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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

3

Data Assinatura:

15/02/2017

 Órgão 

Órgão Origem:

Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	16/02/2017
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	56

 Texto 

RESOLUÇÃO CGE N° 003, 15 de fevereiro e 2017 Delega competência de chefia imediata para responder tecnicamente pela Diretoria de Auditoria em Convênios de Saída da ControladoriaGeral do Estado, controlar e apurar a frequência no processo de Avaliação de Desempenho. O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribui- ção legal e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004, no §1º do art. 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no art. 25 do Decreto nº 47.139 de 2017, RESOLVE: Art. 1º Fica delegada à servidora Beatriz Faria de Almeida Loureiro, MASP nº 1.400.556-5, a competência de chefia imediata para responder tecnicamente pela unidade administrativa e para fins de controle e apuração de frequência, e Avaliação de Desempenho dos servidores em exercício na Diretoria de Auditoria em Convênios de Saída. Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo abrange todas as atribuições previstas na Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004, na Resolução SEPLAG nº 47, de 20 de maio de 2004, no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e artigo 25 do Decreto Estadual nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Eduardo Martins de Lima Controlador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.