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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução Conjunta

Número:

9213

Data Assinatura:

18/11/2014

 Órgão 

	Órgão Origem:	Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
	Órgão Origem:	Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	19/11/2014
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	12

 Texto 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/OGE Nº 9213, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 Estabelece a obrigatoriedade de utilização do Sistema eletrônico de tramitação de manifestações da Ouvidoria-Geral do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e os Decretos nº. 46.557/14 e 45.722/11, e considerando o disposto no Decreto nº. 45.743/11. RESOLVEM: Art.1º Estabelecer a obrigatoriedade de utilização do Sistema eletrônico de tramitação de manifestações da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual com a finalidade de: I - consolidar o Sistema eletrônico de tramitação de manifestações da OGE como ferramenta de gestão pública e canal de interlocução do Poder Público com os cidadãos, priorizando a prestação e conclusão de serviços por meios eletrônicos, conforme estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011; II - permitir o acompanhamento, as providências e a qualificação das manifestações geradas pelos cidadãos e encaminhadas eletronicamente pela OGE aos órgãos e entidades; III - agilizar o fluxo das manifestações de interesse comum; IV - facilitar a comunicação, a segurança da informação e a manutenção do sigilo das manifestações, e fortalecer a interface virtual conforme estabelece o artigo 4º da Resolução Seplag n.º 54, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a política de consumo consciente de papel na gestão pública do Estado de Minas Gerais - denominada “Governo Sem Papel” Art.2º O acesso ao Sistema eletrônico de tramitação de manifestações da OGE ocorrerá por meio da internet. Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades indicarão, em até 15 (quinze) dias após a data de publicação desta Resolução, servidores do seu quadro funcional autorizados a acessarem o Sistema eletrônico, os quais receberãologine senhas autenticadas no Banco de Dados hospedado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, sob a responsabilidade da OGE, e assinarão Termo de Responsabilidade para garantia do sigilo das informações. Art.3º São responsabilidades da OGE: I - liberar o acesso ao Sistema eletrônico de tramitação de manifestações para os órgãos e entidades; II - tramitar pelo Sistema eletrônico as manifestações pertinentes a cada órgão ou entidade, sendo de responsabilidade das Ouvidorias Especializadas da OGE as informações disponibilizadas; III - capacitar os servidores dos órgãos e entidades autorizados a acessar o Sistema eletrônico, objetivando o bom desempenho na operacionalização das informações disponibilizadas pelas Ouvidorias Especializadas. Parágrafo único. As Ouvidorias poderão disponibilizar informações complementares, documentos ou provas referentes às manifestações, quando solicitados pelos órgãos e entidades, mediante análise prévia e autorização expressa dos Ouvidores Especializados, ressalvados os casos de sigilo estabelecidos pela legislação vigente ou quando solicitado pelo manifestante. Art.4º São responsabilidades dos órgãos e entidades: I - comprometer-se, por si e por seus servidores autorizados, a acessar o Sistema eletrônico de tramitação de manifestações da OGE mediantelogine senha, utilizando as informações disponibilizadas pela OGE exclusivamente para subsidiar as atividades que, em virtude de lei, lhes compete; II - comprometer-se, por si e por seus servidores autorizados, a manter o sigilo das manifestações, não podendo transferir ou divulgar a terceiros as informações a elas referentes, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgá-las, sob pena de responsabilidade integral e exclusiva, além de perdas e danos, perante terceiros pela utilização indevida; III - indicar nominalmente seus servidores autorizados a acessar o Sistema eletrônico, informando por escrito à OGE, por meio de sua Superintendência de Apoio Técnico/Diretoria de Análise, Estatística e Informação (SATE/DAI), os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, matrícula funcional, cargo, telefone, endereço eletrônico e o nível de acesso ao Sistema que será liberado ao servidor; IV - comunicar, imediatamente, à OGE, por meio da SATE/DAI, qualquer alteração, inclusão, substituição ou desligamento de servidor autorizado para providências quanto à regularização do acesso ou bloqueio no Sistema eletrônico; V - solicitar informações adicionais e complementares às Ouvidorias Especializadas da OGE por meio do Sistema eletrônico; VI - empenhar-se em responder e dar respostas definitivas às demandas encaminhadas pela OGE, inclusive, aquelas pendentes até a data de publicação desta Resolução, caso houver; VII - considerar concluído o trâmite da manifestação somente após o término do resultado apuratório com registro nos campos específicos do Sistema eletrônico, podendo ainda a Ouvidoria Especializada solicitar novos trâmites apuratórios, conforme a resposta recebida. § 1º A OGE liberará aos servidores indicados pelo órgão ou entidade o nível de acesso padrão ao Sistema eletrônico. § 2º Caso seja do interesse do órgão ou entidade ter acesso às “manifestações restritas” no Sistema eletrônico, as Ouvidorias poderão disponibilizar as informações solicitadas, mediante análise prévia e autorização expressa dos Ouvidores Especializados. § 3º Caso os servidores indicados não utilizem o Sistema eletrônico por 30 (trinta dias) os acessos serão bloqueados pela OGE. § 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º deste artigo, os órgãos e entidades poderão solicitar alterações de nível de acesso e desbloqueio por escrito à OGE, por meio da SATE/DAI. Art.5º Os usuários do Sistema eletrônico de tramitação de manifestações da Ouvidoria-Geral podem ser compartilhados com o sistema de fale-conosco da Superintendência Central de Governança Eletrônica Art.6º Os casos omissos referentes à aplicação de dispositivos desta Resolução serão decididos pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em conjunto com o Ouvidor-Geral do Estado. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. RENATA MARIA PAES DE VILHENA Secretária de Estado de Planejamento e Gestão FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO SILVA Ouvidor-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.