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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


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Atualizações disponíveis a partir das 10 hs.

 
Destaques:

" Portaria Conjunta 1, de 1/4/2024 (SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV)

Dispõe sobre a tramitação eletrônica de documentos do processo legislativo entre a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. "   Saiba mais

" Portaria Conjunta 1, de 1/4/2024 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG)

Dispõe sobre a tramitação eletrônica de documentos do processo legislativo entre a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. "   Saiba mais


Consulte:
Resoluções, Portarias, Deliberações e outros
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