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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

15

Data Assinatura:

10/07/2014

 Órgão 

Órgão Origem:

Controladoria-Geral do Estado - CGE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	11/07/2014
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	63

 Texto 

RESOLUÇÃO CGE N° 015, DE 10 DE JULHO DE 2014 O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição, considerando a necessidade de normatizar e sistematizar as diretrizes a serem observadas pelas auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria interna, em matéria de correição administrativa, em conformidade com os artigos 36, incisos V e VI, 38, §§ 1º a 3º, e 39, inciso I, todos da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e com o artigo 2º, incisos IV e V, do Decreto nº 45.795, de 05 de dezembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º Compete às unidades de auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria interna a análise, orientação, coordenação e acompanhamento dos trabalhos de prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos e de correição administrativa, nos seguintes termos: I-subsidiar o dirigente máximo do órgão ou da entidade nas demandas correcionais recebidas, verificando a pertinência da instauração de procedimento administrativo-disciplinar para apuração dos fatos narrados; II-recomendar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade a instauração de procedimentos administrativo-disciplinares ou fundamentar a proposta de não instauração, sugerindo, se for o caso, a medida administrativa cabível; III-acompanhar as providências necessárias à instauração de procedimento administrativo-disciplinar; IV-sugerir ao dirigente máximo do órgão ou da entidade a indicação de servidores para atuação em comissões sindicantes ou processantes a serem designadas para os trabalhos de apuração nos procedimentos administrativo-disciplinares; V-orientar as comissões sindicantes ou processantes do órgão ou da entidade sobre a instrução dos procedimentos administrativo-disciplinares, em observância às normas e metodologias emanadas da Subcontroladoria de Correição Administrativa, da Controladoria-Geral do Estado; VI-auxiliar as comissões sindicantes ou processantes no planejamento e elaboração de cronogramas de trabalho; VII-proceder ao acompanhamento gerencial dos procedimentos administrativo-disciplinares junto às comissões sindicantes ou processantes; VIII-identificar áreas de maior risco de irregularidades disciplinares no âmbito do órgão ou da entidade; IX-propor, em articulação com a Subcontroladoria de Correição Administrativa, a prática de ações visando à prevenção de ilícitos administrativos e o fomento à cultura da licitude; X-encaminhar à Controladoria-Geral do Estado informações relativas às atividades correicionais, quando solicitadas; XI-emitir relatórios que contemplem as atividades de correição desenvolvidas no órgão ou na entidade, conforme diretrizes e anexos constantes das respectivas instruções de serviço; XII-manifestar-se acerca da regularidade formal, ao término das apura ções pelas comissões sindicantes ou processantes, objetivando subsidiar a decisão da autoridade julgadora, nos termos de instrução de serviço; XIII-ratificar ou propor ao dirigente máximo do órgão ou da entidade o encaminhamento de cópia dos autos à Assessoria Jurídica ou Procuradoria do órgão ou da entidade, nos casos em que haja indícios de atos de improbidade administrativa ou necessidade de ressarcimento ao Erário ou de apuração de responsabilidade penal; XIV-avaliar a efetividade do cumprimento das decisões em matéria de correição administrativa. Art.2ºO auditor responsável pela avaliação dos procedimentos administrativo- disciplinares, ao identificar matéria correlata aos trabalhos de auditoria, deverá avaliar a pertinência, conveniência e oportunidade de realizar trabalhos de auditoria com foco nos controles internos. Art.3ºExcluem-se do cumprimento desta Resolução as unidades de auditoria que possuam corregedoria em sua estrutura. Art.4ºAs unidades de auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria interna deverão articular-se junto ao dirigente máximo do órgão ou da entidade e à Controladoria-Geral do Estado objetivando o cumprimento desta Resolução. Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução de Serviço nº 001/2011/SCA/CGE. Art.6ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES Controlador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.