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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

4258

Data Assinatura:

28/03/2014

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Saúde - SES

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	29/03/2014
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	24

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	24/09/2025	Número:	10474	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

*RESOLUÇAO SES/MG Nº 4258, 28 DE MARÇO DE 2014. Institui o sistema de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso iv do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e considerando: - a resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.135, de 21 de novembro de 2008, que aprova a NBCT 16.8 – Controle interno; - as Diretrizes para Normas de Controle interno do Setor Público emitidas pela Organização internacional de Entidades Fiscalizadoras e Superiores – INTOSAI, de 25 de maio de 2007; - o Manual Consolidado de Auditoria, elaborado em 2008 e atualizado em 2012, que visa a integrar e consolidar os principais conceitos, orientações, instruções, modelos e elementos congêneres necessários ao desenvolvimento das atividades de auditoria no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Minas Gerais; e - a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de controle interno da SES/ MG de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público. RESOLVE: Art. 1º instituir o Sistema de Controle interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG, que obedecerá a regulamentação disposta nesta resolução. Art. 2º O Sistema de Controle interno da SES/MG consiste num conjunto coordenado de métodos e práticas operacionais empregadas por todas as suas unidades administrativas, de forma a enfrentar os riscos da organização e fornecer razoável segurança de que os objetivos e metas da instituição serão atingidos. § 1º Para a efetivação do controle interno das ações da SES/MG, nelas compreendidas as atividades, planos, métodos e procedimentos, com vistas a se alcançarem seus objetivos, deve-se preservar e assegurar a observância de princípios basilares, constitucionalmente impostos, entre os quais se destacam os seguintes: I – economicidade; II – eficácia; III – eficiência; IV – impessoalidade; V – licitude; V – legalidade; VII – legitimidade; VIII – moralidade; IX – probidade administrativa; X – publicidade; e XI – razoabilidade. § 2º Todas as unidades administrativas da SES/MG integram o Sistema a que se refere o caput deste artigo e devem utilizar-se dos controles internos como ferramenta de trabalho, os quais se darão de forma prévia, subsequente e, sempre que possível, concomitantemente aos atos controlados. Art. 3º Para fins desta Resolução considera-se: I – controle: consiste em uma série de ações que permeiam as atividades de cada unidade administrativa, tornando-se parte integrante dos processos gerenciais de planejamento, execução e monitoramento; II – controles internos: atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizados pelas unidades administrativas, com vistas a assegurar a conformidade dos atos e concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos sejam alcançados; III - objetivo: é o que se deseja alcançar tal como definido no planejamento, sendo uma pré-condição para identificação dos eventos de risco e para avaliação e definição de estratégias para gerenciá-los; IV – risco: possibilidade de ocorrência de um evento adverso que afete o alcance dos objetivos estabelecidos; V – atividades de controle: ações que, quando executadas dentro do seu tempo e de maneira adequada, permitem a minimização e gestão dos riscos, constituindo-se em atividades de prevenção ou de detecção; VI – atividades de prevenção: ações concebidas para reduzir a frequência de materialização de eventos de risco, auxiliando para que os fatos ocorram de acordo com o previsto; VII – atividades de detecção: ações concebidas para detectar a materialização dos eventos de risco, provocando a adoção de práticas corretivas pertinentes. Art. 4º O controle interno baseia-se no gerenciamento de riscosedeve integrar o processo de gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Art. 5º A estrutura do Sistema previsto no art. 1º desta resolução é constituída, pelas atividades de controle, fixação de objetivos e pelos seguintes componentes, inter-relacionados: I – ambiente institucional: é moldado pela história e cultura da organização que, por sua vez, molda, de maneira explícita ou não, a cultura de riscos e a forma como eles são encarados e gerenciados, influenciando a consciência de controle das pessoas. É composto por fatores de integridade, valores éticos e competência das pessoas, maneira pela qual a gestão delega autoridade e responsabilidades, a estrutura de governança e organizacional, o perfil da alta gestão, as políticas e práticas de recursos humanos, entre outros; II – identificação de eventos: consiste em mapear a existência de situações que possam impedir o alcance dos objetivos fixados ou, a não existência de situações consideradas necessárias para se chegar a tais objetivos, e/ou ao nível da organização, de suas unidades de negócio, processos e atividades; III – avaliação de riscos: consiste na formação de uma base para o desenvolvimento de estratégias de administração de riscos, de modo a diminuir a probabilidade de ocorrência e/ou a magnitude do impacto, realizada por meio de análises qualitativas e quantitativas, ou da combinação de ambas; IV – resposta a riscos: consiste no processo de desenvolvimento e determinação de estratégias para gerenciamento dos riscos identificados; V – informação e comunicação: todas as unidades da organização devem receber mensagens claras quanto ao seu papel e ao modo como suas atividades influenciam e se relacionam com o trabalho das demais unidades na consecução dos objetivos fixados, de modo a contribuir para a tomada de decisões apropriadas que, por sua vez, são afetadas pela qualidade das informações, que devem ser tempestivas, atuais e precisas; VI – monitoramento: consiste em avaliar, certificar e revisar a estrutura de gestão de riscos e controles internos, de forma a avaliar sua efetividade. § 1º O controle interno institucional adequado deverá ter, presente e em funcionamento, todos os componentes indicados no caput deste artigo, devendo ser integrado ao processo de gestão e, dimensionado e desenvolvido na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, complexidade, estrutura e missão da SES/MG. § 2º Os componentes do controle interno e de gerenciamento de riscos aplicam-se a todos os níveis, unidades administrativas e dependências da SES/MG. § 3º Os gestores de todos os níveis, unidades administrativas e dependências da SES/MG devem assegurar que os procedimentos efetivos para gerenciamento de riscos façam parte de seus controles internos. Art.6º A existência de metas e de objetivos são condições necessárias para a existência de controles internos, e por consequência, para a identificação dos riscos que ameaçam as atividades da administração pública, bem como para a tomada de ações oportunas para o gerenciamento dos riscos identificados. Art. 7º As atividades de controle a serem executadas pelas unidades administrativas da SES/MG se classificam, principalmente, em: I - alçada: atividade de prevenção que visa ao estabelecimento de valor máximo ou limites de atuação para um servidor aprovar valores ou assumir posições, para a tomada de decisões gerenciais, em nome da respectiva unidade administrativa; II - autorização: ação de prevenção emitida por uma supervisão, chefia ou diretoria, que visa à aprovação de uma atividade ou operação para sua efetivação, implicando na validação da transação e assegurando sua conformidade com as políticas, procedimentos e legislação; III - conciliação: atividade de detecção que visa à confrontação deuma mesma informação com dados vindos de bases diferentes, adotando-se as medidas corretivas, quando necessário; IV - revisão de desempenho: atividade de detecção que visa ao acompanhamento de uma atividade ou processo para avaliação de sua adequação e/ou desempenho, em relação às metas e/ou objetivos pré-estabelecidos e a padrões de referência, de forma a antecipar mudanças que possam afetar negativamente a SES/MG; V - segurança física: atividade de prevenção e de detecção que consiste no controle de processos de inventário, proteção de ativos, controle de acessos, controles de entrada e saída de servidores e funcionários, senhas para acesso aos sistemas informatizados, dentre outros; VI - segregação de funções: atividade de prevenção que consiste em separar adequadamente, entre os servidores, as atividades de contabilidade e conciliação, informação e autorização, custódia e inventário, contratação e pagamento, administração de recursos próprios e de terceiros, normalização e fiscalização; VII - implantação de sistemas informatizados: atividade de prevenção e detecção que visa à organização e manutenção de arquivos de segurança, arquivos delog do sistema, plano de contingência para falhas ou quebra de segurança, sistema de validação de informações com registros armazenados em banco de dados, dentre outros; VIII - normatização interna: atividade de prevenção que visa à definição de regras internas, funcionamento, fluxos operacionais, funções, responsabilidades e níveis de autoridade e alçadas, manuais de treinamento, instruções técnicas e procedimentos de trabalho. Art. 8º O Sistema de Controle Interno da SES/MG tem como finalidades básicas: I – orientar a Direção Superior para a correta gestão dos recursos públicos no âmbito do órgão, preservando os interesses da instituição; II – acompanhar e avaliar o cumprimento da programação das atividades e projetos, com vistas a comprovar a conformidade de sua execução; III – avaliar a gestão, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos, bem como examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais; IV – aperfeiçoar a gestão das unidades organizacionais, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento de suas atribuições; V – subsidiar a elaboração de relatórios gerenciais e informativos, com a finalidade de auxiliara tomada de decisão; VI – salvaguardar os ativos e os recursos contra desvios, perdas e desperdícios; VII – preservar os interesses da SES/MG no que tange à prevenção de ilegalidade, erros, fraudes e outras práticas irregulares; VIII – cumprir as obrigações de responsabilidade, controle, transparência, prestação de contas e justificativas para as ações que foram ou deixaram de ser empreendidas. Art. 9º No exercício do controle interno, as unidades integrantes da estrutura organizacional da SES/MG têm as seguintes responsabilidades: I – exercer o controle, por meio dos diversos níveis de chefia, visando ao cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no planejamento estratégico e operacional da SES/MG e à observância da legislação e das normas que orientam suas atividades específicas; II – manter registro de suas operações e adotar manuais e fluxogramas para espelhar as rotinas de procedimentos que consubstanciam suas atividades; III – manter atualizada a padronização dos processos de trabalho de sua área de atuação; IV – disponibilizar àAuditoria Setorial informações, documentos, acesso a sistemas e bancos de dados informatizados, além de outros elementos que forem solicitados, para desempenho de suas atribuições. Parágrafo único. A implementação do Sistema de Controle Interno não exime os gestores das unidades administrativas da SES/MG, no exercício de suas funções, da responsabilidade individual de controle, nos limites de sua competência. Art.10º Os membros da equipe e todo o corpo funcional de cada uma das unidades administrativas da SES/MG devem implementar, revisar, corrigir e aperfeiçoar os controles internos. Parágrafo único. Os servidores são responsáveis por relatar falhas em controles internos, bem como problemas operacionais de descumprimento do código de conduta, de violações da política estabelecida e, de descumprimento de legislação e normas regulamentares. Art. 11º A Assessoria Jurídica, observadas as orientações técnicas da Advocacia Geral do Estado, e a Comissão de Ética, no exercício de suas competências técnicas, devem fornecer, regularmente, ao Gestor, informações sobre o funcionamento do Sistema de Controle Interno da SES/ MG, bem como sobre os pontos fortes e pontos fracos identificados, efetuando recomendações para seu aperfeiçoamento. Art. 12º Caberá à Auditoria Setorial a verificação da consistência e qualidade dos controles internos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil, de acordo com as orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado. Art. 13º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. *Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 29/03/2014. Belo Horizonte, 28 de Março de 2014. Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG 30 565596 - 1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.