Links

 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

4

Data Assinatura:

05/02/2018

 Órgão 

Órgão Origem:

Instituto Estadual de Florestas - IEF

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	07/02/2018
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	9

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	03/07/2021	Número:	33	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:	Acrescenta artigo 22A

 Texto 

PORTARIA IEF Nº .04 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação do processo de autorização para uso de imagens das Unidades de Conservação administradas pelo IEF. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, com respaldono art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016, Lei nº 2.606, de5de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembrode 1984, observando o disposto na Lei Estadual n° 20.922, de 16 deoutubro de 2013 e a Lei Estadual n° 21.972 de 21 de janeiro de 2016: CONSIDERANDO que é a função e atribuição do IEF orientar a forma e a execução da política florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que é a função e atribuição do IEF gerir, fiscalizar e guardar as Unidades de Conservação Estaduais; CONSIDERANDO os artigos 28 e 33 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, bem como o art. 27 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta; CONSIDERANDO a importância da divulgação de imagens das unidades de conservação para sensibilização da sociedade sobre o tema; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a imagem das unidades de conservação de uso inadequado para promoção de produtos e serviços incompatíveis com os objetivos das mesmas; CONSIDERANDO o valor agregado a um produto ou serviço quando associado à imagem de uma unidade de conservação; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Portaria regulamenta o uso comercial de imagens de unidades de conservação estaduais, dos bens ambientais nestas incluí- dos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos, culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação. §1° - O uso comercial de imagens das unidades de conservação estaduais sob a gestão do IEF/MG, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental – APA e Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs, deverá respeitar o procedimento previsto nesta Portaria. §2° - No caso da existência de contratos de concessão de serviços nas unidades de conservação, o uso comercial das imagens bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços tratados no caput, deverá respeitar as normas previstas em contrato específico. Art. 2º - Para os fins previstos nesta Portaria entende-se por: I - imagem de unidade de conservação: toda e qualquer representação visual que em seus elementos de composição identifiquem sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico das unidades de conservação; II - produto e subproduto: todo e qualquer bem que tenha em sua exibição ou oferta ao público a imagem de unidade de conservação, sem que se constitua obra de arte regulamentada por legislação especial; III - serviços: toda e qualquer atividade publicitária que tenha em sua exibição ou oferta ao público o uso de imagem de unidades de conservação visando promover produto, subproduto ou marca empresarial; IV – produção de imagem: toda e qualquer atividade de captação de imagem que tenha finalidade de uso científico, educativo, cultural, particular ou comercial, resultante da fixação de uma ou mais imagens, com ou sem som, que crie, por meio de sua reprodução, com ou sem a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação, determinado resultado final em produto, subproduto ou serviço passível de exibição visual ao público; V – produtor de imagem: a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação da obra intelectual visual ou audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte, para cada espécie de finalidade de utilização; VI - uso comercial: quando o uso da imagem for associado à promoção de marca, produto ou serviço, independentemente de percepção de lucro direto pelo produtor ou pelo usuário. Art. 3º - O IEF/MG incentivará a produção de imagens em unidades de conservação, objetivando difundir a informação, saúde, educação e cultura, sempre que a atividade for compatível com os objetivos das unidades de conservação e não comprometerem os atributos ambientais protegidos. Parágrafo único: O IEF/MG, por meio das suas unidades de conservação, poderá promover, na medida de sua capacidade operacional, apoio às atividades de captação de imagens com fins científicos, educativos e culturais. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DE USO COMERCIAL DE IMAGEM DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Art. 4º - Para efeitos desta Portaria caberá ao IEF/MG emitir a autorização de uso comercial de imagem de unidades de conservação e de seu patrimônio, concedido conforme disposto nesta norma e na legislação vigente. Parágrafo único: Os casos que não caracterizam uso comercial da imagem não dependem de autorização prévia do IEF. Art. 5° - Não serão considerados de caráter comercial a produção de imagens que tenham as seguintes finalidades: I - o uso particular em redes sociais e ensaios fotográficos de noivas, gestantes, debutantes e afins, desde que não haja posteriormente promoção do produto/serviço pelo responsável da produção da imagem. II - a formação de banco de imagens, ficando este configurado somente no momento da associação da imagem para exploração comercial. III - uso de imagens preponderantemente para divulgação e promoção da unidade de conservação como, por exemplo, a elaboração de folders da UC ou região, guias, mídias digitais, livros, matérias jornalísticas e afins. IV – uso de imagens preponderantemente com caráter científico, cultural e educativo. §1° - Serão consideradas de caráter comercial as produções de imagens que tenham as finalidades de filmagens para novelas, filmes, seriados e afins. §2° - Os casos não dispostos neste Artigo serão analisados pelo IEF. Art. 6° - O uso de equipamentos de aeromodelismo (drones e similares) só será permitido com autorização, independentemente de ser uso comercial ou não, mediante cumprimento de todos os requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC -E n°94. Art. 7º - A solicitação de autorização comercial de uso se dará por meio de requerimento, por formulário eletrônico ou impresso, nos termos do Anexo I desta Portaria, dirigido à unidade de conservação ou ao Escritório Regional do IEF correspondente, devendo o produtor obrigatoriamente informar, no ato da solicitação: I - qual o produto, subproduto ou serviço a ser produzido, contendo as informações necessárias para sua realização; II - se o uso comercial pretendido é preponderantemente educativo, científico ou cultural, informando o público alvo e justificando o valor cultural ou educativo da produção. §1° - Nos casos em que, após a emissão da autorização, restar afastado o uso preponderante educativo, científico ou cultural, deverá ser apresentada nova solicitação de autorização ao IEF/MG. §2° - Todos os campos do formulário de solicitação, Anexo I, deverão ser preenchidos. Art. 8º - O uso de imagens de unidades de conservação será regido pelas seguintes regras: I - quando a produção for desenvolvida em apenas uma unidade de conservação, a solicitação deverá ser apresentada diretamente à unidade de conservação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis; II - quando o trabalho for desenvolvido em mais de uma unidade de conservação localizadas em uma mesma Regional, a solicitação deverá ser apresentada à Coordenadoria de Unidades de Conservação do Escritório Regional do IEF, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis; III - nos casos que envolvam mais de uma unidade de conservação localizada em mais de um regional, a solicitação será apresentada à Gerência de Unidades de Conservação da Diretoria de Unidades de Conservação do IEF Sede/MG, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Art. 9º - Não serão autorizados requerimentos de exploração comercial de imagem de unidade de conservação que representem associação da imagem a danos ambientais e aqueles que podem comprometer a imagem da unidade de conservação. Art. 10 - A autorização de uso comercial de produtos, subprodutos e serviços decorrentes da exploração da imagem da unidade de conservação, nos termos do art. 5º, §1°, está condicionada à cobrança no valor de 300 UFEMG por dia de atividade do profissional ou equipe, mediante pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE em favor do IEF/MG. §1º - Deverá constar obrigatoriamente no produto, subproduto, serviço ou publicidade o nome da unidade de conservação utilizada e do IEF/ MG, sob pena de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado. §2º - A autorização de uso de imagem de unidade de conservação é específica para cada utilização, devendo ser apresentada nova solicitação quando houver alteração do uso original requerido ou alterada a apresentação visual inicial ou tempo de exibição pública do produto, subproduto, serviço ou marca empresarial associada. §3° - Os pagamentos efetuados nos termos do art. 10 desta Portaria não serão ressarcidos. Art. 11 - A captação de imagens para produções jornalísticas depende de autorização da Assessoria de Comunicação do SISEMA/MG e estará sujeita às restrições e condições necessárias para proteção dos recursos naturais da unidade de conservação e segurança dos profissionais envolvidos. Art. 12 - O IEF poderá conceder autorização especial para produção de imagens em áreas ou horários restritos, ou quaisquer outras atividades diferenciadas da visitação, bem como nos casos em que a produção das imagens alterar a rotina dos locais abertos ao público. §1° - O IEF poderá autorizar pernoite em áreas restritas para captação de imagens em horários específicos, considerando o tamanho da equipe e as condições para proteção dos recursos naturais da unidade de conservação. §2° - Para os casos de autorização especial, caberá prévia autorização do IEF, mesmo que a produção de imagens não tenha caráter comercial. Art. 13 - Nos casos de requerimento de autorização para produção em que se presuma a alteração da rotina nos locais abertos à visitação e de seus usuários, e quando utilizar locação de espaço, equipamento, equipe, modelos contratados ou técnica que coloque em risco a integridade da unidade de conservação e o equilíbrio ambiental da área protegida e da zona de amortecimento, o IEF poderá estender o prazo de análise da solicitação para avaliação mais detalhada. Art. 14 -. A análise das solicitações deverá observar, obrigatoriamente: I - os possíveis riscos ambientais da realização da atividade na unidade de conservação, observado o seu plano de manejo, quando houver, incluindo manipulação de espécies da fauna e da flora durante a produção, com controle biológico da introdução de espécies exóticas ou invasoras; II - as demais normas, regras e o zoneamento estabelecidos pelo plano de manejo da unidade de conservação, quando houver; III - a infraestrutura do IEF/MG disponível para ser utilizada na produção e a necessidade de fixação de estruturas novas para sua realização; IV - a minimização dos impactos da atividade de produção na unidade de conservação, incluindo a restrição do tempo de permanência da equipe na unidade de conservação ao estritamente necessário, identificação das vias de acesso, do volume de equipamento a adentrar a unidade de conservação, a geração e disposição de resíduos, e demais aspectos ambientais no período previsto para a realização; V - a necessidade de monitoramento e acompanhamento da atividade por agente ou equipe do IEF/MG, considerando a conveniência no atendimento ao pleito frente às demandas de gestão da unidade de conservação; VI - a proibição do uso de técnicas ou efeitos especiais que causem ou possam causar dano ambiental ou impacto significativo aos processos ecológicos em unidades de conservação; VII - a fixação de cronograma de trabalho com a equipe de cada unidade de conservação, considerando a disponibilidade dos técnicos do IEF/MG; VIII - a interferência nos demais usos permitidos e exposição do público usuário; IX - o interesse público e o benefício ambiental na produção e pósprodução; X - o posicionamento da gerência das unidades de conservação objeto do requerimento; XI - a exposição da marca, símbolo ou imagem de agente do IEF/MG ou da instituição IEF/MG na produção da imagem. Art. 15 - Após análise e aprovação da solicitação, o IEF/MG emitirá autorização para produção comercial de imagens, nos termos do Anexo II da Portaria. §1º - Poderão ser estabelecidas condições e normas específicas pela administração da unidade de conservação, justificadas pela sensibilidade ambiental ou por restrições de uso da área protegida, considerando as peculiaridades ambientais de cada unidade de conservação. §2º - Nos casos em que o IEF/MG entender que a atividade envolva significativo risco à unidade de conservação, poderá ser exigida a contratação de seguro para mitigação e reparação de possíveis danos materiais e ambientais causados. §3º - Nos casos em que o IEF/MG entender que a atividade envolva risco à integridade física da equipe poderá ser exigida a assinatura de termo de assunção de riscos, conforme modelo constante do Anexo III. Art. 16 - A emissão de autorização não obriga o IEF/MG a promover qualquer suporte técnico, administrativo ou de campo para o requerente. CAPÍTULO IV DO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO Art. 17 - O IEF/MG poderá solicitar dos produtores e artistas visuais cópia da obra ou material produzido para fins institucionais, em meio físico e/ou digital, podendo catalogar imagens e publicações, visando constituir banco de dados, produzir folheteria, exposições e outras ações de divulgação e sensibilização ambiental, sem que configure direitos autorais, no entanto os devidos créditos serão dados ao autor das imagens. Parágrafo único - Todas as doações serão realizadas mediante assinatura pelo doador de termo próprio dirigida ao Chefe da Unidade de Conservação ou ao Coordenador de Unidades de Conservação ou ao Diretor de Áreas Protegidas e estará indicado o local de depósito do bem produzido, nos termos do Anexo IV desta Portaria. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Nos casos em que a produção ou o uso da imagem envolver o patrimônio material e imaterial de populações tradicionais em unidades de conservação, o produtor deverá obter também autorização da comunidade. Art. 19 - O IEF não se responsabilizará por qualquereventualidade e/ou acidentes que possam ocorrer durante a produção das imagens. Art. 20 - O IEF/MG poderá celebrar convênios ou termos de cooperação técnica com artistas, produtores culturais, pesquisadores ou educadores, promovendo facilidades no acesso, cedendo equipamentos, pessoal ou qualquer outra forma de apoio que não comprometa as atividades de gestão da UC e recebendo serviços ou licenças de uso de obras artísticas, seguindo o critério de conveniência, interesse público, legalidade, impessoalidade e moralidade, visando constituir acervo ou capacitar seus técnicos, no interesse da autarquia. Art. 21 - Compete à Diretoria de Unidades de Conservação do IEF/MG dirimir os casos omissos na aplicação desta Portaria. Art. 22 - A utilização de imagem das unidades de conservação sem a devida autorização ou em desacordo com a recebida, configura infração administrativa no artigo 88 do Decreto 6.514, de 22 julho de 2008. Art. 23 – Os anexos desta Portaria estarão disponibilizados no site do Instituto Estadual de Florestas. Art. 24 - Fica revogada a Portaria IEF n°81, de 22 de junho de 2012. Art. 25 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 05 de fevereiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. Henri Dubois Collet - Diretor Geral do IEF

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.