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 Dados da Legislação 
 
Deliberação Normativa 1, de 06/06/2018 (SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Normativa Número: 1 Data Assinatura: 06/06/2018  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 27/06/2018  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 5  
 Texto 
  Deliberação Normativa nº 01, de 06 de junho de 2018,do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar

Institui a metodologia de definição de preços no âmbito da PAAFamiliar
conforme artigo 17 da Lei Federal nº 12.512 de 14 de outubro de 2011.
Art. 1ºPara a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios
no âmbito da PAAFamiliar, deverá ser observado o art. 5º da Resolução
nº 50, de 26 de setembro de 2012, do Grupo Gestor do Programa
de Aquisição de Alimentos.
Parágrafo único: os preços de aquisição deverão ser compatíveis com
os praticados em mercado local ou regional, observando, prioritariamente,
as especificidades da produção e comercialização de agricultura
familiar.
Art. 2ºFica revogada a Deliberação Normativa do Colegiado Gestor
da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -
PAAFamiliarnº 01 de 19 de junho de 2015.
Art. 3ºEsta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LÁZARO AUGUSTO DOS REIS. Subsecretário de Agricultura Familiar
e Presidente do Colegiado Gestor da PAAFamiliar 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.