação tecnológica nas Unidades da Fhemig, sejam eles quaisquer criações, melhoramentos ou aperfeiçoamentos, observando legislação específica. 8.1.3 Assegurar a titularidade dos direitos de propriedade intelectual à Fhemig e aos profissionais responsáveis pela criação e desenvolvimento de nova(s) tecnologia(s); 8.1.4 Normatizar procedimentos referentes ao registro, ao controle da comercialização, à concessão de licenças e à formalização de contratos e convênios de todo e qualquer produto referente à propriedade intelectual; 8.1.5 Estabelecer normas referentes ao pagamento de taxas, anuidade e demais encargos, previstos nas legislações específicas, referentes a concessão e a manutenção dos direitos relativos a propriedade intelectual, bem como requerer a proteção da propriedade intelectual perante as entidades competentes 8.1.6 Estabelecer medidas de incentivo à inovação com vista à efetivação da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, tanto no ambiente produtivo como no meio acadêmico. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 9.1 Todas e quaisquer ações de ensino, pesquisa e inovação a serem realizadas na Fhemig implicarão na aceitação das regras contidas nesta Portaria e em normatizações especificas, ficando, em caso de descumprimento, sujeito a sanções legais e administrativas, conforme legislação vigente. 9.2 A regulamentação dos fluxos, trâmites e particularidades das ações de ensino, pesquisa e inovação serão normatizados por portarias específicas sob a responsabilidade de cada núcleo/coordenação envolvida na forma que se segue: 9.2.1 Pela Coordenação de Educação Permanente - CEDEP/GEP: ações de ensino e aprendizagem contínuas, definidas à partir das necessidades do serviço, envolvendo diagnóstico, planejamento, execução e avaliação; 9.2.2 Núcleo de Fomento ao Ensino e à Pesquisa – NFEP/GEP: as ações de ensino voltadas à concessão e acompanhamento de bolsas de estudo à servidores; bem como a liberação destes e a participação em eventos científicos e técnicos; 9.2.3 Pela Coordenação de Estágios e Extensão – CEE/GEP: as ações de ensino voltadas à concessão e acompanhamento de estágios em programas de qualquer nível de ensino e programas de extensão com instituições voltadas ao ensino, pesquisa e inovação; 9.2.4 Pela Coordenação de Residências em Saúde – CRS/GEP: As ações de ensino voltadas à concessão e acompanhamento dos programas e os estágios de residência em saúde, bem como as atividades de treinamento em serviço; 9.2.5 Pelo Núcleo de Apoio ao Pesquisador - NAP/GEP: as ações voltadas à promoção da atividade de pesquisa, 9.2.6 Pelo Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT/GEP: as ações voltadas à inovação tecnológica e proteção ao conhecimento 9.2.6.1 As atividades de pesquisa clínica serão conduzidas em conjunto, pelo Núcleo de Apoio ao Pesquisador – NAP/GEP e pelo Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT/ GEP; 9.3 Os casos não previstos nesta Portaria deverão ser submetidos à Gerência de Ensino e Pesquisa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.