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 Dados da Legislação 
 
Portaria 207, de 21/12/2012 (INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Portaria Número: 207 Data Assinatura: 21/12/2012  
 Órgão 
  Órgão Origem: Instituto Estadual de Florestas - IEF  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 27/12/2012  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 26  
 Texto 
  PORTARIA Nº 207 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
– RPPN Vereda da Caraíba, de propriedade da empresa Usina Santo
Ângelo Ltda., localizada no município de Bonito de Minas, no Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de
22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962,
alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984; observando o
disposto da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e Portaria IEF nº
062, de 09 de abril de 2008.
Considerando as disposições na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, e
nos termos do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
Considerando que o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio
Natural – RPPN Vereda da Caraíba, de propriedade da empresa
Usina Santo Ângelo Ltda., localizada no município de Bonito de Minas,
no Estado de Minas Gerais, foi elaborado observadas as exigências técnicas
previstas nos atos normativos ambientais;
Considerando, ainda, a necessidade de disponibilizar o mencionado
Plano de Manejo para consulta do público, na sede da mencionada unidade
de conservação e no centro de documentação do Instituto Estadual
de Florestas – IEF.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Rereserva Particular do Patrimônio
Natural – RPPN Vereda da Caraíba, de propriedade da empresa
Usina Santo Ângelo, localizada no município de Bonito de Minas, no
Estado de Minas Gerais.
Art.2º - Tornar disponível para consulta do público, o texto completo
do Plano de Manejo ora aprovado, na sede da referida Unidade de Conservação
e nos autos do processo arquivado na Gerência de Criação e
Implantação de Áreas Protegidas – GCIAP/IEF/SISEMAArt. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro 2012; 224º da Inconfidência
Mineira e 191º da Independência do Brasil.
Marcos Affonso Ortiz Gomes - Diretor Geral 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.