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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

21

Data Assinatura:

08/08/2014

 Órgão 

Órgão Origem:

Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	09/08/2014
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	81
	Tipo Publicação:	REPUBLICAÇÃO	Data Publicação:	12/08/2014
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	126

 Texto 

RESOLUÇÃO CGE Nº 021, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Resolução AUGE nº 009/2003, de 11 de novembro de 2003, que dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor incurso no ilícito previsto no art. 249, inciso II, da Lei Estadual nº 869/1952 – Abandono de cargo. O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e pelo Decreto nº 45.795, de 05 de dezembro de 2011, e considerando: - o disposto no art. 218, da Lei Estadual nº 869/1952, que obriga a apuração imediata de qualquer irregularidade no serviço público; - a necessidade de agilizar a regularização da situação funcional de servidor faltoso, incurso no ilícito abandono de cargo; - os princípios constitucionais da economicidade e eficiência na instrução do processo administrativo disciplinar; RESOLVE: Art. 1º Ao servidor faltoso, especificamente nos casos que envolvam o ilícito de abandono de cargo, é facultado requerer a sua exoneração antes da instauração do processo administrativo disciplinar, com base no art. 106, “a”, da Lei Estadual nº 869/1952. Art. 2º A Diretoria de Recursos Humanos ou unidade equivalente do órgão ou entidade, a partir da ciência do ilícito, intimará o servidor faltoso para manifestar, conforme Anexo I desta Resolução, quanto a sua situação funcional. Art. 3º. Caso o servidor faltoso manifeste desinteresse pelo cargo, o setor responsável deverá apresentar-lhe formulário próprio de requerimento de exoneração, o qual, após assinado, será enviado ao setor competente para análise e processamento, nos moldes da Resolução SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012. Art. 4º Optando o servidor faltoso por responder ao processo administrativo- disciplinar e justificar o abandono de cargo, o setor responsável encaminhará a documentação necessária à Subcontroladoria de Correição Administrativa para instauração do processo administrativodisciplinar. Art. 5º. Todos os atos afetos à verificação da situação funcional, inclusive o preenchimento do Anexo I desta Resolução, serão devidamente certificados e registrados pela Diretoria de Recursos Humanos ou unidade equivalente responsável pela comunicação com o servidor faltoso. Art. 6º. Compete à Subcontroladoria de Correição Administrativa a orientação técnica, coordenação e supervisão necessárias ao cumprimento desta Resolução. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO ANEXO I DECLARAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO O servidor ______________[Nome completo do servidor), MASP ___________, ____________________ [Cargo/Função], em atendimento à intimação recebida nos termos do Art. 2º da Resolução CGE Nº 021/2014, comparece perante esta ___________________ [Nome da Diretoria de Recursos Humanos ou unidade equivalente responsável], diante da situação de: [ ] Mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas [ ] Mais de 90 dias não consecutivos de faltas injustificadas Declara que: [ ] Não tenho interesse pelo cargo _____________________________ __e solicito o processamento de minha exoneração. [ ] Quero responder ao processo administrativo disciplinar e justificar o ilícito de abandono de cargo. [ ] O servidor não respondeu à intimação enviada. [ ] O servidor não foi localizado. [ ] Outra situação __________________________________________ ______ [Especificar] Em ___________________[Localidade], aos _______ [Dia] de ___________ [Mês] de ______ [Ano]. ______________________________ Assinatura do servidor [Nome completo do servidor] ______________________________ Assinatura e carimbo do servidor responsável pelo atendimento [Nome completo e carimbo do atendente] *Republicado por falta do Anexo I

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.