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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1

Data Assinatura:

22/01/2013

 Órgão 

Órgão Origem:

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	24/01/2013
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	5

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	01/03/2025	Número:	13	Tipo de Norma:	Portaria
	Comentário:

 Texto 

Portaria Nº 001, de 22 de Janeiro de 2013 Dispõe sobre normas e procedimentos de renovação de cadastro de determinadas categorias de dependentes especiais dos segurados do IPSEMG, para fins de assistência à saúde. A Presidente do Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Decreto n° 45.695, de 12 de agosto de 2011, Resolve: Art. 1º A renovação de cadastro é obrigatória para as seguintes categorias de dependentes do segurado do IPSEMG: I - filho inválido; II - irmão menor de 21 anos ou inválido; III - enteado menor de 21 anos; IV - tutelado menor de 21 anos; e V - pais. §1º O segurado deverá protocolizar o formulário próprio de renovação de cadastro de dependente, juntamente com a documentação necessária, de acordo com a categoria, preferencialmente três meses antes da data de validade ou até no máximo a data de validade do cadastro, independentemente de comunicação prévia: I - a renovação depende de análise que pode ser concluída após a data de validade do cadastro; II - o direito à Assistência à Saúde IPSEMG ficará suspenso até a conclusão da análise da renovação; e III - no caso de deferimento, o dependente retornará à Assistência à Saúde IPSEMG sem submissão a novos prazos de carência e sem a cobrança do período de suspensão da assistência. §2º O requerimento deverá ser assinado pelo segurado, ou por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração. §3º A não renovação dos cadastros dos dependentes de que trata o caput, até a data de validade do cadastro, resulta na cessação do direito à Assistência à Saúde IPSEMG. §4º Será considerada nova inclusão de dependente o requerimento de renovação protocolizado após a data de validade do cadastro, e se deferido, implicará na submissão do dependente aos prazos de carência previstos no Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002. Art. 2º Os segurados deverão proceder a renovação de cadastro dos seus dependentes inscritos, observados os seguintes prazos de validade, contados a partir da última data de deferimento do processo: I - filho inválido: dois anos para invalidez temporária, cinco anos para invalidez permanente, ou de acordo com o prazo estipulado no laudo da perícia médica; II - irmão menor de 21 anos: dois anos; III - irmão inválido: dois anos para invalidez temporária, cinco anos para invalidez permanente, ou de acordo com o prazo estipulado no laudo da perícia médica; III - enteado menor de 21 anos: dois anos; IV - tutelado menor de 21 anos: dois anos; e V - pais: dois anos. Art. 3º Para a renovação de cadastro é obrigatória a apresentação de todos os documentos listados no site do IPSEMG (www.ipsemg. mg.gov.br), de acordo com a categoria do dependente. §1º No caso de requerimento protocolizado pessoalmente em uma unidade de atendimento do IPSEMG, deverão ser apresentadas originais e cópias dos documentos necessários, para que o funcionário possa autenticá-los. §2º No caso de requerimento enviado pelos correios para o endereço indicado no site do IPSEMG, deverá ser enviada cópia autenticada em cartório de toda a documentação necessária. §3º A apresentação da documentação incompleta solicitada para renovação do cadastro de qualquer categoria de dependência acarretará no indeferimento do pedido. §4º A renovação do direito à Assistência à Saúde IPSEMG de dependente inválido implica em nova perícia médica. Art. 4º O recurso porventura interposto em decorrência de indeferimento de pedido de inclusão ou renovação de cadastro para a Assistência à Saúde IPSEMG deverá ser apresentado mediante requerimento formal, preferencialmente em formulário próprio, a ser analisado pela Coordenação de Cadastro. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as renovações processadas até a presente data. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2013. Jomara Alves da Silva – Presidente.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.